Tema 280 - Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

Processo:
RE - 603616
Data de início:
07/05/2010
Data prevista de fim:
27/05/2010
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. GILMAR MENDES Há Há Manifestação/Voto
MIN. CELSO DE MELLO Há
MIN. DIAS TOFFOLI Há
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há
MIN. MARCO AURÉLIO Há Manifestação/Voto
MIN. EROS GRAU Há
MIN. AYRES BRITTO Há
MIN. ELLEN GRACIE
MIN. CEZAR PELUSO
MIN. JOAQUIM BARBOSA