Filtre por um ministro
Ministro Presidente Ministro Dias Toffoli Ministro Luiz Fux Ministro Celso de Melo Ministro Marco Aurélio Ministro Gilmar Mendes Ministro Ricardo Lewandowski Ministra Cármen Lúcia Ministra Rosa Weber Ministro Roberto Barroso Ministro Edson Fachin Ministro Alexandre de Moraes
Situação da Repercussão Geral
Situação do Mérito
Méritos Julgados por Ano

Pesquisa Avançada

Temas

Veja todos os temas

Teses

Veja todas as teses

Números

Veja estatísticas de repercussão geral
Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 941 Fixado em 04/05/2020

RE 972598 - Acórdão
A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

Tema 942 Fixado em 31/08/2020

RE 1014286 - Acórdão
Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4º-C, da Constituição da República.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Fixação, pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, do prazo decadencial de 180 dias para a propositura de representações por doação de re
Questão Constitucional (15 votos)
3
12
Repercussão Geral (15 votos)
3
12
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.