O Diário de Justiça eletrônico é o veículo oficial de divulgação e publicação dos atos oficiais do Supremo Tribunal Federal. Nos termos da Resolução STF nº 700/2022, a divulgação dos atos poderá ocorrer mesmo nos dias em que não houver expediente, considerando-se como data da publicação dos documentos o primeiro dia útil seguinte ao da sua divulgação no DJe.

Para a pesquisa de publicações acesse o DJe