AÇÃO DE LIBELO 1817

TRIBUNAL

CASA DA SUPLICAÇÃO

PARTES

Joaquina Cândida da Costa Amado

Manuel de Freitas Pacheco e outros

RELATOR

Não identificado 

DATA PROTOCOLO

1827

DATA JULGAMENTO

ASSUNTO

Contestação sobre a autenticidade de assinaturas em recibos de quitação de dívidas

OBSERVAÇÕES

Documento incompleto

RESUMO DO PROCESSO

       Ação movida por Joaquina Cândida da Costa Amado contra Manuel de Freitas Pacheco e outros. A autora alega serem falsas as assinaturas de Manuel Lopes da Costa Amado, seu pai, e José Francisco Lopes Monteiro contidas em recibos de quitação apresentados pelo réu. Diante das provas de inautenticidade dos recibos, a autora recebe decisão favorável. O réu interpõe embargo, que é deferido. Cabia à impetrante opor agravo, mas ela perde o prazo requerido.