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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 49 Fixado em 06/05/2009

RE 562980 - Acórdão
O direito do contribuinte de utilizar-se de crédito relativo a valores pagos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, oriundo da aquisição de matéria-prima a ser empregada em produto final beneficiado pela isenção ou tributado à alíquota zero, somente surgiu com a Lei nº 9.779/1999, não se mostrando possível a aplicação retroativa da norma.

Tema 50 Fixado em 11/12/2008

RE 575144 - Acórdão
O artigo 118, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar — que prevê que o resultado do julgamento de agravo interposto perante aquela Corte será certificado nos autos pela Secretaria do Tribunal Pleno — não pode implicar a ausência de lavratura do acórdão, sob pena de afronta às garantias constitucionais da motivação e da publicidade dos pronunciamentos judiciais.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada.
Questão Constitucional (7 votos)
7
Repercussão Geral (7 votos)
6
1
Reafirmação de Jurisprudência

Discussão relativa à constitucionalidade do art. 273 do Código Penal, para aqueles que importam medicamento sem registro sanitário.
Questão Constitucional (8 votos)
8
Repercussão Geral (8 votos)
8
Reafirmação de Jurisprudência

Discussão relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário de sindicato representante de empregados diretamente afetados por
Questão Constitucional (7 votos)
3
4
Repercussão Geral (7 votos)
3
4
Reafirmação de Jurisprudência

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Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.