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Portuguese Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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A Constituição de 1988 ampliou as competências do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.
27/01/2020 18:11
Extinção de cobrança de direitos autorais em quarto de hotel e cabine de navio é alvo de nova ação
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) sustenta que a Medida Provisória 907/2019 limita o direito de propriedade dos autores.
27/01/2020 17:38
PGR questiona regras que alteram a competência do Ministério Público do Trabalho
Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, dispositivos da medida provisória do Contrato Verde e Amarelo limitam os instrumentos de defesa dos direitos trabalhistas coletivos.
24/01/2020 19:53
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Segunda-feira, 27/01/2020
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