Tema 761 - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

Processo:

RE - 670422

Data de início:

22/08/2014

Data prevista de fim:

11/09/2014

Relator(a):

MIN. DIAS TOFFOLI

Manifestação/Voto