Tema 1345 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime do lucro presumido.
| Ministro | Questão Constitucional | Repercussão Geral | Reafirmação de Jurisprudência | Suspensão Nacional | Manifestação |
|---|---|---|---|---|---|
| MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Não há | Não há |
Manifestação/Voto
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| MIN. EDSON FACHIN | Não há | Não há |
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| MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Há | Há |
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| MIN. LUIZ FUX | Não há | Não há |
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| MIN. CRISTIANO ZANIN | Não há | Não há |
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| MIN. CÁRMEN LÚCIA | Não há | Não há |
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| MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Não há | Não há |
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| MIN. DIAS TOFFOLI | Há | Há |
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| MIN. FLÁVIO DINO | Não há | Não há |
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| MIN. NUNES MARQUES | Não há | Não há |
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| MIN. GILMAR MENDES | Não há | Não há |
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