Tema 1331 - Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Processo:
RE - 1499539
Data de início:
04/10/2024
Data prevista de fim:
11/10/2024
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Não há Não há Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há
MIN. FLÁVIO DINO Não há Não há
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há
MIN. LUIZ FUX Não há Não há
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há
MIN. CRISTIANO ZANIN Não há Não há
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há
MIN. NUNES MARQUES Não há Não há