Tema 1499 -

Processo:
RE - 1624991
Data de início:
06/11/2026
Data prevista de fim:
13/11/2026
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. EDSON FACHIN Há Há Sim Manifestação/Voto
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há
MIN. GILMAR MENDES
MIN. FLÁVIO DINO
MIN. LUIZ FUX
MIN. DIAS TOFFOLI
MIN. NUNES MARQUES
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
MIN. CRISTIANO ZANIN