Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção.
| Ministro | Questão Constitucional | Repercussão Geral | Reafirmação de Jurisprudência | Suspensão Nacional | Manifestação |
|---|---|---|---|---|---|
| MIN. CÁRMEN LÚCIA | Há | Há |
Manifestação/Voto
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| MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Há | Há |
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| MIN. CELSO DE MELLO | Há | Há |
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| MIN. ROSA WEBER | Há | Há |
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| MIN. GILMAR MENDES | Há | Há |
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| MIN. TEORI ZAVASCKI | Impedido | Impedido |
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| MIN. JOAQUIM BARBOSA | Há | Há |
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| MIN. MARCO AURÉLIO | Não há | Não há |
Manifestação/Voto
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| MIN. DIAS TOFFOLI | Há | Há |
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| MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Há | Há |
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| MIN. LUIZ FUX |
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