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Ministro Alexandre de Moraes reestabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito

Na decisão, o ministro reiterou a pertinência, a constitucionalidade e a importância do inquérito que foi instaurado para a investigação de notícias fraudulentas (fake news), calúnias, ameaças e demais infrações contra o STF.

Há 3 minutos

Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS

Diante da informação sobre revogação posterior das normas questionadas, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a ADI.

Há 3 minutos

Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

PSB pede que se estabeleça a interpretação de que a posse só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, por motivos profissionais ou pessoais.

Há 3 minutos

Mantida exigência de regularidade previdenciária para recompra de títulos do FIES

Para a ministra Rosa Weber, a decisão em que a Justiça Federal no DF havia afastado a exigência parece ofender o entendimento firmado pelo STF a respeito da constitucionalidade da norma que previa a demonstração da ausência de débitos com a previdência.

Há 3 minutos

Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, “os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa”.

Há 3 minutos

Questões processuais resultam em cassação de liminar sobre reintegração de posse de área ocupada em Sumaré (SP)

A liminar havia sido deferida em ação cautelar que perdeu o objeto, uma vez que o recurso extraordinário contra a decisão do TJ-SP que havia determinado a reintegração não foi admitido.

Há 3 minutos

Lei de município paranaense que instituiu programa Escola Sem Partido é questionada em ADPF

Além de violação à competência da União para legislar sobre a matéria, as entidades autores da ação alegam desrespeito à liberdade de expressão e à liberdade de cátedra. O relator da ADPF é o ministro Luiz Fux.

Há 3 minutos

Mantido pregão eletrônico do IPEA que exige contratação de presos e egressos do sistema prisional

Em análise preliminar do caso, o ministro Gilmar Mendes entendeu que declaração exigida pelo edital – declaração emitida pela Vara de Execuções Penais de que existem pessoas presas aptas ao trabalho externo – não extrapola a documentação prevista na Lei de Licitações.

Há 3 minutos

Suspensa decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, verificou a existência de matéria constitucional e a potencialidade lesiva da decisão questionada, ambos requisitos que autorizam a atuação excepcional do STF no caso.

Há 3 minutos

Ministro nega seguimento a mandado de segurança contra ato da CCJ em discussão sobre PEC da Previdência

Para o ministro Lewandowski, o ato questionado está relacionado ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional e, como questão que diz respeito apenas àquela Casa Legislativa, não deve ser apreciada pelo Judiciário.

Há 3 minutos

Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto

Segundo o ministro Dias Toffoli, a divulgação assegura a previsibilidade das ações do Tribunal e permite o conhecimento prévio dos temas a serem julgados pela Corte.

Há 3 minutos

STF retoma neste semestre julgamentos sobre LRF, aplicativos de transporte, atualização de precatórios e indulto

A fim de examinar temas relevantes que aguardam a manifestação da Corte, o presidente, ministro Dias Toffoli, remanejou as pautas das sessões que serão realizadas até junho.

Há 3 minutos

Ministro rejeita trâmite de ação ajuizada pela CNT contra dispositivo da Lei das Estatais

O ministro Ricardo Lewandowski (relator) lembrou, no entanto, que o dispositivo questionado pela CNT nesta ação é objeto de discussão nas ADIs 5624 e 5924, nas quais a matéria será devidamente apreciada.

Há 3 minutos

Supremo vai decidir se transmissão do programa A Voz do Brasil em horário impositivo é constitucional

Segundo o relator, ministro Marco Aurélio, a Corte irá discutir se o horário impositivo para retransmissão do programa A Voz do Brasil está em harmonia com o artigo 220 da Constituição Federal.

Há 3 minutos