Manifestação:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 15.03.2017) para fatos geradores ocorridos até a data do julgamento do mérito da repercussão geral. Confira-se a ementa do acórdão recorrido:

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO OBSERVOU A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 966, V, § 5º, DO CPC. INCIDÊNCIA. TEMA 136 DE REPERCUSSÃO GERAL E SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TF. INAPLICABILIDADE.

    2. Nos termos do acórdão, não haveria como aplicar a orientação da Súmula 343/STF e do Tema 136/RG, sobre o não cabimento de rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão. Isso porque não havia controvérsia sobre a aplicação do Tema 69/RG, “já que a desconformidade do julgado com o paradigma da Suprema Corte só veio a ocorrer posteriormente ao trânsito em julgado do Acórdão rescindendo, quando foi definida a modulação dos efeitos do precedente”. Assim sendo, o pedido da União para rescisão foi acolhido, tendo em vista a contrariedade entre a coisa julgada, firmada em 27.02.2019, e a modulação temporal dos efeitos que veio a ser estabelecida no julgamento do RE 574.706.

    3. A parte recorrente, contudo, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, sob o fundamento de violação à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI). Em suas razões, alega a inexistência de vício que justificasse o cabimento de ação rescisória, tendo em vista que a modulação temporal dos efeitos da decisão no Tema 69 foi superveniente ao trânsito em julgado do mandado de segurança.

    4. Em contrarrazões, a União defende o cabimento de ação rescisória. Sustenta que o título executivo parcialmente rescindido se fundava em interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição. Alega que a decisão vinculante do STF foi formada em duas etapas, já que a decisão de mérito, de 15.03.2017, foi integrada no julgamento de embargos de declaração, em 13.05.2021.

    5. O recurso extraordinário foi admitido pelo tribunal de origem.

    6. É o relatório. Passo à manifestação.

    7. O recurso extraordinário deve ser conhecido. A questão suscitada pelo recurso extraordinário não pressupõe o exame da matéria fática, tampouco da legislação infraconstitucional. Não há controvérsia sobre as datas de trânsito em julgado, nem sobre a conformidade do acórdão rescindendo com a modulação dos efeitos temporais da tese referente ao Tema 69/RG. A questão exige exclusivamente a interpretação da Constituição, colocando em aparente conflito a segurança jurídica e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em jurisdição constitucional.

    8. No caso, discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória pela União com o objetivo de adequar decisão judicial transitada em julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 ED (Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 13.05.2021).

    9. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, decidiu que “[o] ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Ao apreciar embargos de declaração, julgados em 13.05.2021, o Tribunal definiu que o julgado só produziria efeitos a partir de 15.03.2017 (data de julgamento do mérito da repercussão geral), ressalvando-se as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até essa mesma data.

    10. Diante disso, no julgamento do Tema 1.279/RG, (RE 1.452.421, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 22.09.2023), o STF afirmou que “[e]m vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017” (grifos acrescentados). Como se observa, o Supremo reforçou o caráter cogente do precedente firmado no Tema 69/RG, inclusive quanto à adequada compreensão de seu alcance temporal. Nesse contexto, a autoridade da decisão do STF pode ser imposta ainda que haja título executivo judicial anterior, desde que se proceda ao ajuizamento de ação rescisória com o fim de adequar o julgado à modulação dos efeitos.

    11. As duas Turmas do STF já admitiram o cabimento de ação rescisória contra julgados que não observam a modulação de efeitos da tese referente ao Tema 69/RG. Nesse sentido:

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...)

    É de se anotar que a efetiva conclusão da tese fixada no Tema 69 da repercussão geral ocorreu com a apreciação do pedido de modulação dos efeitos, no julgamento dos embargos de declaração opostos. Inexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória, como defende a agravante.

    7. Na espécie vertente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, ao julgar procedente a ação rescisória para adequar o acórdão rescindendo à modulação de efeitos do decidido no Recurso Extraordinário n. 574.706 - Tema 69 da repercussão geral, ou seja, para “reconhecer que o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS abrange os fatos geradores ocorridos a partir de 15 de março de 2017”.

    (RE 1.478.035 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. em 29.04.2024)

    Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e Tributário. 3. RE-RG 574.706 (Tema 69). 4. Ação rescisória. 5. Inaplicabilidade da Súmula 343 desta Corte e do decido no RE-RG 590.809 (Tema 136). 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.

    (...) inicialmente não houve apreciação do pedido de modulação dos efeitos por ocasião do julgamento do mérito do RE-RG 574.706, o que ocorreu apenas quando do exame dos embargos de declaração, que representaram a efetiva conclusão do julgamento do Tema 69. A decisão proferida nos aclaratórios, portanto, não poderia ser considerada uma nova controvérsia em torno do tema.

    No caso, o Tribunal de origem determinou a rescisão do acórdão rescindendo para declarar o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS para os pagamentos realizados a partir de 15.3.2017, uma vez que o marco temporal a ser considerado para as decisões já transitadas em julgado seria também essa data.

    Nesses termos, entendo que o decidido pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, eis que, nos termos do Tema 69, o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS para aqueles que não possuíam ação judicial em curso até 15.3.2017 surge apenas a partir da referida data.

    (RE 1.480.488 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 27.05.2024)

    12. Os argumentos da parte recorrente de violação à Súmula 343/STF[1] e ao Tema 136/RG não alteram essas conclusões. Isso porque a incidência das conclusões sobre o descabimento de rescisória pressupõe (i) dispersão jurisprudencial, ou (ii) alinhamento do acórdão rescindendo com precedente do STF à época da decisão, com posterior superação. No caso, como destacado pelo acórdão recorrido, sequer havia controvérsia sobre a aplicação do Tema 69/RG. Afinal, a definição sobre os efeitos temporais da tese só veio a ser fixada com o julgamento de embargados de declaração. É dizer: não houve alteração de orientação, porque a primeira vez que o Plenário do STF se manifestou especificamente sobre o tema da modulação dos efeitos foi ao apreciar os embargos de declaração no RE 574.706. Como apontado pela Min. Cármen Lúcia no citado RE 1.478.035 AgR, [i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória”.

    13.  A discussão sobre o cabimento de ação rescisória relacionada à aplicação de tese de repercussão geral diz respeito à autoridade da jurisdição constitucional exercida pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, em si, de uma questão constitucional relevante. Além disso, a potencialidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica e social da questão suscitada. Desse modo, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, prevenindo tanto o recebimento de novos recursos extraordinários, como a elaboração de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.

    14. Assim sendo, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando a seguinte tese: “Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”.  

    15. Diante do exposto, conheço do recurso extraordinário para negar-lhe provimento. Sem honorários recursais, diante da ausência de sua fixação pela origem.

    16. É a manifestação.

    [1] Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.