Tema 989 - Discussão sobre a constitucionalidade do art. 233 do Código Penal (Praticar ato obsceno em local público, ou aberto ou exposto ao público) por suposta afronta ao princípio da reserva legal (art. 5º, inc. XXXIX, da Constituição da República) no que se refere à taxatividade do tipo penal descrito.

Processo:

RE - 1093553

Data de início:

09/03/2018

Data prevista de fim:

29/03/2018

Relator(a):

MIN. LUIZ FUX

Manifestação/Voto