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Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional

Os ministros julgaram procedente ação direta de inconstitucionalidade e invalidaram norma estadual que invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.

Há 3 minutos

STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública

No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, é possível a matrícula em instituição pública caso não exista instituição congênere à de origem.

Há 3 minutos

Ministro determina que banco repasse duodécimos ao TJ-RR

Decisão foi tomada no mesmo mandado de segurança que teve liminar deferida em agosto, na qual o ministro Marco Aurélio assentou que a controvérsia está relacionada à manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário local.

Há 3 minutos

Mantida decisão do CNJ sobre procedimento de revista para ingresso nos prédios do TJ-SP (atualizada)

O ministro Edson Fachin, relator do mandado de segurança impetrado pelo TJ-SP, negou pedido para suspender a implementação das providências determinadas pelo CNJ quanto ao procedimento de revista.

Há 3 minutos

Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (19)

Estão em pauta um recurso extraordinário com repercussão geral e uma ação contra lei do Estado de Tocantins, além das listas de processos dos relatores. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Há 3 minutos

Mantida execução da pena de ex-vice-presidente da Mendes Júnior condenado na Lava-Jato

O relator do caso, ministro Edson Fachin, lembrou que a atual jurisprudência da Corte é no sentido de que a execução provisória da pena, confirmada em segunda instância, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.

Há 3 minutos

2ª Turma absolve senador Renan Calheiros (MDB/AL) da acusação de peculato

Os ministros julgaram improcedente a ação penal na qual o Ministério Público Federal (MPF) acusava o senador de ter desviado recursos de verba parlamentar indenizatória.

Há 3 minutos

Presidente do STF participa de seminário sobre primeira infância e destaca importância do afeto como direito fundamental

Toffoli ressaltou a importância de campanhas educativas dirigidas aos pais e à comunidade, como forma fazer com que o artigo 227 da Constituição seja entendido não somente como dever de Estado, mas de todos os brasileiros.

Há 3 minutos