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COVENÇÃO DE MÉRIDA
Convenção assinada em 09 de dezembro 2003
Decreto Legislativo nº 348, de 18 de maio de 2005
CONVENÇÃO DE PALERMO
Decreto Legislativo no 231, de 29 de maio de 2003
CONVENÇÃO DE PARIS
Decreto Legislativo no 125, de 14 de junho de 2000
CONVENÇÃO DE VIENA
Decreto Legislativo n° 162, de 14 de junho de 1991
ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
Decreto Legislativo nº 45, de 30 de março de 2009
MERCOSUL
Tratado assinado em 10 de dezembro de 1998
Decreto Legislativo nº 605, de 11 de setembro de 2003
Decreto nº 4.975, de 30 de janeiro de 2004
MERCOSUL, BOLÍVIA E CHILE
Tratado assinado em 10 de dezembro de 1998
Decreto Legislativo nº 35, de 11 de abril de 2002
Decreto nº 5.867, de 3 de agosto de 2006
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ARGENTINA
Tratado assinado em 15 de novembro de 1961
Decreto Legislativo nº 85, de 29 de setembro de 1964
Decreto nº 62.979, de 11 de julho de 1968
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AUSTRÁLIA
Tratado assinado em 22 de agosto de 1994
Decreto Legislativo nº 36, de 28 de março de 1996
Decreto nº 2.010, de 23 de setembro de 1996
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BÉLGICA
Tratado assinado em 6 de maio de 1953
Acordo Complementar finalizado em 8 de maio 1958
Decreto Legislativo nº 26, de 19 de junho de 1956
Decreto nº 41.909, de 29 de julho de 1957
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BOLÍVIA
Tratado assinado em 25 de fevereiro de 1938
Decreto-Lei nº 345, de 22 de março de 1938
Decreto nº 9.920, de 8 julho de 1942
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CAZAQUISTÃO
Tratado assinado em 20 de junho de 2018
Decreto Legislativo nº 137, de 13 de outubro de 2022
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CHILE
Tratado assinado em 8 de novembro de 1935
Decreto Legislativo nº 17, de 1 de agosto de 1936
Decreto nº 1.888, de 17 de agosto de 1937
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CHINA
Tratado assinado em 12 de novembro de 2004
Decreto Legislativo nº 268, de 16 de julho de 2014
Decreto nº 8.431, de 9 de abril de 2015
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COLÔMBIA
Tratado assinado em 28 de dezembro de 1938
Decreto-Lei nº 1.994, de 31 de janeiro de 1940
Decreto nº 6.330, de 25 de setembro de 1940
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CORÉIA DO SUL
Tratado assinado em 1º de setembro de 1995
Decreto Legislativo nº 263, de 28 de dezembro de 2000
Decreto n° 4.152, de 7 de março de 2002
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EQUADOR
Tratado assinado em 4 de março de 1937
Decreto Legislativo nº 110, de 24 de setembro de 1937
Decreto nº 2.950, de 8 de agosto de 1938
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ESPANHA
Tratado assinado em 2 de fevereiro de 1988
Decreto Legislativo nº 75, de 29 de novembro de 1989
Decreto nº 99.340, de 22 de junho de 1990
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ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Tratado assinado em 13 de janeiro de 1961
Protocolo Adicional assinado em 18 de junho de 1962
Decreto Legislativo nº 13, de 18 de junho de 1964
Decreto nº 55.750, de 11 de fevereiro de 1965
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FRANÇA
Tratado assinado em 28 de maio de 1996
Decreto Legislativo nº 219, de 30 de junho de 2004
Decreto nº 5.258, de 27 de outubro de 2004
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GRÉCIA
Tratado assinado em 3 de abril de 2009
Decreto Legislativo nº 7, 20 de fevereiro de 2019
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ÍNDIA
Tratado assinado em 16 de abril de 2008
Decreto Legislativo n° 187, de 18 de maio de 2012
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ISRAEL
Tratado assinado em 11 de novembro de 2009
Decreto Legislativo n° 87 de 2012
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ITÁLIA
Tratado assinado em 17 de outubro de 1989
Decreto Legislativo n° 78, de 20 de novembro de 1992
Decreto nº 863, de 9 de julho de 1993
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LITUÂNIA
Tratado assinado em 28 de setembro de 1937
Decreto-Lei nº 950, de 13 de dezembro de 1938
Decreto nº 4.528, de 16 de agosto de 1939
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MÉXICO
Tratado assinado em 28 de dezembro de 1933
Protocolo Adicional assinado em 18 de setembro de 1935
Decreto-Lei nº 28, de 30 de novembro de 1937
Decreto nº 2.535, de 22 de março de 1938
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PANAMÁ
Decreto nº 8.051, de 11 de julho de 2013
Decreto Legislativo nº 281, de 19 de maio de 2010
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PARAGUAI
Tratado assinado em 24 de fevereiro de 1922
Decreto nº 4.612, de 29 de novembro de 1922
Decreto nº 16.925, de 27 de maio de 1925
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PERU
Tratado assinado em 25 de agosto de 2003
Decreto Legislativo nº 71, de 18 de abril de 2006
Decreto nº 5.853, de 19 de julho de 2006
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PORTUGAL
Tratado assinado em 7 de maio de 1991
Decreto Legislativo nº 96, de 23 de dezembro de 1992
Decreto nº 1.325, de 2 de dezembro de 1994
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REINO-UNIDO e IRLANDA DO NORTE
Tratado assinado em 18 de junho de 1995
Decreto Legislativo nº 91, de 11 de setembro de 1996
Decreto nº 2.347, de 10 de outubro de 1997
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REPÚBLICA DOMINICANA
Tratado assinado em 17 de novembro de 2003
Decreto Legislativo nº 297, de 13 de julho de 2006
Decreto nº 6.738, de 12 de janeiro de 2009
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ROMÊNIA
Tratado assinado em 12 de agosto de 2003
Decreto Legislativo nº 304, de 26 de outubro de 2007
Decreto nº 6.512, de 21 de julho de 2008
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RÚSSIA
Tratado assinado em 14 de janeiro de 2002
Decreto Legislativo nº 306, de 13 de julho de 2006
Decreto nº 6.056, de 6 de março de 2007
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SUÍÇA
Tratado assinado em 23 de julho de 1932
Decreto nº 23.997, de 13 de março de 1934
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SURINAME
Tratado assinado em 21 de dezembro de 2004
Decreto Legislativo nº 655, de 1 de setembro de 2010
Decreto nº 7.902, de 4 de fevereiro de 2013
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UCRÂNIA
Tratado assinado em 21 de outubro de 2003
Decreto Legislativo nº 60, de 18 de abril de 2006
Decreto nº 5.938, de 19 de outubro de 2006
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VENEZUELA
Tratado assinado em 7 de dezembro de 1938
Decreto nº 4.868, de 9 de novembro de 1939
Decreto nº 5.362, de 12 de março de 1940
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