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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706-9

PROCED.: PARANÁ

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S): IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA

ADV.(A/S): LUÍS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S): UNIÃO

ADV.(A/S): PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 

PRONUNCIAMENTO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - INSERÇÃO DO ICMS - ADMISSIBILIDADE DA SEQÜÊNCIA DO EXTRAORDINÁRIO.

1. A Assessoria assim revelou as balizas do extraordinário:

         Eis a síntese do que discutido no RE nº 574.706-9/PR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, inserido no sistema da repercussão geral em 4.4.2008.

         O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento ao recurso de apelação da Fazenda, assentando que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS.

         No extraordinário interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, a recorrente articula com a transgressão da alínea “b” do inciso I do artigo 195 da Carta Magna. Aduz a inconstitucionalidade da inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

         Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância da matéria, ante a circunstância de envolver o recolhimento de tributos a que estão submetidas inúmeras sociedades empresariais. Destaca a importância econômica do tema.

         Abaixo a manifestação da ministra Cármen Lúcia, que se pronunciou pela existência de repercussão geral:

        M A N I F E S T A Ç Ã O

        DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA:. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 240.785. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA.

        A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

        1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, segundo o qual o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS (fl. 115).

        2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado o art. 195, inc. I, alínea b, da Constituição da República.

        3. A questão constitucional discutida no recurso extraordinário é também objeto do Recurso Extraordinário n. 240.785, Relator o eminente Ministro Marco Aurélio, pendente ainda de conclusão de julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal em razão de pedido de vista do eminente Ministro Gilmar Mendes. Naquele julgamento, contam-se seis votos no sentido do seu provimento, tendo havido o pedido de vista pelo douto Ministro Gilmar Mendes, contrapondo-se um dos votos à conclusão do eminente Relator. A afetação daquele recurso, cujo objeto é a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS ao Plenário deste Supremo Tribunal Federal sugere, de pronto, o que me parece ser inegável repercussão jurídica, econômica e social de que se reveste o tema. Todavia, insuficiente será a finalização daquele julgamento sem a qualificadora constitucional da repercussão geral, que, uma vez reconhecida, oferece solução definitiva sobre a matéria e impede a repetição processualmente indevida e socialmente onerosa de outros processos com identidade de objetos e efeitos.

        Por isso é que submeto a questão à análise de existência da repercussão geral, por cujo reconhecimento me manifesto, a fim de que, se essa for a conclusão dos eminentes Ministros, possam ser aplicados aos processos idênticos os procedimentos previstos no art. 543-B do Código de Processo Civil c/c o art. 328 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

        4. Pelo exposto, submeto a questão à apreciação dos eminentes Pares deste Supremo Tribunal.

        Brasília, 4 de abril de 2008.

        Ministra CÁRMEN LÚCIA

               Relatora

         Registro que a questão constitucional é objeto do Recurso Extraordinário nº 240.785, da relatoria de Vossa Excelência, com julgamento pendente no Pleno, atualmente suspenso em virtude do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

2. Conforme venho ressaltando, cumpre encarar o instituto da repercussão geral com largueza. O instrumental viabiliza a adoção de entendimento pelo Colegiado Maior, com o exercício, na plenitude, do direito de defesa. Em princípio, é possível vislumbrar-se grande número de processos, mas, apreciada a questão, a eficácia vinculante do pronunciamento propicia a racionalização do trabalho judiciário.

      No caso, a situação concreta envolve interesse coletivo - dos contribuintes em geral e da Administração Fazendária. Salta aos olhos a necessidade de o Supremo elucidar, de uma vez por todas, o alcance da disciplina legal, presente o disposto no artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal e, mais do que isso, a ordem natural das coisas, cuja força mostra-se insuplantável.

3. Manifesto-me pela configuração do instituto, a fim de que haja o deslinde da controvérsia.

4. À Assessoria, para as providências pertinentes aos processos que tratem do tema - sobrestamento daqueles nos quais o recurso foi interposto antes da regulamentação da repercussão e determinação de baixa à origem dos demais.

5. Publiquem.

Brasília, 5 de abril de 2008.

Ministro MARCO AURÉLIO