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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 686 Fixado em 18/10/2013

RE 745811 - Acórdão
I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).

Tema 688 Fixado em 18/10/2013

RE 756915 - Acórdão
É constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel n
Questão Constitucional (5 votos)
5
Repercussão Geral (5 votos)
5
Reafirmação de Jurisprudência

Majoração de taxa tributária realizada por ato infralegal a partir de delegação legislativa e viabilidade de o Poder Executivo atualiza
Questão Constitucional (6 votos)
6
Repercussão Geral (6 votos)
6
Reafirmação de Jurisprudência (6 votos)
6

Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.