PARTES

Martinho José dos Prazeres

7º. Distrito Criminal (Coator)

RELATOR

Ministro Viriato Bandeira Duarte

DATA PROTOCOLO

5/12/1888 

DATA JULGAMENTO

5/12/1888

ASSUNTO

Estelionato. Falsificação de assinatura.

OBSERVAÇÕES

Processo sob a guarda do Arquivo Nacional.

RESUMO DO PROCESSO

Habeas corpus impetrado por Carlos Augusto de Carvalho em favor de Martinho José dos Prazeres, preso sob a acusação de falsificação de assinatura de documento. A defesa alega, entre outras razões, demora excessiva na detenção do paciente. O Supremo Tribunal de Justiça indefere o pedido de liberdade sob o argumento de ausência de fundamentação legal.

ACÓRDÃO

DECISÃO

 Indeferida a petição por não se entender pela existência de fundamento jurídico para concessão do writ.

PUBLICAÇÃO

 Referência: Livro de Ata de julgamento nº 18, p. 55, Seção de Arquivo.