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Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Questão Constitucional (2 votos)
Repercussão Geral (2 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatu
Questão Constitucional (2 votos)
Repercussão Geral (2 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.
Questão Constitucional (2 votos)
Repercussão Geral (2 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Informações Consolidadas
-
Números da repercussão geral (situação atual detalhada) (novo)
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Devoluções do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral (novo)
Dicas de Pesquisa
Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.