Tema 1169 - Progressão de regime de pessoas condenadas por crime hediondo sem resultado morte, reincidentes não específicos, ante a publicação da Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Processo:
ARE - 1327963
Data de início:
27/08/2021
Data prevista de fim:
16/09/2021
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há
MIN. ROSA WEBER Há Há Sim
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há Sim
MIN. LUIZ FUX Há Há Não
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há Há Sim
MIN. EDSON FACHIN Há Há Sim
MIN. NUNES MARQUES Há Há Sim