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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 925 Fixado em 11/11/2016

ARE 964246 - Acórdão
A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal.

Tema 928 Fixado em 09/12/2016

ARE 1001075 - Acórdão
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às verbas trabalhistas referentes ao período em que o servidor mantinha vínculo celetista com a Administração, antes da transposição para o regime estatutário.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empre
Questão Constitucional (8 votos)
4
4
Repercussão Geral (8 votos)
4
4
Reafirmação de Jurisprudência

Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício previdenciário reconhecido judicialmente anteriores à implantação de benefí
Questão Constitucional (9 votos)
9
Repercussão Geral (9 votos)
9
Reafirmação de Jurisprudência

Termo inicial para percepção do benefício de auxílio-transporte pelos servidores públicos do Estado de Rondônia.
Questão Constitucional (8 votos)
1
7
Repercussão Geral (8 votos)
1
7
Reafirmação de Jurisprudência

Extensão dos reajustes fixados pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo (Cruesp) aos empregados das instituiç
Questão Constitucional (7 votos)
5
2
Repercussão Geral (7 votos)
5
2
Reafirmação de Jurisprudência

Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.