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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 210 Fixado em 25/05/2017

RE 636331 - Acórdão
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

Tema 339 Fixado em 23/06/2010

AI 791292 - Acórdão
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Penhorabilidade de bem de família de fiador em contrato de locação comercial.
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência

Constitucionalidade da transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público de sociedade de economia mista, para quadro estatu
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência

Retroação dos percentuais de revisão anual concedidos por lei específica à data-base prevista na legislação local.
Questão Constitucional (2 votos)
2
Repercussão Geral (2 votos)
2
Reafirmação de Jurisprudência
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.