O que você procura?

Filtre por um ministro
Ministro Presidente Ministro Dias Toffoli Ministro Luiz Fux Ministro Celso de Melo Ministro Marco Aurélio Ministro Gilmar Mendes Ministro Ricardo Lewandowski Ministra Cármen Lúcia Ministra Rosa Weber Ministro Roberto Barroso Ministro Edson Fachin Ministro Alexandre de Moraes
Situação da Repercussão Geral
Situação do Mérito
Méritos Julgados por Ano

Pesquisa Avançada

Temas

Veja todos os temas

Teses

Veja todas as teses

Números

Veja estatísticas de repercussão geral
Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 643 Fixado em 03/02/2016

RE 723651 - Acórdão
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.

Tema 644 Fixado em 15/10/2014

RE 773992 - Acórdão
A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabil
Questão Constitucional (3 votos)
3
Repercussão Geral (3 votos)
3
Reafirmação de Jurisprudência

Condicionamento do despacho aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferenças apuradas por arbitramento da autoridade fiscal.
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência

A utilização da colaboração premiada no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministéri
Questão Constitucional (4 votos)
3
1
Repercussão Geral (4 votos)
3
1
Reafirmação de Jurisprudência

Legitimidade do Ministério Público de Contas para impetrar mandado de segurança contra julgado do Tribunal de Contas perante o qual atu
Questão Constitucional (3 votos)
3
Repercussão Geral (3 votos)
3
Reafirmação de Jurisprudência (3 votos)
3

Existência de justo título de propriedade, por parte da União, das terras localizadas na gleba Rio Anil, situada na Ilha Upaon-Açu (Ilh
Questão Constitucional (3 votos)
3
Repercussão Geral (3 votos)
3
Reafirmação de Jurisprudência

Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.
Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência (1 votos)
1

Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.