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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 184 Fixado em 18/05/2015

RE 593727 - Acórdão
O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/1994, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa Instituição.

Tema 187 Fixado em 28/05/2015

RE 795567 - Acórdão
As consequências jurídicas extra penais previstas no art. 91 do Código Penal são decorrentes de sentença penal condenatória. Tal não ocorre, portanto, quando há transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995), cuja sentença tem natureza meramente homologatória, sem qualquer juízo sobre a responsabilidade criminal do aceitante. As consequências geradas pela transação penal são essencialmente aquelas estipuladas por modo consensual no respectivo instrumento de acordo.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
Questão Constitucional (8 votos)
5
3
Repercussão Geral (8 votos)
5
3
Reafirmação de Jurisprudência

Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Questão Constitucional (9 votos)
1
8
Repercussão Geral (9 votos)
1
8
Reafirmação de Jurisprudência

Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95.
Questão Constitucional (8 votos)
1
7
Repercussão Geral (8 votos)
1
7
Reafirmação de Jurisprudência

Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emend
Questão Constitucional (6 votos)
6
Repercussão Geral (6 votos)
6
Reafirmação de Jurisprudência

Controvérsia relativa à constitucionalidade de lei municipal que obriga o prestador de serviços estabelecido em outra municipalidade qu
Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

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