Tema 1338 - Cabimento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado em desacordo com a modulação dos efeitos da tese de repercussão geral do Tema 69/RG (RE 574.706).

Processo:
RE - 1489562
Data de início:
11/10/2024
Data prevista de fim:
18/10/2024
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Sustentações Orais
Advogado Parte
Leonardo de Menezes Curty PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. FLÁVIO DINO Há Há Sim
MIN. GILMAR MENDES Há Há Sim
MIN. EDSON FACHIN Há Há Não
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há Sim
MIN. CRISTIANO ZANIN Há Há Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há Sim
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há Sim
MIN. LUIZ FUX Há Há Não Manifestação/Voto
MIN. NUNES MARQUES Há Há