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Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

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Integração ao STF

Gestor: SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECEDENTES
Última atualização: 2026-02-04
300.606 pessoas já viram isso
Os Tribunais e Turmas Recursais do país encaminham em meio eletrônico ao Supremo Tribunal Federal os Recursos Extraordinários e os Recursos Extraordinários com Agravo admitidos, bem como processos originários em vista de declínio de competência. A transmissão de tais recursos e processos dá-se por um dos meios de integração disponíveis: MNI – Modelo Nacional de Interoperabilidade ou STF Tribunais.
 
Por tais meios, o Supremo Tribunal Federal também realiza a baixa, devolução remessa ou declínio de processos aos órgãos jurisdicionais do país (Tribunais e Turmas Recursais), responsáveis pelo download das respectivas peças processuais.
 
Os órgãos, por sua vez, somente podem se integrar ao Supremo Tribunal Federal via MNI – Modelo Nacional de Interoperabilidade, objetivando realizar peticionamento inicial e incidental, bem como receber intimações eletrônicas. Confira a lista dos órgãos integrados via MNI.
 
Os órgãos não integrados via MNI possuem acesso aos serviços de peticionamento inicial e incidental idênticos aos ofertados à advocacia privada. Já para as intimações, há um serviço específico, o Painel de Intimações Eletrônicas. Os representantes dos órgãos regularmente credenciados recebem intimações eletrônicas nos processos em que são parte. Saiba mais em Órgãos. 
 
O acesso às soluções de integração ocorre por adesão. Saiba mais clicando em MNI e STF Tribunais ou use as opões do menu principal "Processos >> Portal de Integração".
 

NORMATIVOS

O envio de recursos ao Supremo Tribunal Federal é regulamentado em Resoluções, que ao longo do tempo disciplinaram o processo judicial eletrônico no âmbito da Corte.
 
 NORMATIVO
DESCRIÇÃO

 SITUAÇÃO

Resolução STF 878, de 17 julho de 2025

Dispõe sobre a tramitação eletrônica de processos sigilosos, a classificação dos níveis de sigilo e os procedimentos para proteção de informações processuais no Supremo Tribunal Federal.
Vigente

Resolução STF 693, de 17 julho de 2020

(Alterada pela Resolução STF 878 de 17 de julho de 2025)

Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
Vigente

Resolução STF 693, de 17 julho de 2020

(Alterada pela Resolução STF 848 de 10 de setembro de 2024)

Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.

Vigente
 

Resolução STF 693, de 17 de   julho de 2020

(Alterada pela Resolução STF 712 de 04 de dezembro de 2020)

Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências
 Vigente

Resolução STF 490, 9 de julho de 2012

Regulamenta o disposto no art. 24, IV, ‘c’ e ‘d’ da Resolução nº 427, de 20 de abril de 2010
 Revogada

Resolução STF 427, de 20 de abril de 2010

Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências
 Revogada

Resolução STF 417, de 20 de outubro de 2009

Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-STF) e dá outras providências
 Revogada
 
 
 
 
 

 

 

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