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Audiência pública ouviu 24 expositores sobre direitos autorais

Audiência pública ouviu 24 expositores sobre direitos autorais

Publicada em 17/03/2014

Último expositor alerta sobre falta de limites para a participação estatal

Direitos autorais: Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual é pela fiscalização do Ecad

Ibope explica como Ecad calcula número de execuções musicais

Especialista em direito autoral defende gestão coletiva proposta na nova lei

Marcílio Moraes afirma que lei ignora autores do setor audiovisual

Paula Lavigne afirma que lei contou com participação da classe artística 

Ex-desembargador do TJ-RJ defende gestão coletiva dos direitos autorais

Representante do Cade relata necessidade de controle sobre arrecadação

Economista afirma que sistema funciona melhor sem intervenção estatal

Representante do Congresso diz que todo monopólio tem que ser regulamentado

Roberto Menescal destaca participação dos autores na gestão de seus direitos

Representante do MRE diz que Lei de Direitos Autorais é compatível com a de outros países

Classe editorial de música é contrária à Lei dos Direitos Autorais

Frejat afirma que Lei dos Direitos Autorais é uma grande conquista

Expositor em audiência pública no STF, Lobão questiona norma sobre direitos autorais

Aderbal Freire Filho exalta papel de responsáveis pela criação dos direitos autorais no Brasil

Maestro Luis Cobos alerta: nova lei preocupa comunidade criativa internacional

Representante do Minc defende mudanças introduzidas pela Lei 12.853/2013

Presidente da Abramus defende que questões relativas a direitos autorais são de direito privado

Relatora do PL sobre alterações na lei de direitos autorais aponta falhas na distribuição de recursos do Ecad

Superintendente do Ecad expõe críticas à CPI dos Direitos Autorais

Senador que presidiu CPI dos Direitos Autorais fala sobre trabalhos da comissão

Autor de ADI contra norma que alterou Lei de Direitos Autorais apresenta argumentos em audiência pública

Senador Humberto Costa fala sobre projeto que deu origem a alterações na lei sobre direitos autorais

 


TV por assinatura: autor da lei e especialistas encerram debates na audiência pública

TV por assinatura: autor da lei e especialistas encerram debates na audiência pública

Publicada em 25/02/2013


TVs por assinatura: 15 expositores apresentam seus argumentos na primeira etapa da audiência pública

TVs por assinatura: 15 expositores apresentam seus argumentos na primeira etapa da audiência pública

Publicada em 21/02/2013

Confira detalhes das palestras apresentadas na audiência pública do dia 18/02/2013:

- Lei sobre TV por assinatura é resposta à necessidade de desenvolvimento do mercado brasileiro, afirma diretor da Ancine

- TVs por assinatura: NEOTV defende licitação para concessão dos serviços

- Pesquisador do IPEA defende exploração ampla dos serviços de TV por assinatura 

- "Regulação democrática não restringe direitos do consumidor, mas promove a garantia desses direitos", afirma representante do Idec

- Abraci destaca que lei sobre TV por assinatura promoverá cultura nacional e empregos no Brasil

- TV por assinatura: representante da FGV-Rio destaca aspectos positivos da lei

- Representante da Associação Brasileira de Radiodifusores critica dispositivos da Lei 12.485/11

- Sindicato de trabalhadores em TV por assinatura diz que nova lei pode gerar desemprego

- Novos custos podem interromper “ciclo virtuoso” do setor de TV por assinatura, diz representante da ABTA

- Percentual para produção nacional ainda é pequeno, afirma Marcello Miranda

- Políticas de incentivo poderiam substituir cotas, diz Cleveland Teixeira

- TV por assinatura: representante de associação de canais internacionais faz duras críticas à lei

- Centro de Mídias Alternativas defende lei como marco da democratização das comunicações

- Associação Brasileira de TVs em UHF aponta controvérsias constitucionais da nova lei

- Coletivo Intervozes diz que nova lei desobstrui acesso da sociedade aos canais de comunicação


Prorrogado prazo de inscrições para audiência sobre TV por assinatura

Prorrogado prazo de inscrições para audiência sobre TV por assinatura

Publicada em 20/09/2012

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para as inscrições dos interessados em participar, como expositores, da audiência pública sobre TV por assinatura, que será promovida em novembro. O ministro acrescentou também mais um dia para a audiência, que agora ocorrerá nos dias 19 e 26 de novembro.

Os requerimentos de inscrição devem ser encaminhados pelo e-mail tvporassinatura@stf.jus.br, com indicação do nome da entidade representada, a pertinência entre suas finalidades e a matéria em debate, o currículo do especialista a ser ouvido e o resumo fundamentado da tese, apontando-se a controvérsia existente e a posição defendida.
O ministro Fux é relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, novo marco regulatório da comunicação audiovisual de acesso condicionado. As ADIs são de autoria do Partido Democratas (ADI 4679), da Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).

"É possível extrair fibras de amianto em condições seguras", diz presidente de entidade de trabalhadores

"É possível extrair fibras de amianto em condições seguras", diz presidente de entidade de trabalhadores

Publicada em 20/09/2012

O último expositor da audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) foi Adilson Conceição Santana, presidente da Federação Internacional dos Trabalhadores do Amianto Crisotila (FITAC), vice-presidente da Comissão Nacional dos Trabalhadores do Amianto (CNTA) e diretor secretário do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Minerais Não-Metálicos de Minaçu (GO). “É perfeitamente possível extrair e transformar as fibras de amianto crisotila em produto acabado em condições seguras para trabalhadores e população em geral”, salientou.

Com mais de 26 anos de trabalho no segmento, ele falou em nome dos trabalhadores e afirmou que estes podem ser prejudicados se o amianto for substituído ou proibido. Adilson mostrou um vídeo expondo a realidade do uso do amianto no passado e no presente, asseverando que muitas das exposições feitas anteriormente não correspondem à realidade atual do Brasil. Segundo ele, atualmente, há umidificação das minas, as operações são monitoradas por vídeo, o processo é enclausurado (sem poeira) e o ensacamento automatizado. “Hoje, o trabalhador não põe a mão em fibra de amianto, tanto nas fábricas quanto nas minas”.
Adilson Santana disse que as ADIs contra a proibição do amianto nos estados foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) a pedido dos trabalhadores do amianto crisotila, “legítimos representantes da categoria, composta por 15 fábricas de fibrocimento e mais a mineração". Ele afirma que a defesa do amianto é apoiada pela maioria das centrais sindicais e por mais de 70 entidades nacionais. “O uso seguro e responsável do amianto crisotila no Brasil é uma realidade e uma conquista dos trabalhadores, graças às comissões de fábrica que fiscalizam o processo para garantir que as regras de segurança sejam cumpridas", disse.
O presidente da FITAC ressaltou o acordo assinado há mais de 23 anos para garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do Brasil, “diferente de outros países”, e que nele são contempladas mais de 60 cláusulas, como o limite de exposição, “que é 20 vezes menor" que o previsto em lei. “Agora que conseguimos organizar nossos locais de trabalho, garantindo um ambiente seguro, querem jogar todas as nossas conquistas no lixo e substituir a crisotila por produtos sintéticos que as multinacionais estão impingindo”.
Adilson Santana reconhece que os problemas do passado não podem ser desprezados, e afirma que esse passivo é de responsabilidade dos patrões que expuseram os trabalhadores aos riscos elevados da época. Mas afirma que a realidade hoje é outra, e que as pesquisas mostram que as doenças são coisas do passado. "Nós, trabalhadores, não somos suicidas. Não podemos dar a vida para ganhar a vida, não somos irresponsáveis", concluiu.

Toxicologista norte-americano diz que não há substitutos seguros para a crisotila

Toxicologista norte-americano diz que não há substitutos seguros para a crisotila

Publicada em 20/09/2012

O biólogo Thomas Hesterberg, doutor em toxicologia, falando em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) na audiência pública sobre o amianto, afirmou que não há dados que garantam que os substitutos usualmente apontados no Brasil para a crisotila – principalmente o polipropileno e a fibra de celulose – sejam seguros.

Sua exposição centrou atenção nos riscos potenciais à saúde decorrentes da exposição à crisotila, com a tese de que a limitação dos níveis de exposição, o controle ambiental das áreas de trabalho e a limpeza adequada dos locais resultam em risco zero. Hesterberg apresentou estudos com animais expostos a níveis cinco mil vezes superiores aos existentes em ambientes de trabalho com a crisotila produzida no Brasil que não apresentaram nenhuma doença pulmonar.
Os parâmetros para a avaliação de riscos de exposição a fibras se resumem, segundo o especialista, a três "D"s: dose (quantidade que chega aos pulmões), dimensão (fibras finas se depositam nas áreas mais profundas, fibras longas são mais tóxicas) e durabilidade (quanto mais durável, mais tóxica). Nesses três critérios reside a principal diferença entre a crisotila e as formas anfibólicas do amianto.
Segundo o toxicólogo, o tempo médio de eliminação da crisotila brasileira do organismo é de 1,3 dia, inferior ao de fibras artificiais classificadas como não carcinogênicas pela Agência Internacional de Pesquisas sobre Câncer (IARC). “A crisotila pode ser usada com segurança”, garante.
Substitutos
Hesterberg apresentou também estudos sobre os possíveis substitutos para a fibra mineral feitos pela IARC em 2005 para demonstrar a ausência de garantias quanto a sua segurança. A fibra de celulose, afirma, tem biopersistência de mil dias no organismo e está relacionada a excesso de casos de câncer de pulmão, doenças pulmonares obstrutivas e asma entre trabalhadores da indústria de papel. O polipropileno demonstra alta toxicidade à inalação, e os níveis de fibras no pulmão têm aumentado ao longo do tempo, juntamente com os de doenças pulmonares reversíveis.
A conclusão apresentada pelo especialista é a de que a crisotila não é tóxica em níveis baixos de exposição. Por ser eliminada do organismo em poucos dias, representa baixo risco para as pessoas expostas e pode ser usada com segurança, ao contrário de seus substitutos, que ainda não foram adequadamente testados.

Epidemiologista questiona estudos ocupacionais e ambientais sobre uso do amianto

Epidemiologista questiona estudos ocupacionais e ambientais sobre uso do amianto

Publicada em 20/09/2012

 

O epidemiologista italiano Benedetto Teracini, responsável por estudos epidemiológicos sobre os efeitos do amianto na região de Piemonte, na Itália, questionou, em sua exposição na audiência pública realizada no Supremo Tribunal Federal, os resultados apresentados por estudos brasileiros sobre o tema. Ele demonstrou o que considera falhas metodológicas que comprometem a confiabilidade dos estudos. Ele se apresentou na audiência pública por indicação da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (ABREA).
Teracini atuou como consultor do juiz e, em alguns casos, da acusação em vários processos sobre doenças relacionadas ao amianto em Casale Monferrato, onde se registraram 4 mil mortes num período de 40 anos entre trabalhadores e, na mesma área, um surto de mesotelioma na população em geral. O especialista classifica o caso como “uma verdadeira tragédia”, e disse que ainda ocorrem cerca de 40 novos casos por ano “em pessoas que jamais trabalharam com o amianto, mas foram expostos a ele no meio ambiente”. A situação em Casale Monferrato resultou na condenação, pela Justiça de Turim, dos proprietários de uma empresa do ramo a 16 anos de reclusão.
Com base no conhecimento acumulado ao longo da carreira médica e científica, Terracini questionou dois estudos epidemiológicos realizados recentemente no Brasil – o acompanhamento de trabalhadores das minas de São Félix e Canabrava, de 2005, e uma avaliação dos riscos à saúde de viver pelo menos 15 anos em casas com telhas de amianto.
O primeiro tinha por objetivo estudar as consequências da melhoria dos locais de trabalho ao longo de seis décadas nas minas de amianto. Segundo o epidemiologista, o resultado obtido não garante que os trabalhadores contratados mais recentemente nas minas estejam livres de qualquer risco de desenvolver doenças, sobretudo devido ao longo período de latência das patologias relacionadas ao amianto.
“O estudo compara grupos diferentes de trabalhadores – em períodos diferentes e com diferentes condições de trabalho, dos mais precários nas décadas de 40-60 até os mais recentes, após a adoção de medidas de controle ambiental”, explicou. Entre as falhas apontadas, Teracini citou erros na seleção da amostragem e o pouco tempo de acompanhamento dos trabalhadores do último grupo, que dispõem do maior nível de proteção da história da mina. Mencionou também a inexistência de levantamentos de casos de câncer. “De acordo com minha experiência na Itália, você identifica casos de mesotelioma se procurar por eles. Se não procurar, não vai achá-los”, concluiu.
No segundo estudo, o objetivo era avaliar os riscos e os efeitos à saúde de residir em casas com telhas de amianto por mais de 15 anos, por meio de entrevistas e análises clínicas da função respiratória em 550 pessoas aparentemente saudáveis. Nele, o especialista italiano questionou a base lógica, uma vez que, de acordo com a literatura científica, não é esperado que tais níveis de exposição comprometam a função respiratória. “Nesses níveis, considerados ‘baixos’, a preocupação principal são os riscos de mesotelioma, e este não era objeto do estudo”, assinalou.
Benedetto Teracini encerrou falando sobre o que se aprendeu com a experiência de Casale Monferrato. “Os mais expostos foram os trabalhadores que atuavam na colocação, substituição e manutenção de telhas de amianto, como pedreiros e assentadores de tijolos e de telhados”, afirmou. “Mas aprendemos que há outras fontes de exposição para a população em geral nas vizinhanças da fábrica, como no uso inadequado de resíduos do processo industrial do amianto para pavimentar espaços como praças e quintais, na utilização de flocos e fibras para isolamento térmico e no transporte do amianto.”

Estudioso de amianto há mais de 40 anos afirma que todas as formas da fibra são perigosas

Estudioso de amianto há mais de 40 anos afirma que todas as formas da fibra são perigosas

Publicada em 20/09/2012

 

Por indicação da Associação Brasileira de Expostos ao Amianto, Arthur Frank, membro do Collegium Ramazzini, professor patologista e pesquisador dos efeitos cancerígenos da espécie crisotila de amianto, compartilhou opiniões sobre os perigos do amianto, especialmente a crisotila, em sua apresentação realizada durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF). Há mais de 40 anos ele estuda os efeitos do amianto.
“O ponto mais importante que eu quero levantar é que todas as formas de amianto, inclusive o crisotila, causam uma série de doenças malignas e não malignas”, ressaltou. O professor disse que não falaria apenas de suas próprias opiniões, mas sobre o que organizações internacionais consideram sobre o assunto, tais como a Agência Internacional para a Pesquisa do Câncer, a Organização Internacional do Trabalho e a Organização Mundial da Saúde, entre outras. “Todas as formas de amianto, inclusive a crisotila, são perigosas. Chegamos a essa conclusão com base naquilo que estudos científicos nos mostram e não por conta das fontes de financiamento da origem das informações”, salientou.
“Pessoalmente, já testemunhei vítimas de amianto ao longo dos anos. Os meus estudos envolvem culturas de células, órgãos, animais e humanos e eu realizei trabalhos não apenas nos Estados Unidos, mas na China, Siri Lanka, Israel, Índia e outros países, com dezenas de publicações sobre o perigo do amianto”, disse. Segundo ele, “todos os tipos de amianto foram reconhecidos como carcinogênicos”. “Da mesma forma, há outros tipos de amianto carcinogênicos como benzeno, benzila e muitos outros”, afirmou.
De acordo com o professor, com exceção do amianto, todos esses compostos são rapidamente metabolizados pelo organismo, levando ao desenvolvimento de câncer que ocorre décadas após a exposição. “As fibras de amianto podem se movimentar no organismo, muitas delas permanecerão para sempre nos pulmões, na pleura, nos rins, em qualquer outro órgão e, com o tempo, causar o câncer, até atravessam a placenta durante a gestação dos bebês”, acrescentou.
Quanto ao uso de cimento de amianto, ele revelou que há um estudo da Noruega mostrando um aumento de câncer gastrointestinal em indivíduos que consumiram água de cisternas de amianto. Apesar de apresentar muitas informações que são fontes de pesquisa em todo o mundo, Arthur Frank considerou que a ausência de dados não significa ausência de doenças.
“É verdade que mais de 55 países baniram totalmente o uso do amianto em todas as suas formas e outros países adotaram restrições”, informou. “Parece haver substitutos adequados ao amianto. Não há necessidade de continuar a usar amianto nesse mundo”, ressaltou o professor.
“Esperamos que esta Corte Suprema reconheça os perigos do amianto, inclusive o da crisotila, e que o Brasil se una aos países civilizados que baniram o uso do amianto como uma das melhores e maiores ações que podem ser feitas em favor dos seus semelhantes: banir qualquer elemento contendo amianto e que possa levar ao câncer”, concluiu.

Audiência pública simboliza a democracia, afirma ministro Marco Aurélio

Audiência pública simboliza a democracia, afirma ministro Marco Aurélio

Publicada em 20/09/2012

No encerramento da audiência pública no Supremo Tribunal Federal sobre o uso do amianto no Brasil, o ministro Marco Aurélio destacou que a iniciativa da Corte de debater o tema “é um símbolo marcante da própria democracia”. Ele assinalou que a Corte ainda não emitiu entendimento nas ações em tramitação sobre o tema, pois os atos já praticados tiveram como fundamento a existência de vício formal – como a declaração de inconstitucionalidade da lei estadual de Mato Grosso do Sul, quando se entendeu que a iniciativa do estado invadia a competência privativa da União de legislar sobre a matéria.

O ministro – relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3937, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) questiona lei estadual que proíbe a exploração e comercialização de amianto no Estado de São Paulo – agradeceu a participação dos expositores nacionais e estrangeiros e à plateia. “Há valores a serem sopesados no exame da matéria, e o serão, a partir dos elementos reunidos, das manifestações da própria CNTI, autora da ADI, da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público”, observou. Para ele, as duas sessões da audiência comprovaram a premissa de que a iniciativa “serve ao esclarecimento da matéria com as óticas diversificadas acerca da controvérsia”.
O ministro destacou que o exame da proibição do amianto envolve a necessidade de conciliação de dois valores previstos na Constituição Federal – a iniciativa privada e a proteção ao meio ambiente e à saúde dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, e as informações colhidas na audiência pública ajudarão na tomada de decisão. “Aguardemos o pronunciamento daquele que é o guarda maior da Carta da República, o Supremo Tribunal Federal”, concluiu.
Em tramitação
Além da ação relatada pelo ministro Marco Aurélio (ADI 3937) relativa à audiência pública, tramita na Corte, também sob relatoria do ministro Marco Aurélio, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 234) ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística. Também questionando o uso do amianto há, ainda, as ADIs 4066 e ADI 3357, ambas de relatoria do ministro presidente, Ayres Britto.
A ADI 4066 foi ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) para questionar dispositivo da Lei federal 9.055/95, que permite a exploração e a comercialização do amianto crisotila no país. As duas associações argumentam que não há nível seguro de exposição ao amianto, segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Já na ADI 3357, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, o alvo é a Lei estadual nº 11.643/2001, que proibiu a produção e a comercialização de produtos à base de amianto no âmbito do Rio Grande do Sul.