Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Plenário Virtual

PRONUNCIAMENTO  

     

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL – SUBMISSÃO – INADEQUAÇÃO.

    1. O Gabinete prestou as seguintes informações:

    Eis a síntese do que discutido no Recurso Extraordinário nº 684.612/RJ, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, inserido no sistema eletrônico da repercussão geral em 6 de dezembro de 2013.  

     

    A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao dar provimento à Apelação Cível nº 2006.001.08264, consignou a legitimidade do Ministério Público para defender interesses transindividuais. Assentou não haver ofensa ao princípio da separação dos Poderes quando o Judiciário exerce controle sobre políticas públicas, com o objetivo de sanar quadro de omissão inconstitucional do Executivo, determinando a adoção de providências aptas a concretizar normas de caráter programático insertas na Carta da República. Afastou o óbice da falta de previsão orçamentária de recursos para o custeio das ações públicas sob o fundamento de que a lei de meios permite alocar receitas para programa de trabalho no qual estaria enquadrada a iniciativa pleiteada, assim como possibilita o remanejamento de verbas. Aduziu que a implementação de políticas públicas somente fica inviabilizada quando o respectivo financiamento pode efetivamente comprometer as contas do ente federativo. Citou o que decidido no Recurso Extraordinário nº 436.996/SP, da relatoria do ministro Celso de Mello, e no Recurso Especial nº 718.203/SP, relatado pelo ministro Luiz Fux.  

     

    Os embargos de declaração interpostos foram desprovidos.  

     

    No extraordinário, protocolado com alegada base na alínea “a” do inciso III do artigo 102 do Diploma Maior, o Município do Rio de Janeiro argui desrespeito aos artigos 2º e 196 da Carta Federal. Assevera competir apenas aos agentes públicos detentores de mandato eletivo nos Poderes Legislativo e Executivo o estabelecimento de políticas públicas e ações prioritárias, tendo em vista a necessidade de promover adequadamente inúmeros interesses constitucionalmente tutelados. Salienta restringir-se à esfera da discricionariedade administrativa a articulação de iniciativas prestacionais, sendo descabido o Poder Judiciário substituir-se ao gestor público na definição da conveniência e da oportunidade para a prática de atos como a realização de concursos públicos, a contratação de servidores e a execução de obras.  

     

    Aponta ofensa aos princípios orçamentários, uma vez que, no acórdão recorrido, foram determinadas providências com impactos financeiros imediatos, criando-se despesas sem as correspondentes fontes de custeio. Argumenta que os direitos sociais, inclusive à saúde, não têm feição absoluta. Sublinha que a respectiva garantia depende de prestações positivas por parte do Estado, as quais requerem o investimento dos escassos recursos públicos de acordo com a ordem de prioridade. Ressalta que a proteção a tais prerrogativas deve ser precedida da edição de leis e atos normativos, por intermédio dos quais definido o grau e a forma de atendimento das demandas tendencialmente infinitas. Pondera ser necessário levar em conta, na tutela desses direitos, os limites expressos na Carta da República e a reserva do possível.  

     

    Não há preliminar de repercussão geral no presente recurso, tendo sido o acórdão alusivo ao julgamento dos embargos de declaração publicado em 7 de julho de 2006, ou seja, anteriormente à entrada em vigor do citado sistema.  

     

    O recorrido, nas contrarrazões, sustenta o não cabimento do extraordinário, ante a falta de prequestionamento, e a impossibilidade de reexame de matéria fática nesta via. No mérito, assinala a ausência de violação ao princípio da separação dos Poderes.  

     

    O recurso não foi admitido na origem, tendo a relatora dado provimento ao agravo e determinado o processamento do extraordinário.  

     

    Eis o pronunciamento da ministra Cármen Lúcia:  

       

     

    M A N I F E S T A Ç Ã O  

     

    REPERCUSSÃO GERAL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS SUFICIENTES NA ÁREA DE SAÚDE. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 2º E 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  

     

    A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):  

     

    1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos termos seguintes:  

     

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITOS COMINATÓRIOS VISANDO OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARTIGO127 DA CF/88). SITUAÇÃO CAÓTICA DO HOSPITAL SALGADO FILHO. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (ARTIGO 5º, CAPUT E 196) E DIREITO À SAÚDE DO CIDADÃO. FATO QUE ATINGE PRINCIPALMENTE, A CAMADA MAIS POBRE DA POPULAÇÃO, QUE NÃO POSSUI PLANO PARTICULAR E DEPENDE TÃO SOMENTE DA REDE PÚBLICA PARA ATENDIMENTO. POSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO EXERCER CONTROLE DE POLÍTICA PÚBLICA FUNDAMENTAL, FAZENDO OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE (ARTIGO 37 DA CF). INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. NECESSIDADE URGENTE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS, DE MODO A PERMITIR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA IMPOSSIBILIDADE DE REMANEJAMENTO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E STF. RECURSO PROVIDO PARA QUE SEJA CUMPRIDO O DÉFICIT DE PESSOAL, COM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO E FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS, NOMEAÇÃO E POSSE DOS PROFISSIONAIS APROVADOS NO CERTAME, BEM COMO CORRIGIDOS OS PROCEDIMENTOS E SANADAS AS IRREGULARIDADES EXPOSTAS NO RELATÓRIO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA, NO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) (fls. 327-328).  

     

    2. O Recorrente alega que teriam sido contrariados os arts. 2º e 196 da Constituição da República.  

     

    Sustenta que o Judiciário pode, sim, rever o ato discricionário e, se for o caso, declará-lo nulo, pois nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário; o que não pode, repita-se, é determinar que o agente público pratique um ato discricionário cuja escolha de conveniência e oportunidade lhe pertence (fl. 366).  

     

    Argumenta que o implemento do direito social à saúde na construção de hospitais, na contratação de profissionais da saúde e demais consectários administrativos pertinentes está adstrito à esfera da discricionariedade administrativa. Logo, o controle judiciário resta afastado quando existam duas ou mais alternativas válidas ou mesmo quando isto implique em substituir o juízo de oportunidade e conveniência do Administrador Público pela discrição jurisdicional (fl. 376).  

     

    3. A discussão sobre os limites do princípio da independência entre Poderes, quanto à adoção de providências relativas a políticas públicas para implementação de direitos e garantias previstos na Constituição da República, tem sido submetida, de forma reiterada, à análise deste Supremo Tribunal Federal.  

     

    A matéria assemelha-se ao objeto de outros recursos extraordinários pendentes de julgamento de mérito, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Plenário virtual deste Supremo Tribunal, como se lê nas respectivas ementas:  

     

    SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO. Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo(Recurso Extraordinário n. 566.471, Relator Ministro Marco Aurélio, Tema 6, DJe 6.12.2007);  

     

    EMENTA: CONSTITUCIONAL. INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS PRESOS. DETERMINAÇÃO AO PODER EXECUTIVO DE REALIZAÇÃO DE OBRAS EM PRESÍDIO. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. RELEVÂNCIA JURÍDICA, ECONÔMICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (Recurso Extraordinário n. 592.581, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Tema 220, DJe 19.11.2009);  

     

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA GARANTIA. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (Recurso Extraordinário n. 607.582, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Tema 289, DJe 26.8.2010);  

     

    SAÚDE  MEDICAMENTO  FALTA DE REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA  AUSÊNCIA DO DIREITO ASSENTADA NA ORIGEM  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  REPERCUSSÃO GERAL  CONFIGURAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária  ANVISA (Recurso Extraordinário n. 657.718, Relator Ministro Marco Aurélio, Tema 500, DJe 9.3.2012).  

     

    4. A matéria tem repercussão geral, pois a controvérsia refere-se aos limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito social da saúde, ao qual a Constituição da República garante especial proteção (arts. 6º; 23, inc. II; 30, inc. VII; 34, inc. VII, al. e; 35, inc. III; 194, 196, 197 e 227).  

     

    Presente, portanto, a necessária relevância jurídica e social da matéria versada, além da transcendência da questão, sabido como é que, no Estado brasileiro, a inexistência condições satisfatórias na prestação do serviço de saúde, notadamente para as camadas sociais menos favorecidas, não é peculiaridade deste caso, o que torna a controvérsia recorrente nos tribunais do país.  

     

    5. Pelo exposto, evidenciada a relevância da matéria posta no recurso extraordinário, tanto no aspecto jurídico, quanto no social e no econômico, manifesto-me pela existência de repercussão geral e submeto-o à apreciação dos Pares deste Supremo Tribunal.  

     

    Brasília, 29 de novembro de 2013.  

     

    Ministra CÁRMEN LÚCIA

    Relatora

    2. Atribuo a inserção deste extraordinário no Plenário Virtual a mero equívoco. A razão mostra-se simples: em primeiro lugar, o recurso é regido pelas normas em vigor na data em que surge o interesse em recorrer. Isso se verificou em 2006. Na época, ainda não havia a regulamentação da repercussão geral. Em segundo lugar, ultrapassado tal obstáculo, ter-se-ia o vício formal. Nas razões do extraordinário, não se fez inserir, ante a premissa anterior, capítulo versando o instituto. 

    3. Manifesto-me no sentido da inadequação do instituto da repercussão geral.

    4. Remetam cópia deste pronunciamento ao Gabinete da relatora, ministra Cármen Lúcia, para, se assim o entender, chamar à ordem o processo.

    5. Publiquem.

Brasília – residência –, 31 de janeiro de 2014, às 12h25.

Ministro MARCO AURÉLIO