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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Ministro Alexandre de Moraes reestabelece circulação de matérias, refuta tese de censura e mantém inquérito
Na decisão, o ministro reiterou a pertinência, a constitucionalidade e a importância do inquérito que foi instaurado para a investigação de notícias fraudulentas (fake news), calúnias, ameaças e demais infrações contra o STF.
Partido questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo
PSB pede que se estabeleça a interpretação de que a posse só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, por motivos profissionais ou pessoais.
Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, “os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa”.
Relator julga prejudicada ação contra norma do Maranhão sobre isenção de ICMS
Diante da informação sobre revogação posterior das normas questionadas, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a ADI.
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