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Boletim de Jurisprudência Internacional

Gestor: COORDENADORIA DE ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIA
Última atualização: 2019-05-31

  

 

6ª ed.: Tipicidade do Porte de Drogas para Uso Pessoal - maio de 2019

5ª ed.: Direito ao Esquecimento - dezembro de 2018

4ª ed.: Sacrifício de animais em rituais religiosos - setembro de 2018

3ª ed.: Aborto - junho de 2018

2ª ed.: Educação Domiciliar - março de 2018

1ª ed.: Trabalho Escravo - dezembro de 2017
 
[+] Pesquisa DSpace

 


 

[+] Pesquisas de Jurisprudência Internacional 

 

ADI 5710 - Direitos dos Animais

ADI 5537 - Liberdade de cátedra - "Escola sem Partido"

ADI 5794 - Contribuição Sindical

ADI 5874 - Perdão no Direito Penal 

ADPF 422 - Aborto  

ADPF 449 - Transporte por Aplicativo

ADPF 489 - Trabalho Escravo

ADO 26; MI 4733 - Criminalização da homofobia e da transfobia 

RE 494601 - Sacrifício de animais em rituais religiosos

Tema 386 da RG - Liberdade de Religião - Guarda do Sábado (Sabbath) 

Tema 506 da RG - Porte de Drogas para Uso Pessoal 

Tema 786 da RG - Direito ao Esquecimento

Tema 822 da RG - Educação Domiciliar (homeschooling)

Tema 855 da RG - Direito de Reunião - Liberdade de Manifestação - Prévio Aviso à Autoridade Competente 

Tema 905 da RG - Coleta de material genético para fins criminais 

Tema 907 da RG - Garantia contra Autoincriminação 

Tema 940 da RG - Responsabilidade Civil do Estado - Legitimidade Passiva - Agente Público 

Tema 974 da RG - Candidatura Avulsa 

Tema 977 da RG - Interceptação de dados telefônicos sem mandado judicial 

Tema 998 da RG - Revista íntima

[+] Temas 
* Crimen sine lege 

 


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