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Nota de esclarecimento da ministra Cármen Lúcia

Veja a íntegra de nota divulgada pela ministra, com relação à pauta da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Há 3 minutos

Suspenso dispositivo de medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério de Agricultura

Segundo o ministro Roberto Barroso, a Constituição Federal veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido a sua eficácia por decurso de prazo na mesma sessão legislativa.

Há 3 minutos

Liminar autoriza Estado de Goiás a ter benefícios do Regime de Recuperação Fiscal

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou o agravamento da situação econômica de Goiás, considerando razoável e juridicamente possível a declaração de viabilidade do estado em aderir ao programa.

Há 3 minutos

Rejeitado pedido de nulidade de quebra de sigilo telefônico de acusadas de associação criminosa no Pará

Segundo a ministra Cármen Lúcia, relatora do habeas corpus, o STF entende ser lícita a prorrogação do prazo legal de autorização para interceptação telefônica quando o fato for complexo e exigir investigação diferenciada e contínua.

Há 3 minutos

STF vai decidir sobre responsabilidade do Estado no caso de repórter ferido pela polícia durante cobertura jornalística

Por maioria, a matéria teve repercussão geral reconhecida em deliberação no Plenário Virtual da Corte. O relator do recurso extraordinário é o ministro Marco Aurélio.

Há 3 minutos

Ministro Dias Toffoli reúne-se com presidente e vice da Corte Suprema de Israel

Experiência brasileira com a TV Justiça foi um dos destaques da pauta da audiência entre os magistrados. Presidente e vice da Corte Suprema israelense aceitaram convite do ministro Dias Toffoli para conhecer a emissora no próximo ano.

Há 3 minutos

Pedido para anular ação penal contra gestor condenado na Lava-Jato é rejeitado

De acordo com o ministro Edson Fachin, relator do habeas corpus, os autos não demonstram a existência de elementos de prova relacionados ao objeto da ação penal que tenham sido sonegados à defesa do sentenciado.

Há 3 minutos

Ministro determina suspensão de processo no TST sobre parcela salarial de empregados da Petrobras

Ao julgar ação ajuizada pela Petrobras, o ministro Alexandre de Moraes cassou ato do TST que afrontou decisão anterior do STF no sentido da suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratam da Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR).

Há 3 minutos

STF realiza na terça-feira (25) audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais dos estados e da União

Especialistas apresentam suas manifestações a partir das 9h30, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. O tema é objeto de Ação Cível Originária de relatoria do ministro Luiz Fux, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais.

Há 3 minutos

Ministro afasta decisão que negava indulto a condenado por tráfico privilegiado

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, decisão do TJ-SP afrontou jurisprudência do STF no sentido de que o delito tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda.

Há 3 minutos

Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima

Decisão do ministro Celso de Mello aplica jurisprudência do Supremo no sentido da inviabilidade de abertura de investigação com base em delação anônima.

Há 3 minutos