Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.

Processo:
RE - 684612
Data de início:
06/12/2013
Data prevista de fim:
06/02/2014
Relator(a):
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Manifestação/Voto
Sustentações Orais
Advogado Parte
MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
JOSE LUIZ BAPTISTA DE LIMA JUNIOR CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ
INES DA MATTA ANDREIUOLO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MAURICIO MARTINEZ TOLEDO DOS SANTOS MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há Manifestação/Voto
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há Há
MIN. CELSO DE MELLO Há Há
MIN. ROSA WEBER Há Há
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. TEORI ZAVASCKI Impedido Impedido
MIN. JOAQUIM BARBOSA Há Há
MIN. MARCO AURÉLIO Não há Não há Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há
MIN. LUIZ FUX