Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
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Sessão extraordinária em que julga as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (23/10/2019)
Sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (23/10/2019)
Ministro Dias Toffoli preside sessão plenária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF (23/10/2019)