Tema 1333 - Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.
| Ministro | Questão Constitucional | Repercussão Geral | Reafirmação de Jurisprudência | Suspensão Nacional | Manifestação |
|---|---|---|---|---|---|
| MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Não há | Não há |
Manifestação/Voto
|
||
| MIN. CRISTIANO ZANIN | Não há | Não há |
|
||
| MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Não há | Não há |
|
||
| MIN. FLÁVIO DINO | Não há | Não há |
|
||
| MIN. CÁRMEN LÚCIA | Não há | Não há |
|
||
| MIN. LUIZ FUX | Não há | Não há |
|
||
| MIN. GILMAR MENDES | Não há | Não há |
|
||
| MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Não há | Não há |
|
||
| MIN. EDSON FACHIN | Não há | Não há |
|
||
| MIN. DIAS TOFFOLI | Não há | Não há |
|
||
| MIN. NUNES MARQUES | Não há | Não há |
|