Tema 1428 - Competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definição de parâmetros para aferição da falta de interesse de agir em execução fiscal, à luz do princípio da eficiência, nos termos do Tema 1.184/RG.

Processo:
ARE - 1553607
Data de início:
12/09/2025
Data prevista de fim:
19/09/2025
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. FLÁVIO DINO Há Há Sim
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há Não
MIN. EDSON FACHIN Há Há Sim
MIN. CRISTIANO ZANIN Há Há Sim
MIN. LUIZ FUX Há Há Sim
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há Sim
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há Sim
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há Sim
MIN. GILMAR MENDES Há Há Sim
MIN. NUNES MARQUES Há Há Sim