Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Processo:
RE - 574706
Data de início:
04/04/2008
Data prevista de fim:
24/04/2008
Relator(a):
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Manifestação/Voto
MIN. MARCO AURÉLIO Há Manifestação/Voto
MIN. MENEZES DIREITO Há
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há
MIN. EROS GRAU Há
MIN. JOAQUIM BARBOSA Há
MIN. AYRES BRITTO Há
MIN. CEZAR PELUSO Há
MIN. CELSO DE MELLO Há
MIN. GILMAR MENDES
MIN. ELLEN GRACIE