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Manifestação:
O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):
1. Trata-se de recurso extraordinário apresentado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Confira-se a ementa da decisão recorrida:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. PERSE. LEI N° 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEGALIDADE. 1. Conforme previsto no §2º do art. 2º da Lei nº 14.148/21, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 7.163/21, com a finalidade de determinar os critérios de enquadramento das pessoas jurídicas no programa recém-instituído. 2. Dessa forma, a portaria apresentou a lista de CNAE que se enquadram nos incisos I, II e III do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/21, bem como critérios pretéritos para o gozo do benefício. 3. Nestes termos, a exigência da prévia inscrição perante o CADASTUR é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo, em tese, qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência. Precedentes deste E.Turma e Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 4. Apelação da impetrante improvida.
2. Nos termos do acórdão, conforme previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia publicou a Portaria ME nº 7.163/2021, com a finalidade de determinar os critérios de enquadramento das pessoas jurídicas no programa fiscal. Nesse aspecto, destacou que “a exigência da prévia inscrição perante o CADASTUR é medida que se impõe para o gozo dos benefícios instituídos pelo Perse, não havendo, em tese, qualquer espécie de ilegalidade na observância e efetivo cumprimento de tal exigência”. Assim sendo, o pedido do contribuinte para obtenção do benefício foi julgado improcedente.
3. A parte recorrente, contudo, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão sob alegação de violação ao art. 93, IX, da Constituição, bem como aos princípios da legalidade (CF/1988, art. 5º, II; art 150, I; e 37), da isonomia (CF/1988, art. 5º; art. 150, II), da livre iniciativa (CF/1988, art. 1º, IV; art. 170); e da livre concorrência (CF/1988, art. 170, IV). Argumenta que o acórdão convalidou um “ato infralegal que contraria os requisitos legais previstos na Lei 14.148/21 para fruição de benefício fiscal”. Nesse sentido, defende que a restrição imposta pelo ato infralegal estabelece um tratamento anti-isonômico, com repercussão sobre o mercado concorrencial. Destaca, ainda, que o tribunal de origem foi provocado a se manifestar sobre a violação aos dispositivos constitucionais suscitados, mas permaneceu omisso.
4. O recurso extraordinário foi inadmitido, uma vez que “o acórdão impugnado foi decidido sob o enfoque da legislação infraconstitucional”. A recorrente, então, interpôs agravo, reproduzindo as suas razões de recurso.
5. É o relatório. Passo à manifestação.
6. O recurso não pode ser conhecido porque pressupõe o exame de matéria fática e a interpretação da legislação que institui e regulamenta a política fiscal. De toda forma, em razão da repetitividade de processos sobre o tema, entendo que o processo deve ser afetado ao Plenário Virtual, de modo a se atribuir os efeitos da declaração de ausência de repercussão geral à afirmação da natureza infraconstitucional e fática da controvérsia (RISTF, art. 324, § 2º, e art. 326-A). Em relação especificamente à discussão sobre a legalidade da exigência de cadastro prévio pela Portaria ME nº 7.163/2021 e o atendimento desse requisito como condição para a obtenção de benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com apoio nos dados obtidos pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2021, firmado com o Superior Tribunal de Justiça, já se identificaram 80 recursos extraordinários que aguardam remessa a este Tribunal.
7. A tese advogada pelo contribuinte/recorrente é de ilegalidade da portaria que regulamentou o programa fiscal instituído pela Lei nº 14.148/2021. Isso porque, para a obtenção do benefício fiscal, a Portaria ME nº 7.163/2021 teria exigido regularidade de inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo, na data de publicação da Lei (03 de maio de 2021). A previsão de benefício para atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, no entanto, foi inicialmente vetada. A promulgação ocorreu apenas em 18 de março de 2022. Assim sendo, a exigência de inscrição na data de publicação seria ilegal. Ocorre que o exame de conformidade da Portaria ME nº 7.163/2021 com a Lei nº 14.148/2021 exigiria a análise desses atos infraconstitucionais. A ofensa à Constituição, se existisse, seria indireta ou reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Essa é, por sinal, a orientação da Súmula 636/STF:
“Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida”.
8. A jurisprudência do STF afirma a natureza infraconstitucional de controvérsia sobre a conformidade de atos regulamentares à lei que institui um programa fiscal. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. LEI 13.043/2014. REGULAMENTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.033 DO CPC. CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. A verificação da sujeição de atos regulamentares às respectivas leis de regência sujeitam-se ao controle de legalidade e não de constitucionalidade. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. 2. In casu, uma vez que a negativa de provimento ao mérito recurso extraordinário deu-se tão somente em virtude da afronta reflexa à Constituição Federal, é possível o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que processe a demanda. Inteligência do art. 1.033 do CPC. 3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. (grifos acrescentados)
(ARE 1.417223 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30.10.2023)
9. Em igual sentido: RE 1.397.203 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 17.12.2022; ARE 925.196 ED-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 09.04.2018).
10. Mais além, a jurisprudência do STF afirma que a discussão referente ao preenchimento de requisitos para obtenção de benefícios fiscais pressupõe o exame de matéria fática. A revisão das conclusões das instâncias de origem exigiria o revolvimento do acervo probatório do processo, providência vedada em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que as alegações de contrariedade aos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extraordinária. A Corte de origem apontou a ausência de preenchimento dos requisitos necessários para o gozo do benefício pretendido, bem como alertou para a inexistência de processo administrativo instaurado para este fim. Diante de tais considerações, o acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
(AI 744.163 AgR, Primeira Turma, sob minha relatoria, j. em 19.08.2014).
11. Por fim, em relação à alegação de violação ao art. 93, IX, diante de suposta omissão do tribunal de origem no exame da causa, o recurso sequer poderia ter seguimento. Afinal, o STF, por ocasião do julgamento do AI 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 23.06.2010, afirmou tese de repercussão geral, assentando que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”.
12. Diante do exposto, manifesto-me pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso extraordinário, com a afirmação da ausência de repercussão geral da controvérsia, nos termos da seguinte tese: “São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício”.
13. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
14. É a manifestação.
