Tema 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Processo:

RE - 1101937

Data de início:

13/12/2019

Data prevista de fim:

13/02/2020

Relator(a):

MIN. ALEXANDRE DE MORAES

Manifestação/Voto