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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 376 Fixado em 19/02/2014

RE 635739 - Acórdão
É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.

Tema 377 Fixado em 27/04/2017

RE 612975 - Acórdão
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 384)
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Controvérsia relativa à observância dos parâmetros previstos na legislação local, para fins de concessão de auxílio-alimentação.
Questão Constitucional (9 votos)
9
Repercussão Geral (9 votos)
9
Reafirmação de Jurisprudência

Recálculo do saldamento de antigo plano de benefícios, decorrente do reconhecimento judicial de parcelas salariais não consideradas no
Questão Constitucional (6 votos)
6
Repercussão Geral (6 votos)
6
Reafirmação de Jurisprudência

Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de r
Questão Constitucional (5 votos)
4
1
Repercussão Geral (5 votos)
5
Reafirmação de Jurisprudência
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.