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Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral
Estende-se o reajuste de 28,86% aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos e a limitação temporal da Medida Provisória 2.131/2000, atual Medida Provisória 2.215-10/2001.
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante para a verificação da existência do beneplácito constitucional a repercussão econômica do tributo envolvido.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Definição do termo inicial do prazo para a propositura da ação rescisória em casos de alegada fraude contra o Erário e contra a adminis
Questão Constitucional (6 votos)
Repercussão Geral (6 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispost
Questão Constitucional (3 votos)
Repercussão Geral (3 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Direito de candidato estrangeiro à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universi
Questão Constitucional (5 votos)
Repercussão Geral (5 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prest
Questão Constitucional (6 votos)
Repercussão Geral (6 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Questão Constitucional (1 votos)
Repercussão Geral (1 votos)
Reafirmação de Jurisprudência
Questão Constitucional (1 votos)
Repercussão Geral (1 votos)
Reafirmação de Jurisprudência (1 votos)
Fórum de Repercussão
Somente para órgãos credenciadosInformações Consolidadas
-
Números da repercussão geral (situação atual detalhada) (novo)
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Devoluções do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral (novo)
Dicas de Pesquisa
Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.
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