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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 125 Fixado em 02/12/2009

RE 592905 - Acórdão
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).

Tema 91 Fixado em 25/11/2009

RE 584100 - Acórdão
O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/04, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Possibilidade de o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária,
Questão Constitucional (10 votos)
10
Repercussão Geral (10 votos)
10
Reafirmação de Jurisprudência

Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regi
Questão Constitucional (7 votos)
7
Repercussão Geral (7 votos)
7
Reafirmação de Jurisprudência

Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no
Questão Constitucional (4 votos)
4
Repercussão Geral (4 votos)
4
Reafirmação de Jurisprudência

Possibilidade da manutenção do regime de tributação incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, na forma do art. 22 d
Questão Constitucional (5 votos)
5
Repercussão Geral (5 votos)
5
Reafirmação de Jurisprudência

Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e
Questão Constitucional (5 votos)
1
4
Repercussão Geral (5 votos)
1
4
Reafirmação de Jurisprudência

Controvérsia relativa à existência de direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, ref
Questão Constitucional (6 votos)
6
Repercussão Geral (6 votos)
6
Reafirmação de Jurisprudência (4 votos)
2
2

Inclusão do valor da subvenção econômica da Lei 10.604/2002 na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.
Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Possibilidade de reconhecer ao soldado temporário da Polícia Militar, contratado para serviço auxiliar voluntário - nos termos da Lei F
Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência (1 votos)
1
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.