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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 1044 Fixado em 26/04/2019

RE 1178617 - Acórdão
O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Tema 1009 Fixado em 21/09/2018

RE 1133146 - Acórdão
No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Concessão de aposentadoria especial a guarda civil municipal com base no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que prevê s
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência (2 votos)
2

Definição das situações abrangidas pelo prazo prescricional previsto no art. 1º da Lei nº 7.515/86.
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência

Concessão de diferenças salariais aos servidores do Município de Mogi Guaçu por decisão judicial em razão da incorporação de valores a
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência (2 votos)
2

Controvérsia relativa a procedimentos, critérios e requisitos para a restituição de imposto ou contribuição pago a maior no regime de s
Questão Constitucional (2 votos)
1
1
Repercussão Geral (2 votos)
1
1
Reafirmação de Jurisprudência

Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituiç
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência (2 votos)
2

Possibilidade de os estados da Federação e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência (2 votos)
2

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.