Tema 1333 - Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.

Processo:
ARE - 1517693
Data de início:
04/10/2024
Data prevista de fim:
11/10/2024
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Não há Não há Manifestação/Voto
MIN. CRISTIANO ZANIN Não há Não há
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Não há Não há
MIN. FLÁVIO DINO Não há Não há
MIN. CÁRMEN LÚCIA Não há Não há
MIN. LUIZ FUX Não há Não há
MIN. GILMAR MENDES Não há Não há
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Não há Não há
MIN. EDSON FACHIN Não há Não há
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há
MIN. NUNES MARQUES Não há Não há