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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 272 Fixado em 01/05/2010

RE 610221 - Acórdão
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente sobre a definição do tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias.

Tema 334 Fixado em 21/02/2013

RE 630501 - Acórdão
Para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente.
Questão Constitucional (10 votos)
7
3
Repercussão Geral (10 votos)
7
3
Reafirmação de Jurisprudência

Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Questão Constitucional (11 votos)
1
10
Repercussão Geral (11 votos)
1
10
Reafirmação de Jurisprudência

Supressão da correção monetária das demonstrações financeiras determinada pelo art. 4º da Lei nº 9.249/95.
Questão Constitucional (11 votos)
2
9
Repercussão Geral (11 votos)
2
9
Reafirmação de Jurisprudência

Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emend
Questão Constitucional (7 votos)
7
Repercussão Geral (7 votos)
7
Reafirmação de Jurisprudência

Controvérsia relativa à constitucionalidade de lei municipal que obriga o prestador de serviços estabelecido em outra municipalidade qu
Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.