Tema 100 - a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

Processo:

RE - 586068

Data de início:

13/06/2008

Data prevista de fim:

02/08/2008

Relator(a):

MIN. ELLEN GRACIE

Manifestação/Voto