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Regimento Interno de 1970
Gestor: COORDENADORIA DE BIBLIOTECA
Última atualização:
2012-08-14
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Texto original
Texto consolidado até a ER n° 5 e atualizado até a ER n° 8
Emendas:
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Emenda nº. 1 - Alteração do art. 128.
- Emenda nº. 2 - Alteração do art. 13.
- Emenda nº. 3 - Alteração dos art. 52, 60 e 308.
- Emenda nº. 4 - Alteração dos arts. 7º, 14, 210, 213, 214, 215, 216, 231, 329 e 330.
- Emenda nº. 5 - Alteração dos arts. 6º, 60 e 61.
- Emenda nº. 6 - Regula a avocação de causas.
- Emenda nº. 7 - Representação para interpretação de lei ou ato normativo.
- Emenda nº. 8 - Revisão de decisão homologatória de sentença estrangeira de divórcio de brasileiro.
