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Teses de Repercussão Geral
Teses fixadas após julgado mérito da Repercussão Geral

Tema 380 Fixado em 08/04/2011

RE 600658 - Acórdão
O art. 17 do ADCT alcança as situações jurídicas cobertas pela coisa julgada.

Tema 384 Fixado em 27/04/2017

RE 602043 - Acórdão
Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. (A mesma tese foi fixada para o Tema 377)
Acompanhe as votações
Temas de Repercussão Geral em Julgamento
Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri.
Questão Constitucional (9 votos)
9
Repercussão Geral (9 votos)
9
Reafirmação de Jurisprudência

Direito de autodeterminação dos testemunhas de Jeová de submeterem-se a tratamento médico realizado sem transfusão de sangue, em razão
Questão Constitucional (8 votos)
8
Repercussão Geral (8 votos)
8
Reafirmação de Jurisprudência

Definição do termo “ingressado no serviço público”, à luz do art. 40, § 16, da Constituição Federal, para fins de definição do alcance
Questão Constitucional (5 votos)
5
Repercussão Geral (5 votos)
5
Reafirmação de Jurisprudência

Questão Constitucional (1 votos)
1
Repercussão Geral (1 votos)
1
Reafirmação de Jurisprudência

Fórum de Repercussão

Somente para órgãos credenciados
Informações Consolidadas

Dicas de Pesquisa

Para pesquisa por lista, por termos do tema, por relator, por número do processo paradigma, por status da repercussão ou do julgamento do mérito do tema, utilize o item pesquisa avançada. Por exemplo, se a informação desejada for relativa aos processos em que houve o reconhecimento de repercussão geral, marcar a opção "com repercussão geral" e em seguida clicar em "pesquisar". Apresentada a lista, clicar sobre a informação desejada, se houver necessidade de mais detalhes sobre um tema ou processo específicos.