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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 141 Fixado em 13/11/2008

RE 572921 - Acórdão
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Tema 142 Fixado em 13/11/2008

RE 582019 - Acórdão
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/1998), da Constituição referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Constitucionalidade da extensão do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados d
Questão Constitucional (4 votos)
4
Repercussão Geral (4 votos)
4
Reafirmação de Jurisprudência

Constitucionalidade de norma legal que dispõe que o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental s
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência

Possibilidade de redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente portador de deficiência.
Questão Constitucional (3 votos)
3
Repercussão Geral (3 votos)
3
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.