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PSL aciona STF contra lei que criou Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado em Mato Grosso

07/02/2003 18h20 - Atualizado há

O Partido Social Liberal ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2838), com pedido de liminar, contra a Lei Complementar nº 119/2002 do estado do Mato Grosso. A norma criou o "Gaeco" - Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado.

O artigo 3º da lei prevê que o coordenador do Gaeco é um representante do Ministério Público nomeado pelo Procurador-geral de Justiça, e o 6º que o grupo tem seu orçamento proposto dentro da proposta orçamentária do Ministério Público.

De acordo com o PSL, a lei seria inconstitucional porque estaria estabelecendo um poder hierárquico do Ministério Público sobre as Polícias Civil e Militar - não previsto na Carta Magna quando fala das atribuições dos promotores de Justiça.

Outra inconstitucionalidade apontada pela ação é a possibilidade do Gaeco instaurar procedimentos administrativos de investigação e o inquérito policial. O PSL aponta que não cabe a representantes do Ministério Público realizar diretamente diligências investigatórias ou instaurar e presidir procedimentos administrativos criminais - essas seriam atribuições policiais.

Isso feriria também o princípio do devido processo legal, pois dá poderes a uma autoridade incompetente para realizar os procedimentos do inquérito criminal.

Segundo a ADI, também é inconstitucional a parte que prevê a solicitação, pelo Procurador-Geral de Justiça, de delegados, agentes e escrivães das Polícias Civil e Militar para atuar no Gaeco, e também de serviços temporários de servidores civis ou policiais militares para a realização das atividades de combate às organizações criminosas.

O problema, de acordo com o PSL, é que isso seria uma prerrogativa do chefe do Executivo - o governador do estado. Além disso, essa possibilidade de solicitação de serviços e meios materiais não estaria prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/93).

A ação foi distribuída ao ministro Ilmar Galvão.


STF vai julgar constitucionalidade da Lei estadual (cópia em alta resolução)

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