*As informações "Partes - Polos Ativos" e "Partes - Polos passivos" estão em desenvolvimento. (novo)

** Foram acrescentados nos nossos dados os indicadores: “medida liminar/cautelar pendente”, “com pedido de tutela antecipada”, ” com pedido de tutela provisória”. Esses indicadores são extraídos dos termos constantes da petição e do pedido. Obs.: no que respeita às classes ADI/ADO/ADC/ADPF/, se o relator não enfrentou a liminar, mas adotou o rito do Art. 12, da Lei 9.868/99, o indicador é contabilizado como “liminar não pendente”, desde 13/05/2009, quando foi criado esse andamento específico (“Adotado o rito do art. 12, da Lei 9.868/99”). (novo)

 

Entenda:

*As informações constantes nesta página são geradas automaticamente consultando dados de sistemas suportados pela Secretaria de Tecnologia da Informação.

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