PARTES

Epitácio da Silva Pessoa

Juiz Federal da 1ª Vara

RELATOR

Ministro Pedro dos Santos

DATA PROTOCOLO

DATA JULGAMENTO

15/12/1923

ASSUNTO

Crime de imprensa. Difamação.

OBSERVAÇÕES

RESUMO DO PROCESSO

Recurso Criminal impetrado em favor de Epitacio Pessoa, ex-Presidente da República, contra despacho de Juiz Federal que não teria recebido queixas apresentadas por crimes de injúria e calúnia cometidas pela imprensa. O paciente alega que o Jornal Correio da Manhã teria publicado matéria acusando o paciente de crime praticado no exercício do cargo de Presidente da República. Alega abuso de liberdade de pensamento pela imprensa.

ACÓRDÃO

DECISÃO

Provido o recurso para, reformando-se o despacho recorrido, determinar que o juiz a quo receba a queixa.

PUBLICAÇÃO

Revista do STF, v. LXII/60-88.