Tema 1271 - Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Processo:

RE - 1442021

Data de início:

08/09/2023

Data prevista de fim:

15/09/2023

Relator(a):

MINISTRO PRESIDENTE

Manifestação/Voto