Tema 1500 -

Processo:
RE - 1617746
Data de início:
06/11/2026
Data prevista de fim:
13/11/2026
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. DIAS TOFFOLI Não há Não há Manifestação/Voto
MIN. FLÁVIO DINO
MIN. GILMAR MENDES
MIN. LUIZ FUX
MIN. NUNES MARQUES
MIN. CÁRMEN LÚCIA
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
MIN. EDSON FACHIN
MIN. ANDRÉ MENDONÇA
MIN. CRISTIANO ZANIN