RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE

RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADV.(A/S): ANTONIO ROBERTO BASSO

RECDO.(A/S): HILARIA ANTUNES CARDOSO

ADV.(A/S): PATRICIA GOTTARDELLO FOSTER RUIZ

PRONUNCIAMENTO

TÍTULO JUDICIAL - INEXIGIBILIDADE - ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALCANCE DA COISA JULGADA - JUIZADOS ESPECIAIS - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA.

1. A Assessoria assim revelou os parâmetros do extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no RE nº 586.068-0/PR, da relatoria da ministra Ellen Gracie, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 13.6.2008.

         Na espécie, busca o Instituto Nacional do Seguro Social a extinção da execução considerado o trânsito em julgado de sentença que implicou o reconhecimento do direito de segurado a ter benefício de pensão por morte revisado nos termos do artigo 75 da Lei nº 8.213/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.035/95. Tal pretensão foi afastada pelo Colegiado Maior no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 415.454/SC e 416.827/SC.

         A Turma Recursal Federal indeferiu a inicial de mandado de segurança, assentando a inaplicabilidade, ao rito dos Juizados Especiais Federais, do parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil, no que considera inexigível título judicial fundado em aplicação ou interpretação de lei tida pelo Supremo como incompatível com a Constituição. Consignou também que, mesmo se admitindo a incidência do referido dispositivo legal em processos da competência dos Juizados, tal regra somente poderia ser observada considerados os títulos judiciais posteriores à manifestação do Plenário, o que não ocorreu na espécie.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, o Instituto articula com a transgressão dos artigos 5º, cabeça e inciso XXXVI, 37 e 195, § 5º, do Diploma Maior. Aduz significar a manutenção de execução de coisa julgada inconstitucional, com fundamento na segurança jurídica, contrariedade aos dispositivos constitucionais referidos. Assevera o envolvimento de interesse individual, não se podendo admitir que o interesse privado prevaleça sobre o público de não ver o Estado onerado por pronunciamento judicial desarmônico com a Lei Fundamental.

         No tocante à repercussão geral, sustenta a relevância da questão constitucional debatida, sob o ângulo social, de política judiciária e jurídico. Afirma implicar a manutenção da decisão ônus não orçado à Seguridade Social, além de possibilitar aos Juizados a inobservância de precedentes do Supremo.

         Abaixo a manifestação da ministra Ellen Gracie, relatora, posicionando-se pela existência de repercussão geral:

        1. Trata-se de recurso extraordinário, alínea a, interposto contra acórdão da 2ª Turma Recursal Federal do Paraná, que considerou não ser aplicável no âmbito dos juizados o parágrafo único do art. 741 do Código de Processo Civil, com fundamento na ausência de previsão legal e em face da coisa julgada e da segurança jurídica. 

        2. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alega violação aos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI (coisa julgada e ato jurídico perfeito), e 195, § 5º (pré-existência de custeio), todos da Constituição Federal.

        Também sustenta que os ilustres magistrados federais deixaram de reconhecer a invalidade de coisa julgada inconstitucional, relativa a sentença que aplicou retroativamente a Lei 9.032/95 para majorar percentual de pensão por morte concedida antes de sua vigência.

        O INSS argumenta que o título judicial seria inexigível, na forma prevista no parágrafo único do art. 741 do CPC, tendo em vista que este Tribunal, no julgamento dos recursos extraordinários 415.454 e 416.827, ambos de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, afastou a aplicação da majoração do percentual da pensão por morte, prevista na Lei 9.032, aos benefícios concedidos antes da edição da citada lei. 

        3. Observados os demais requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário, passo a análise da existência de repercussão geral.

        Verifico que a aplicação do art. 741 do CPC, bem como a extensão do precedente desta Corte aos casos com trânsito em julgado, no âmbito dos juizados especiais federais, questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do § 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil. É que o assunto, de natureza eminentemente previdenciária, alcança, certamente, grande número de pensionistas, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria.

        4. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral.

        Brasília, 13 de junho de 2008.

        Ministra Ellen Gracie

             Relatora

         Por fim, registro estar em debate, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.418-3/DF, sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, o alcance, sob o ângulo da constitucionalidade, do artigo 741 do Código de Processo Civil, no que prevista a relatividade da coisa julgada.

2. Atentem para a importância da repercussão geral:

         Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, uma vez apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      Consoante salientado pela ministra Ellen Gracie, a situação concreta revela possível conflito do disposto no parágrafo único do artigo 741 do Código de Processo Civil com a garantia constitucional referente à coisa julgada. A par desse aspecto, o tema é passível de se repetir em múltiplos processos. Tudo recomenda a atuação do Supremo como guarda maior da Carta Federal.

3. Manifesto-me pela existência de repercussão geral.

4. À Assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem da matéria - sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.

5. Publiquem.

Brasília, 21 de junho de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO