Tema 1496 - Retomada da exigibilidade do adicional de 1% da Cofins-Importação após a revogação da Medida Provisória nº 774/2017 e incidência da anterioridade nonagesimal.

Processo:
RE - 1538549
Data de início:
23/10/2026
Data prevista de fim:
03/11/2026
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. LUIZ FUX Há Há Não
MIN. EDSON FACHIN Há Há Manifestação/Voto
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há
MIN. CRISTIANO ZANIN Há Há
MIN. ANDRÉ MENDONÇA Há Há
MIN. FLÁVIO DINO Há Há
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. NUNES MARQUES Há Há