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Legislação Anotada

Gestor: COORDENADORIA DE DIFUSÃO DA INFORMAÇÃO
Última atualização: 2022-11-29

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A Constituição e o Supremo disponibiliza o texto constitucional anotado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), favorecendo o amplo conhecimento e a permanente atualização da sociedade acerca dos principais julgamentos e acórdãos da Corte.

O conteúdo é produzido a partir das seguintes bases de conhecimento: acórdãos e decisões monocráticas publicados, bem como notícias do Informativo STF, quando a decisão estiver pendente de publicação. 

Os julgados são selecionados com base em critérios de relevância e pertinência temática com os dispositivos constitucionais.

Online (versão atualizada em tempo real)


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Publicação editorial

Obra A Constituição e o Supremo

6ª edição

Data: dezembro, 2017

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). A Constituição e o Supremo / Supremo Tribunal Federal. – 6. ed. atual. até a EC 99/2017. – Brasília : STF, Secretaria de Documentação, 2018. 1895 p. ISBN : 9788561435998 .

 

  


LEIS INFRACONSTITUCIONAIS

 

ADI, ADC e ADO

  • Lei 9.868/1999


ADPF

  • Lei 9.882/1999


Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • Lei 8.906/1994

  


Conheça também a página Publicações Temáticas.


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