Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Filtre por um ministro
Ministro Presidente Ministro Dias Toffoli Ministro Luiz Fux Ministro Celso de Melo Ministro Marco Aurélio Ministro Gilmar Mendes Ministro Ricardo Lewandowski Ministra Cármen Lúcia Ministra Rosa Weber Ministro Roberto Barroso Ministro Edson Fachin Ministro Alexandre de Moraes
Situação da Repercussão Geral
Situação do Mérito
Méritos Julgados por Ano

Pesquisa Avançada

Temas

Veja todos os temas

Teses

Veja todas as teses

Números

Veja estatísticas de repercussão geral
Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 24 Fixado em 06/02/2013

RE 563708 - Acórdão
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.

Tema 25 Fixado em 30/04/2008

RE 565714 - Acórdão
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto no art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada p
Questão Constitucional (5 votos)
5
Repercussão Geral (5 votos)
5
Reafirmação de Jurisprudência (5 votos)
5

Competência para processar e julgar demandas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei, cuja responsabilidade pelo pagam
Questão Constitucional (5 votos)
5
Repercussão Geral (5 votos)
5
Reafirmação de Jurisprudência (5 votos)
5

Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.