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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 17 Fixado em 08/10/2008

RE 571572 - Acórdão
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Tema 18 Fixado em 30/10/2014

RE 564132 - Acórdão
Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração a
Questão Constitucional (8 votos)
8
Repercussão Geral (8 votos)
8
Reafirmação de Jurisprudência

Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito mun
Questão Constitucional (6 votos)
6
Repercussão Geral (6 votos)
3
3
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.