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Plenário Virtual

    MANIFESTAÇÃO:

    O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente):

    1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que extinguiu execução fiscal por ausência de interesse de agir, com fundamento no Tema 1.184/RG e na Resolução CNJ nº 547/2024. Confira-se a ementa do acórdão:

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TEMA 1.184, STF, E RESOLUÇÃO Nº 547/24, CNJ. PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À APRECIAÇÃO DO TEMA 1.184, STF, E À PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, CNJ, OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO, PELO CREDOR, DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PREVISTAS. DETERMINADA A COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DESSAS, O MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, CNJ, CABÍVEL, POIS, A EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

    2. Nos termos do acórdão recorrido, a execução fiscal foi ajuizada após o julgamento do Tema 1.184/RG e a edição da Resolução CNJ nº 547/2024, “de modo que a adoção das providências nela previstas é obrigatória”. Destacou-se que o juízo de 1º grau intimou o exequente para a comprovação de “prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa” (Res. CNJ nº 547/2024, art. 2º) e de “de prévio protesto do título” (Res. CNJ nº 547/2024, art. 3º), mas o ente municipal não demonstrou o atendimento dessas exigências. Registrou, ainda, que a Resolução CNJ nº 547/2024 definiu os parâmetros para aferição de interesse de agir em execuções fiscais, os quais devem ser aplicados independentemente da existência de lei local que defina o valor mínimo para ajuizamento de cobrança judicial. Assim sendo, a execução fiscal para cobrança de crédito de IPTU foi extinta.

    3. O Município recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pretende a reforma do acórdão, ao argumento de violação aos artigos 2º, 30, incisos I e III, 150, § 6º e 156, da CF/1988. Destacou que não havia necessidade de protesto, já que a execução cuida de débito garantido pelo imóvel. Indicou, ainda, que a prévia tentativa de conciliação foi atendida com a concessão de benefícios fiscais em exercícios anteriores. Além disso, defende que a decisão, ao aplicar os parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024, violou o princípio da separação dos poderes e a competência tributária municipal. Isso porque a Lei Municipal nº 4.868/2011 dispensa a cobrança judicial de débitos inferiores a um salário-mínimo, não sendo possível utilizar outros parâmetros para a afirmação de interesse do ente público para a cobrança judicial. Ressalta, nesse sentido, que a parte final do item 01 da tese do Tema 1.184/RG impõe a observância da competência constitucional de cada ente federativo para definição do valor mínimo de cobrança judicial de crédito.

    4. O recurso extraordinário teve seguimento negado em relação à observância do Tema 1.184/RG e foi inadmitido quanto à alegação de violação das competências tributárias e da separação de poderes pela utilização da Resolução CNJ nº 547/2024. Isso porque a controvérsia não teria sido prequestionada e exigiria o reexame de matéria fática e infraconstitucional. Foi, então, apresentado agravo com a impugnação específica da decisão de inadmissão.

    5. É o relatório. Passo à manifestação.

    6. O agravo deve ser conhecido, de modo a admitir em parte o recurso extraordinário para negar-lhe provimento, com a reafirmação de jurisprudência dominante sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão judiciária. A controvérsia sobre a violação da separação de poderes e das competências tributárias do Município pela utilização dos parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 foi enfrentada pelo acórdão recorrido. Além disso, essa discussão não exige o reexame de matéria fática nem a interpretação de legislação infraconstitucional.

    7. No caso, a partir da moldura fática e legal delimitada pelo acórdão recorrido, discute-se se a utilização de parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal viola a separação de poderes e a competência tributária do município, na hipótese de lei local fixar critérios diversos para o ajuizamento de cobrança de crédito. A questão exige exclusivamente a interpretação da Constituição, em razão de aparente conflito entre o regime constitucional de repartição de competências federativas, a separação dos poderes, as competências do Conselho Nacional de Justiça para zelar pela autonomia do Poder Judiciário, a garantia de acesso à justiça, bem como a preservação da autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal em jurisdição constitucional.

    8. O Supremo Tribunal Federal, no RE 591.033, Rel. Min. Ellen Gracie, j. em 17.11.2010, fixou tese de repercussão geral (Tema 109/RG) afirmando que “compete exclusivamente ao Município legislar sobre os aspectos da respectiva norma tributária impositiva, sobre eventuais desonerações, parcelamentos, moratórias e sobre qualquer outro aspecto que tenha repercussão na sua cobrança (...), a ele não se aplica legislação estadual ou federal que autorize a não inscrição em dívida ativa ou o não ajuizamento de débitos de pequeno valor”. Nos termos do voto da Min. Rel. Ellen Gracie, o titular da competência tributária tem, com exclusividade, a competência legislativa para a instituição do tributo, assim como para eventuais desonerações. Diante disso, consignou-se ser descabida a utilização de lei de ente federativo diverso para aferição de interesse processual para a cobrança judicial. O Tema 109/RG tratou, portanto, da autonomia dos entes federativos para a definição de valores mínimos de cobrança judicial de crédito tributário.

    9. Após o julgamento do Tema 109/RG, contudo, nova controvérsia chegou ao Supremo: a possibilidade de extinção de executivos fiscais de baixo valor em razão da ausência de tentativa prévia de recuperação extrajudicial de crédito e da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, em especial diante de modificação legislativa que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. A multiplicidade de recursos extraordinários sobre essa matéria fundamentou o reconhecimento do Tema 1.184/RG (RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 02.04.2025). O debate sobre a irrestrita utilização da cobrança judicial foi submetido ao regime da repercussão geral, sobretudo, pelo expressivo volume de processos de execução fiscal em tramitação e, consequentemente, do impacto desse acervo para o Poder Judiciário brasileiro.

    10. Como registrei durante o julgamento de mérito do Tema 1.184/RG, a execução fiscal é o principal fator de congestionamento da Justiça brasileira: representa 64% do estoque de processos de execução no Poder Judiciário. Esses processos designam aproximadamente 34% dos casos pendentes. É dizer: das 80 milhões de ações em curso no Brasil, em 2022, 34% eram ações de execução fiscal, responsáveis por uma taxa de congestionamento de 88%. Isso significa que de cada 100 processos de execução fiscal que tramitaram só 12 foram efetivamente concluídos. O ponto também foi ressaltado pelo Min. Gilmar Mendes, no seguinte trecho de seu voto no RE 1.355.208 (Tema 1.184/RG) sobre a falência do modelo então vigente de irrestrita cobrança judicial:

    “Antes de analisar as modificações que a matéria sofreu no plano normativo, considero importante rememorar algumas das preocupações que já havia levantado no julgamento do Tema 109.

    Conforme consignei naquela assentada, fazia-se necessário pensar em soluções em relação à execução fiscal, haja vista o grande volume de processos dessa classe que tramitavam no Poder Judiciário. O cenário demonstrava que o modelo vigente não estaria dando respostas adequadas.

    Esse desafio ainda subsiste: segundo o Relatório Justiça em Números de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “[o]s processos de execução fiscal representam, aproximadamente, 34% do total de casos pendentes e 64% das execuções pendentes no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%. Ou seja, de cada cem processos de execução fiscal que tramitaram no ano de 2022, apenas 12 foram baixados” (disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/justica-em-numeros2023-010923.pdf).

    Nesse estudo, também é ressaltado que, caso fossem excluídos os processos executivos fiscais, a taxa de congestionamento do Poder Judiciário nacional cairia seis pontos percentuais em 2022 – de 72,9% para 66,9%”. (grifos no original)

    11. Diante desse quadro, o STF reafirmou a competência dos entes federativos para dispensa de cobrança judicial de créditos, tal como assentado no Tema 109/RG. Apesar dos debates em Plenário, não houve a superação de precedente. O Supremo coordenou a competência tributária com a afirmação da possibilidade de extinção de execuções fiscais por ausência de interesse processual. É o que se extrai da seguinte passagem do voto do Min. Gilmar Mendes no RE 1.355.208:

    “Portanto, não se amolda aos preceitos do federalismo fiscal, insculpidos na Constituição Federal de 1988, regra que – a pretexto de reduzir eventuais desproporcionalidades entre a tramitação de medidas judiciais e seus custos ao Erário – impõe a observância de lei de outro ente federativo a determinada Municipalidade, mesmo que haja a faculdade de protestar a CDA. Tal determinação configura patente violação à autonomia tributária dos Municípios, materializada em sua competência legislativa plena.

    Assim, em que pesem os avanços na legislação pátria, entendo que não houve superação do entendimento firmado pela Corte no julgamento do Tema 109, da sistemática da repercussão geral.

    No entanto, como indica a tese apresentada pela eminente relatora, é possível, quando atestada a eficiência administrativa e respeitada a autonomia de cada Ente, que o protesto preceda o ajuizamento da execução fiscal”. (grifos acrescentados)

    12. A preservação da autonomia tributária dos entes federativos, com a consequente vedação à utilização de leis de ente diverso para aferir a necessidade e a adequação da cobrança judicial (Tema 109/RG), foi registrada na parte final do item 1 da tese do Tema 1.184/RG. Isso, de todo modo, não significou a chancela ao acesso irrestrito à cobrança judicial. Muito ao contrário, o Supremo assentou a possibilidade de extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, inclusive estabelecendo providências que devem anteceder o ajuizamento dessas ações, mas com fundamento no princípio constitucional da eficiência. Confira-se a tese aprovada:

    1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

    2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

    3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

    13. No Tema 1.184/RG, portanto, o Supremo, em primeiro lugar, reafirmou que as decisões extintivas de processos por ausência de condições da ação não violam a garantia de inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). Isso porque as condições incidem não propriamente sobre o direito de ação – exercido sempre que se provoca o Judiciário –, mas sim sobre o seu regular exercício, o que é necessário para um pronunciamento de mérito. Veja-se, nesse sentido, trecho do voto da Min. Rel. Cármen Lúcia:

    “18. Aquela garantia não afasta, é certo, deverem ser observados e atendidos os pressupostos processuais, neles incluído o interesse de agir, para o regular exercício desse direito. Há de haver observância de condições legais mínimas para a provocação da função jurisdicional, o que não pode ser visto como fechamento de portas a quem dela se socorre.

    Por isso é que este Supremo Tribunal tem julgados no sentido de que a extinção de processos com fundamento na ausência de interesse de agir não ofende a garantia constitucional do acesso ao Judiciário”.

    14. Em segundo lugar, o Tema 1.184/RG afirmou que o parâmetro para exame do interesse processual é o princípio constitucional da eficiência. Conforme expôs S. Exa, a Min. Rel. Cármen Lúcia, “o princípio da eficiência administrativa e financeiro impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir”. Anotou-se, ainda, que, para além da análise da eficiência na recuperação de crédito, a legitimidade da extinção da ação também deve ser orientada pelos impactos para o funcionamento do Poder Judiciário – a eficiência judicial, “que não pode ser embaraçada pela escolha aleatória do ente estatal”.

    15. Assim, à luz do princípio constitucional da eficiência e com base nos impactos do acervo de execuções fiscais para o funcionamento do Poder Judiciário, bem como diante dos custos de tramitação processual[1], o Supremo assentou a necessidade de adoção de providências prévias ao ajuizamento para a caracterização do interesse de agir. O item 2 da tese do Tema 1.184/RG consolidou essa conclusão, ao exigir a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, salvo se comprovada a inadequação da medida.

    16. O Conselho Nacional de Justiça, então, no exercício de sua competência constitucional de formular políticas públicas para aprimoramento da gestão do Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”. Coube ao Conselho Nacional de Justiça, após a conclusão do julgamento do Tema 1.184/RG, fixar os critérios para tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário. É justamente nesse ponto que se insere a nova controvérsia constitucional trazida ao Supremo: saber se a utilização da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinguir execuções fiscais por falta de interesse de agir viola a separação dos poderes e a competência tributária dos entes federativos. A resposta é negativa.

    17. Como visto, o Tema 1.184/RG afirmou a legitimidade da extinção de execuções fiscais por falta de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência. A Resolução CNJ nº 547/2024, por sua vez, fixou os parâmetros para aferição da falta de interesse de agir à luz do princípio da eficiência. Trata-se de ato relacionado ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário, voltado à concretização do princípio constitucional da eficiência (CF/1988, art. 37, caput) na gestão dos acervos judiciais de execução fiscal. A jurisprudência do Supremo, com fundamento no inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição, afirma a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão judiciária e controlar a atuação administrativa dos tribunais. Nesse sentido:

    Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), “poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados”. 2. Alegação de vício formal de inconstitucionalidade por suposta incompetência do CNJ para regulamentar a matéria. No plano material, alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV), ao acesso à justiça (CF/1988, art. 5º, XXXV) e à garantia da defesa técnica (CF/1988, art. 133 e 134). 3. Competência do CNJ. A competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CF/1988, art. 103-B, § 4º, I) engloba a atuação em políticas públicas dos tribunais para tratamento adequado dos conflitos jurídicos. A conciliação e a mediação são formas efetivas de lidar com litígios e com o acesso a direitos, e sua regulamentação institucional para o Poder Judiciário brasileiro é condizente com o princípio da eficiência (CF/1988, art. 37, caput). 4. Facultatividade da atuação de advogado ou de defensor. Necessidade de proteção ao campo de autonomia privada do indivíduo quanto a direitos disponíveis. O art. 133 da Constituição não exige a intervenção do advogado em toda e qualquer forma de solução de conflitos, especialmente nas de caráter pré-processual. O ordenamento jurídico admite que pessoas capazes relacionem concessões mútuas para resolver suas disputas (CC, art. 840). 5. Ação direta conhecida, pedido julgado improcedente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “É constitucional a disposição do Conselho Nacional de Justiça que prevê a facultatividade da representação por advogado ou defensor público nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)”. (grifos acrescentados)

    (ADI 6324, sob minha relatoria, j. em 22.08.2023)

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6º, INC. I, DA RESOLUÇÃO N. 146/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. EXIGÊNCIA DE PRAZO DE TRINTA E SEIS MESES DE EXERCÍCIO NO CARGO A SER REDISTRIBUÍDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O inc. I do art. 6º da Resolução n. 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que “o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído”. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar questões afetas ao aprimoramento da gestão do Poder Judiciário (ADI 3.367 e ADC 12). 3. A redistribuição de cargos deve atender aos interesses da Administração Pública e observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e do concurso público. 4. A exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício do cargo a ser redistribuído coaduna-se com a natureza jurídica do instituto da redistribuição e com as normas regedoras do provimento de cargos públicos no Poder Judiciário. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

    (ADI 4.938, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 26.04.2018)

    18. Não há, nesse aspecto, qualquer afronta à competência tributária do ente recorrente, nem ao postulado da separação de poderes. O acórdão recorrido não utilizou lei de ente federativo diverso para aferição de interesse de agir no ajuizamento de execução fiscal. O fundamento foi a Resolução CNJ nº 547/2024, que orienta a magistratura nacional sobre os critérios para processamento e extinção de executivos fiscais com base no princípio constitucional da eficiência. O acórdão, portanto, está em conformidade com os Temas 1.184/RG e 109/RG. Por sinal, o Supremo, já por ocasião do julgamento do Tema 109/RG, afirmara que a decisão de extinção de execução fiscal por falta de interesse de agir não designa “violação ao postulado da separação dos poderes, porquanto a análise das condições da ação é sim competência do magistrado (art. 2º da CF)”[2]. Além disso, não há interferência inconstitucional na atividade de outro Poder quando se está diante de exercício de uma competência constitucional. Como ressaltado pelo Min. Dias Toffoli na ADI 6.259, j. em 22.08.2023, em que declarou a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 280/2019, sobre diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais, se insere nas missões constitucionais do Conselho Nacional de Justiça “efetuar o controle administrativo dos tribunais do país à luz dos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

    19. O Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 547/2024, impondo (i) a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º, § 1º), e (ii) a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de prévio protesto do título, salvo se comprovada a inadequação da medida (arts. 2 º e 3º), cuida de política pública de aprimoramento da gestão do Poder Judiciário. Trata-se de imperativo de eficiência do Poder Judiciário na gestão da execução fiscal em tramitação nos tribunais do país. Como decorrência do Tema 1.184/RG e da Resolução CNJ nº 547/2024, no âmbito da “Política Judiciária de Eficiência das Execuções Fiscais”, mais de 13 milhões de execuções fiscais foram extintas, no período de outubro de 2023 a julho de 2025[3].

    20. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024, aliás, não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) serve de parâmetro para extinção da execução fiscal que, após um ano do ajuizamento, não tem movimentação útil nem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Isso não se confunde com o exercício de competência do ente federativo para a definição de valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, o qual é utilizado para aferir o interesse de agir no ato de recebimento da inicial, mas não após um ano de tramitação. Sobre o ponto, confira-se trecho do voto da Min. Cármen Lúcia no RE 1.355.208 (Tema 1.184/RG):

    “27. Anote-se, ainda, não se comprovar desobediência ao princípio federativo, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo, inclusive, fixar parâmetros que determinem o valor mínimo passível de ser executado pelo rito da Lei n. 6.830/1980, a qual “dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências”.

    A autonomia de cada ente federativo há de ser respeitada. Entretanto, o valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial deve se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subverter o dever constitucional de atendimento ao princípio da eficiência”.

    21. Não há, contudo, como conhecer do recurso na parte que sustenta o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024. A controvérsia demandaria a reinterpretação de norma infraconstitucional e a análise do quadro fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. Nesse sentido:

    “Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Execução fiscal. Extinção por falta de interesse. Valor executado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tema nº 1.184 da RG. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar decisão que manteve a extinção da execução fiscal pela falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 5. A decisão recorrida está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Precedente. IV. Dispositivo 6. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

    (RE 1.479233 ED-AgR, sob minha relatoria, j. em 11.06.2024)

    22. Em igual sentido: RE 1.543.713, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 14.04.2025; RE 1.549.450, j. em 22.05.2025; RE 1.552.108, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. em 04.06.2025; RE 1.539.845, Rel. Min. Nunes Marques, j. em 03.04.2025; ARE 1.553.035, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 06.08.2025; RE 1.551.817, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 29.05.2025.

    23. A multiplicidade de recursos sobre idêntica controvérsia constitucional evidencia a relevância jurídica, econômica e social da questão suscitada. A questão ultrapassa os interesses das partes do processo, alcançando ações de execução fiscal em tramitação em todos os tribunais do país. Com apoio na ferramenta de inteligência artificial “VitórIA”, já se identificaram 101 recursos extraordinários no STF sobre a utilização de parâmetros da Resolução CNJ nº 547/2024 para aferição de interesse de agir em execução fiscal. Dessa forma, considerando a necessidade de atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, prevenindo tanto o recebimento de novos recursos extraordinários, como a elaboração de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, afigura-se necessária a reafirmação da jurisprudência dominante deste tribunal, com a submissão da questão à sistemática da repercussão geral.

    24. Diante do exposto, manifesto-me pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional, com reafirmação de jurisprudência, assentando as seguintes teses: “1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência; 2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir”.

    25. Assim sendo, conheço do agravo, de modo a admitir em parte o recurso extraordinário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido. Existindo nos autos a fixação de honorários advocatícios, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

    26. É a manifestação.

    [1]Como registrado no voto da Ministra Relatora Cármen Lúcia, “segundo pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), solicitada pelo Conselho Nacional de Justiça, entre novembro de 2009 e fevereiro de 2011, o custo médio total de uma ação de execução fiscal promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) junto à Justiça Federal era de R$ 5.606,67 e a probabilidade de obter-se a recuperação integral do crédito era de 25,8%. Logo, somente se justificaria promover ação judicial de execução fiscal caso o valor fosse, então, de aproximadamente R$ 21.731,45. Em ações com valores inferiores a este, seria improvável que a União recuperasse valor igual ou superior ao custo do processamento judicial”.   

    [2]Trecho do voto da Min. Rel. Ellen Gracie no RE 591.033, j. em 17.11.2010.

    [3]Para informações sempre atualizadas, ver “Estatísticas do Poder Judiciário” (DataJud/CNJ): https://justica-em-numeros.cnj.jus.br/painel-estatisticas/ . Acesso em: 04 de set. de 2025.