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Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores.
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de proprie
Questão Constitucional (6 votos)
Repercussão Geral (6 votos)
Reafirmação de Jurisprudência (5 votos)
Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado
Questão Constitucional (2 votos)
Repercussão Geral (2 votos)
Reafirmação de Jurisprudência (2 votos)
Equiparação remuneratória, pela via judicial, entre os cargos de Analista Judiciário - área fim - e Técnico de Nível Superior do Poder
Questão Constitucional (2 votos)
Repercussão Geral (2 votos)
Reafirmação de Jurisprudência (2 votos)
Informações Consolidadas
-
Números da repercussão geral (situação atual detalhada) (novo)
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Devoluções do Supremo Tribunal Federal pela sistemática da repercussão geral (novo)
Dicas de Pesquisa
Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.