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A Constituição e o Supremo
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Controle concentrado de constitucionalidade
A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo STF – a quem se atribuiu a função eminente de "guarda da Constituição" (CF, art. 102, caput) – assume papel de essencial importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso país confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental.
[ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2005, P, DJE de 20-8-2010.]
= AI 733.387, rel. min. Celso de Mello, j. 16-12-2008, 2ª T, DJE de 1º-2-2013
Vide HC 91.361, rel. min. Celso de Mello, j. 23-9-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009
Vide RE 227.001 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-9-2007, 2ª T, DJ de 5-10-2007
A invocação das razões de Estado – além de deslegitimar-se como fundamento idôneo de justificação de medidas legislativas – representa, por efeito das gravíssimas consequências provocadas por seu eventual acolhimento, uma ameaça inadmissível às liberdades públicas, à supremacia da ordem constitucional e aos valores democráticos que a informam, culminando por introduzir, no sistema de direito positivo, um preocupante fator de ruptura e de desestabilização político-jurídica. Nada compensa a ruptura da ordem constitucional. Nada recompõe os gravíssimos efeitos que derivam do gesto de infidelidade ao texto da Lei Fundamental. A defesa da Constituição não se expõe, nem deve submeter-se, a qualquer juízo de oportunidade ou de conveniência, muito menos a avaliações discricionárias fundadas em razões de pragmatismo governamental. A relação do Poder e de seus agentes com a Constituição há de ser, necessariamente, uma relação de respeito. Se, em determinado momento histórico, circunstâncias de fato ou de direito reclamarem a alteração da Constituição, em ordem a conferir-lhe um sentido de maior contemporaneidade, para ajustá-la, desse modo, às novas exigências ditadas por necessidades políticas, sociais ou econômicas, impor-se-á a prévia modificação do texto da Lei Fundamental, com estrita observância das limitações e do processo de reforma estabelecidos na própria Carta Política. A defesa da Constituição da República representa o encargo mais relevante do STF. O STF – que é o guardião da Constituição, por expressa delegação do Poder Constituinte – não pode renunciar ao exercício desse encargo, pois, se a Suprema Corte falhar no desempenho da gravíssima atribuição que lhe foi outorgada, a integridade do sistema político, a proteção das liberdades públicas, a estabilidade do ordenamento normativo do Estado, a segurança das relações jurídicas e a legitimidade das instituições da República restarão profundamente comprometidas. O inaceitável desprezo pela Constituição não pode converter-se em prática governamental consentida. Ao menos, enquanto houver um Poder Judiciário independente e consciente de sua alta responsabilidade política, social e jurídico-institucional.
[ADI 2.010 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 30-9-1999, P, DJ de 12-4-2002.]
Julgados correlatos
O STF não tem competência para julgar ações ordinárias que impugnem atos do TCU. Como o acessório segue o principal, o mesmo se passa com as ações cautelares preparatórias dessas demandas. 
[AC 2.404 ED, rel. min. Roberto Barroso, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014.]
É inadequado recurso extraordinário contra acórdão de turma do Supremo.
[ARE 729.643 AgR-ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-11-2013, 1ª T, DJE de 11-12-2013.]
O fato de o processo de desapropriação ser precedido de decreto do presidente da República, por meio do qual se declara o imóvel de interesse social e se autoriza a União a intentar a ação respectiva, não atrai a competência do Supremo.
[Rcl 5.444 MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-12-2010, P, DJE de 12-4-2011.]
Liminar concedida em agravo de instrumento inaugura competência do presidente do STF para julgamento de suspensão de segurança relativa às questões constitucionais.
[SS 4.265 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 9-12-2010, P, DJE de 11-2-2011.]
Não pode o STF conhecer de renovação de pedido de suspensão formulado ao tribunal de origem, quando não foi ainda julgado o agravo regimental contra seu indeferimento.
[SS 4.188 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 16-9-2010, P, DJE de 1º-10-2010.]
Os arts. 11 e 22 do Regimento Interno desta Corte dispõem sobre a remessa ao Plenário dos feitos de competência de suas Turmas. É possível às partes solicitar, com fundamento nas hipóteses desses preceitos, a remessa do feito para julgamento do Plenário. O pedido, que será apreciado pela Turma, deve contudo ser formulado antes do início do julgamento.
[RMS 27.920 QO, rel. min. Eros Grau, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009.]
A interpretação judicial como instrumento de mutação informal da Constituição. A questão dos processos informais de mutação constitucional e o papel do Poder Judiciário: a interpretação judicial como instrumento juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição. A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, da própria Constituição da República, se e quando imperioso compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.
[HC 91.361, rel. min. Celso de Mello, j. 23-9-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009.]
Vide ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2005, P, DJE de 20-8-2010
Petição. Ação civil pública contra decisão do CNJ. Incompetência, em sede originária, do STF. Nos termos do art. 102 e incisos da Magna Carta, esta Suprema Corte não detém competência originária para processar e julgar ações civis públicas. 
[Pet 3.986 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-6-2008, P, DJE de 5-9-2008.]
A determinação da competência do STF para o exame de pedido de suspensão dá-se em face da existência, ou não, de tema de índole constitucional na causa principal, a ensejar, em tese, a futura interposição de recurso extraordinário. (...) Na suspensão de segurança não se aprecia o mérito do processo principal, mas tão somente a ocorrência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva do ato decisório em face dos interesses públicos relevantes consagrados em lei, quais sejam, a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
[SS 2.504 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 17-3-2008, P, DJE de 2-5-2008.]
= SS 4.380 MC-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 18-12-2013, P, DJE de 7-3-2014 
Vide SS 3.449 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-9-2009, P, DJE de 9-10-2009
Julgamento remetido ao Plenário pela Segunda Turma. Conhecimento. É possível ao Plenário apreciar embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado por órgão fracionário, quando o processo foi remetido pela turma originalmente competente.
[RE 328.812 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2008, P, DJE de 2-5-2008.]
É cabível o pedido de suspensão de liminar deferida por relator, no âmbito dos tribunais, ainda que o poder público não tenha interposto agravo regimental.
[SL 129 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 15-12-2006, P, DJ de 4-5-2007.]
= SS 2.504 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 17-3-2008, P, DJE de 2-5-2008
Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar. Deputado federal licenciado e investido no cargo de ministro de Estado. Liminar indeferida. (...) Na qualidade de guarda da Constituição, o STF tem a elevada responsabilidade de decidir acerca da juridicidade da ação dos demais Poderes do Estado. No exercício desse mister, deve esta Corte ter sempre em perspectiva a regra de autocontenção que lhe impede de invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros Poderes, bem como o dever de não se demitir do importantíssimo encargo que a Constituição lhe atribui de garantir o acesso à jurisdição de todos aqueles cujos direitos individuais tenham sido lesados ou se achem ameaçados de lesão. À luz deste último imperativo, cumpre a esta Corte conhecer de impetração na qual se discute se os atos ministeriais do parlamentar licenciado se submetem à jurisdição censória da respectiva câmara legislativa, pois a matéria tem manifestamente estatura constitucional, e não interna corporis.
[MS 25.579 MC, red do ac. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2005, P, DJ de 24-8-2007.]
Vide MS 23.920 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 28-3-2001, dec. monocrática, DJ de 3-4-2001
(...) o Plenário do STF tem reiteradamente advertido que atos emanados dos órgãos de direção das Casas do Congresso Nacional, quando praticados nos estritos limites da competência da autoridade apontada como coatora e desde que apoiados em fundamentos exclusivamente regimentais, sem qualquer conotação de índole jurídico-constitucional, revelam-se imunes ao judicial review, pois – não custa enfatizar – a interpretação incidente sobre normas de índole meramente regimental, por qualificar-se como típica matéria interna corporis, suscita questão que se deve resolver, "exclusivamente, no âmbito do Poder Legislativo, sendo vedada sua apreciação pelo Judiciário" (...).
[MS 23.920 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 28-3-2001, dec. monocrática, DJ de 3-4-2001.]
Vide MS 25.579 MC, red. do ac. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2005, P, DJ de 24-8-2007
Não cabem embargos infringentes contra decisão majoritária do Plenário do STF, se tal decisão – embora consubstanciando declaração incidental de inconstitucionalidade – veio a ser proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo (numerus clausus), no art. 333 do RISTF.
[RE 172.004 EI-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 27-5-1998, P, DJ de 7-8-1998.]
Não cabem embargos de divergência contra decisão proferida por turma do STF em habeas corpus, seja em sede de impetração originária (CF, art. 102, I, d e i), seja em sede de recurso ordinário (CF, art. 102, II, a). 
[HC 70.274 ED-EDv-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-1994, P, DJ de 9-12-1994.]
= HC 88.247 AgR-AgR-EDv-AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 19-8-2010, P, DJE de 22-10-2010

I - processar e julgar, originariamente:

Competência deste Supremo Tribunal Federal para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro.

[AP 1.060, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 14.9.2023, P, DJE de 19.2.2024.]

Julgados correlatos
Em se tratando de reclamação para o STF, a interpretação do art. 988, § 5º, II, do CPC/2015 deve ser fundamentalmente teleológica, e não estritamente literal. O esgotamento da instância ordinária, em tais casos, significa o percurso de todo o íter recursal cabível antes do acesso à Suprema Corte. Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação.
[Rcl 24.686 ED-AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 28-10-2016, 2ª T, DJE de 11-4-2017.]
 
De igual forma, não há vulneração do art. 8º, item 2, h, do Pacto de São José da Costa Rica, que prevê o "direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior". O tratado em questão foi promulgado no Brasil pelo Decreto 678, de 6-11-1992. O direito fundamental ali previsto deve ser adequadamente compreendido. Garante-se o direito de revisão de uma sentença criminal por um juiz ou tribunal superior a fim de prevenir condenações equivocadas. Entretanto, se a competência originária para julgamento já é atribuída ao um tribunal superior, o mesmo objetivo, prevenir condenações equivocadas, já é obtido de uma forma mais direta. Se o tribunal superior é o órgão que se encontra no ápice do sistema Judiciário, é de todo evidente a inviabilidade de garantir um juízo revisional por outro órgão.
[Inq 3.412 ED, voto da rel. min. Rosa Weber, j. 11-9-2014, P, DJE de 8-10-2014.]
= AP 470 AgR-vigésimo quinto, red do ac. min. Teori Zavascki, j. 18-9-2013, P, DJE de 17-2-2014 
= RHC 79.785, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-3-2000, P, DJ de 22-11-2002
A competência do Supremo, presente a prerrogativa de função, é de direito estrito. Não a alteram normas processuais comuns, como são as da continência e da conexão.
[AP 666 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-12-2012, P, DJE de 7-6-2013.]
Não cabe, ao STF, por absoluta falta de competência originária, outorgar eficácia suspensiva a embargos de declaração, que, opostos a acórdão proferido em sede de recurso especial eleitoral, sequer foram julgados pelo próprio TSE.
[AC 2.473 MC-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009.]
Inadmissível, também, converter-se esta ação de habeas corpus em ação popular constitucional, como pretende, alternativamente, o ora impetrante. É que, mesmo que viável tal conversão (como sustentado pelo ora impetrante), subsistiria, ainda assim, a falta de competência originária do STF para apreciar a presente causa. Como se sabe, a CF de 1988 – observando uma tradição que se inaugurou com a Carta Política de 1934 – não incluiu o julgamento da ação popular na esfera das atribuições jurisdicionais originárias da Suprema Corte. Na realidade, a previsão de ação popular não se subsume a qualquer das situações taxativamente enunciadas no rol inscrito no art. 102, I, da Carta Política, que define, em numerus clausus, as hipóteses de competência originária do STF (...).
[HC 100.231 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 7-8-2009, dec. monocrática, DJE de 4-9-2009.]
Habeas corpus. Liminar. Impugnação a ato de integrante do Supremo. Atribuição. Ombreando, no ofício judicante, o relator do habeas e o autor do ato atacado, cumpre ao Plenário do Supremo examinar o pedido de concessão de medida acauteladora.
[HC 91.595 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-6-2007, P, DJ de 11-10-2007.]
O regime de direito estrito, a que se submete a definição dessa competência institucional, tem levado o STF, por efeito da taxatividade do rol constante da Carta Política, a afastar, do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham inscritas no texto constitucional (ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações ordinárias, ações declaratórias e medidas cautelares), mesmo que instauradas contra o presidente da República ou contra qualquer das autoridades, que, em matéria penal (CF, art. 102, I, b e c), dispõem de prerrogativa de foro perante a Corte Suprema ou que, em sede de mandado de segurança, estão sujeitas à jurisdição imediata do Tribunal (CF, art. 102, I, d).
[Pet 1.738 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-1999, P, DJ de 1º-10-1999.]
= Pet 4.223 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 18-8-2010, P, DJE de 2-2-2011

a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação da EC 3/1993)

Súmula
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.
[Súmula 642.]

Controle concentrado de constitucionalidade

(...) não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro indicar razões de foro íntimo.
[ADI 6.362, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-9-2020, P, DJE de 9-12-2020] 
Vide: ADI 2.321 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 25-10-2000, P, DJ de 10-6-2005
 
Ausente alteração substancial no conteúdo do ato normativo questionado, superveniente alteração meramente redacional não implica prejuízo ao exame do mérito.
[ADI 3.534, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-10-2019, P, DJE de 24-10-2019.]
Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). Havendo declaração de inconstitucionalidade de preceito normativo estadual pelo Tribunal de Justiça com base em norma constitucional estadual que constitua reprodução (obrigatória ou não) de dispositivo da Constituição Federal, subsiste a jurisdição do STF para o controle abstrato tendo por parâmetro de confronto o dispositivo da Constituição Federal reproduzido.
[ADI 3.659, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 13-12-2018, P, DJE de 8-5-2019.]
Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual
[ADI 2.087, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-4-2018, P, DJE de 8-5-2018.]
A causa de pedir aberta das ações do controle concentrado de constitucionalidade torna desnecessário o ajuizamento de nova ação direta para a impugnação de norma cuja constitucionalidade já é discutida em ação direta em trâmite perante o STF, proposta pela mesma parte processual.
[ADI 5.749 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 9-2-2018, P, DJE de 26-2-2018.]
O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade não revigora a vigência de normas pré-constitucionais, não havendo óbice ao conhecimento de ação direta que se limita a impugnar parte de cadeia normativa editada após a CF/1988 (...).
[ADI 3.111, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 30-6-2017, P, DJE de 8-8-2017.]
Uma vez constatada a instauração simultânea de processos nas jurisdições constitucionais estadual e federal, a solução é a suspensão da representação de inconstitucionalidade em curso no tribunal de justiça local, que, após a decisão do Supremo na ação direta, poderá ter prosseguimento, se não ficar prejudicada.
[ADI 2.361, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 24-9-2014, P, DJE de 23-10-2014.]
(...) mostra-se inviável a arguição de preceito fundamental, quando se tratar (...) de decisões transitadas em julgado ou quando se cuidar de efeitos decorrentes da coisa julgada (...). (...) a arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando impugnar atos estatais, como as decisões judiciais, somente poderá ser utilizada se se demonstrar que há relevante controvérsia constitucional sobre determinado tema.
[ADPF 249 AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 13-8-2014, P, DJE de 1º-9-2014.]
A natureza híbrida do Distrito Federal não afasta a competência desta Corte para exercer o controle concentrado de normas que tratam sobre a organização de pessoal, pois nesta seara é impossível distinguir se sua natureza é municipal ou estadual.
[ADI 3.341, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-5-2014, P, DJE de 1º-7-2014.]
A derrogação do ato normativo originalmente atacado (Decreto 11.435/2004 do Estado do Piauí) não impede a formulação de juízo de inconstitucionalidade do ato superveniente com semelhante conteúdo (Decreto 11.248/2006) (...).
[ADI 3.147 ED, rel. min. Teori Zavascki, j. 28-5-2014, P, DJE de 13-6-2014.]
O STF está autorizado a apreciar a inconstitucionalidade de dada norma, ainda que seja para dela extrair interpretação conforme à CF, com a finalidade de fazer incidir conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente cuja produção de efeitos independa de intermediação legislativa.
[ADI 4.430, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-6-2012, P, DJE de 19-9-2013.] 
Vide ADI 1.822, rel. min. Moreira Alves, j. 26-6-1998, P, DJ de 10-12-1999
Vide ADI 956, rel. min. Francisco Rezek, j. 1º-7-2004, P, DJ de 20-4-2001
Quando, no julgamento de mérito desta ou daquela controvérsia, o STF deixa de se pronunciar acerca da eficácia temporal do julgado, é de se presumir que o Tribunal deu pela ausência de razões de segurança jurídica ou de interesse social. Presunção, porém, que apenas se torna absoluta com o trânsito em julgado da ação direta. O STF, ao tomar conhecimento, em sede de embargos de declaração (antes, portanto, do trânsito em julgado de sua decisão), de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social que justifiquem a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não deve considerar a mera presunção (ainda relativa) obstáculo intransponível para a preservação da própria unidade material da Constituição. Os embargos de declaração constituem a última fronteira processual apta a impedir que a decisão de inconstitucionalidade com efeito retroativo rasgue nos horizontes do direito panoramas caóticos, do ângulo dos fatos e relações sociais. Panoramas em que a não salvaguarda do protovalor da segurança jurídica implica ofensa à Constituição ainda maior do que aquela declarada na ação direta.
[ADI 2.797 ED, red. do ac. min. Ayres Britto, j. 16-5-2012, P, DJE de 28-2-2013.]
Embora adotado o rito previsto no art. 10 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, ao processo de ação direta de inconstitucionalidade ou de descumprimento de preceito fundamental, pode o STF julgar a causa, desde logo, em termos definitivos, se, nessa fase processual, já tiverem sido exaustivas as manifestações de todos os intervenientes, necessários e facultativos admitidos.
[ADI 4.163, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-2-2012, P, DJE de 1º-3-2013.]
Configurada a fraude processual com a revogação dos atos normativos impugnados na ação direta, o curso procedimental e o julgamento final da ação não ficam prejudicados.
[ADI 3.306, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-3-2011, P, DJE de 7-6-2011.]
A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente.
[ADI 4.364, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-3-2011, P, DJE de 16-5-2011.]
= ADI 3.710, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-2-2007, P, DJ de 27-4-2007
Em nosso ordenamento jurídico, não se admite a figura da constitucionalidade superveniente. Mais relevante do que a atualidade do parâmetro de controle é a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor. Caso contrário, ficaria sensivelmente enfraquecida a própria regra que proíbe a convalidação. A jurisdição constitucional brasileira não deve deixar às instâncias ordinárias a solução de problemas que podem, de maneira mais eficiente, eficaz e segura, ser resolvidos em sede de controle concentrado de normas. A Lei estadual 12.398/1998, que criou a contribuição dos inativos no Estado do Paraná, por ser inconstitucional ao tempo de sua edição, não poderia ser convalidada pela EC 41/2003. E, se a norma não foi convalidada, isso significa que a sua inconstitucionalidade persiste e é atual, ainda que se refira a dispositivos da CF que não se encontram mais em vigor, alterados que foram pela EC 41/2003. Superada a preliminar de prejudicialidade da ação, fixando o entendimento de, analisada a situação concreta, não se assentar o prejuízo das ações em curso, para evitar situações em que uma lei que nasceu claramente inconstitucional volte a produzir, em tese, seus efeitos, uma vez revogada as medidas cautelares concedidas já há dez anos.
[ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-9-2010, P, DJE de 16-12-2010.]
= ADI 94, rel. min. Gilmar Mendes, j. 7-12-2011, P, DJE de 16-12-2011
Vide ADI 2.159, red. do ac. min. Eros Grau, j. 12-8-2004, P, DJ de 7-12-2007
Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em "vícios" produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do poder constituinte. (...) Como observou o min. Marco Aurélio na ementa do RE 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, "[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizá-la". À falta desse "indispensável apoio" a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada.
[ADI 3.826, rel. min. Eros Grau, j. 12-5-2010, P, DJE de 20-8-2010.]
Aplicação do princípio da fungibilidade. (...) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
[ADI 4.180 MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, j. 10-3-2010, P, DJE de 27-8-2010.]
Vide ADPF 178, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-7-2009, dec. monocrática, DJE de 5-8-2009
Vide ADPF 72 QO, rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-6-2005, P, DJ de 2-12-2005
Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade.
[ADI 2.980, red. do ac. min. Cezar Peluso, j. 5-2-2009, P, DJE de 7-8-2009.]
= ADI 2.549, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º-6-2011, P, DJE de 3-11-2011
(...) o fato de a lei objeto da impugnação ter sido revogada, não diria, no curso dos processos, mas já quase ao cabo deles, não subtrai à Corte a jurisdição nem a competência para examinar a constitucionalidade da lei até então vigente e suas consequências jurídicas, que, uma vez julgadas procedentes as três ações, não seriam, no caso, de pouca monta.
[ADI 3.232, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 14-8-2008, P, DJE de 3-10-2008.]
= ADI 1.835, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-9-2014, P, DJE de 17-10-2014
Afasta-se o uso da técnica de "interpretação conforme" para a feitura de sentença de caráter aditivo que tencione conferir à Lei de Biossegurança exuberância regratória, ou restrições tendentes a inviabilizar as pesquisas com células-tronco embrionárias. Inexistência dos pressupostos para a aplicação da técnica da "interpretação conforme a Constituição", porquanto a norma impugnada não padece de polissemia ou de plurissignificatividade.
[ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, j. 29-5-2008, P, DJE de 28-5-2010.]
A extensão da jurisprudência, desenvolvida para afastar do controle abstrato de normas os atos administrativos de efeito concreto, às chamadas leis formais suscita, sem dúvida, alguma insegurança, porque coloca a salvo do controle de constitucionalidade um sem-número de leis. (...) Outra há de ser, todavia, a interpretação, se se cuida de atos editados sob a forma de lei. Nesse caso, houve por bem o constituinte não distinguir entre leis dotadas de generalidade e aqueloutras, conformadas sem o atributo da generalidade e abstração. Essas leis formais decorrem ou da vontade do legislador ou do desiderato do próprio constituinte, que exige que determinados atos, ainda que de efeito concreto, sejam editados sob a forma de lei (v.g., lei de orçamento, lei que institui empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública). Ora, se a Constituição submete a lei ao processo de controle abstrato, até por ser este o meio próprio de inovação na ordem jurídica e o instrumento adequado de concretização da ordem constitucional, não parece admissível que o intérprete debilite essa garantia da Constituição, isentando um número elevado de atos aprovados sob a forma de lei do controle abstrato de normas e, muito provavelmente, de qualquer forma de controle. É que muitos desses atos, por não envolverem situações subjetivas, dificilmente poderão ser submetidos a um controle de legitimidade no âmbito da jurisdição ordinária. Ressalte-se que não se vislumbram razões de índole lógica ou jurídica contra a aferição da legitimidade das leis formais no controle abstrato de normas, até porque abstrato – isto é, não vinculado ao caso concreto – há de ser o processo e não o ato legislativo submetido ao controle de constitucionalidade. (...) Todas essas considerações parecem demonstrar que a jurisprudência do STF não andou bem ao considerar as leis de efeito concreto como inidôneas para o controle abstrato de normas. (...) A Corte não pode se furtar à análise do tema posto nesta ação direta. Há uma questão constitucional, de inegável relevância jurídica e política, que deve ser analisada a fundo.
[ADI 4.048 MC, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2008, P, DJE de 22-8-2008.]
= RE 412.921 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-2-2011, 1ª T, DJE de 15-3-2011
Esta Corte deferiu o pedido de medida cautelar para sustar os efeitos da Resolução Administrativa 50/1991 do TST, que determinou o pagamento de vantagens a magistrados e servidores. Impossibilidade de cumprimento da medida cautelar. A eficácia da resolução exauriu-se no momento em que o pagamento foi efetuado. A via da ação direta é inadequada para a aferição de constitucionalidade de ato normativo desprovido de efeitos.
[ADI 695 QO, rel. min. Eros Grau, j. 21-11-2007, P, DJ de 14-12-2007.]
Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o ato normativo subalterno cujo conteúdo seja de lei ordinária em sentido material e, como tal, goze de autonomia nomológica.
[ADI 3.731 MC, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-8-2007, P, DJ de 11-10-2007.]
Ação direta. Portaria 796/2000 do ministro de Estado da Justiça. Ato de caráter regulamentar. Diversões e espetáculos públicos. Regulamentação do disposto no art. 74 da Lei federal  8.069/1990 – ECA. Ato normativo não autônomo ou secundário. Inadmissibilidade da ação. Inexistência de ofensa constitucional direta. Eventual excesso que se resolve no campo da legalidade. (...) Não se admite ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto ato normativo não autônomo ou secundário, que regulamenta disposições de lei.
[ADI 2.398 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 25-6-2007, P, DJ de 31-8-2007.]
= Rcl 8.273 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-10-2013, P, DJE de 12-11-2013
(...) a decisão que afirma a constitucionalidade da norma ou que indefere o pedido de declaração de sua inconstitucionalidade também não será objeto de reexame em outra ação direta de inconstitucionalidade em que se discute norma de idêntico teor.
[ADI 1.633, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-5-2007, P, DJ de 30-11-2007.]
= ADI 575, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 25-03-1999, P, DJ de 25-6-1999
Admissibilidade de aditamento do pedido na ação direta de inconstitucionalidade para declarar inconstitucional norma editada durante o curso da ação. Circunstância em que se constata a alteração da norma impugnada por outra apenas para alterar a denominação de cargos na administração judicial estadual; alteração legislativa que não torna prejudicado o pedido na ação direta.
[ADI 3.233, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-5-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
Fiscalização normativa abstrata. Declaração de inconstitucionalidade em tese e efeito repristinatório. A declaração de inconstitucionalidade in abstracto, considerado o efeito repristinatório que lhe é inerente (RTJ 120/64 – RTJ 194/504-505 – ADI 2.867/ES, v.g.), importa em restauração das normas estatais revogadas pelo diploma objeto do processo de controle normativo abstrato. É que a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória. A decisão do STF que declara, em sede de fiscalização abstrata, a inconstitucionalidade de determinado diploma normativo tem o condão de provocar a repristinação dos atos estatais anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional. (...) Considerações em torno da questão da eficácia repristinatória indesejada e da necessidade de impugnar os atos normativos, que, embora revogados, exteriorizem os mesmos vícios de inconstitucionalidade que inquinam a legislação revogadora. Ação direta que impugna, não apenas a Lei estadual 1.123/2000, mas também os diplomas legislativos que, versando matéria idêntica (serviços lotéricos), foram por ela revogados. Necessidade, em tal hipótese, de impugnação de todo o complexo normativo. Correta formulação, na espécie, de pedidos sucessivos de declaração de inconstitucionalidade tanto do diploma ab-rogatório quanto das normas por ele revogadas, porque também eivadas do vício da ilegitimidade constitucional. Reconhecimento da inconstitucionalidade desses diplomas legislativos, não obstante já revogados.
[ADI 3.148, rel. min. Celso de Mello, j. 13-12-2006, P, DJ de 28-9-2007.]
Controle concentrado de constitucionalidade. Procedência da pecha de inconstitucional. Efeito. Termo inicial. Regra x exceção. A ordem natural das coisas direciona no sentido de ter-se como regra a retroação da eficácia do acórdão declaratório constitutivo negativo à data da integração da lei proclamada inconstitucional, no arcabouço normativo, correndo à conta da exceção a fixação de termo inicial distinto. Embargos declaratórios. Omissão. Fixação do termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Retroatividade total. Inexistindo pleito de fixação de termo inicial diverso, não se pode alegar omissão relativamente ao acórdão por meio do qual se concluiu pelo conflito do ato normativo autônomo abstrato com a Carta da República, fulminando-o desde a vigência.
[ADI 2.728 ED, rel. min. Marco Aurélio, j. 19-10-2006, P, DJ de 5-10-2007.]
(...) há que se aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade, se, declarada a inconstitucionalidade de um dispositivo normativo, dessa declaração resultar a restauração imediata do dispositivo por ele revogado, que apresenta o mesmo vício de inconstitucionalidade e que não foi objeto da referida ação (ADI 2.132 MC/RJ, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 5-4-2002). No caso dos autos, a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias (cf. precedente desta Corte firmado na ADI 815-3, rel. min. Moreira Alves, DJ de 10-5-1996) impossibilitaria, mesmo que tivesse sido arguida na inicial, a declaração de eventual inconstitucionalidade das normas constitucionais objeto da EC 20/1998, de modo que outro não seria o desfecho da presente ação.
[ADI 2.883, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-8-2006, P, DJ de 9-3-2007.]
Não cabe ação direta como via de impugnação de lei-medida. A lei-medida é lei apenas em sentido formal, é lei que não é norma jurídica dotada de generalidade e abstração.
[ADI 3.573, red. do ac. min. Eros Grau, j. 1º-12-2005, P, DJ de 19-12-2006.]
Não obstante de constitucionalidade duvidosa a primeira parte do mencionado art. 74, ocorre, no caso, a impossibilidade de sua apreciação, em obséquio ao "princípio do pedido" e por não ocorrer, na hipótese, o fenômeno da inconstitucionalidade por "arrastamento" ou "atração", já que o citado dispositivo legal não é dependente da norma declarada inconstitucional.
[ADI 2.895, rel. min. Carlos Velloso, j. 2-2-2005, P, DJ de 20-5-2005.]
É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade.
[ADI 3.324, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-12-2004, P, DJ de 5-8-2005.]
A renumeração do preceito constitucional estadual impugnado, mantido na íntegra o texto original, não implica a prejudicialidade da ação direta, desde que promovido o aditamento à petição inicial. (...) (ADI 1.874, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 7-2-2003).
[ADI 246, rel. min. Eros Grau, j. 16-12-2004, P, DJ de 29-4-2005.]
= ADI 2.238, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 24-6-2020, P, DJE de 15-9-2020
A revogação superveniente do ato estatal impugnado faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos. Precedentes.
[ADI 1.445 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 3-11-2004, P, DJ de 29-4-2005.]
= ADI 4.620 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 20-6-2012, P, DJE de 1º-8-2012
Estão sujeitos ao controle de constitucionalidade concentrado os atos normativos, expressões da função normativa, cujas espécies compreendem a função regulamentar (do Executivo), a função regimental (do Judiciário) e a função legislativa (do Legislativo). Os decretos que veiculam ato normativo também devem sujeitar-se ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF. O Poder Legislativo não detém o monopólio da função normativa, mas apenas de uma parcela dela, a função legislativa.
[ADI 2.950 AgR, red. do ac. min. Eros Grau, j. 6-10-2004, P, DJ de 9-2-2007.]
A alteração substancial do texto constitucional em razão de emenda superveniente prejudica a análise da ação direta de inconstitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade é feito com base no texto constitucional em vigor. A modificação do texto constitucional paradigma inviabiliza o prosseguimento da ação direta. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade julgada prejudicada.
[ADI 2.159, red. do ac. min. Eros Grau, j. 12-8-2004, P, DJ de 7-12-2007.]
= ADI 2.813, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 26-8-2011
Vide ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-9-2010, P, DJE de 16-12-2010
Mostra-se adequado o controle concentrado de constitucionalidade quando a lei orçamentária revela contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta.
[ADI 2.925, red. do ac. min. Marco Aurélio, j. 19-12-2003, P, DJ de 4-3-2005.]
Ação direta de inconstitucionalidade: cumulação objetiva de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos de entidades estatais diversas: hipóteses excepcionais de admissibilidade: aditamento recebido. Em princípio, não é de admitir, no mesmo processo de ação direta, a cumulação de arguições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação, ainda quando lhes seja comum o fundamento jurídico invocado. Há, no entanto, duas hipóteses pelo menos em que a cumulação objetiva considerada, mais que facultada, é necessária: a) a primeira é aquela em que, dada a imbricação substancial entre a norma federal e a estadual, a cumulação é indispensável para viabilizar a eficácia do provimento judicial visado: assim, por exemplo, quando, na área da competência concorrente da União e dos Estados, a lei federal de normas gerais e a lei local contiverem preceitos normativos idênticos ou similares cuja eventual inconstitucionalidade haja de ser simultaneamente declarada, sob pena de fazer-se inócua a decisão que só a um deles alcançasse; b) a segunda é aquela em que da relação material entre os dois diplomas resulta que a inconstitucionalidade de um possa tornar-se questão prejudicial da invalidez do outro, como sucede na espécie.
[ADI 2.844 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 24-4-2003, P, DJ de 27-6-2003.]
Arguição de inconstitucionalidade das alterações introduzidas pela MP 45, de 25-6-2002, nos §§ 6º, 7º e 8º do art. 21 da Lei 9.650, de 27-5-1998. Aquilo a que visa a presente ação direta de inconstitucionalidade é resolver, em abstrato, questões que podem dar margem a discussão, em casos concretos, sobre eventual violação, pelos dispositivos legais atacados, de decisão judicial que foi proferida pela Justiça do Trabalho e depois rescindida em ação rescisória julgada procedente, rescisão essa cujo alcance o requerente pretende restringir às parcelas vincendas que não foram pagas espontaneamente pelo Banco Central, tendo em vista o que foi decidido também concretamente em embargos de declaração opostos ao acórdão que manteve a referida rescisão. Para exame dessa ordem, não se presta a ação direta de inconstitucionalidade que se destina à análise, sem intermediação, entre o texto em abstrato do ato normativo e o texto constitucional para verificar se há, ou não, choque entre eles.
[ADI 2.695, rel. min. Moreira Alves, j. 3-4-2003, P, DJ de 1º-8-2003.]
O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade (CPC, art. 3º).
[ADI 2.551 MC-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 2-4-2003, P, DJ de 20-4-2006.]
Ação direta de inconstitucionalidade: efeito repristinatório: norma anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. No caso de ser declarada a inconstitucionalidade da norma objeto da causa, ter-se-ia a repristinação de preceito anterior com o mesmo vício de inconstitucionalidade. Neste caso, e não impugnada a norma anterior, não é de se conhecer da ação direta de inconstitucionalidade.
[ADI 2.574, rel. min. Carlos Velloso, j. 2-10-2002, P, DJ de 29-8-2003.]
(...) não cabe ação direta de inconstitucionalidade que tenha por objeto norma já ab-rogada ou derrogada, independentemente de ter, ou não, produzido efeitos concretos. 
[ADI 1.000 QO, rel. min. Moreira Alves, j. 5-6-2002, P, DJ de 9-8-2002.]
À primeira vista, poderia parecer que o inevitável confronto da norma regimental com a Loman obstaria o controle concentrado do dispositivo impugnado por implicar exame de legalidade e não de constitucionalidade. Contudo, o problema é focalizado sob prisma diferente. Cuida-se de examinar se o Tribunal de Justiça, ao dispor em seu Regimento Interno sobre eleição de seu presidente e dos demais titulares de cargos de direção, teria usurpado competência do Poder Legislativo de disciplinar a matéria em lei complementar.
[ADI 1.503, voto do rel. min. Maurício Corrêa, j. 29-3-2001, P, DJ de 18-5-2001.]
O presidente do TSE, embora prestando informações no processo, não está impedido de participar do julgamento de ação direta na qual tenha sido questionada a constitucionalidade, in abstracto, de atos ou de resoluções emanados daquela egrégia Corte judiciária. Também não incidem nessa situação de incompatibilidade processual, considerado o perfil objetivo que tipifica o controle normativo abstrato, os ministros do STF que hajam participado, como integrantes do TSE, da formulação e edição, por este, de atos ou resoluções que tenham sido contestados, quanto à sua validade jurídica, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante a Suprema Corte. (...) Possibilidade de intervenção do amicus curiae: um fator de pluralização e de legitimação do debate constitucional. (...) Conteúdo normativo da resolução emanada do TSE. Relativa indeterminação subjetiva de seus destinatários. Questão preliminar rejeitada. A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupõe, além da autonomia jurídica da deliberação estatal, a constatação de seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade. Esses elementos – abstração, generalidade, autonomia e impessoalidade – qualificam-se como requisitos essenciais que conferem, ao ato estatal, a necessária aptidão para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficácia subordinante de comportamentos estatais ou de condutas individuais.
[ADI 2.321 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 25-10-2000, P, DJ de 10-6-2005.]
= ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2005, P, DJE de 20-8-2010
Ação direta de inconstitucionalidade e emenda constitucional de vigência protraída: prejuízo inexistente. Proposta e ação direta contra emenda de vigência imediata à Constituição de Estado, relativa a limites da remuneração dos vereadores, não a prejudica por ora a superveniência da EC 25/2000 à Constituição da República, que, embora cuide da matéria, só entrará em vigor em 2001, quando do início da nova legislatura nos Municípios.
[ADI 2.112 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-5-2000, P, DJ de 18-5-2001.]
Impugnação isolada apenas de partes de um sistema legal, interligadas ao seu conjunto, torna inviável o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade, dado que, reconhecida a inconstitucionalidade parcial de alguns preceitos, os outros perdem o seu sentido. Não se conhece da ação direta de inconstitucionalidade, se a inicial deixa de proceder ao cotejo analítico de todas as suas disposições, tendo em vista os dispositivos constitucionais apontados como violados.
[ADI 2.174, rel. min. Maurício Corrêa, j. 14-4-2000, P, DJ de 7-3-2003.]
A eficácia ex tunc da medida cautelar não se presume, pois depende de expressa determinação constante da decisão que a defere, em sede de ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, operando, portanto, a partir do momento em que o STF a defere (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, e para que não se frustrem os seus objetivos, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, em caráter retroativo, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). Para que se outorgue eficácia ex tunc ao provimento cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, impõe-se que o STF assim o determine, expressamente, na decisão que conceder essa medida extraordinária.
[ADI 2.105 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 23-3-2000, P, DJ de 28-4-2000.]
Declaração de inconstitucionalidade que não se mostra possível, porque se atacaria o acessório e não o principal.
[ADI 1.749, red. do ac. min. Nelson Jobim, j. 25-11-1999, P, DJ de 15-4-2005.]
Ação direta de inconstitucionalidade: eficácia da suspensão cautelar da norma arguida de inconstitucional, que alcança, no caso, o dispositivo da lei primitiva, substancialmente idêntico. Ação direta de inconstitucionalidade e impossibilidade jurídica do pedido: não se declara a inconstitucionalidade parcial quando haja inversão clara do sentido da lei, dado que não é permitido ao Poder Judiciário agir como legislador positivo: hipótese excepcional, contudo, em que se faculta a emenda da inicial para ampliar o objeto do pedido.
[ADI 1.949 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 18-11-1999, P, DJ de 25-11-2005.]
O STF já assentou o entendimento de que é admissível a ação direta de inconstitucionalidade de emenda constitucional, quando se alega, na inicial, que esta contraria princípios imutáveis ou as chamadas cláusulas pétreas da Constituição originária (art. 60, § 4º, da CF). Precedente: ADI  939 (RTJ 151/755).
[ADI 1.946 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 29-4-1999, P, DJ de 14-9-2001.]
= ADI 4.307, rel. min. Cármen Lúcia, j. 11-4-2013, P, DJE de 1º-10-2013
Possuindo o decreto característica de ato autônomo abstrato, adequado é o ataque da medida na via da ação direta de inconstitucionalidade. Isso ocorre relativamente a ato do Poder Executivo que, a pretexto de compatibilizar a liberdade de reunião e de expressão com o direito ao trabalho em ambiente de tranquilidade, acaba por emprestar à Carta regulamentação imprópria, sob os ângulos formal e material.
[ADI 1.969 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-3-1999, P, DJ de 5-3-2004.]
Resolução administrativa do TRT 3ª Região. Natureza normativa da resolução. Atribuição do Congresso Nacional para ato normativo que aumenta vencimentos de servidor. Inconstitucionalidade da resolução configurada. Precedentes do STF.
[ADI 1.614, red. do ac. min. Nelson Jobim, j. 18-12-1998, P, DJ de 6-8-1999.]
= ADI 2.104, rel. min. Eros Grau, j. 21-11-2007, P, DJE de 22-2-2008
Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso – e não concentrado – ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF.
[ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, j. 20-5-1998, P, DJ de 11-9-1998.]
= ADI 5.089 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2014, P, DJE de 6-2-2015
(...) não cabe ação direta de inconstitucionalidade para se examinar a ocorrência, ou não, de invasão de competência entre a União Federal e os Estados-membros, porquanto, nesse caso, para a análise da inconstitucionalidade arguida, há necessidade do confronto entre leis infraconstitucionais.
[ADI 384, rel. min. Moreira Alves, j. 20-11-1997, P, DJ de 21-2-2003.]
= ADI 128, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-6-2010, P, DJE de 15-9-2011
(...) O Poder Judiciário – fundado na supremacia da Constituição da República – dispõe de competência, para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou convenções internacionais já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
[ADI 1.480 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 4-9-1997, P, DJ de 18-5-2001.]
Tem legitimidade constitucional a atribuição conferida ao relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo, incabível ou improcedente e, ainda, quando contrariar a jurisprudência predominante do Tribunal ou for evidente a sua incompetência (RISTF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/1990, art. 38), desde que, mediante recurso – agravo regimental, por exemplo – possam as decisões ser submetidas ao controle do colegiado.
[ADI 1.507 MC-AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 3-2-1997, P, DJ de 6-6-1997.]
Rejeição das preliminares de litispendência e de continência, porquanto, quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no tribunal de justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual impugnada em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, suspende-se o curso da ação direta proposta perante o tribunal estadual até o julgamento final da ação direta proposta perante o STF, conforme sustentou o relator da presente ação direta de inconstitucionalidade em voto que proferiu, em pedido de vista, na Rcl 425.
[ADI 1.423 MC, rel. min. Moreira Alves, j. 20-6-1996, P, DJ de 22-11-1996.]
= ADI 3.773, rel. min. Menezes Direito, j. 4-3-2009, P, DJE de 4-9-2009
Desrespeito à Constituição. Modalidades de comportamentos inconstitucionais do poder público. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do poder público, que age ou edita normas em desacordo com o que dispõe a Constituição, ofendendo-lhe, assim, os preceitos e os princípios que nela se acham consignados. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação. Se o Estado deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, em ordem a torná-los efetivos, operantes e exequíveis, abstendo-se, em consequência, de cumprir o dever de prestação que a Constituição lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total, quando é nenhuma a providência adotada, ou parcial, quando é insuficiente a medida efetivada pelo poder público. (...) A omissão do Estado – que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional – qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o poder público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. As situações configuradoras de omissão inconstitucional – ainda que se cuide de omissão parcial, derivada da insuficiente concretização, pelo poder público, do conteúdo material da norma impositiva fundada na Carta Política, de que é destinatário – refletem comportamento estatal que deve ser repelido, pois a inércia do Estado qualifica-se, perigosamente, como um dos processos informais de mudança da Constituição, expondo-se, por isso mesmo, à censura do Poder Judiciário.
[ADI 1.458 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 23-5-1996, P, DJ de 20-9-1996.]
Parágrafos 1º e 2º do art. 45 da CF. A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras é incompossível com o sistema de Constituição rígida. Na atual Carta Magna "compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição" (art. 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do poder constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao poder constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo poder constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio poder constituinte originário com relação às outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.
[ADI 815, rel. min. Moreira Alves, j. 28-3-1996, P, DJ de 10-5-1996.]
Impossibilidade, na espécie, de se dar interpretação conforme à Constituição, pois essa técnica só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma é unívoco, como sucede no caso presente. Quando, pela redação do texto no qual se inclui a parte da norma que é atacada como inconstitucional, não é possível suprimir dele qualquer expressão para alcançar essa parte, impõe-se a utilização da técnica de concessão da liminar "para a suspensão da eficácia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal", técnica essa que se inspira na razão de ser da declaração de inconstitucionalidade "sem redução do texto" em decorrência de este permitir "interpretação conforme à Constituição".
[ADI 1.344 MC, rel. min. Moreira Alves, j. 18-12-1995, P, DJ de 19-4-1996.]
= ADI 3.046, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-4-2004, P, DJ de 28-5-2004
Vide ADI 3.510, rel. min. Ayres Britto, j. 29-5-2008, P, DJE de 28-5-2010
Vide ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 6-11-2009
A Constituição da República, em tema de ação direta, qualifica-se como o único instrumento normativo revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o STF. (...) O controle normativo abstrato, para efeito de sua válida instauração, supõe a ocorrência de situação de litigiosidade constitucional que reclama a existência de uma necessária relação de confronto imediato entre o ato estatal de menor positividade jurídica e o texto da CF. Revelar-se-á processualmente inviável a utilização da ação direta, quando a situação de inconstitucionalidade – que sempre deve transparecer imediatamente do conteúdo material do ato normativo impugnado – depender, para efeito de seu reconhecimento, do prévio exame comparativo entre a regra estatal questionada e qualquer outra espécie jurídica de natureza infraconstitucional, como os atos internacionais – inclusive aqueles celebrados no âmbito da OIT (...). (...) Se a instrução normativa, em decorrência de má interpretação das leis e de outras espécies de caráter equivalente, vem a positivar uma exegese apta a romper a hierarquia normativa que deve observar em faces desses atos estatais primários, aos quais se acha vinculada por um claro nexo de acessoriedade, viciar-se-á de ilegalidade – e não de inconstitucionalidade –, impedindo, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. Precedentes: RTJ 133/69 – RTJ 134/559. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que se acha materialmente vinculado poderá configurar insubordinação administrativa aos comandos da lei. Mesmo que desse vício jurídico resulte, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade meramente reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.
[ADI 1.347 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 5-10-1995, P, DJ de 1º-12-1995.]
= ADPF 93 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-5-2009, P, DJE de 7-8-2009
= ADI 3.376, rel. min. Eros Grau, j. 16-6-2005, P, DJ de 23-6-2006
(...) o STF, em processo objetivo, como é o da ação direta de inconstitucionalidade, que impugna dispositivo de uma lei, em tese, não pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de outra lei, que nem está sendo impugnada. Até porque a declaração incidental só é possível no controle difuso de constitucionalidade, com eficácia inter partes, sujeita, ainda, à deliberação do Senado no sentido da suspensão definitiva da vigência do diploma, ou seja, para alcançar eficácia erga omnes.
[ADI 91, rel. min. Sydney Sanches, j. 21-9-1995, P, DJ de 23-3-2001.]
O STF não está condicionado, no desempenho de sua atividade jurisdicional, pelas razões de ordem jurídica invocadas como suporte da pretensão de inconstitucionalidade deduzida pelo autor da ação direta. Tal circunstância, no entanto, não suprime à parte o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição, em obséquio ao princípio da especificação das normas, os dispositivos alegadamente violados pelo ato normativo que pretende impugnar. Impõe-se ao autor, no processo de controle concentrado de constitucionalidade, sob pena de não conhecimento da ação direta, indicar as normas de referência – que são aquelas inerentes ao ordenamento constitucional e que se revestem, por isso mesmo, de parametricidade – em ordem a viabilizar a aferição da conformidade vertical dos atos normativos infraconstitucionais.
[ADI 561 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-1995, P, DJ de 23-3-2001.]
O STF como legislador negativo. A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser utilizada com o objetivo de transformar o STF, indevidamente, em legislador positivo, eis que o poder de inovar o sistema normativo, em caráter inaugural, constitui função típica da instituição parlamentar. Não se revela lícito pretender, em sede de controle normativo abstrato, que o STF, a partir da supressão seletiva de fragmentos do discurso normativo inscrito no ato estatal impugnado, proceda à virtual criação de outra regra legal, substancialmente divorciada do conteúdo material que lhe deu o próprio legislador.
[ADI 1.063 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 18-5-1994, P, DJ de 27-4-2001.]
Se a interpretação administrativa da lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre, típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo processual da fiscalização normativa abstrata. O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.
[ADI 996 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 11-3-1994, P, DJ de 6-5-1994.]
= ADI 4.176 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 20-6-2012, P, DJE de 1º-8-2012
Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da EC 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.
[ADC 1 QO, rel. min. Moreira Alves, j. 27-10-1993, P, DJ de 16-6-1995.]
Pedido de suspensão de sua eficácia manifestado por meio de reclamação, sob alegação de tratar-se de reprodução de lei anterior (n. 1.914, de 1991), da mesma unidade federada, cujos efeitos foram suspensos pelo STF, na ADI 669. Reclamação convertida em ação direta de inconstitucionalidade, na forma de precedentes do STF (ADI  864, rel.  min. Moreira Alves), com deferimento de nova cautelar, face à subsistência das razões determinantes da provisória privação dos efeitos da lei reproduzida.
[ADI 907 MC, rel. min. Ilmar Galvão, j. 8-10-1993, P, DJ de 3-12-1993.]
Ação direta de inconstitucionalidade: inidoneidade, se dependente da prévia solução de questões controvertidas de fato e de direito local. O controle direto de constitucionalidade das leis pressupõe a exata compreensão do sentido e do alcance das normas questionadas, a qual há de ser possível de obter-se no procedimento sumário e documental da ação direta. Se, ao contrário, a pré-compreensão do significado da lei impugnada pende da solução de intrincada controvérsia acerca da antecedente situação de fato e de direito sobre a qual pretende incidir, não é a ação direta de inconstitucionalidade a via adequada ao deslinde da quizília.
[ADI 794, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 9-12-1992, P, DJ de 21-5-1993.]
= ADI 4.303, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-2-2014, P, DJE de 28-8-2014
A súmula, porque não apresenta as características de ato normativo, não está sujeita a jurisdição constitucional concentrada.
[ADI 594, rel. min. Carlos Velloso, j. 19-2-1992, P, DJ de 15-4-1994.]
= RE 584.188 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 28-9-2010, 2ª T, DJE de 3-12-2010
Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito à lei e há de ser apurado em face da Constituição vigente ao tempo de sua elaboração. Lei anterior não pode ser inconstitucional em relação à Constituição superveniente; nem o legislador poderia infringir Constituição futura. A Constituição sobrevinda não torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes: revoga-as. Pelo fato de ser superior, a Constituição não deixa de produzir efeitos revogatórios. Seria ilógico que a lei fundamental, por ser suprema, não revogasse, ao ser promulgada, leis ordinárias. A lei maior valeria menos que a lei ordinária.
[ADI 2, rel. min. Paulo Brossard, j. 6-2-1992, P, DJ de 21-11-1997.]
= RE 343.801 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 20-3-2012, 2ª T, DJE de 26-6-2012 
Vide ADI 2.158 e ADI 2.189, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-9-2010, P, DJE de 16-12-2010
A ocorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias não está de todo imune ao controle jurisdicional, restrito, porém, aos casos de abuso manifesto, dado caráter discricionário do juízo político que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADI 162, de 14-12-1989).
[ADI 525 MC, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 12-6-1991, P, DJ de 2-4-2004.]
O direito constitucional positivo brasileiro, ao longo de sua evolução histórica, jamais autorizou – como a nova Constituição promulgada em 1988 também não o admite – o sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade, em abstrato. Inexiste, desse modo, em nosso sistema jurídico, a possibilidade de fiscalização abstrata preventiva da legitimidade constitucional de meras proposições normativas pelo STF.
[ADI 466, rel. min. Celso de Mello, j. 3-4-1991, P, DJ de 10-5-1991.]
= MS 32.033, red. do ac. min. Teori Zavascki, j. 20-6-2013, P, DJE de 18-2-2014
Ministro que oficiou nos autos do processo da ação direta de inconstitucionalidade, como procurador-geral da República, emitindo parecer sobre medida cautelar, está impedido de participar, como membro da Corte, do julgamento final da ação. Ministro que participou, como membro do Poder Executivo, da discussão de questões que levaram à elaboração do ato impugnado na ação direta de inconstitucionalidade não está, só por isso, impedido de participar do julgamento.
[ADI 4, rel. min. Sydney Sanches, j. 7-3-1991, P, DJ de 25-6-1993.]
Em nosso sistema jurídico, não se admite declaração de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo com força de lei por lei ou por ato normativo com força de lei posteriores. O controle de constitucionalidade da lei ou dos atos normativos é da competência exclusiva do Poder Judiciário. Os Poderes Executivo e Legislativo, por sua chefia – e isso mesmo tem sido questionado com o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade –, podem tão só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais.
[ADI 221 MC, rel. min. Moreira Alves, j. 29-3-1990, P, DJ de 22-10-1993.]
Repercussão geral
(...) a decisão do STF declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado.
[RE 730.462, rel. min. Teori Zavascki, j. 28-5-2015, P, DJE de 9-9-2015, Tema 733, com mérito julgado.]
Julgados correlatos
Não é possível a utilização do procedimento de controle administrativo como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, inclusive com usurpação da função jurisdicional deste egrégio STF (...).
[MS 32.582 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 3-2-2014, dec. monocrática, DJE de 11-2-2014.]
= ACO 1.062 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2014, P, DJE de 25-8-2014
As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam a produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento.
[Rcl 6.999 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 17-10-2013, P, DJE de 7-11-2013.]
Da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei federal, sem observância da reserva de plenário, é cabível o recurso extraordinário fundado na violação do art. 97 da Constituição (art. 102, III, a, da Constituição). Descabe sobrepor as hipóteses de cabimento do recurso extraordinário para viabilizar o julgamento de mérito de demanda cujas razões recursais são deficientes (interposição exclusivamente nos termos do art. 102, III, b, da Constituição).
[RE 432.884 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 26-6-2012, 2ª T, DJE de 13-8-2012.]
= AI 749.030 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-9-2013, 1ª T, DJE de 7-11-2013
Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade. Podem ser distinguidos três níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen Kontrolle). O Tribunal deve sempre levar em conta que a Constituição confere ao legislador amplas margens de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias para a efetiva proteção desses bens. Porém, uma vez que se ateste que as medidas legislativas adotadas transbordam os limites impostos pela Constituição – o que poderá ser verificado com base no princípio da proporcionalidade como proibição de excesso (Übermassverbot) e como proibição de proteção deficiente (Untermassverbot) –, deverá o Tribunal exercer um rígido controle sobre a atividade legislativa, declarando a inconstitucionalidade de leis penais transgressoras de princípios constitucionais.
[HC 104.410, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2012, 2ª T, DJE de 27-3-2012.]
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de representação de inconstitucionalidade, suspendeu a eficácia da Lei 9.148/2004 do Município de Uberaba/MG, com fundamento no art. 2º da CF, bem como pelo fato de o Município haver usurpado a competência legislativa e material da União em tema de serviço de radiodifusão (inciso IV do art. 22 e inciso XII do art. 21 e art. 223, todos da Carta Magna). Situação configuradora de usurpação da competência originária do STF, dado que os parâmetros constitucionais de que lançou mão a Casa de Justiça reclamada não são de absorção obrigatória pelas Constituições estaduais.
[Rcl 4.329, rel. min. Ayres Britto, j. 17-11-2011, P, DJE de 12-12-2011.]
Vide Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, j. 11-6-1992, P, DJ de 21-5-1993
A Lei 8.223/2007, decretada e sancionada pelos Poderes Legislativo e Executivo do Estado da Paraíba, não pode ter o controle de constitucionalidade realizado pelo CNJ, pois a Constituição da República confere essa competência, com exclusividade, ao STF.
[AC 2.390 MC-REF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-8-2010, P, DJE de 2-5-2011.]
O STF não tem competência para determinar, de imediato, a aplicação de eventual comando legal em substituição de lei ou ato normativo considerado inconstitucional.
[RE 582.258 AgR-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-4-2010, 1ª T, DJE de 14-5-2010.]
São singulares os prazos recursais das ações de controle abstrato de constitucionalidade, em razão de seu reconhecido caráter objetivo.
[RE 579.760 ED, rel. min. Cezar Peluso, j. 27-10-2009, 2ª T, DJE de 20-11-2009.]
= AI 788.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-6-2011, 1ª T, DJE de 15-8-2011
Não há falar em declaração de constitucionalidade incidenter tantum quando o Tribunal, à unanimidade, não conheceu da ação por falta de pertinência temática em relação ao art. 23 da Lei 8.096/1994. O não conhecimento da ação direta quanto ao item impugnado não gera, em nenhuma hipótese, a declaração de sua constitucionalidade. 
[Rcl 5.914 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-6-2008, P, DJE de 15-8-2008.]
A jurisprudência do STF tem reconhecido que se pode pleitear a inconstitucionalidade de determinado ato normativo na ação civil pública, desde que incidenter tantum. Veda-se, no entanto, o uso da ação civil pública para alcançar a declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes.
[RE 424.993, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 12-9-2007, P, DJ de 19-10-2007.]
= Rcl 8.605 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-10-2013, P, DJE de 7-11-2013
Aplicação, pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, da interpretação conferida pelo STF no julgamento das ADI 3.105/DF e ADI 3.128/DF. Desnecessidade de "retificação"/"correção" pelo órgão legislativo competente em tese. Legitimidade do STF na jurisdição constitucional brasileira.
[Pet 3.476 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 3-5-2006, P, DJ de 9-6-2006.]
Controle incidente de constitucionalidade: vínculo das Turmas do STF à precedente declaração plenária da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, salvo proposta de revisão de qualquer dos ministros (RISTF, arts. 101 e 103, c/c art. 557, CPC.
[RE 313.768 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-11-2002, 1ª T, DJ de 19-12-2002.]
Controle concentrado. Liminar. Suspensão. Impropriedade. A Lei 8.437/1992, viabilizadora da suspensão de cautelar contra ato do poder público, não tem aplicação no processo objetivo mediante o qual se chega ao controle concentrado de constitucionalidade.
[Pet 1.543 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 10-10-2001, P, DJ de 9-11-2001.]
Controle de constitucionalidade de lei: convivência dos sistemas no STF. No STF – que acumula o monopólio do controle concentrado e direto da constitucionalidade de normas federais e estaduais com a função de órgão de cúpula do sistema paralelo de controle difuso –, é de sustar-se a decisão da arguição incidente de ilegitimidade constitucional do mesmo ato normativo pendente da decisão do pedido de medida cautelar em ação direta.
[Pet 2.066 AgR-QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 2-8-2000, P, DJ de 28-2-2003.]
Possibilidade da discussão da constitucionalidade de norma legal no processo do habeas corpus.
[RHC 76.946, rel. min. Carlos Velloso, j. 27-4-1999, 2ª T, DJ de 11-6-1999.]
Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade: indeferida – ao contrário do que sucede na hipótese de concessão (cf. RE 168.277 QO, Galvão, 4-2-1998) – não se suspende, em princípio, o julgamento dos processos em que incidentemente se haja de decidir a mesma questão de inconstitucionalidade.
[RE 220.271, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 10-3-1998, 1ª T, DJ de 3-4-1998.]
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais de parlamentares. (...) Ainda que a investigação não tenha como alvo direto o parlamentar, a apreensão nesses locais de objetos, como documentos e dispositivos informáticos, repercute, ainda que indiretamente, sobre o desempenho da atividade parlamentar e o próprio exercício do mandato, atraindo a competência do Supremo Tribunal Federal (CF/1988, art. 53, § 1º, c/c art. 102, I, “b”). O art. 13, II, do Código de Processo Penal foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo que a legalidade do dever nele instituído pressupõe a observância das regras de competência, o que impõe a interpretação conforme para fixar a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para autorizar medidas cautelares probatórias a serem cumpridas nas dependências do Congresso Nacional ou em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

[ADPF 424, rel. min. Cristiano Zanin, j. 29.09.2025, P, DJE de 13.10.2025.]

O STF, por meio de sua Primeira Turma — a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9º, I, l) — é competente para processar e julgar todas as investigações, inquéritos e ações penais referentes aos atos antidemocráticos, milícias digitais, tentativa de golpe e atentado contra os Poderes e instituições, inclusive aqueles ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.

[AP 2.668, rel. min. Alexandre Moraes, j. 11.09.2025, 1ª T, Informativo STF 1.190, DJE de 22-10-2025]

 Controle concentrado de constitucionalidade

Em interpretação sistemática da Constituição da República, a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais.
[ADI 7.083, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-5-2022, P, DJE de 24-5-2022.]
Vedação à imposição de uniformes que ponham em evidência o corpo das funcionárias e funcionários. (...) Usurpa a competência legislativa da União o diploma estadual que regula aspecto da relação jurídico-trabalhista, criando direitos e deveres às partes do contrato de trabalho (CF/88, art. 22, I). Em que pese a relevância social da matéria e a inegável reprovabilidade da conduta que se pretendia coibir, não é possível ignorar a inconstitucionalidade formal do diploma.
[ADI 4.381, rel. min. Roberto Barroso, j. 22-6-2020, P, DJE de 7-8-2020.]
Emenda 49/2014 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Transferência da competência do Plenário para as Turmas para processar e julgar, nos crimes comuns, Deputados e Senadores. Manutenção da competência do Tribunal Pleno para julgar o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. (...) O Supremo Tribunal Federal exerce sua competência pelo Plenário, pelas Turmas, pelo Presidente e por meio de cada Ministro. Ausência de violação ao princípio da isonomia e da razoabilidade. Alteração regimental realizada para conciliar as diversas ações penais ao princípio da duração razoável do processo. As Turmas, como órgãos fracionários, estão mais bem habilitadas a julgar a maior parte dos processos de índole subjetiva, em razão da maior agilidade e celeridade na prestação jurisdicional individualizada.
[ADI 5.175, rel. min. Gilmar Mendes, j. 22-6-2020, P, DJE de 6-8-2020.]
Durante quase três anos os tribunais brasileiros processaram e julgaram ações penais e de improbidade administrativa contra ocupantes e ex-ocupantes de cargos com prerrogativa de foro, com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP. Como esses dispositivos legais cuidavam de competência dos órgãos do Poder Judiciário, todos os processos por eles alcançados retornariam à estaca zero, com evidentes impactos negativos à segurança jurídica e à efetividade da prestação jurisdicional. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para fixar a data de 15 de setembro de 2005 como termo inicial dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, preservando-se, assim, a validade dos atos processuais até então praticados e devendo as ações ainda não transitadas em julgado seguir na instância adequada.
[ADI 2.797 ED, rel. p/ o ac. min. Ayres Britto, j. 17-5-2012, P, DJE de 28-2-2013.] 
Vide ADI 2.797 e ADI 2.860, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-9-2005, P, DJ de 19-12-2006

(...) por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. Questão de ordem resolvida para alterar o entendimento em vigor sobre o foro privativo. Aplicação imediata aos processos e inquéritos em curso, com a ressalva dos atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.

[Inq 4.787 AgR-QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025, P, DJE de 27.05.2025.]

O STF é competente para julgamento do recurso especial interposto contra o acórdão condenatório proferido pelo TRF 4ª Região, quando, após a interposição do recurso especial, o recorrente foi diplomado no cargo de deputado federal, o que atrai a competência desta Suprema Corte para julgamento das ações penais contra os membros do Congresso Nacional.
[RE 696.533 AgR-ED, rel. min. Luiz Fux, j. 31-3-2017, 1ª T, DJE de 20-4-2017.]
Interceptações telefônicas realizadas em primeiro grau de jurisdição. Operação Vegas. Surgimento de indícios do envolvimento de senador da República, detentor de prerrogativa de foro, em fatos criminosos em apuração. Competência do STF para processar e julgar originariamente a causa (...). Necessidade de imediata remessa dos autos à Corte. Não ocorrência. Usurpação de sua competência constitucional configurada. Prosseguimento das investigações em primeiro grau. Tentativa de arrecadar maiores elementos de informação por via oblíqua sem a autorização do STF. Violação do princípio do juiz natural (...). Operação Monte Carlo. Surgimento de indícios do envolvimento de detentor de prerrogativa de foro nos fatos em apuração. Sobrestamento em autos apartados dos elementos arrecadados em relação ao referido titular de prerrogativa. Prosseguimento das diligências em relação aos demais investigados. Desmembramento caraterizado. Violação de competência exclusiva da Corte, juiz natural da causa. Invalidade das interceptações telefônicas relacionadas ao recorrente nas operações Vegas e Monte Carlo e das provas diretamente delas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree).
[RHC 135.683, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-10-2016, 2ª T, DJE de 3-4-2017.]
Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, cabe apenas ao STF, e não a qualquer outro juízo, decidir sobre a cisão de investigações envolvendo autoridade com prerrogativa de foro na Corte, promovendo, ele próprio, deliberação a respeito do cabimento e dos contornos do referido desmembramento. (...) A existência concreta de indícios de envolvimento de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função nos diálogos interceptados impõe a remessa imediata ao STF, para que, tendo à sua disposição o inteiro teor das investigações promovidas, possa, no exercício de sua competência constitucional, decidir acerca do cabimento ou não do seu desmembramento, bem como sobre a legitimidade ou não dos atos até agora praticados.
[Rcl 23.457 MC-REF, rel. min. Teori Zavascki, j. 31-3-2016, P, DJE de 27-9-2017.]
A prova encontrada, fortuitamente, durante a investigação criminal é válida, salvo se comprovado vício ensejador de sua nulidade. Nulidade da interceptação telefônica determinada por autoridade judicial incompetente, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição da República e do art. 1º da Lei 9.296/1996. Ausência de remessa dos autos da investigação para o STF depois de apresentados elementos mínimos caracterizadores da participação, em tese, de ministro do TCU e de membro do Congresso Nacional na prática de ilícito objeto de investigação. Contaminação das provas produzidas, por derivação, por não configuradas as exceções previstas no § 1º e no § 2º do art. 157 do CPP. Denúncia rejeitada, por não estar comprovada, de forma lícita, a existência de justa causa para o exercício da ação penal, caracterizando a hipótese prevista no art. 395, III, daquela lei processual.
[Inq 3.732, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-3-2016, 2ª T, DJE de 22-3-2016.]
Segundo entendimento afirmado por seu Plenário, cabe ao STF, ao exercer sua prerrogativa exclusiva de decidir sobre a cisão de processos envolvendo agentes com prerrogativa de foro, promover, em regra, o seu desmembramento, a fim de manter sob sua jurisdição apenas o que envolva especificamente essas autoridades, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 13-2-2014, DJE de 14-3-2014). Ressalvam-se, todavia, situações em que os fatos se revelem "de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento" (AP 853, rel. min. Rosa Weber, DJE de 22-5-2014), como ocorre no caso.
[Inq 3.983, rel. min. Teori Zavascki, j. 3-3-2016, P, DJE de 12-5-2016.]
A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do STF. (...) No Inq 3.734, a Turma entendeu, por ocasião do recebimento da denúncia, que na hipótese de não reeleição não se aplica o mesmo critério de fixação de competência. O caso presente, que envolve julgamento de ação penal, é análogo a este último. No entanto, a instrução foi concluída e o voto do relator preparado quando o denunciado ainda era titular de mandato. Diante disso, o relator propôs a concessão de habeas corpus de ofício, já que seu voto era pela absolvição. A Turma concordou que vulneraria o mandamento da celeridade processual deixar-se de formalizar a extinção do processo com base no art. 386, III, do CPP quando relator e revisor já haviam formado tal convicção.
[AP 568, rel. min. Roberto Barroso, j. 14-4-2015, 1ª T, DJE de 18-5-2015.]
Incumbe ao STF, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (art. 53, § 1º, da Constituição). Manifestando-se a prerrogativa de foro após a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e pendente de julgamento a apelação, passa a causa à jurisdição do STF, para aqui ter seu prosseguimento a partir do estado em que se encontra, legítimos os atos anteriormente nela praticados. Nesses casos, o julgamento da apelação pelo STF deve observar, inclusive quanto às sustentações orais (ordem de apresentação e tempo de duração), o regime próprio dos recursos (e não o das ações penais originárias).
[AP 563, rel. min. Teori Zavascki, j. 21-10-2014, 2ª T, DJE de 28-11-2014.]
A renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do STF. Superação da jurisprudência anterior. Havendo a renúncia ocorrido anteriormente ao final da instrução, declina-se da competência para o juízo de primeiro grau.
[AP 606 QO, rel. min. Roberto Barroso, j. 12-8-2014, 1ª T, DJE de 18-9-2014.]
Vide AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-10-2010, P, DJE de 28-4-2011
Desmembrado o processo-crime para que seja julgado o recurso de apelação interposto pelo réu detentor da prerrogativa de foro de que trata o art. 102, I, b, da Constituição da República, não mais persiste a competência deste STF para decidir sobre os demais pedidos do agravante.
[AP 639 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-6-2014, P, DJE de 13-6-2014.]
Processual penal. Questão de ordem em apelação criminal. Competência de tribunal de justiça. Proferido o primeiro voto em julgamento de apelação criminal por tribunal de justiça, o exercício superveniente de mandato parlamentar pelo réu, antes da conclusão do julgamento, não tem o condão de deslocar a competência para o STF. Ademais, no caso, o réu foi diplomado suplente e assumiu o mandato, em razão do afastamento do titular, dois dias antes de o revisor devolver o processo para a continuação do julgamento, havendo comunicado esse fato apenas no dia da sessão. Mais que isso, atualmente, conforme consulta ao sítio da Câmara dos Deputados, o réu não exerce mais o mandato parlamentar. Em questão de ordem, declarada a validade do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.
[AP 634 QO, rel. min. Roberto Barroso, j. 6-2-2014, P, DJE de 30-10-2014.] 
Vide HC 70.620, rel. min. Celso de Mello, j. 16-12-1993, P, DJ de 24-11-2006
A instauração do procedimento a que se refere o art. 22 da LC 64/1990 – pertinente ao suposto envolvimento de membro do Congresso Nacional em alegado abuso de poder econômico, considerada a natureza jurídica das sanções de direito eleitoral nele imponíveis – não torna invocável, por isso mesmo, para efeito de seu processamento, a prerrogativa de foro perante o STF, eis que esse procedimento, disciplinado pela LC 64/1990 (art. 22), objetiva, em última análise, viabilizar a imposição de sanção de direito eleitoral, desvestida (...) de natureza criminal. Não foi por outra razão que o Pleno do STF, ao julgar o HC 70.140/RJ, rel. min. Néri da Silveira, confirmou a inaplicabilidade, ao procedimento de investigação judicial eleitoral instaurado com fundamento no art. 22 da LC 64/1990, da regra inscrita no art. 102, I, b, da Constituição, que consagra a prerrogativa de foro, dentre outras autoridades, dos membros do Congresso Nacional, desde que se trate, exclusivamente, de infrações penais (...).
[Rcl 13.286 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 17-2-2012, dec. monocrática, DJE de 29-2-2012.]
Vide Rcl 514, rel. min. Octavio Gallotti, j. 21-6-2000, P, DJ de 29-9-2000
A simples convicção da indiciada, sem o aval do titular da ação penal, de que o deputado federal (...) tenha praticado crimes relacionados aos fatos investigados não é apta a ensejar a permanência dos autos nesta Suprema Corte.
[Inq 2.890 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-9-2011, P, DJE de 10-10-2011.]
A competência do Supremo cessa ante o exaurimento do mandato de parlamentar federal do investigado, mas o julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual recebida a denúncia compete a esta Corte.
[Inq 1.645 ED, rel. min. Luiz Fux, j. 19-5-2011, P, DJE de 17-6-2011.]
Consoante posicionamento jurisprudencial desta Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, b e c, da CF/1988 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos.
[AP 527, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2010, P, DJE de 4-4-2011.]
= Inq 2.648, rel. min. Cármen Lúcia, j. 12-6-2008, P, DJE de 22-8-2008
Deputado federal. Renúncia ao mandato. Abuso de direito: reconhecimento da competência do STF para a continuidade do julgamento da presente ação penal. (...) Renúncia de mandato: ato legítimo. Não se presta, porém, a ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal. Impossibilidade de ser aproveitada como expediente para impedir o julgamento em tempo à absolvição ou à condenação e, neste caso, à definição de penas. No caso, a renúncia do mandato foi apresentada à Casa Legislativa em 27-10-2010, véspera do julgamento da presente ação penal pelo Plenário do Supremo Tribunal: pretensões nitidamente incompatíveis com os princípios e as regras constitucionais porque exclui a aplicação da regra de competência deste Supremo Tribunal. (...) As provas documentais e testemunhais revelam que o réu, no cargo de diretor financeiro da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, praticou os crimes de peculato, na forma continuada, e de quadrilha narrados na denúncia, o que impõe a sua condenação. Questão de ordem resolvida no sentido de reconhecer a subsistência da competência deste STF para a continuidade do julgamento.
[AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-10-2010, P, DJE de 28-4-2011.]
Vide AP 606 QO, rel. min. Roberto Barroso, j. 12-8-2014, 1ª T, DJE de 18-9-2014
Vide AP 333, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-12-2007, P, DJE de 11-4-2008
Desmembramento indeferido. Prejuízo à exata compreensão do feito. (...) Embora apenas um dos réus detenha prerrogativa de foro no STF, o desmembramento da ação penal comprometeria a prestação jurisdicional, tornando inaplicáveis os precedentes da Corte no sentido do desmembramento. O julgamento do réu com foro privilegiado depende da análise das condutas imputadas aos corréus, tendo em vista a formação coletiva da vontade no sentido da prática, em tese, criminosa.
[AP 420 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-9-2010, P, DJE de 14-3-2012.]
Vide Inq 2.718 QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-8-2009, P, DJE de 27-11-2009
Vide AP 351, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-2004, P, DJ de 17-9-2004
Senador e governador de Estado. (...) Conforme precedentes do STF, salvo casos excepcionais, é de ser desmembrado o inquérito policial de modo a que o feito, nesta Corte, prossiga apenas em relação àqueles que possuem o foro constitucional. Desmembrado o feito, resta prejudicada questão de ordem que aventava acerca da necessidade de prévia manifestação da assembleia legislativa para o recebimento da denúncia em face de governador de Estado.
[Inq 2.718 QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-8-2009, P, DJE de 27-11-2009.]
Vide AP 420 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-9-2010, P, DJE de 14-3-2012
Ex-deputado não tem direito a foro especial por prerrogativa de função, em ação civil pública por improbidade administrativa.
[Pet 3.421 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 25-6-2009, P, DJE de 4-6-2010.]
Vide Inq 2.421 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 14-2-2008, P, DJE de 4-4-2008
Vide Inq 2.429 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 27-6-2007, P, DJE de 17-8-2007
Vide Inq 2.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-5-2007, P, DJ de 29-6-2007
Uma vez iniciado o julgamento de parlamentar nesta Suprema Corte, a superveniência do término do mandato eletivo não desloca a competência para outra instância.
[Inq 2.295, red. do ac. min. Menezes Direito, j. 23-10-2008, P, DJE de 5-6-2009.]
Vide  AP 606 QO, rel. min. Roberto Barroso, j. 12-8-2014, 1ª T, DJE de 18-9-2014
Vide AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-10-2010, P, DJE de 28-4-2011
O agravante teve encerrado o prazo do mandato eletivo de senador da República, como foi destacado na segunda decisão agravada e, por isso, o STF deixou de ser competente para processá-lo e julgá-lo (CF, art. 102, I, b). Trata-se de clara hipótese de incompetência superveniente do STF e, por isso, a determinação da remessa dos autos do inquérito ao juízo competente para conhecer e julgar a causa (Inq 2.207/PA, rel. min. Gilmar Mendes, de 19-3-2007; Pet 3.533/PB, rel. min. Gilmar Mendes de 6-3-2007; Inq 2.452/DF, rel. min. Cezar Peluso, DJ  de 21-3-2007; Inq 2.451/DF, rel. min. Cármen Lúcia, DJ de 7-2-2007). A circunstância de o relator desse procedimento, à época, haver determinado o encaminhamento dos autos para eventual oferecimento de denúncia ou pedido de arquivamento do inquérito, com efeito, não impede que a autoridade judicial atualmente competente reaprecie a questão, o que implicitamente ocorreu quando do recebimento da denúncia. A falta de competência do STF impede o acolhimento da pretensão recursal que objetive a realização de diligências ou providências no bojo do inquérito ou da ação penal já instaurada em primeiro grau.
[Pet 3.466 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 23-10-2008, P, DJE de 21-11-2008.]
Na forma de inúmeros precedentes da Suprema Corte, o elevado número de agentes e de condutas demandam complexa dilação probatória a justificar o desmembramento do feito requerido pelo MPF, ressaltando-se que apenas um dos 23 indiciados detém prerrogativa de foro por ser deputado federal (art. 80 do CPP).
[Inq 2.706 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 14-8-2008, P, DJE de 25-9-2008.]
= Inq 2.578, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-8-2009, P, DJE de 18-9-2009
O réu, na qualidade de detentor do mandato de parlamentar federal, detém prerrogativa de foro perante o STF, onde deve ser julgado pela imputação da prática de crime doloso contra a vida. A norma contida no art. 5º, XXXVIII, da Constituição da República, que garante a instituição do júri, cede diante do disposto no art. 102, I, b, da Lei Maior, definidor da competência do STF, dada a especialidade deste último. Os crimes dolosos contra a vida estão abarcados pelo conceito de crimes comuns. Precedentes da Corte. A renúncia do réu produz plenos efeitos no plano processual, o que implica a declinação da competência do STF para o juízo criminal de primeiro grau. Ausente o abuso de direito que os votos vencidos vislumbraram no ato. Autos encaminhados ao juízo atualmente competente.
[AP 333, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-12-2007, P, DJE de 11-4-2008.]
Vide AP 396, rel. min. Cármen Lúcia, j. 28-10-2010, P, DJE de 28-4-2011
Jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pedido de explicações somente deve ser processado perante este Tribunal quando a autoridade apresentar prerrogativa de foro ratione muneris. A medida em causa não assume natureza de interpelação criminal judicial, o que a qualificaria como típica medida preparatória de futura ação penal referente a delitos contra a honra.
[Pet 4.076 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-11-2007, P, DJ de 14-12-2007.]
= Pet 5.187, rel. min. Celso de Mello, j. 8-9-2014, dec. monocrática, DJE de 11-9-2014
Agravo regimental em inquérito. Recurso interposto contra decisão monocrática que, em face da perda do mandato de deputado federal, reconheceu a incompetência superveniente deste STF para processar e julgar o investigado nos termos do art. 102 da CF. A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face de o art. 84 do CPP e seus parágrafos assinalarem que a ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa de foro. Afirma, ainda, que o investigado aposentou-se antes da perda do mandato parlamentar, devendo-se, em analogia ao tratamento conferido aos juízes e promotores aposentados, manter a prerrogativa de foro. (...) Com a perda do mandato eletivo pelo investigado, querelado ou denunciado, cessa a competência penal originária desta Corte para apreciar e julgar autoridades dotadas de prerrogativa de foro ou de função. (...) Considerada a perda do mandato do deputado federal investigado, o juízo competente para apreciar a matéria é a 4ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR.
[Inq 2.105 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 31-10-2007, P, DJ de 14-11-2007.]
O voto do ministro Gilmar Mendes, por sua vez, abriu divergência do relator para apreciar se caberia, ou não, à autoridade policial investigar e indiciar autoridade dotada de predicamento de foro perante o STF. Considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema da instauração de inquéritos em geral e dos inquéritos originários de competência do STF: i) a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que, nos inquéritos policiais em geral, não cabe a juiz ou a tribunal investigar, de ofício, o titular de prerrogativa de foro; ii) qualquer pessoa que, na condição exclusiva de cidadão, apresente notitia criminis, diretamente a este Tribunal é parte manifestamente ilegítima para a formulação de pedido de recebimento de denúncia para a apuração de crimes de ação penal pública incondicionada; (...) iii) diferenças entre a regra geral, o inquérito policial disciplinado no CPP e o inquérito originário de competência do STF regido pelo art. 102, I, b, da CF e pelo RISTF. A prerrogativa de foro é uma garantia voltada não exatamente para os interesses dos titulares de cargos relevantes, mas, sobretudo, para a própria regularidade das instituições em razão das atividades funcionais por eles desempenhadas. Se a Constituição estabelece que os agentes políticos respondem, por crime comum, perante o STF (CF, art. 102, I, b), não há razão constitucional plausível para que as atividades diretamente relacionadas à supervisão judicial (abertura de procedimento investigatório) sejam retiradas do controle judicial do STF. A iniciativa do procedimento investigatório deve ser confiada ao MPF contando com a supervisão do ministro relator do STF. A Polícia Federal não está autorizada a abrir de ofício inquérito policial para apurar a conduta de parlamentares federais ou do próprio presidente da República (no caso do STF). No exercício de competência penal originária do STF (CF, art. 102, I, b, c/c Lei 8.038/1990, art. 2º e RISTF, arts. 230 a 234), a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, de denúncia pelo dominus litis. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de anular o ato formal de indiciamento promovido pela autoridade policial em face do parlamentar investigado.
[Pet 3.825 QO, red. do ac. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2007, P, DJE de 4-4-2008.]
= Inq 2.411 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-10-2007, P, DJE de 25-4-2008
Primeira preliminar. Incompetência. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento indeferido pelo pleno. Preclusão. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 6-12-2006 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o STF. (...) Terceira preliminar. Quebra de sigilo bancário decretada pelo magistrado de primeiro grau. Inexistência, à época, de investigados com foro privilegiado. Competência. Validade dos atos. Posterior ratificação pelo STF. Quando o magistrado de primeiro grau autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia qualquer indício da participação ativa e concreta de agente político ou autoridade detentora de prerrogativa de foro nos fatos sob investigação. Fatos novos, posteriores àquela primeira decisão, levaram o magistrado a declinar de sua competência e remeter os autos ao STF. Recebidos os autos, no STF, o então presidente da Corte, no período de férias, reconheceu a competência do STF e ratificou as decisões judiciais prolatadas pelo magistrado de primeiro grau nas medidas cautelares de busca e apreensão e afastamento do sigilo bancário distribuídas por dependência ao inquérito. Rejeitada a preliminar de nulidade das decisões proferidas pelo juiz de primeira instância. (...) Décima primeira preliminar. Acusação política. Inocorrência. Inexistência de alusão a atos políticos ou posicionamentos ideológicos do acusado. Imputação de fatos, em tese, criminosos. Indicação de prova mínima de autoria e materialidade. Infundada a alegação do primeiro acusado de que estaria em curso um julgamento político. São-lhe imputados fatos típicos e antijurídicos, baseados em indícios colhidos na fase investigatória. Irrelevância, para o processo penal, dos posicionamentos político-ideológicos do acusado.
[Inq 2.245, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 28-8-2007, P, DJ de 9-11-2007.]
Inquérito. Remembramento. Acusados sem prerrogativa de foro. Conexão. Continência. Supremo. Não concorre a indispensável relevância da causa de pedir do remembramento de inquérito, presente a competência do Supremo definida na CF, considerada a disciplina legal da conexão e da continência.
[HC 91.347 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 20-6-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
Deputado federal, condenado em ação de improbidade administrativa, em razão de atos praticados à época em que era prefeito municipal, pleiteia que a execução da respectiva sentença condenatória tramite perante o STF, sob a alegação de que: a) os agentes políticos que respondem pelos crimes de responsabilidade tipificados no DL 201/1967 não se submetem à Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992), sob pena de ocorrência de bis in idem; b) a ação de improbidade administrativa tem natureza penal e c) encontrava-se pendente de julgamento, nesta Corte, a Rcl 2.138, rel.  min.  Nelson Jobim. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: 1) A Lei 8.429/1992 regulamenta o art. 37, § 4º, da Constituição, que traduz uma concretização do princípio da moralidade administrativa inscrito no caput do mesmo dispositivo constitucional. As condutas descritas na Lei de Improbidade Administrativa, quando imputadas a autoridades detentoras de prerrogativa de foro, não se convertem em crimes de responsabilidade. 2) Crime de responsabilidade ou impeachment, desde os seus primórdios, que coincidem com o início de consolidação das atuais instituições políticas britânicas na passagem dos séculos XVII e XVIII, passando pela sua implantação e consolidação na América, na Constituição dos EUA de 1787, é instituto que traduz à perfeição os mecanismos de fiscalização postos à disposição do Legislativo para controlar os membros dos dois outros Poderes. Não se concebe a hipótese de impeachment exercido em detrimento de membro do Poder Legislativo. Trata-se de contraditio in terminis. Aliás, a Constituição de 1988 é clara nesse sentido, ao prever um juízo censório próprio e específico para os membros do Parlamento, que é o previsto em seu art. 55. Noutras palavras, não há falar em crime de responsabilidade de parlamentar. 3) Estando o processo em fase de execução de sentença condenatória, o STF não tem competência para o prosseguimento da execução.
[Pet 3.923 QO, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-6-2007, P, DJE de 26-9-2008.]
Os membros do Congresso Nacional, pela condição peculiar de representantes do povo ou dos Estados que ostentam, atraem a competência jurisdicional do STF. O foro especial possui natureza intuitu funcionae, ligando-se ao cargo de senador ou deputado e não à pessoa do parlamentar. Não se cuida de prerrogativa intuitu personae, vinculando-se ao cargo, ainda que ocupado interinamente, razão pela qual se admite a sua perda ante o retorno do titular ao exercício daquele. A diplomação do suplente não lhe estende automaticamente o regime político-jurídico dos congressistas, por constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente.
[Inq 2.453 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-5-2007, P, DJ de 29-6-2007.]
= Inq 2.421 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 14-2-2008, P, DJE de 4-4-2008
Cancelamento da Súmula 394/STF (RTJ 179/912-913). Nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República. O reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o STF, nos ilícitos penais comuns, em favor de ex-ocupantes de cargos públicos ou de ex-titulares de mandatos eletivos transgride valor fundamental à própria configuração da ideia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade. A prerrogativa de foro é outorgada, constitucionalmente, ratione muneris, a significar, portanto, que é deferida em razão de cargo ou de mandato ainda titularizado por aquele que sofre persecução penal instaurada pelo Estado, sob pena de tal prerrogativa – descaracterizando-se em sua essência mesma – degradar-se à condição de inaceitável privilégio de caráter pessoal.
[Inq 1.376 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 15-2-2007, P, DJ de 16-3-2007.]
= RE 599.650, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-9-2009, 2ª T, DJE de 23-10-2009
A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do processo para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se com isso o princípio constitucional do juiz natural.
[AP 351, rel. min. Marco Aurélio, j. 12-8-2004, P, DJ de 17-9-2004.]
Vide AP 420 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-9-2010, P, DJE de 14-3-2012
Vide Inq 2.718 QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-8-2009, P, DJE de 27-11-2009
Competência penal. Ato praticado quando do exercício do mandato e sem relação com o mandato. Inaplicabilidade da Lei 10.628/2002. Ato praticado em decorrência do exercício do mandato e relativo a tal exercício. Nessa última hipótese a competência do STF, por força da lei, independe do acusado se encontrar, ou não, quando da denúncia, no exercício do mandato. O critério para a competência está em que o ato tenha relação com o exercício do mandato parlamentar.
[Rcl 2.538 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 19-2-2004, P, DJ de 12-3-2004.]
Quebra de sigilo de deputada federal, autorizada por decisão de juiz-corregedor regional eleitoral, em processo de inelegibilidade. Não se caracteriza, em tal hipótese, a usurpação de competência originária conferida ao Supremo Tribunal pelo art. 101, I, b, da Constituição, que se restringe ao julgamento de matéria criminal. Precedentes do STF: HC 70.140, RTJ 151/95; Rcl 511, RTJ 166/787.
[Rcl 514, rel. min. Octavio Gallotti, j. 21-6-2000, P, DJ de 29-9-2000.]
Vide Rcl 13.286 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 17-2-2012, dec. monocrática, DJE de 29-2-2012
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de definir a locução constitucional "crimes comuns" como expressão abrangente a todas as modalidades de infrações penais, estendendo-se aos delitos eleitorais e alcançando, até mesmo, as próprias contravenções penais.
[Rcl 511, rel. min. Celso de Mello, j. 9-2-1995, P, DJ de 15-9-1995.]
= Inq 1.872, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-10-2006, P, DJ de 20-4-2007
A diplomação do réu como deputado federal opera o deslocamento, para o STF, da competência penal para a persecutio criminis, não tendo o condão de afetar a integridade jurídica dos atos processuais, inclusive os de caráter decisório, já praticados, com base no ordenamento positivo vigente à época de sua efetivação, por órgão judiciário até então competente.
[HC 70.620, rel. min. Celso de Mello, j. 16-12-1993, P, DJ de 24-11-2006.]
= Inq 2.767, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 18-6-2009, P, DJE de 4-9-2009
Vide AP 634 QO, rel. min. Roberto Barroso, j. 6-2-2014, P, DJE de 30-10-2014
No sistema da CF, a proteção especial à pessoa do parlamentar, independentemente do exercício do mandato, reside no foro por prerrogativa de função que lhe assegura o art. 53, § 4º, da Carta Magna, ainda quando afastado da função legislativa para exercer cargo público constitucionalmente permitido. 
[Inq 777 QO, rel. min. Moreira Alves, j. 2-9-1993, P, DJ de 1º-10-1993.]

c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; (Redação da EC 23/1999)

Controle concentrado de constitucionalidade
Ação direta de inconstitucionalidade contra a MP 207, de 13-8-2004 (convertida na Lei 11.036/2004), que alterou disposições das Leis 10.683/2003 e 9.650/1998, para equiparar o cargo de natureza especial de presidente do Banco Central ao cargo de ministro de Estado. Prerrogativa de foro para o presidente do Banco Central. Ofensa aos arts. 2º; 52, III, d; 62, § 1º, I, b, § 9º; 69 e 192; todos da CF. Natureza política da função de presidente do Banco Central que autoriza a transferência de competência. (...) Não caracterização de modelo linear ou simétrico de competências por prerrogativa de foro e ausência de proibição de sua extensão a presidente e ex-presidentes de Banco Central. Sistemas singulares criados com o objetivo de garantir independência para cargos importantes da República: advogado-geral da União, comandantes das Forças Armadas, chefes de missões diplomáticas. Não violação do princípio da separação de poderes, inclusive por causa da participação do Senado Federal na aprovação dos indicados ao cargo de presidente e diretores do Banco Central (art. 52, III, d, da CF/1988). Prerrogativa de foro como reforço à independência das funções de poder na República adotada por razões de política constitucional. Situação em que se justifica a diferenciação de tratamento entre agentes políticos em virtude do interesse público evidente. Garantia da prerrogativa de foro que se coaduna com a sociedade hipercomplexa e pluralista, a qual não admite um código unitarizante dos vários sistemas sociais. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
[ADI 3.289 e ADI 3.290, rel. min. Gilmar Mendes, j. 5-5-2005, P, DJ de 24-2-2006.]

Julgados correlatos

O foro especial por prerrogativa de função previsto na CF em relação às infrações penais comuns não é extensível às ações de improbidade administrativa, de natureza civil. (...) não há lacuna constitucional, mas legítima opção do poder constituinte originário em não instituir foro privilegiado para o processo e julgamento de agentes políticos pela prática de atos de improbidade na esfera civil. 
[Pet 3.230 AgR, red. do ac. min. Roberto Barroso, j. 10-5-2018, P, DJE de 22-8-2018.]
Diplomata. Prerrogativa de foro. Infrações penais comuns. Tratamento normativo do tema no constitucionalismo brasileiro. Perda da condição de chefe de missão diplomática de caráter permanente. Remoção ex officio para a Secretaria de Estado em Brasília. Cessação imediata da prerrogativa ratione muneris. Insubsistência da competência penal originária do STF. Remessa dos autos ao magistrado de primeiro grau.
[AP 570, rel. min. Celso de Mello, j. 24-10-2013, dec. monocrática, DJE de 29-10-2013.]
O STF possui competência originária para processar pedido de explicações formulado com apoio no art. 144 do CP, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União, por se tratar de autoridade que dispõe de prerrogativa de foro ratione muneris.
[Pet. 4.892, rel. min. Celso de Mello, j. 26-4-2011, dec. monocrática, DJE de 29-4-2011.]
Consoante posicionamento jurisprudencial desta Colenda Corte Constitucional, a competência penal originária do STF por prerrogativa de função advinda da investidura de sujeito ativo de um delito, no curso do processo, em uma das funções descritas no art. 102, I, b e c, da CF/1988 não acarreta a nulidade da denúncia oferecida nem dos atos processuais praticados anteriormente perante a justiça competente à época dos fatos.
[AP 527, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-12-2010, P, DJE de 4-4-2011.]
= Inq 2.648, rel. min. Cármen Lúcia, j. 12-6-2008, P, DJE de 22-8-2008
O cerne da questão em debate neste writ consiste em saber se está ou não impedido o magistrado que, tendo presidido o inquérito, tornou-se, posteriormente, prevento para atuar como relator da ação penal. (...) Em se tratando de processos penais originários, que tramitam no STJ e no STF, regulados pela Lei 8.038/1990, de acordo com o seu art. 2º, parágrafo único, "o relator escolhido, na forma regimental (...) terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares". Entre essas atribuições encontra-se, exatamente, a de presidir o andamento do inquérito. (...) Quer dizer, ainda que determinado relator seja escolhido, nos termos regimentais, para presidir à instrução, o julgamento da ação penal não é feito por ele, mas pelo órgão colegiado do tribunal escolhido pela Constituição para julgar a autoridade com prerrogativa de foro.
[HC 92.893, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-10-2008, P, DJE de 12-12-2008.]
Competência. Originária. Magistratura. Magistrado. Ministro do STJ. Representação. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade e da imparcialidade. Não conhecimento. Inteligência do art. 102, I, e, da CF. Remessa dos autos ao STJ. Agravo improvido. O Supremo não é competente para conhecer de representação contra ministro do STJ.
[Pet 4.313 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 16-9-2008, P, DJE de 7-11-2008.]
Questão de ordem. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Ministro do STF. Impossibilidade. Competência da Corte para processar e julgar seus membros apenas nas infrações penais comuns. Compete ao STF julgar ação de improbidade contra seus membros. Arquivamento da ação quanto ao ministro da Suprema Corte e remessa dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição no tocante aos demais.
[Pet 3.211 QO, red do ac. min. Menezes Direito, j. 13-3-2008, P, DJE de 27-6-2008.]
As medidas cautelares a que se refere o art. 867 do CPC (protesto, notificação ou interpelação), quando promovidas contra ministro de Estado, não se incluem na esfera de competência originária do STF, precisamente porque destituídas de caráter penal.
[Pet 4.089 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 24-10-2007, P, DJE de 1º-2-2013.]
= Pet 4.075 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-9-2013, P, DJE de 11-10-2013
Foro especial. Impetração contra decisão de desmembramento de inquérito que manteve o paciente sob a jurisdição do STF por conexão. Inexistência de afronta ao princípio do juiz natural: Súmula 704/STF. Falta de interesse de agir: não ocorrência.
[HC 91.224, red do ac. min. Cármen Lúcia, j. 15-10-2007, P, DJE de 16-5-2008.]
= Inq 2.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-11-2008, P, DJE de 26-3-2010
Vide Inq 2.718 QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-8-2009, P, DJE de 27-11-2009
Somente o STF pode processar e julgar ministro de Estado no caso de crime de responsabilidade e, assim, eventualmente, determinar a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos. 
[Rcl 2.138, red do ac. min. Gilmar Mendes, j. 13-6-2007, P, DJE de 18-4-2008.]
= RE 579.799 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 2-12-2008, 2ª T, DJE de 19-12-2008
O membro do Congresso Nacional que se licencia do mandato para investir-se no cargo de ministro de Estado não perde os laços que o unem, organicamente, ao Parlamento (CF, art. 56, I). (...) ainda que licenciado, cumpre-lhe guardar estrita observância às vedações e incompatibilidades inerentes ao estatuto constitucional do congressista, assim como às exigências ético-jurídicas que a Constituição (CF, art. 55, § 1º) e os regimentos internos das Casas Legislativas estabelecem como elementos caracterizadores do decoro parlamentar. (...) embora afastado do exercício do mandato parlamentar, o impetrante foi acusado de haver usado de sua influência para levantar fundos junto a bancos "com a finalidade de pagar parlamentares para que, na Câmara dos Deputados, votassem projetos em favor do Governo" (Representação 38/2005, formulada pelo PTB). Tal imputação se adéqua, em tese, ao que preceituado no art. 4º, IV, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que qualifica como suscetíveis de acarretar a perda do mandato os atos e procedimentos levados a efeito no intuito de "fraudar, por qualquer meio ou forma, o regular andamento dos trabalhos legislativos para alterar o resultado de deliberação".
[MS 25.579 MC, red do ac. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2005, P, DJ de 24-8-2007.]
Para efeito de definição da competência penal originária do STF, não se consideram ministros de Estado os titulares de cargos de natureza especial da estrutura orgânica da Presidência da República, malgrado lhes confira a lei prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos dos titulares dos Ministérios: é o caso do secretário especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República. Precedente: Inq 2.044 QO, Pleno, Pertence, 17-12-2004.
[Rcl 2.356 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 7-4-2005, P, DJ de 10-6-2005.]
O processo de impeachment dos ministros de Estado, por crimes de responsabilidade autônomos, não conexos com infrações da mesma natureza do presidente da República, ostenta caráter jurisdicional, devendo ser instruído e julgado pelo STF. Inaplicabilidade do disposto nos arts. 51, I, e 52, I, da Carta de 1988 e 14 da Lei 1.079/1950, dado que é prescindível autorização política da Câmara dos Deputados para a sua instauração. Prevalência, na espécie, da natureza criminal desses processos, cuja apuração judicial está sujeita à ação penal pública da competência exclusiva do MPF (CF, art. 129, I). Ilegitimidade ativa ad causam dos cidadãos em geral, a eles remanescendo a faculdade de noticiar os fatos ao Parquet.
[Pet 1.954, rel. min. Maurício Corrêa, j. 11-9-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

"Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior." (HC 71.605, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-1995, Segunda Turma, DJ de 29-2-1996.)

"Competência – Habeas corpus. Consoante a jurisprudência predominante do STF, a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Relator, em tribunal local, é do STJ, somente lhe competindo apreciar aqueles dirigidos contra ato de colegiado. Jurisprudência predominante que coloca em plano secundário a visão pessoal sobre a competência, em ambas as hipóteses, do STJ." (HC 70.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-2-1994, Segunda Turma, DJ de 17-6-1994.) No mesmo sentido: HC 68.722, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-1991, Primeira Turma, DJ de 16-8-1991.

d) o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;

Súmulas
No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do presidente da república, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.
[Súmula 627.]

 

Não compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
[Súmula 624.]

 

Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
[Súmula 510.]

  Julgados Correlatos

O exercício da jurisdição do Supremo Tribunal Federal em mandados de segurança originários envolve, necessariamente, ponderação delicada e complexa a respeito das próprias relações entre os Poderes da República – exigindo, em contrapartida, razões de convencimento incontornáveis para fundamentar intervenção judicial nos trabalhos legislativos.
[MS 34.418, rel. min. Rosa Weber, j. 25-9-2023, P, DJE de 6-10-2023.]
 
 
Discurso do Presidente da República de ‘aceitação ou facilitação’ da Copa América 2021 no País. Realização eventual dependente da aquiescência e administração de espaços dos Governadores dos Estados para a organização e disponibilização das arenas para o campeonato e de adoção de providências para garantir o cumprimento dos protocolos sanitários e de segurança pública. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. O objeto do presente mandado de segurança demonstra que a aquiescência ou a facilitação para a efetiva realização do evento desportivo depende da exclusiva decisão dos Governadores dos Estados. O objeto do mandado de segurança preventivo há de ser ato ou omissão atribuível à autoridade inquinada coatora e que ameace ou lese direito líquido e certo. (...) Mandado de segurança que não pode ser conhecido por desatendimento às exigências legais de processamento. O não conhecimento deste mandado de segurança não exime os agentes públicos articuladores e autorizadores das decisões políticas e executórias dos respectivos atos administrativos, de responsabilização civil, administrativa e penal de comprovada consequência individual ou coletiva decorrente da realização dos jogos e seus consectários sociais, como aglomerações a estimular e permitir recrudescimento da doença nos grupos específicos dos que aderirem ao convite desportivo, se comprovada, na forma do direito vigente, o nexo de causalidade entre o evento e a consequência pandêmica.
[MS 37.933 MC, rel. min. Cármen Lúcia, j. 11-6-2021, P, DJE de 30-9-2021.]
A interpretação sistemática, teleológica e integrativa da CF revela a competência do Supremo para julgar mandado de segurança contra ato do presidente do Senado Federal.
[MS 28.538, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-4-2014, P, DJE de 4-8-2014.]
O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança quando impetrado contra decisão administrativa proferida pelo diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar, no desempenho de competência que lhe foi delegada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Incidência da Súmula 510/STF.
[MS 30.492 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 27-2-2014, P, DJE de 25-3-2014.]
Ante a nova lei do mandado de segurança, explicitou-se o cabimento de recurso contra decisão monocrática que implique o deferimento ou o indeferimento da liminar, havendo o Plenário declarado, na apreciação do MS 28.177 MC-AgR/DF, a insubsistência do Verbete 622.
[MS 25.563 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-12-2010, P, DJE de 10-2-2011.]
As informações solicitadas pelo impetrante dizem respeito à remessa, ou não, de ação popular pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e pelo Juízo da Fazenda Pública local a este STF. Não se trata da hipótese que se enquadra nas exigências previstas na alínea d do inciso I do art. 102 da CF (...).
[HD 82 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-12-2010, P, DJE de 9-2-2011.]
No pedido de revisão administrativa da pontuação de títulos obtida pelo impetrante, o CNJ entendeu que nada havia a decidir, porque a questão fora apreciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Deliberação negativa do CNJ que não substituiu o ato originalmente questionado. Ausência de abuso ou ilegalidade na decisão do CNJ. Não conhecimento desse pedido por incompetência do STF (...). Impossibilidade de se transformar o STF em instância revisora das decisões administrativas do CNJ. Ausência de direito líquido e certo do impetrante para a oferta de serventias vagas, não constantes no edital.
[MS 27.026, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-11-2010, P, DJE de 21-2-2011.]
A questão tratada no presente writ diz respeito ao possível constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, que, na condição de deputado federal, teve recebida a exceção da verdade oferecida nos autos da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP. Inicialmente, entendo pela competência desta Suprema Corte para apreciar e julgar este habeas corpus, considerando o mandato de deputado federal exercido pelo paciente, bem como o fato da exceção da verdade que lhe foi oposta ter sido admitida pelo juízo de origem. Como já decidiu esta Corte, "resultando positivo o juízo de admissibilidade, a exceptio veritatis deverá ser processada perante o órgão judiciário inferior, que nela promoverá a instrução probatória pertinente, eis que a esta Corte cabe, tão somente, o julgamento dessa verdadeira ação declaratória incidental" (AP 305 QO/DF, rel. min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 10-9-1993). Assim, o caso seria efetivamente de manter o processamento da exceção da verdade perante a autoridade coatora. Contudo, diante da argumentação de que é manifesta a intempestividade da apresentação da exceção da verdade, realmente a hipótese é de cabimento do habeas corpus, nos termos do disposto no art. 102, I, d, da CF, já que o paciente é membro do Congresso Nacional. 
[HC 92.618, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-11-2009, 2ª T, DJE de 18-12-2009.]
O STF não tem competência para discutir "denúncias" sobre comportamento de magistrados. Devolução do pedido por ato da presidente da Corte. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
[MS 26.065 ED, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-7-2009, P, DJE de 28-8-2009.]
Se o corréu não foi nomeado presidente do Banco Central, embora tenha sido sabatinado e aprovado pelo Senado Federal, apenas respondendo em diversas oportunidades pela presidência, não goza ele de foro por prerrogativa de função previsto na Lei 11.036/2004. 
[HC 88.673, rel. min. Menezes Direito, j. 31-10-2007, P, DJE de 14-3-2007.]
Mandado de segurança. Questão de ordem. Competência originária do STF. Nomeação para vaga em TRT. Lista sêxtupla da seccional da OAB. Precedente do STF em que se constata a existência de conflito federativo resultante de controvérsia entre tribunal de justiça estadual e a OAB sobre formação de lista para nomeação de magistrado pelo quinto constitucional. Inaplicabilidade do precedente ao caso: controvérsia entre órgão e entidade federais. Ainda que a nomeação de magistrados pelo quinto constitucional seja ato complexo, a impetração é dirigida contra ato do TRT. Ilegitimidade passiva do presidente da República. Circunstância especial do caso, configurada pela retirada, pela própria OAB, da lista rejeitada pelo TRT. Questão de ordem resolvida determinando-se a remessa da impetração ao TRT  1ª Região, para que decida como entender de direito.
[MS 26.438 QO, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 29-10-2007, P, DJE de 28-3-2008.]
A competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. Precedentes. Na hipótese, reconhecida a incidência de preclusão lógica e consumativa, mantém-se a relatoria previamente estabelecida. Agravo regimental improvido.
[HC 86.005 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-9-2007, P, DJ de 9-11-2007.]
Não cabe, para o Plenário, impetração de habeas corpus contra decisão colegiada de qualquer das Turmas do STF, ainda que resultante do julgamento de outros processos de habeas corpus (Súmula 606/STF) ou proferida em sede de recursos em geral, inclusive aqueles de natureza penal (RTJ 88/108 – RTJ 95/1053 – RTJ 126/175). Precedentes. A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível, no entanto, a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa. Precedentes.
[HC 84.444 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 9-8-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
= Rcl 6.366 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 5-11-2008, P, DJE de 8-5-2009
Cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional deste STF passível de recurso. Aplicação da Súmula 267/STF.
[MS 25.413 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 14-6-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
Vide MS 27.371 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 1º-7-2009, P, DJE de 21-8-2009
O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra outros tribunais judiciários, ainda que se trate dos Tribunais Superiores da União (TSE, STJ, STM e TST). (...). O ajuizamento do mandado de segurança, ainda que perante órgão judiciário absolutamente incompetente, e desde que impetrado dentro do prazo de 120 dias a que alude o art. 18 da Lei 1.533/1951, impede que se consume a decadência do direito de requerer o writ mandamental. É que este, bem ou mal, consoante reconhece a jurisprudência dos tribunais (RT 494/164), notadamente a desta Suprema Corte (RTJ 52/208 – RTJ 60/865 – RTJ 138/110 – RTJ 140/345, v.g.), terá sido ajuizado opportuno tempore.
[MS 26.006 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-2-2008.]
= MS 27.026, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-11-2010, P, DJE de 21-2-2011
Em razão da taxatividade da competência deste Supremo Tribunal em sede de mandado de segurança (alínea d do inciso I do art. 102), é da própria turma recursal a competência para julgar ações mandamentais impetradas contra seus atos. Precedentes. O risco de perecimento do direito justifica a remessa dos autos à Corte competente para o feito.
[MS 25.087 ED, rel. min. Ayres Britto, j. 21-9-2006, P, DJ de 11-5-2007.]
= AI 666.523 AgR, red. do ac. min. Marco Aurélio, j. 26-10-2010, 1ª T, DJE de 3-12-2010
Mandado de segurança contra ato de ministro do Supremo Tribunal: singularidade do caso concreto, que leva à afirmação de competência, por prevenção, do relator dos MS 25.846 e MS 25.853.
[MS 25.846 QO, red. do ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 8-3-2006, P, DJ de 14-9-2007.]
O presidente da 1ª Câmara do TCU é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança quando o ato impugnado reveste-se de caráter impositivo. Precedente (MS 24.001, relator Maurício Corrêa, DJ de 20-5-02).
[MS 24.997, rel. min. Eros Grau, j. 2-2-2005, P, DJ de 1º-4-2005.]
= MS 25.149, rel. min. Celso de Mello, j. 9-6-2005, P, DJE de 18-9-2009
A atuação do TCU limitou-se à fiscalização de acompanhamento de um procedimento licitatório que já havia sido nulificado pelas autoridades fazendárias. Em outras palavras, o ato do órgão impetrado tão somente ratificou declaração de nulidade previamente emitida. Ainda que se eliminasse o ato do TCU, permaneceria incólume a decretação de nulidade proferida pela unidade gestora e chancelada pela Secretaria da Receita Federal. Inaceitável, sob pena de descaracterização da natureza instrumental do processo, a provocação da atividade jurisdicional do Estado que deságue num provimento inútil, vazio de qualquer consequência prática.
[MS 24.421, red. do ac. min. Ellen Gracie, j. 25-3-2004, P, DJ de 11-10-2007.]
Inocorrência de litispendência ou conexão entre mandado de segurança impetrado contra ato do sr. presidente da República e outras demandas que atacam defeitos do procedimento administrativo em que se embasou o decreto que declarou a utilidade pública de área rural, para fins de reforma agrária.
[MS 24.547, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-8-2003, P, DJ de 23-4-2004.]
= Pet 3.244 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2009, P, DJE de 19-2-2010
Extradição deferida pelo STF. Processo suspenso, dado que os extraditandos requereram, na forma da Lei 9.474/1997, a condição de refugiados (...). Processando-se, administrativamente, o pedido, impetraram os extraditandos mandado de segurança perante o juízo de primeiro grau. Competência do STF para o processo e julgamento desse mandado de segurança, dado que as questões relacionadas com a extradição são de sua competência, independentemente da qualidade da autoridade apontada coatora, tratando-se de habeas corpus e de mandado de segurança. Precedentes do STF.
[Rcl 2.069, rel. min. Carlos Velloso, j. 27-6-2002, P, DJ de 1º-8-2003.]
A jurisprudência do STF – que já proclamou a plena recepção do art. 21, VI, da Loman, pela Constituição de 1988 (RTJ 133/633) – tem enfatizado assistir, aos próprios tribunais, competência, para, em sede originária, processar e julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou omissões ou, ainda, contra aqueles emanados de seus respectivos presidentes.
[MS 24.274 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 25-6-2002, 2ª T, DJ de 11-5-2007.]
= MS 28.857 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 15-12-2010, P, DJE de 15-4-2011
Competência do STF para processar e julgar mandado de segurança contra ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados. Ausência de prova pré-constituída do ato coator. Se o ato do primeiro secretário da Câmara dos Deputados decorre de sua função na Mesa Diretora da Casa Legislativa, deve ser analisado pelo STF, em virtude do disposto no art. 102, I, d, da CF.
[MS 24.099 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, j. 7-3-2002, P, DJ de 2-8-2002.]
Vide MS 23.977, rel. min. Cezar Peluso, j. 12-5-2010, P, DJE de 27-8-2010
Habeas corpus: cabimento contra decisões colegiadas do próprio STF, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente.
[HC 80.082 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2001, P, DJ de 1º-8-2003.]
= HC 89.672 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 27-6-2007, P, DJ de 26-10-2007
Compete ao STF processar e julgar, em sede originária, mandados de segurança e habeas corpus impetrados contra CPIs constituídas no âmbito do Congresso Nacional ou no de qualquer de suas Casas. É que a CPI, enquanto projeção orgânica do Poder Legislativo da União, nada mais é senão a longa manus do próprio Congresso Nacional ou das Casas que o compõem, sujeitando-se, em consequência, em tema de mandado de segurança ou de habeas corpus, ao controle jurisdicional originário do STF (CF, art. 102, I, d e i).
[MS 23.452, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-1999, P, DJ de 12-5-2000.]
A jurisprudência do STF – mesmo sob a égide da vigente Constituição – firmou-se no sentido de não admitir, por incabível, mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional proferidos pela Suprema Corte, eis que tais decisões, ainda quando emanadas de ministro relator, somente são suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da ação rescisória.
[MS 22.626 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 31-10-1996, P, DJ de 22-11-1996.]
= MS 28.982 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 15-10-2010
O remédio de habeas corpus não constitui instrumento processual adequado à invalidação do procedimento administrativo de expulsão regularmente instaurado e promovido pelo Departamento de Polícia Federal, especialmente se o súdito estrangeiro interessado – a quem se estendeu, de modo pleno, a garantia constitucional do direito de defesa – não invocou, em momento algum, por inocorrentes, quaisquer das causas de inexpulsabilidade previstas em lei. Precedentes.
[HC 72.851, rel. min. Celso de Mello, j. 25-10-1995, P, DJE de 28-11-2008.]
= HC 92.769, rel. min. Celso de Mello, j. 19-5-2014, dec. monocrática, DJE de 22-5-2014.
Competência do STF. Ação civil pública contra presidente da República. Lei 7.347/1985. A competência do STF é de direito estrito e decorre da Constituição, que a restringe aos casos enumerados no art. 102 e incisos. A circunstância de o presidente da República estar sujeito à jurisdição da Corte, para os feitos criminais e mandados de segurança, não desloca para esta o exercício da competência originária em relação às demais ações propostas contra ato da referida autoridade.
[Pet 693 AgR, rel. min. Ilmar Galvão, j. 12-8-1993, P, DJ de 1º-3-1996.]

e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

 Julgados correlatos

(...) as hipóteses de reconhecimento da competência do Supremo Tribunal Federal ostentam interpretação estrita, não abrangendo conflitos entre pessoa física, ainda que na condição de cônsul honorário de Moçambique, e Estados e Municípios, os quais não estão inseridos no rol taxativo da alínea e do inciso I do art. 102 da CF. Em outras palavras, além de o texto constitucional não mencionar os municípios entre as entidades cujos litígios com Estados estrangeiros ou Organismos Internacionais deteriam competência originária nesta Corte, o requerente atua em juízo defendendo direito próprio, o qual seguramente não pode estar jungido à competência originária desta Suprema Corte, razão pela qual há incompetência e ilegitimidade de parte.
[ACO 3.194, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-11-2018, dec. monocrática, DJE de 30-11-2018.]
Execução judicial contra Estado estrangeiro. Competência originária do STF (CF, art. 102, I, e). Imunidade de jurisdição (imunidade à jurisdição cognitiva) e imunidade de execução (imunidade à jurisdição executiva). O status quaestionis na jurisprudência do STF. (...) Prevalência do entendimento no sentido da impossibilidade jurídica de execução judicial contra Estados estrangeiros, exceto na hipótese de expressa renúncia, por eles, a essa prerrogativa de ordem jurídica.
[ACO 709, rel. min. Celso de Mello, j. 26-8-2013, dec. monocrática, DJE de 30-8-2013.]
Ante o disposto na alínea e do inciso I do art. 102 da CF, cabe ao Supremo processar e julgar originariamente ação civil pública proposta pelo MPF contra a Itaipu Binacional.
[Rcl 2.937, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-12-2011, P, DJE de 16-4-2012.]
(...) não se pode sustentar que incidiria, na espécie, para efeito de utilização do instrumento processual da reclamação, a regra consubstanciada no art. 102, I, e, da Carta Política, pois (...) a norma constitucional em questão somente terá aplicabilidade, se e quando se tratar de litígio que envolva Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e "a União, o Estado, o Distrito Federal ou Território", de outro. Embora o Município integre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, c/c art. 18), a mera existência de litígio entre municipalidade e "Estado estrangeiro ou organismo internacional" não enseja, só por si, por efeito do que expressamente dispõe o art. 102, I, e, da Constituição da República, a competência do STF.
[Rcl 10.920 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-9-2011, dec. monocrática, DJE de 8-9-2011.]
Vide ACO 3.194, rel. min. Gilmar Mendes, j. 28-11-2018, dec. monocrática, DJE de 30-11-2018
A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.
[RE 626.369 ED-ED, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 24-3-2011.]

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

Súmulas
As sociedades de economia mista só têm foro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
[Súmula 517.]

 

A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.
[Súmula 503.]

 Julgados Correlatos

A discussão aqui posta sobre a transposição das águas do Rio São Francisco, na verdade, apresenta-se essencialmente técnica e não diz respeito à usurpação das competências constitucionalmente atribuídas à União ou aos Estados, ou à afetação da autonomia dos entes federativos envolvidos no Projeto. Não há, diretamente, tese constitucional a ser elaborada, mas apenas a resolução do caso concreto a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à análise da adequação dos procedimentos levados a efeito pela União. Por essa essencialidade técnica, compreendo que o caso escapa à competência do Supremo Tribunal Federal e atrai a aplicação da regra geral de competência em ações em que figure como autor, interessada ou ré a União, as entidades autárquicas ou empresas públicas federais.
[ACO 787-AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 19-12-2022, P, DJE de 31-1-2023.]
Legitimidade do Poder Judiciário para avaliar a alocação de recursos públicos no que diz respeito a ações estatais que servem de anteparo para fruição de direitos constitucionais. Determinação para que a União adote as medidas necessárias à realização do censo demográfico do exercício financeiro seguinte ao da concessão da tutela de urgência (2022). Reconhecimento de que a inércia da Administração Pública no que toca à organização, ao planejamento e à execução do Censo Demográfico do IBGE produzirá graves consequências para a formulação, atualização e acompanhamento de políticas sociais, além de manter inalteradas – ou desatualizadas – informações que influenciam acentuadamente no rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Existência de conflituosidade grave o suficiente para desestabilizar a autossuficiência dos entes subnacionais. Omissão em torno de ação estatal que visa à promoção de objetivos de envergadura constitucional, fornecendo subsídios demográficos para o constante monitoramento de políticas de transferência de renda. Redução da discricionariedade do gestor público em se tratando de políticas públicas das quais dependem, de um lado, a preservação da autossuficiência dos Estados da Federação e, de outro, a efetividade de ações de combate à pobreza.
[ACO 3508 TA-REF, red. do ac. min. Gilmar Mendes, j. 14-5-2021, P, DJE de 6-7-2021.]
Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e dirimir conflito de atribuições entre membros de ramos diversos do Ministério Público. Inaplicabilidade do art. 102, I, f, da CF, por ausência de risco ao equilíbrio federativo.
[ACO 843, redator do acórdão min. Alexandre de Moraes, j. 8-6-2020, P, DJE de 4-11-2020.]
Reclamação. Constitucional. Ação Ordinária. Usurpação de competência. Distribuição de gás natural canalizado. Conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro. Art. 102, I,”f”, da Constituição Federal. Exploração de serviços locais de gás canalizado. Reclamação julgada procedente. Ação ordinária em que se discute a legalidade da Portaria 397/05, editada pela Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE, agência reguladora do Estado de São Paulo, para disciplinar a distribuição de gás canalizado, incluído o seu fornecimento direto, a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender as necessidades dos setores industriais. O potencial conflito federativo estabelecido entre a União e o Estado-membro atrai a competência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese em que está em causa o pacto federativo. 
[Rcl 4.210, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. em 26-3-2019, 2ª T, DJE de24-5-2019.]
Litígio referente a bloqueio, realizado por comunidade indígena, em rodovia federal construída em área limítrofe entre os Estados de Roraima e Amazonas. Inocorrência de situação apta a gerar conflito federativo capaz de romper a harmonia e de afetar o convívio institucional no âmbito da federação brasileira. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para, originariamente, julgar o processo. Inaplicabilidade, ao caso, da regra inscrita no art. 102, I, f, da Constituição da República. (...) A Constituição da República confere ao Supremo Tribunal Federal a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f), atribuindo-lhe, em tal condição institucional, o poder de dirimir controvérsias que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A regra de competência inscrita no art. 102, I, f, não incide em virtude da mera oposição de interesses entre unidades da Federação.
[ACO 2.713-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 19-11-2018, P, DJE de 27-11-2018.]
A discussão acerca de ilicitude ou desatendimento a exigências legais ou regulamentares por parte dos órgãos que expediram licenças ambientais para determinado projeto de exploração mineral não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no art. 102, I, f, da CF.
[ACO 2.991 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 6-10-2017, 1ª T, DJE de 7-11-2017.]
A discussão acerca de autuação fiscal isolada revela pretensão de natureza meramente patrimonial, inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da competência originária prevista no art. 102, I, f, da CF. (...) A possibilidade de inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes do governo federal em razão do não pagamento do crédito tributário discutido mostra-se igualmente insuficiente para configurar o conflito federativo qualificado, uma vez que a competência originária desta Suprema Corte se fixa a partir do pedido principal deduzido no feito, e não do pedido acessório.
[ACO 2.023 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 16-12-2016, 1ª T, DJE de 13-3-2017.]
 Entendimento superveniente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal no sentido da incompetência da Corte para apreciar conflitos de atribuição entre ministérios públicos (ACO 924/PR, ACO 1.394/RN, Pet 4.706/DF e Pet 4.863/RN). Atribuição definida ao PGR.
[ACO 1.567 QO, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-8-2016, P, DJE de 1º-8-2017.]
= ACO 1.394, red. do ac. min. Teori Zavascki, j. 19-5-2016, P, DJE de 28-8-2017
 
Conflito federativo. Negativa de expedição de certificado de regularidade previdenciária para Estado-membro. O exame da compatibilização das normas estaduais com a CF é matéria complexa. (...) Situação semelhante à inscrição do Estado em cadastros de inadimplência federais. Jurisprudência abundante da Suprema Corte concedendo-se as medidas de urgência requeridas para se preservar o funcionamento de serviços essenciais prestados à população dos Estados. Liminar confirmada.
[ACO 1.062 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2014, P, DJE de 25-8-2014.]
Vide AC 2.200 MC-REF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-2-2009, P, DJE de 27-2-2009
Descabe vislumbrar, em descompasso entre seccional da OAB e presidente de tribunal de justiça, conflito federativo. Impugnado ato administrativo do presidente do tribunal, surge a competência deste último para julgar a impetração.
[MS 31.396 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 26-2-2013, 1ª T, DJE de 14-5-2013.]
A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.
[RE 626.369 ED-ED, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 24-3-2011.]
Diferença entre conflito entre entes federados e conflito federativo: enquanto no primeiro, pelo prisma subjetivo, observa-se a litigância judicial promovida pelos membros da Federação, no segundo, para além da participação desses na lide, a conflituosidade da causa importa em potencial desestabilização do próprio pacto federativo. Há, portanto, distinção de magnitude nas hipóteses aventadas, sendo que o legislador constitucional restringiu a atuação da Corte à última delas, nos moldes fixados no Texto Magno, e não incluiu os litígios e as causas envolvendo Municípios como ensejadores de conflito federativo apto a exigir a competência originária da Corte.
[ACO 1.295 AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-10-2010, P, DJE de 2-12-2010.]
= ACO 1.846 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 19-3-2014
O STF, em face da regra de direito estrito consubstanciada no art. 102, I, da Constituição da República (RTJ 171/101-102), não dispõe, por ausência de previsão normativa, de competência para processar e julgar, em sede originária, causas instauradas entre Municípios, de um lado, e a União, autarquias federais e/ou empresas públicas federais, de outro. Em tal hipótese, a competência para apreciar esse litígio pertence à Justiça Federal de primeira instância. Precedentes.
[ACO 1.364 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 16-9-2009, P, DJE de 6-8-2010.]
= ACO 1.882, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-2-2012, dec. monocrática, DJE de 15-3-2012
= ACO 1.295 AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, j. 14-10-2010, P, DJE de 2-12-2010
= ACO 1.342 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-6-2010, P, DJE de 8-8-2011
É atribuição do Ministério Público estadual atuar em ação de reparação de dano ao erário, por improbidade administrativa concernente a desvio de recursos do Fundef [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério], quando não tenha havido complementação de verbas federais.
[ACO 1.156, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-7-2009, P, DJE de 12-3-2010.]
O STF tem reconhecido a ocorrência de conflito federativo em situações nas quais a União, valendo-se de registros de supostas inadimplências dos Estados no Siafi e no Cadastro de Créditos não quitados do setor público federal (CADIN), impossibilita sejam firmados acordos de cooperação, convênios e operações de crédito entre Estados e entidades federais. O registro da entidade federada por suposta inadimplência nesses cadastros federais pode sujeitá-la a efeitos gravosos, com desdobramentos para a transferência de recursos. Em sede de cognição primária e precária, estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora.
[AC 2.200 MC-REF, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-2-2009, P, DJE de 27-2-2009.]
= AC 2.032 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 15-5-2008, P, DJE de 20-3-2009
Vide ACO 1.062 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-8-2014, P, DJE de 25-8-2014
Projeto de integração do rio São Francisco com as bacias hidrográficas do Nordeste Setentrional. Periculum in mora não evidenciado. Como assentado na decisão agravada, a OAB – Seção da Bahia, a Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia (AATR), o Grupo Ambientalista da Bahia (GAMBA), o Instituto de Ação Ambiental da Bahia (IAMBA), a Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania, o Centro de Estudos Socioambientais (PANGEA) e a Associação dos Engenheiros Agrônomos da Bahia (AEABA) não detêm legitimidade ativa para a ação prevista no art. 102, I, f, da CF.
[ACO 876 MC-AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 19-12-2007, P, DJE de 1º-8-2008.]
Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro. (...) Considerando a potencialidade do conflito federativo estabelecido entre a União e Estado-membro, emerge a competência do STF para processar e julgar a ação popular, a teor do que dispõe o art. 102, I, f, da Constituição.
[ACO 622 QO, red. do ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 7-11-2007, P, DJE de 15-2-2008.]
A Constituição da República confere ao STF  a posição eminente de Tribunal da Federação (CF, art. 102, I, f ), atribuindo, a esta Corte, em tal condição institucional, o poder de dirimir as controvérsias, que, ao irromperem no seio do Estado Federal, culminam, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação. Essa magna função jurídico-institucional da Suprema Corte impõe-lhe o gravíssimo dever de velar pela intangibilidade do vínculo federativo e de zelar pelo equilíbrio harmonioso das relações políticas entre as pessoas estatais que integram a Federação brasileira. A aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, f, da Constituição estende-se aos litígios cuja potencialidade ofensiva revela-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Doutrina. Precedentes.
[ACO 1.048 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-2007, P, DJ de 31-10-2007.]
= RE 664.206 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-12-2012, 1ª T, DJE de 6-2-2012
STF: mandado de segurança: competência originária (CF, art. 102, I, f): inexistência. Não compete ao Supremo Tribunal julgar o mandado de segurança impetrado por entidade privada, que atua em defesa de interesses de membros do Ministério Público estadual contra decisão do Tribunal de Justiça, pela qual se reservou vaga criada naquele Tribunal a representante da classe dos advogados. No caso a OAB figura como litisconsorte passivo, atuando ao lado da autoridade coatora e não contra ela – única hipótese em que se poderia considerar a aplicação da alínea f do inciso I do art. 102 da CF, conforme ocorreu no julgamento do MS 25.624 (Pleno, Pertence, DJ de 10-8-2006). Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de acordo com o decidido no MS 25.087 ED (Pleno, 21-9-2006, Ayres Britto, Informativo/STF 441).
[MS 26.179 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 28-3-2007, P, DJ de 13-4-2007.]
A competência prevista na alínea f do inciso I do art. 102 da CF alcança conflito a envolver repetição de indébito pretendida por Estado ante o INSS.
[ACO 251, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-6-2006, P, DJ de 9-6-2006.]
Ação movida por empresa pública estadual (SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros) contra autarquia federal (Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ). Pretensão da empresa pública estadual à imediata revisão de outorga para exploração de serviço portuário concedido pela União. Caracterizado o potencial conflito federativo, tendo em vista: (i) o significativo impacto patrimonial a ser suportado pela União ou pelo Estado de Pernambuco, conforme o desfecho da controvérsia; (ii) a relevância federativa da controvérsia, por opor-se à pretensão do Estado-membro a atuação administrativa de autarquia federal em matéria compreendida em competência privativa da União – CF, art. 21, XII, f. Precedentes.
[Rcl 2.549, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 30-3-2006, P, DJ de 10-8-2006.]
Reclamação: procedência: usurpação de competência originária do Supremo Tribunal (CF, art. 102, I, f). Ação civil pública em que o Estado de Minas Gerais, no interesse da proteção ambiental do seu território, pretende impor exigências à atuação do Ibama no licenciamento de obra federal. Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional: caso típico de existência de "conflito federativo", em que o eventual acolhimento da demanda acarretará reflexos diretos sobre o tempo de implementação ou a própria viabilidade de um projeto de grande vulto do governo da União. Precedente: ACO 593 QO, 7-6-2001, Néri da Silveira, RTJ 182/420.
[Rcl 3.074, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-8-2005, P, DJ de 30-9-2005.]
= ACO 684 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-8-2005, P, DJ de 30-9-2005
Configurado conflito federativo entre empresa pública que presta serviço público de competência da União e Estado-membro, é competente o STF para o julgamento da ação cível originária, nos termos do disposto no art. 102, I, f, da Constituição.
[ACO 765 QO, red. do ac. min. Eros Grau, j. 1º-6-2005, P, DJE de 7-11-2008.]
= ACO 803 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 26-11-2014, P, DJE de 12-2-2015
Usurpação da competência. Processos judiciais que impugnam a Portaria 820/1998 do Ministério da Justiça. Ato normativo que demarcou a reserva indígena denominada Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima. Caso em que resta evidenciada a existência de litígio federativo em gravidade suficiente para atrair a competência desta Corte de Justiça (alínea f do inciso I do art. 102 da Lei Maior). Cabe ao STF processar e julgar ação popular em que os respectivos autores, com pretensão de resguardar o patrimônio público roraimense, postulam a declaração da invalidade da Portaria 820/1998 do Ministério da Justiça. Também incumbe a esta Casa de Justiça apreciar todos os feitos processuais intimamente relacionados com a demarcação da referida reserva indígena.
[Rcl 2.833, rel. min. Ayres Britto, j. 14-4-2005, P, DJ de 5-8-2005.]
= Rcl 3.331 e Rcl 3.813, rel. min. Ayres  Britto, j. 28-6-2006, P, DJ de 17-11-2006
Ação cível originária. Competência do STF. Conflito federativo. CPI da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra a recusa, pelo Banco Central do Brasil, em atender pedido de dados protegidos por sigilo bancário. Impetração dirigida ao STF e autuada como ação cível originária, com fundamento no art. 102, f, da CF. Questão de ordem resolvida para declarar competente o STF para julgar a impetração.
[ACO 730 QO, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 26-8-2004, P, DJ de 1º-10-2004.]
O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de autarquia federal, especialmente se esta dispuser de "estrutura regional de representação no território estadual respectivo" (RTJ 133/1059), pois, em tal hipótese, revela-se inaplicável a norma inscrita no art. 102, I, f, da CF, eis que ausente qualquer situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal.
[ACO 641 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 24-4-2003, P, DJ de 3-6-2005.]
= ACO 1.508, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-3-2012, dec. monocrática, DJE de 30-3-2012
O STF não dispõe de competência originária para processar e julgar causas instauradas, contra Estado-membro, por iniciativa de sociedade de economia mista cujo acionista controlador seja o Distrito Federal, pois, em tal hipótese, revela-se inaplicável a norma inscrita no art. 102, I, f, da CF, eis que ausente qualquer situação capaz de introduzir instabilidade no equilíbrio federativo ou de ocasionar ruptura da necessária harmonia entre as entidades integrantes do Estado Federal. Precedentes.
[ACO 597 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 3-10-2002, P, DJ de 10-8-2006.]
Competência originária do STF. Conflito federativo (art. 102, I, f, da CF). Hipótese excepcional de competência originária do STF, relativa a causas que envolvam possíveis violações ao princípio federativo, o que não ocorre no caso dos autos, em que assembleia legislativa estadual contende com autarquia federal.
[MS 23.482 QO, rel. min. Ilmar Galvão, j. 20-2-2002, P, DJ de 5-4-2002.]
Competência. Causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros. Assistência simples. Revelando-se a hipótese como configuradora de assistência simples, descabe cogitar da incidência do disposto na alínea f do inciso I do art. 102 da CF. Precedente: ACO 521-1/PA, relatada pelo ministro Sydney Sanches, DJ de 16-8-1999.
[ACO 487 QO, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-10-2001, P, DJ de 1º-3-2002.]
= ACO 1.405 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-8-2010, P, DJE de 3-9-2010
Litígio entre autarquia federal e Estado-membro sobre propriedade de terras devolutas. Questão de ordem. Litígio dessa natureza envolve questão que diz respeito diretamente ao equilíbrio federativo, sendo, portanto, causa que inequivocamente é da competência originária desta Corte na posição de Tribunal da Federação que lhe outorga o art. 102, I, f, da CF.
[ACO 477 QO, rel. min. Moreira Alves, j. 18-10-1995, P, DJ de 24-11-1995.]
Tendo sido o presente mandado de segurança impetrado, por se tratar de ato complexo, contra o governador e o Tribunal do Estado de Roraima, bem como contra o MPDFT, e versando ele a questão de saber se a competência para a constituição da lista sêxtupla é do impetrante – o Ministério Público desse Estado – ou de um dos impetrados – o MPDFT–, não há dúvida de que, nos termos da impetração da segurança, há causa entre órgão de um Estado-membro e órgão do Distrito Federal, configurando-se, assim, hipótese prevista na competência originária desta Corte (art. 102, I, f, da CF), uma vez que o litígio existente envolve conflito de atribuições entre órgãos de membros diversos da Federação, com evidente substrato político.
[MS 22.042 QO, rel. min. Moreira Alves, j. 22-2-1995, P, DJ de 24-3-1995.]
A jurisprudência do STF, na definição do alcance dessa regra de competência originária da Corte, tem enfatizado o seu caráter de absoluta excepcionalidade, restringindo a sua incidência às hipóteses de litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência prevista no art. 102, I, f, da Constituição.
[ACO 359 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 4-8-1993, P, DJ de 11-3-1994.]
= ACO 1.551 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 29-2-2012, P, DJE de 20-3-2012
Vide ACO 622 QO, red. do ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 7-11-2007, P, DJE de 15-2-2008
Ação cívil originária. CF, art. 102, I, f. Competência. Questão de ordem. Segundo inúmeros precedentes da Corte, mantidos no regime constitucional vigente, não compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação proposta por autarquia federal contra o Distrito Federal, quando neste, aquela tiver a sua sede. Incompetência do STF. Remessa dos autos ao juízo de origem, que procederá como entender de direito.
[ACO 406 QO, rel. min. Célio Borja, j. 17-5-1990, P, DJ de 8-6-1990.]

g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

Súmulas
Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.
[Súmula 692.]

 

Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.
[Súmula 421.]

 

Concede-se liberdade ao extraditando que não for retirado do país no prazo do art. 16 do DL 394, de 28-4-1938.
[Súmula 367.]
Julgados correlatos
Possibilidade jurídica da aplicação retroativa dos tratados de extradição (pelo fato de que tais convenções internacionais não tipificam crimes nem cominam penas) a eventos delituosos perpetrados antes de sua celebração ou promulgação. Reconhecimento da legitimidade dessa eficácia retroativa, desde que excepcionalmente prevista no próprio tratado de extradição.
[PPE 769, rel. min. Celso de Mello, j. 18-2-2016, dec. monocrática, DJE de 24-2-2016.]
Preliminar de incompetência de órgão fracionário da Corte para julgar pedido de extradição, frente ao comando do art. 83 da Lei 6.815/1980. Não ocorrência. Alteração da competência por edição de emenda regimental que atendeu aos ditames do art. 102, I, g, c/c o art. 96, I, a, da CF. (...) A Emenda Regimental 45/2011 não representa ofensa ao art. 83 da Lei 6.815/1980, uma vez que atendeu aos ditames constitucionais do art. 102, I, g – que fixou, sem qualquer distinção dos seus órgãos de julgamento, a competência do STF para a análise de extradição solicitada por Estado estrangeiro – c/c o art. 96, I, a – que atribui competência aos tribunais para elaborar seus regimentos e dispor sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
[Ext 1.234 Extn-segunda, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-9-2014, 1ª T, DJE de 17-11-2014.]
O descumprimento do tratado, em tese, gera uma lide entre Estados soberanos, cuja resolução não compete ao STF, que não exerce soberania internacional, máxime para impor a vontade da República italiana ao chefe de Estado brasileiro, cogitando-se de mediação da Corte Internacional de Haia, nos termos do art. 92 da Carta das Nações Unidas de 1945. O sistema "belga" ou "da contenciosidade limitada", adotado pelo Brasil, investe o STF na categoria de órgão juridicamente existente apenas no âmbito do direito interno, devendo, portanto, adstringir-se a examinar a legalidade da extradição; é dizer, seus aspectos formais, nos termos do art. 83 da Lei 6.815/1980 (...). O presidente da República, no sistema vigente, resta vinculado à decisão do STF apenas quando reconhecida alguma irregularidade no processo extradicional, de modo a impedir a remessa do extraditando ao arrepio do ordenamento jurídico, nunca, contudo, para determinar semelhante remessa, porquanto, o Poder Judiciário deve ser o último guardião dos direitos fundamentais de um indivíduo, seja ele nacional ou estrangeiro, mas não dos interesses políticos de Estados alienígenas, os quais devem entabular entendimentos com o chefe de Estado, vedada a pretensão de impor sua vontade através dos tribunais internos. (...) O princípio da separação dos Poderes (art. 2º da CRFB) indica não competir ao STF rever o mérito de decisão do presidente da República, enquanto no exercício da soberania do País, tendo em vista que o texto constitucional conferiu ao chefe supremo da Nação a função de representação externa do País. (...) A extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu chefe de Estado, o presidente da República.
[Rcl 11.243, red. do ac. min. Luiz Fux, j. 8-6-2011, P, DJE de 5-10-2011.]
Como já acentuei, da atribuição prevista no art. 102, I, g, da Constituição da República, deflui, logo, que, enquanto objeto necessário da cognição imanente à competência constitucional reservada à jurisdição desta Corte, lhe toca apreciar, com inteira exclusividade, todas as questões relativas à existência de fatos configuradores de causas intrínsecas de não extradição, assim consideradas as que, não correspondendo a nenhuma das taxativas hipóteses legais de concessão de refúgio, submissas todas a juízo administrativo privativo, mas vinculado, impedem deferimento da extradição solicitada por Estado estrangeiro. Ora, nos claríssimos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Lei federal  6.815/1980, c/c o art. 102, I, g, da Constituição da República, cabe, exclusivamente, ao STF a apreciação do caráter da infração, o que, sem resquício de dúvida, significa outorga de competência exclusiva para definir se o fato constitui crime comum ou político. Essa é a razão óbvia por que, dentre as hipóteses específicas de reconhecimento da condição de refugiado, previstas no art. 1º da Lei federal 9.474/1997, não consta a de que a pessoa tenha sido condenada por delito político.
[Ext 1.085, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 16-12-2009, P, DJE de 16-4-2010.]
A prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no art. 312 do CPP. A privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo STF, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único). (...) A prisão cautelar, para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar de ordem pessoal (Lei 6.815/1980, art. 82) foi recebida pela vigente Constituição da República.(...) O enunciado inscrito na Súmula 2/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do DL 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão.
[Ext 1.121 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 4-9-2008, P, DJE de 17-4-2009.]
= Ext 1.035 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 17-12-2009, P, DJE de 26-2-2010
A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao STF, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação extradicional se apoia, não cabendo, ainda, a esta Corte Suprema, o exame da negativa de autoria invocada pelo extraditando em sua defesa. Precedentes. Doutrina. O sistema de contenciosidade limitada, que caracteriza o regime jurídico da extradição passiva no direito positivo brasileiro, não permite qualquer indagação probatória pertinente ao ilícito criminal cuja persecução, no exterior, justificou o ajuizamento da demanda extradicional perante o STF. Revelar-se-á excepcionalmente possível, no entanto, a análise, pelo STF, de aspectos materiais concernentes à própria substância da imputação penal, sempre que tal exame se mostrar indispensável à solução de controvérsia pertinente (a) à ocorrência de prescrição penal, (b) à observância do princípio da dupla tipicidade ou (c) à configuração eventualmente política tanto do delito atribuído ao extraditando quanto das razões que levaram o Estado estrangeiro a requerer a extradição de determinada pessoa ao Governo brasileiro. Inocorrência, na espécie, de qualquer dessas hipóteses. (...) O brasileiro naturalizado, em tema de extradição passiva, dispõe de proteção constitucional mais intensa que aquela outorgada aos súditos estrangeiros em geral, pois somente pode ser extraditado pelo governo do Brasil em duas hipóteses excepcionais: (a) crimes comuns cometidos antes da naturalização e (b) tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins praticado em qualquer momento, antes ou depois de obtida a naturalização (CF, art. 5º, LI). Tratando-se de extradição requerida contra brasileiro naturalizado, fundada em suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, impõe-se, ao Estado requerente, a comprovação do envolvimento da pessoa reclamada no cometimento de referido evento delituoso. A inovação jurídica introduzida pela norma inscrita no art. 5º, LI, in fine, da Constituição – além de representar, em favor do brasileiro naturalizado, clara derrogação do sistema de contenciosidade limitada – instituiu procedimento, a ser disciplinado em lei, destinado a ensejar cognição judicial mais abrangente do conteúdo da acusação (ou da condenação) penal estrangeira, em ordem a permitir, embora excepcionalmente, ao STF, na ação de extradição passiva, o exame do próprio mérito da persecutio criminis instaurada perante autoridades do Estado requerente. Precedentes: Ext 688/República Italiana, rel. min. Celso de Mello – Ext 934/República Oriental do Uruguai, rel. min. Eros Grau – Ext 1.074/República Federal da Alemanha, rel. min. Celso de Mello, v.g. Não se aplica, contudo, ao súdito estrangeiro, em sede extradicional, essa mesma regra constitucional de tratamento mais favorável (CF, art. 5º, LI), não obstante o coautor do fato delituoso ostente a condição de brasileiro naturalizado. (...) O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delito imputado ao súdito estrangeiro – tráfico ilícito de entorpecentes ("transporte") – que encontra, na espécie em exame, plena correspondência típica na legislação penal brasileira. Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade, eis que atendida, no caso, a exigência fundada no Acordo de Extradição (Mercosul), que impõe, tão somente, ao Estado requerente, que instrua o pedido com declaração formal "de que a ação e a pena não estejam prescritas de acordo com sua legislação" (art. 18, n. 4, III). Desnecessidade, em tal caso, de oferecimento de cópia dos respectivos textos legais, exceto se o STF reputar indispensável essa produção documental. Inexistência, na espécie, de qualquer dúvida objetiva sobre a subsistência da pretensão punitiva do Estado requerente. (...) A Nota Diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum de autenticidade e de veracidade (RTJ 177/485-488). Trata-se de documento formal cuja eficácia jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática. Presume-se, desse modo, a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática, no sentido de que a pretensão punitiva ou executória do Estado requerente mantém-se íntegra, nos termos de sua própria legislação. Essa presunção de veracidade – sempre ressalvada a possibilidade de demonstração em contrário – decorre do princípio da boa-fé, que rege, no plano internacional, as relações político-jurídicas entre os Estados soberanos. A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas – art. 3º, n. 1, a – outorga, à Missão Diplomática, o poder de representar o Estado acreditante (État d'envoi) perante o Estado acreditado ou Estado receptor (o Brasil, no caso), derivando, dessa eminente função política, um complexo de atribuições e de poderes reconhecidos ao agente diplomático que exerce a atividade de representação institucional de seu país, aí incluída a prerrogativa de fazer declarações, como aquela a que se refere o Acordo de Extradição/Mercosul (art. 18, n. 4, III). (...) O período de duração da prisão cautelar do súdito estrangeiro, no Brasil, decretada para fins extradicionais, ainda que em processo de extradição julgado extinto por instrução documental deficiente, deve ser integralmente computado na pena a ser cumprida no Estado requerente. Essa exigência – originariamente estabelecida no Código Bustamante (art. 379), hoje fundada no Estatuto do Estrangeiro ou, quando houver, em tratado de extradição específico (como o Acordo de Extradição/Mercosul) – objetiva impedir que a prisão cautelar, no Brasil, quando decretada para fins extradicionais, culmine por prorrogar, indevidamente, o lapso temporal da pena de prisão a que estará eventualmente sujeito, no Estado requerente, o súdito estrangeiro cuja entrega foi reclamada ao Governo brasileiro.
[Ext 1.082, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2008, P, DJE de 8-8-2008.]
= Ext 1.121, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2009, P, DJE de 25-6-2010
A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. (...) A essencialidade da cooperação internacional na repressão penal aos delitos comuns não exonera o Estado brasileiro – e, em particular, o STF – de velar pelo respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro que venha a sofrer, em nosso país, processo extradicional instaurado por iniciativa de qualquer Estado estrangeiro. O extraditando assume, no processo extradicional, a condição indisponível de sujeito de direitos, cuja intangibilidade há de ser preservada pelo Estado a que foi dirigido o pedido de extradição (o Brasil, no caso). O STF não deve autorizar a extradição, se se demonstrar que o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro que a requer não se revela capaz de assegurar, aos réus, em juízo criminal, os direitos básicos que resultam do postulado do due process of law (RTJ 134/56-58 – RTJ 177/485-488), notadamente as prerrogativas inerentes à garantia da ampla defesa, à garantia do contraditório, à igualdade entre as partes perante o juiz natural e à garantia de imparcialidade do magistrado processante. Demonstração, no caso, de que o regime político que informa as instituições do Estado requerente reveste-se de caráter democrático, assegurador das liberdades públicas fundamentais. (...) O postulado da dupla tipicidade – por constituir requisito essencial ao atendimento do pedido de extradição – impõe que o ilícito penal atribuído ao extraditando seja juridicamente qualificado como crime tanto no Brasil quanto no Estado requerente. Delitos imputados ao súdito estrangeiro – burla qualificada/fraude – que encontram plena correspondência típica no art. 171 (estelionato) do CP  brasileiro. O que realmente importa, na aferição do postulado da dupla tipicidade, é a presença dos elementos estruturantes do tipo penal (essentialia delicti), tais como definidos nos preceitos primários de incriminação constantes da legislação brasileira e vigentes no ordenamento positivo do Estado requerente, independentemente da designação formal por eles atribuída aos fatos delituosos. Não se concederá a extradição, quando se achar extinta, em decorrência de qualquer causa legal, a punibilidade do extraditando, notadamente se se verificar a consumação da prescrição penal, seja nos termos da lei brasileira, seja segundo o ordenamento positivo do Estado requerente. A satisfação da exigência concernente à dupla punibilidade constitui requisito essencial ao deferimento do pedido extradicional. Observância, na espécie, do postulado da dupla punibilidade. (...) Os atos de execução e realização do tipo penal pertinente à "burla" (estelionato), como a conduta fraudulenta consistente na utilização de meios e artifícios destinados a induzir em erro as vítimas, tiveram lugar na República Federal da Alemanha. Os danos de ordem financeira causados às vítimas ocorreram em território germânico, regendo-se, em consequência, a aplicação da legislação penal pertinente (que é a alemã), pelo princípio da territorialidade. (...) A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal ou a convivência more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição do súdito estrangeiro. Não impede a extradição o fato de o súdito estrangeiro ser casado ou viver em união estável com pessoa de nacionalidade brasileira, ainda que com esta possua filho brasileiro. A Súmula 421/STF revela-se compatível com a vigente Constituição da República, pois, em tema de cooperação internacional na repressão a atos de criminalidade comum, a existência de vínculos conjugais e/ou familiares com pessoas de nacionalidade brasileira não se qualifica como causa obstativa da extradição.
[Ext 1.074, rel. min. Celso de Mello, j. 27-3-2008, P, DJE de 13-6-2008.]
Habeas corpus. Não conhecimento. Precedente da Corte. A Corte assentou que não se conhece de habeas corpus quando se trate de extradição, "que é processo sujeito à jurisdição única desta Corte, mas que não tem por objeto crime sujeito à jurisdição dela em uma única instância" (HC 76.628 QO/DF, Tribunal Pleno, rel. min. Moreira Alves, DJ de 12-6-1998).
[HC 92.598, red. do ac. min. Menezes Direito, j. 13-12-2007, P, DJE de 1º-8-2008.]
Não cabe a esta Corte examinar matéria atinente à eventual inimputabilidade do extraditando, pois no Brasil o processo extradicional se pauta pelo princípio da contenciosidade limitada. Cabe ao Estado requerente a análise sobre aplicação de pena ou medida de segurança ao extraditando.
[Ext 932, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-10-2007, P, DJE de 28-3-2008.]
= Ext 1.196, rel. min. Dias Toffoli, j. 16-6-2011, P, DJE de 26-9-2011
Extradição fundada na promessa de reciprocidade, ante a inexistência de tratado entre o Brasil e o Líbano. Incerteza, quanto ao cumprimento da promessa, gerada pelo texto do art. 30 do Código Penal libanês, segundo o qual "(n)inguém pode ser entregue a um Estado estrangeiro fora dos casos estabelecidos pelas disposições do presente código, se não é por aplicação de um tratado tendo força de lei". Hipótese em que a Missão Diplomática Libanesa, instada a esclarecer o alcance do preceito, permaneceu inerte. Sendo a extradição instrumento de cooperação internacional no combate ao crime, cumpre ao país requerente desincumbir-se, no prazo legal, do ônus que lhe cabe, pena de indeferimento do pleito extradicional.
[Ext 1.047, rel. min. Eros Grau, j. 10-10-2007, P, DJ de 14-11-2007.]
O Estado estrangeiro pode requerer a desistência da ação de extradição passiva, enquanto ainda não julgada, cabendo, em tal hipótese, ao Plenário do STF ou ao próprio relator da causa, a prática do ato de homologação dessa unilateral declaração de vontade. Se, no entanto, o pedido de extradição já houver sido apreciado e deferido, tornar-se-á lícito, ao Estado estrangeiro, desistir da execução da ordem extradicional, independentemente da existência, ou não, do trânsito em julgado da decisão plenária proferida pelo STF.
[Ext 804 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 5-9-2002, P, DJ de 27-9-2002.]
= Ext 1.098 QO, rel. min. Cezar Peluso, j. 24-4-2008, P, DJE de 27-6-2008
Extradição. Impossibilidade da renúncia ao benefício da lei. A concordância do extraditando em retornar ao seu país não dispensa o controle da legalidade do pedido pelo STF.
[Ext 643, rel. min. Francisco Rezek, j. 19-12-1994, P, DJ de 10-8-1995.]
O pedido extradicional, deduzido perante o Estado Brasileiro, constitui – quando instaurada a fase judicial de seu procedimento – ação de índole especial, de caráter constitutivo, que objetiva a formação de título jurídico apto a legitimar o Poder Executivo da União a efetivar, com fundamento em tratado internacional ou em compromisso de reciprocidade, a entrega do súdito reclamado.
[Ext 568 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 22-4-1993, P, DJ de 7-5-1993.]

h) (Revogada); (Redação da EC 45/2004)

h) a homologação das sentenças estrangeiras e a concessão do exequatur às cartas rogatórias, que podem ser conferidas pelo regimento interno a seu Presidente; (Revogado pela EC 45/2004)

“Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.” (Súmula 420.)

“Carta rogatória – Penhora – Inviabilidade de execução – Mercosul – Parâmetros subjetivos. A regra direciona à necessidade de homologação da sentença estrangeira, para que surta efeitos no Brasil. A exceção corre à conta de rogatória originária de país com o qual haja instrumento de cooperação, o que não ocorre relativamente à Bolívia, ante o fato de não estar integrada ao Mercosul e de ainda não haver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, o Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul e as Repúblicas da Bolívia e do Chile, nos termos do art. 49, I, da Carta da República.” (CR 10.479-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 23-4-2003, Plenário, DJ de 23-5-2003.)

“Carta rogatória. Citação. Exequatur concedido. Submissão à jurisdição estrangeira. Manifestação de não submissão no momento do ato citatório. Possibilidade. O Plenário deste Supremo Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Presidente, decidiu pela possibilidade, no momento da efetivação do ato citatório, de se facultar à citada manifestar sua recusa à Justiça Estrangeira, ato de mera comunicação que será oportunamente encaminhado ao Estado rogante. Ressalva de que a possível eficácia desta manifestação dependerá do disposto no ordenamento normativo do país do qual emanou o pedido rogatório.” (CR 9.734-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-5-2002, DJ de 16-5-2003.)

“Extradição: inadmissibilidade da formulação do pedido por carta rogatória de juiz estrangeiro, suprida, porém, em diligência, por manifestação da representação diplomática do Estado de origem: HC por ausência do pedido que se julga prejudicado. O processo de extradição passiva só se instaura mediante pedido de governo do Estado estrangeiro. Conversão em diligência – por força de decisão majoritária do julgamento de habeas corpus por nulidade do processo de extradição instaurada em razão de carta rogatória de Juiz estrangeiro, da qual resultou a assunção do pedido pela representação diplomática do Estado de origem.” (HC 81.939, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 16-10-2002, Plenário, DJ de 22-11-2002.)

“Sentença estrangeira. Divórcio. Prolatada pelo tribunal de assuntos religiosos de Damasco, República Árabe Síria. Citação por edital cumprida. Características específicas da lei e costumes de país muçulmano. Submissão da mulher à vontade do marido quanto ao divórcio no período do Uddah. Atendidos os requisitos do art. 217 do RISTF.” (SEC 5.529, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 13-3-2002, Plenário, DJ de 7-6-2002.)

“Sentença arbitral estrangeira. Pedido de homologação. Contrato de afretamento. Requisitos previstos no regimento interno do STF e na Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Tendo as normas de natureza processual da Lei 9.307/1996 eficácia imediata, devem ser observados os pressupostos nela previstos para homologação de sentença arbitral estrangeira, independentemente da data de início do respectivo processo perante o juízo arbitral.” (SEC 5.828, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 6-12-2000,  Plenário, DJ de 23-2-2001.)

“Homologação de sentença estrangeira. Juiz competente. Citação e intimação. Juntada do texto integral da sentença ou da certidão: obrigação alternativa. Inteligibilidade da sentença norte-americana. Para efeito do disposto no art. 217, I, do RISTF, o juízo de delibação deve examinar a competência internacional, e não a interna, regida pela legislação estrangeira. O requisito previsto no art. 217, II, do RISTF – ‘terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia’ – não inclui a comprovação das intimações. A decisão estrangeira deve ser juntada aos autos, por certidão ou por cópia autêntica do texto integral, sendo suficiente o cumprimento de uma das alternativas (RISTF, art. 218). A concisão da sentença não compromete sua inteligibilidade, se apoiada nas razões da inicial, da contestação e da reconvenção, acostadas aos autos.” (SEC 5.418, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 7-10-1999, Plenário, DJ de 24-11-2000.)

“Sentença estrangeira – Homologação – Divórcio – Ato administrativo – Extensão. A norma inserta na alínea h do inciso I do art. 102 da CF, segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, a homologação das sentenças estrangeiras, há de ser tomada respeitando-se a soberania do país em que praticado o ato. Prevendo a respectiva legislação o divórcio mediante simples ato administrativo, como ocorre, por exemplo, no Japão, cabível é a homologação para que surta efeitos no território brasileiro.” (SEC 6.399, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 21-6-2000, Plenário, DJ de 15-9-2000.)

“Mercosul – Carta rogatória passiva – Denegação de exequatur – Protocolo de medidas cautelares (Ouro Preto/MG) – Inaplicabilidade, por razões de ordem circunstancial – Ato internacional cujo ciclo de incorporação, ao direito interno do Brasil, ainda não se achava concluído à data da decisão denegatória do exequatur, proferida pelo presidente do STF – Relações entre o direito internacional, o direito comunitário e o direito nacional do Brasil – Princípios do efeito direto e da aplicabilidade imediata – Ausência de sua previsão no sistema constitucional brasileiro – Inexistência de cláusula geral de recepção plena e automática de atos internacionais, mesmo daqueles fundados em tratados de integração – Recurso de agravo improvido. A recepção dos tratados ou convenções internacionais em geral e dos acordos celebrados no âmbito do Mercosul está sujeita à disciplina fixada na CF.” (CR 8.279-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 17-6-1998, Plenário, DJ de 10-8-2000.)

“Não se tratando da hipótese prevista no art. 89 do CPC, a jurisprudência do STF tem admitido a competência concorrente dos juízos brasileiro e estrangeiro para julgamento de causa em que é parte pessoa domiciliada no Brasil. A Lei 9.307/1996, dado seu conteúdo processual, tem incidência imediata nos casos pendentes de julgamento. Não supre a citação o comparecimento à Câmara de Arbitragem de suposto representante da requerida desprovido de procuração. Comprovada a ilegitimidade da representação, fica prejudicado qualquer exame sobre questões vinculadas ao contrato. Hipótese em que, cumpridos os requisitos, poderá o pleito ser repetido. Pedido de homologação indeferido.” (SEC 5.378, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 3-2-2000,  Plenário, DJ de 25-2-2000.)

“Homologação de laudo arbitral estrangeiro. Requisitos formais: comprovação. Caução: desnecessidade. Incidência imediata da Lei 9.307/1996. Contrato de adesão: inexistência de características próprias. Inaplicação do código de defesa do consumidor. Hipótese em que restaram comprovados os requisitos formais para a homologação (RISTF, art. 217). O STF entende desnecessária a caução em homologação de sentença estrangeira (SE 3.407, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJ de 7-12-1984.) As disposições processuais da Lei 9.307/1996 têm incidência imediata nos casos pendentes de julgamento (RE 91.839/GO, Rafael Mayer, DJ de 15-5-1981.)” (SEC 5.847, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 1º-12-1999,  Plenário, DJ de 17-12-1999.)

"Negócio celebrado no exterior entre instituições sujeitas à lei local. Nota promissória assinada no Brasil. Avalistas. Submissão ao foro eleito pelos contraentes. Exequibilidade do título de crédito no Brasil. O objetivo do pedido de homologação não é conferir eficácia ao contrato em que se baseou a justiça de origem para decidir, mas à sentença dela emanada. Impossibilidade de se discutir direito material à ela subjacente. Precedente. Sentença homologada.” (SEC 4.948, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 8-10-1998, Plenário, DJ de 26-11-1999.)

“A competência internacional prevista no art. 88 do CPC é concorrente. O réu domiciliado no Brasil pode ser demandado tanto aqui quanto no país onde deva ser cumprida a obrigação, tenha ocorrido o fato ou praticado o ato, desde que a respectiva legislação preveja a competência da justiça local. O Supremo já firmou entendimento no sentido de que o sistema do júri civil, adotado pela lei americana, não fere o princípio de ordem pública no Brasil.” (SEC 4.415, Rel. Min. Francisco Rezek, julgamento em 11-12-1996, Plenário, DJ de 3-4-1998.)

"Sentença estrangeira: Protocolo de Las Leñas: homologação mediante carta rogatória. O Protocolo de Las Leñas (‘Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista, Administrativa’ entre os países do Mercosul) não afetou a exigência de que qualquer sentença estrangeira – à qual é de equiparar-se a decisão interlocutória concessiva de medida cautelar – para tornar-se exequível no Brasil, há de ser previamente submetida à homologação do STF, o que obsta à admissão de seu reconhecimento incidente, no foro brasileiro, pelo juízo a que se requeira a execução; inovou, entretanto, a convenção internacional referida, ao prescrever, no art. 19, que a homologação (dito reconhecimento) de sentença provinda dos Estados partes se faça mediante rogatória, o que importa admitir a iniciativa da autoridade judiciária competente do foro de origem e que o exequatur se defira independentemente da citação do requerido, sem prejuízo da posterior manifestação do requerido, por meio de agravo à decisão concessiva ou de embargos ao seu cumprimento.” (CR 7.613-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 3-4-1997, Plenário, DJ de 9-5-1997.)

“Sentença estrangeira. Citação: carta rogatória. A citação de réu domiciliado no Brasil, em processo que corre no estrangeiro, deve ser feita mediante carta rogatória. No caso, o requerido teria sido citado, no Brasil, para a ação de divórcio, pelo sistema norte-americano do affidavit. Homologação indeferida.” (SEC 4.605-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, julgamento em 11-11-1996, Plenário, DJ de 13-12-1996.)

i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação da EC 22/1999)

Súmulas
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.
[Súmula 695.]

 

Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
[Súmula 694.]

 

Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
[Súmula 693.]

 

Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
[Súmula 691.]

 

Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
[Súmula 690.]

 

Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso.
[Súmula 606.]

 

Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção.
[Súmula 395.]

 

O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.
[Súmula 208.]
Julgados correlatos
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Ilegitimidade ativa. (...) O Parquet especial não detém legitimidade para propor reclamação, uma vez que não se encontra no rol de legitimados do caput do art. 988 do CPC/2015.
[Rcl 24.162 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 22-11-2016, 2ª T, DJE de 7-12-2016.]
 
Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação. Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no art. 5º, LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.
[HC 115.168, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 17-6-2013.]
Vide HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 11-9-2012
Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. A teor do disposto no art. 102, II, a, da CF, contra decisão proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
[HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 11-9-2012.]
≠ HC 110.270, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011
Vide HC 119.492 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 11-3-2014, 1ª T, DJE de 26-3-2014
Vide HC 115.168, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 17-6-2013
O fato de o habeas corpus ser substituto de recurso ordinário não é fundamento suficiente para o não conhecimento do writ. Ordem deferida para que o STJ conheça e julgue o habeas lá impetrado.
[HC 110.270, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-12-2011, 2ª T, DJE de 19-12-2011.]
≠ HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 11-9-2012
(...) competência desta Suprema Corte para julgamento do presente habeas corpus. Isso porque a competência da expulsão é exclusiva do presidente da República (Lei 6.815/1980, art. 66), com delegação desses poderes ao ministro de Estado da Justiça, a partir do Decreto 3.447/2000 (art. 1º). O fato de o presidente da República delegar ao ministro de Estado da Justiça, mediante ato administrativo por ele próprio assinado, o exercício da competência legal de expulsão de estrangeiro não implica disposição da própria competência.
[HC 101.528, voto do rel. min. Dias Toffoli, j. 9-12-2010, P, DJE de 22-3-2011.]
Vide HC 101.269, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010
A competência do STF para julgamento de habeas corpus pressupõe ato de órgão ou autoridade submetida à respectiva jurisdição. Descabe adentrar tema não apreciado no pronunciamento atacado, correndo a concessão de ordem de ofício ao sabor de quadro a revelar ilegalidade a atingir o direito de ir e vir do cidadão.
[HC 97.101, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-6-2010, 1ª T, DJE de 13-8-2010.]
= HC 100.460, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-8-2010, 1ª T, DJE de 20-8-2010
A competência do STF para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 102, I, i, da Constituição da República). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figurem como autoridades coatoras juiz federal e TRF.
[HC 102.304, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-5-2010, 1ª T, DJE de 25-5-2011.]
= HC 119.321, rel. min. Luiz Fux, j. 11-3-2014, 1ª T, DJE de 26-3-2014
É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a mera possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ não faz dele autoridade coatora.
[HC 95.978 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 28-5-2010.]
Vide HC 85.212, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-2-2005, 1ª T, DJ de 18-3-2005
Não se admite pedido de habeas corpus idêntico a outro julgado manifestamente improcedente, por decisão monocrática fundada em jurisprudência assente da Corte.
[HC 100.279 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009.]
O fato de o habeas corpus impetrado ao TST ter sido extinto sem resolução do mérito impede o conhecimento da presente demanda, a fim de evitar supressão de instância. Por outro lado, estando em vigor o ato judicial apontado como violador da liberdade de locomoção do paciente, e tendo o Tribunal de segundo grau mantido esse ato, impõe-se ao TST o exame da matéria. Assim, como o recurso ordinário interposto à Corte Superior trabalhista não foi admitido na origem, só resta ao paciente o direito de ver apreciado o mérito do habeas corpus impetrado em seu favor ao TST.
[HC 94.353, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 18-9-2009.]
A competência do Supremo Tribunal para julgar habeas corpus é determinada constitucionalmente em razão do paciente ou da autoridade coatora (art. 102, I, i, da CF). Nesse rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição deste Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de habeas corpus na qual figurem como autoridades coatoras juiz de direito e tribunal de justiça estadual (...).
[HC 98.655 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 30-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009.]
= AI 821.147 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011
A alteração do enquadramento jurídico dos fatos pelo STJ no julgamento de recurso especial não constitui ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
[HC 92.922, red. do ac. min. Cármen Lúcia, j. 19-5-2009, 1ª T, DJE de 12-3-2010.]
A tese jurídica apresentada neste habeas corpus diz respeito a possível constrangimento ilegal praticado pelo STJ na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão da Corte estadual que negou seguimento a recurso especial (...). Inicialmente verifico que, no caso em tela, há obstáculo ao conhecimento do presente habeas corpus, pois não houve esgotamento da jurisdição do STJ, eis que o ato impugnado é mera decisão monocrática, e não julgamento colegiado do STJ. Não há notícia acerca da interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática e, portanto, não há como conhecer deste writ.
[HC 96.471, rel. min. Ellen Gracie, j. 10-3-2009, 2ª T, DJE de 3-4-2009.]
= HC 121.379, rel. min. Luiz Fux, j. 3-6-2014, 1ª T, DJE de 1º-7-2014
Aplicação analógica da Súmula 606. Precedentes. (...) Não cabe pedido de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno, contra ato de ministro ou outro órgão fracionário da Corte.
[HC 86.548, rel. min. Cezar Peluso, j. 16-10-2008, P, DJE de 19-12-2008.]
= HC 103.193 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 2-3-2011, P, DJE de 11-4-2011
Vide HC 91.352, rel. min. Menezes Direito, j. 28-2-2008, P, DJE de 18-4-2008
Vide HC 84.444 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 9-8-2007, P, DJ de 14-9-2007
Vide HC 80.082 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2001, P, DJ de 1º-8-2003
Não cabe habeas corpus quando inexiste ato consubstanciador de constrangimento ilegal imputável a relator de inquérito nesta Corte.
[HC 93.846, rel. min. Eros Grau, j. 15-5-2008, P, DJE de 29-8-2008.]
Não se conhece de pedido de habeas corpus que, tendente a anular o processo e cassar prisão preventiva, em extradição, se fundamenta em alegações e teses não submetidas antes ao relator do mesmo processo.
[HC 92.664 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-12-2007, P, DJE de 15-2-2008.]
= HC 100.397, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 1º-10-2009, P, DJE de 1º-7-2010
Vide HC 86.548, rel. min. Cezar Peluso, j. 16-10-2008, P, DJE de 19-12-2008
A jurisprudência prevalecente no STF reconhece possível, no entanto, a impetração de habeas corpus, quando deduzida em face de decisões monocráticas proferidas pelo relator da causa. Precedentes.
[HC 84.444 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 9-8-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
= HC 97.229 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 19-2-2009, P, DJE de 8-5-2009
Habeas corpus. Tribunal de justiça. Supressão de instância (...). Embora não seja da competência desta Corte o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a autoridade apontada como coatora, a gravidade e a urgência da situação, trazida ao STF às vésperas do recesso judiciário, autorizam o conhecimento, de ofício, do constrangimento alegado.
[HC 90.306, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-3-2007, 2ª T, DJ de 8-6-2007.]
Competência. Habeas corpus. Definição. A competência para o julgamento do habeas corpus é definida pelos envolvidos – paciente e impetrante. Competência. Habeas corpus. Ato de turma recursal. Estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, à jurisdição do tribunal de justiça ou do TRF, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado. Competência. Habeas corpus. Liminar. Uma vez ocorrida a declinação da competência, cumpre preservar o quadro decisório decorrente do deferimento de medida acauteladora, ficando a manutenção, ou não, a critério do órgão competente.
[HC 86.834, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-8-2006, P, DJ de 9-3-2007.]
= HC 85.240, rel. min. Ayres Britto, j. 14-2-2008, P, DJE de 19-9-2008
Habeas corpus. Impetração contra decisão de ministro relator do STJ. Indeferimento de liminar em habeas corpus. Rejeição de proposta de cancelamento da Súmula 691 do Supremo. Conhecimento admitido no caso, com atenuação do alcance do enunciado da súmula. O enunciado da Súmula 691 do Supremo não o impede de, tal seja a hipótese, conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido ao STJ, indefere liminar.
[HC 85.185, rel. min. Cezar Peluso, j. 10-8-2005, P, DJ de 1º-9-2006.]
A competência do STF para julgar habeas corpus, considerado ato do STJ, pressupõe adoção de entendimento por este último, excepcionado o caso de concessão de ofício.
[HC 85.212, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-2-2005, 1ª T, DJ de 18-3-2005.]
= HC 99.212 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 16-10-2009
Compete ao STF processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus, quando impetrado contra o ministro da Justiça, se o writ tiver por objetivo impedir a instauração de processo extradicional contra súdito estrangeiro. É que, em tal hipótese, a eventual concessão da ordem de habeas corpus poderá restringir (ou obstar) o exercício, pelo STF, dos poderes que lhe foram outorgados, com exclusividade, em sede de extradição passiva, pela Carta Política (CF, art. 102, I, g). Consequente inaplicabilidade, à espécie, do art. 105, I, c, da Constituição. Precedentes.
[HC 83.113 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2003, P, DJ de 29-8-2003.]
Habeas corpus: cabimento contra decisões colegiadas do próprio STF, restrito àquelas relacionadas a crimes de sua competência originária: inteligência conjugada das alíneas d, parte final, e i, parte final, do art. 102, I, da Constituição: análise e reafirmação da jurisprudência do STF, já enunciada na Súmula 606, que se mantém sob o regime constitucional vigente.
[HC 80.082 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2001, P, DJ de 1º-8-2003.]
= HC 89.672 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 27-6-2007, P, DJ de 26-10-2007
Habeas corpus: cabimento, em caráter preventivo, contra ameaça de constrangimento a liberdade de locomoção, materializada na intimação do paciente para depor em CPI, que contém em si a possibilidade de condução coercitiva da testemunha que se recuse a comparecer, como, no caso, se pretende ser direito seu. STF: competência originária: habeas corpus contra ameaça imputada a senador ou deputado federal (CF, art. 102, I, i e c), incluída a que decorra de ato praticado pelo congressista na qualidade de presidente de CPI.
[HC 71.261, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-5-1994, P, DJ de 24-6-1994.]
Ao Supremo Federal compete exercer, originariamente, o controle jurisdicional sobre atos de CPI que envolvam ilegalidade ou ofensa a direito individual, dado que a ele compete processar e julgar habeas corpus e mandado de segurança contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, art. 102, I, i, da CF, e a CPI procede como se fora a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal ou o Congresso Nacional. Construção constitucional consagrada, MS 1.959, de 1953, e HC 92.678, de 1953.
[HC 71.039, rel. min. Paulo Brossard, j. 7-4-1994, P, DJ de 6-12-1996.]
i) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for tribunal, autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Alterado pela EC 22/1999)

“Habeas corpus – Coisa julgada. O habeas corpus é imune à preclusão maior. Possível é a impetração ainda que o pano de fundo versado tenha sido objeto de análise em habeas anterior, desde que configurado um novo enquadramento e, portanto, causa de pedir com contornos próprios.” (AI 202.625-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 13-2-1998, Segunda Turma, DJ de 27-3-1998.)

“Habeas corpus: desclassificação de crime doloso para culposo: caso excepcional de cabimento e procedência. É cabível o habeas corpus para desclassificar a imputação de crime doloso para crime culposo, quando não se pretende para tanto substituir por outra a versão do fato acolhida nas instâncias ordinárias, mas sim dar a esta a correta qualificação jurídica.” (HC 75.666, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-11-1997, Primeira Turma, DJ de 6-2-1998.)

"Competência – Habeas corpus – Ato de tribunal de justiça. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao STF julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior." (HC 75.850, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 17-11-1997, Segunda Turma, DJ de 6-2-1998.) No mesmo sentido: HC 71.605, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 7-11-1995, Segunda Turma, DJ de 29-2-1996.

Tratando-se, pois, de ato praticado em nome da Câmara, e não monocraticamente, a competência originária para o processo e julgamento do habeas corpus é do STF, nos termos do art. 102, I, i, da CF, e não do STJ (art. 105, I, c).
[HC 73.968, voto do rel. min. Sydney Sanches, j. 14-5-1996, 1ª T, DJ de 16-8-1996.]

"Competência – Habeas corpus. Consoante a jurisprudência predominante do STF, a competência para julgar habeas corpus impetrado contra decisão do Relator, em tribunal local, é do STJ, somente lhe competindo apreciar aqueles dirigidos contra ato de colegiado. Jurisprudência predominante que coloca em plano secundário a visão pessoal sobre a competência, em ambas as hipóteses, do STJ." (HC 70.827, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 22-2-1994, Segunda Turma, DJ de 17-6-1994.) No mesmo sentido: HC 68.722, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-6-1991, Primeira Turma, DJ de 16-8-1991.

"Habeas corpus. Competência do STF. Já se firmou, nesta Corte, a orientação de que, em face da atual Constituição, é ela competente para processar e julgar originariamente habeas corpus cujo coator seja qualquer Tribunal do País, excluída a hipótese de ser o writ substitutivo de recurso ordinário para o STJ." (Rcl 314, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 18-11-1993, Plenário, DJ de 20-6-1997.)

"É da jurisprudência consolidada no STF que lhe compete conhecer originariamente do habeas corpus, se o tribunal inferior, em recurso da defesa, manteve a condenação do paciente, ainda que sem decidir explicitamente dos fundamentos da subsequente impetração da ordem: na apelação do réu, salvo limitação explícita quando da interposição, toda a causa se devolve ao conhecimento do tribunal competente, que não está adstrito às razões aventadas pelo recorrente. Mas, quando o tribunal de segundo grau só tenha julgado recurso da acusação ou recurso parcial da defesa, a simples eventualidade, não cogitada, de conceder habeas corpus de ofício por motivo de coação alheia ao âmbito de devolução do apelo julgado não lhe faz imputável o constrangimento alegado em posterior petição de habeas corpus: símile da questão com a da competência reconhecida ao tribunal que haja indeferido revisão ou habeas corpus para conhecer originariamente da impetração subsequente com fundamentação diversa." (HC 70.497, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 25-8-1993, Plenário, DJ de 24-9-1993.) No mesmo sentido: RHC 88.862, julgamento em 8-8-2006, Primeira Turma, DJ de 29-9-2006.

“Natureza jurídica da medida liminar em habeas corpus – Pedido indeferido. A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida quando do julgamento definitivo do writ constitucional. O exercício desse poder cautelar submete-se à avaliação discricionária dos juízes e tribunais que deverão, no entanto, em obséquio à exigência constitucional inscrita no art. 93, IX, da Carta Política, motivar, sempre, as decisões em que apreciem o pedido de liminar a eles dirigido. Não caracteriza situação configuradora de injusto constrangimento o ato do magistrado que, fundado em razões de prudência, condiciona o exame de medida liminar, requerida em ação de habeas corpus, à prévia prestação de informações pelo órgão apontado como coator.” (HC 70.177-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-4-1993, Primeira Turma, DJ de 7-5-1993.)

“Habeas corpus. Alegação de falta de justa causa para instauração do processo por crime de responsabilidade do Presidente da República. Ausência de lei definindo o crime e estabelecendo normas do processo e julgamento. É inidônea a via do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção, como é o caso do processo de impeachment pela prática de crime de responsabilidade, que configura sanção de índole político-administrativa, não pondo em risco a liberdade de ir, vir e permanecer do Presidente da República.” (HC 70.033-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 4-3-1993, Plenário, DJ de 16-4-1993.)

Habeas corpus contra ato de desembargadores como juiz de instrução em ação penal originária. Competência. Em face da atual CF, a competência para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador é do STJ (interpretação dos arts. 102, I, i, e 105, I, c, da Carta Magna).
[HC 67.854, rel. min. Moreira Alves, j. 9-3-1990, P, DJ de 1º-6-1990.]

“Compete originariamente ao STF – e não ao STJ – processar e julgar habeas corpus contra acórdão de Tribunal de Justiça, que indeferiu revisão criminal requerida pelo paciente (art. 102, I, i, da CF).” (HC 67.867, Rel. Min. Sydney Sanches, julgamento em 27-3-1990, Primeira Turma, DJ de 27-4-1990.)

j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;

Súmulas
Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotado todos os recursos.
[Súmula 514.]
A competência para a ação rescisória não é do STF, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório.
[Súmula 515.]

 

Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
[Súmula 343.]

 

É competente o STF para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida.
[Súmula 249.]

 Repercussão geral

“Cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG)”.
[RE 1.489.562 RG, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 18.10.2024, P, DJE de 23.10.2024, Tema 1.338, com mérito julgado.]
Vide RE 574.706, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15.03.2017, P, DJE de 02.10.2017, Tema 69, com mérito julgado

A jurisprudência do STF tem admitido o cabimento de ação rescisória contra julgados em contrariedade com posterior modulação dos efeitos de tese de repercussão geral em oposição à tese de que haveria incidência da Súmula 343/STF e/ou Tema 136 da repercussão geral, porque “[i]nexiste, na espécie, posterior superação de precedente a implicar óbice ao cabimento de ação rescisória” (RE 1.478.035 AgR).

[AR 3.096 TP-REF, rel. min. Gilmar Mendes, j. 07.05.2025, P, DJE de 12.06.2025.]

“O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).”

[AR 2.876 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23.04.2025, P, Informativo STF 1.177.]

  Julgados correlatos

Ação rescisória em face de decisão proferida em extradição. Cabimento (102, I, “j”, da CF).
[AR 2.921, rel. min. Alexandre de Moraes, red. do ac. min. Nunes Marques, j. 30-3-2023, P, DJE de 7-6-2023.]
O erro de fato que autoriza a ação rescisória é aquele que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste. Ou seja, o erro de fato ocorre quando existem nos autos elementos que são, por si só, capazes de modificar o resultado do julgamento, mas que não foram considerados, ou quando se leva em consideração fato não constante do processo.
[AR 2.908 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 16-5-2022, P, DJE de 24-5-2022.]
Insuscetível de corte rescisório decisão do Supremo Tribunal Federal em controle abstrato de constitucionalidade. Aplicação do artigo 26, in fine, da Lei 9.868/99. Indissociável a declaração de inconstitucionalidade das eventuais limitações dos efeitos desta decisão, justifica-se a incidência da vedação prevista no mesmo artigo 26 da Lei 9.868/99 à pretensão de se obter, por meio da via rescisória, modulação originariamente não realizada.
[AR 2.503 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 8-9-2021, P, DJE de 14-9-2021.]
O termo inicial de prazo de decadência para a propositura da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado do título rescindendo. Recurso inadequado não tem o efeito de impedir a preclusão.
[AR 2.509-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-9-2019, P, DJE de 27-9-2019.]
A ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei é inadmissível nas hipóteses em que a decisão rescindenda tiver por fundamento texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF). (...) In casu, o que pretende a União é desconstituir decisão proferida pela Segunda Turma deste Tribunal, nos autos do MS 31.686, rel. Min. Celso de Mello. Entretanto, a alegação de que a decisão rescindenda incorreu em manifesta violação a dispositivo de lei não restou demonstrada, notadamente em razão de, à época de sua prolação, ser controvertida a interpretação do Tribunal quanto ao tema.
[AR 2.422 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 25-10-2018, P, DJE de 11-10-2019.]
Sentença que não aprecia o mérito do negócio jurídico de direito material, simplesmente homologatória, não enseja a ação rescisória e, sim, ação anulatória.
[AR 2.440-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-9-2018, P, DJE de 9-9-2019.]
O STF é competente apenas para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento de mérito.
[RvC 5.448 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 17-3-2016, P, DJE de 8-4-2016.]
Agravo regimental em ação rescisória. (...) A configuração de ocorrência de erro de fato deve surgir de elementos já constantes dos autos primordiais, cuja falsa percepção pelo magistrado leva à confirmação de realidade inexistente ou à negação de realidade efetivamente ocorrida (...).
[AR 1.950 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-4-2014, P, DJE de 20-6-2014.]
A jurisprudência da Corte tem reconhecido a decadência para a propositura da demanda rescisória quando a demora na efetivação das citações não tenha decorrido da simples movimentação da máquina judiciária.
[AR 1.561 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 10-4-2014, P, DJE de 30-5-2014.]
Coisa julgada. Pronunciamento judicial. Capítulos autônomos. Os capítulos autônomos do pronunciamento judicial precluem no que não atacados por meio de recurso, surgindo, ante o fenômeno, o termo inicial do biênio decadencial para a propositura da rescisória.
[RE 666.589, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-3-2014, 1ª T, DJE de 3-6-2014.]
Para a formação de capítulos distintos no acórdão rescindendo, relativamente aos litigantes, é imprescindível que se tenha estabelecido naqueles autos originários diferenciação entre os litisconsortes, de modo a restar julgada tal distinção. Não tendo havido delimitação na própria demanda, o acórdão nela proferido atingirá a todos, indistintamente e, por tal razão, a via rescisória exigirá a formação de litisconsórcio passivo entre todos os impetrantes da ação originária.
[AR 1.485 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-9-2013, P, DJE de 29-10-2013.]
Vide AR 1.699 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-6-2005, P, DJ de 9-9-2005
(...) a última decisão proferida (...) transitou em julgado em 5-8-2003 (fl. 405) (terça-feira). Iniciou-se, portanto, nesse mesmo dia, o prazo bienal de decadência da ação rescisória, cujo término ocorreu no dia 5-8-2005 (sexta-feira), nos termos do art. 132, § 3º, do CC/2002, segundo o qual "Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”.
[AR 1.944 AgR, voto do rel. min. Dias Toffoli, j. 18-11-2010, P, DJE de 14-3-2011.]
Vide AR 1.412, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-3-2009, P, DJE de 26-6-2009
A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores.
[AR 2.236 ED e AR 2.239 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-6-2010, P, DJE de 3-9-2010.]
= AR 2.156 ED e AR 2.202 ED, rel. min. Ellen Gracie, j. 18-8-2010, P, DJE de 25-10-2010
Deve ser afastada (...) a afirmação de que a análise de violação literal a preceito infraconstitucional implica usurpação da competência do STJ. A ação rescisória possui pressupostos próprios, que não se confundem com os requisitos de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. A competência do Supremo para rescindir seus próprios julgados, por sua vez, decorre expressamente do disposto no art. 102, I, j, da Constituição. Não existe, no caso, óbice processual ao conhecimento do pedido.
[AR 1.408, voto do rel. min. Eros Grau, j. 16-6-2010, P, DJE de 20-8-2010.]
(...) a indicação expressa do artigo da Constituição, na petição inicial da ação rescisória, é dispensável quando é evidente a invocação do princípio constitucional que fundamenta a pretensão, afastando-se o óbice da Súmula 343 desta Corte.
[RE 463.624 AgR-ED-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 28-8-2009.]
= RE 328.812 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-12-2002, 2ª T, DJ de 11-4-2003 
Vide AI 357.834 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 26-6-2002, 2ª T, DJ de 12-4-2002
Há dolo na conduta daquele que, em pedido de homologação de sentença estrangeira, indica para citação do réu endereço no Brasil, tendo conhecimento inequívoco da residência deste no exterior. Hipótese que determina a rescisão do julgado, nos termos do disposto no art. 485, III, do CPC. A autora da rescisória comprovou que não residia no Brasil no período em que julgado o pedido de homologação (1980-1982). As provas juntadas aos autos demonstraram que o ora réu tinha conhecimento inequívoco de que a autora residia nos Estados Unidos da América desde 1977. Não obstante, ao requerer homologação de sentença estrangeira a este Tribunal afirmou que a autora residia em São Paulo, silenciando sobre a existência de endereço dela nos Estados Unidos da América.
[AR 1.169, rel. min. Eros Grau, j. 3-8-2009, P, DJE de 2-10-2009.]
O prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda, incluindo-se-lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.
[AR 1.412, rel. min. Cezar Peluso, j. 26-3-2009, P, DJE de 26-6-2009.]
= AR 1.472, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-9-2007, P, DJ de 7-12-2007
Vide AR 1.944 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 18-11-2010, P, DJE de 14-3-2011
A competência originária desta Corte para processar e julgar ações rescisórias cinge-se às ações que impugnam julgados proferidos por órgãos do STF. Inaplicável à espécie a Súmula 505, anotando-se que a ação rescisória não possui natureza de recurso.
[AR 1.853 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-6-2008, P, DJE de 8-8-2008.]
= Pet 3.090 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 4-2-2010, P, DJE de 9-4-2010
Ação rescisória. Matéria constitucional. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. A manutenção de decisões das instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada pelo STF revela-se afrontosa à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição constitucional, ainda que a decisão rescindenda tenha-se baseado em interpretação controvertida ou seja anterior à orientação fixada pelo STF.
[RE 328.812 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2008, P, DJE de 2-5-2008.]
= AI 703.485 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-12-2012, 1ª T, DJE de 8-2-2012
Vide AI 460.439 AgR, red. do ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 17-8-2006, P, DJ de 9-3-2007
Ação rescisória, com fundamento em violação de literal disposição de lei (CPC, art. 485), para rescindir decisão que condenara a autora a recompor perdas do FGTS com os denominados "expurgos inflacionários", liminarmente indeferida, por impossibilidade jurídica do pedido, com fundamento na Súmula 343 (...). Recurso extraordinário fundado na contrariedade aos arts. 5º, II, XXXV e XXXVI; 7º, III; e 22, VI, da CF, nenhum dos quais tem a ver com o problema da aplicabilidade, ou não, da Súmula 343, em matéria constitucional.
[AI 460.439 AgR, red. do ac. min. Sepúlveda Pertence, j. 17-8-2006, P, DJ de 9-3-2007.]
Vide RE 328.812 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 6-3-2008, P, DJE de 2-5-2008
Não cabe ação rescisória por violação a literal preceito de lei quando a decisão rescindenda está fundada em precedente do Plenário do Tribunal. Precedentes AR 1.761 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 6-5-2005, e AR 1.756 AgR, rel. min. Marco Aurélio, DJ de 10-9-2004.
[AR 1.686 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 23-3-2006, P, DJ de 28-4-2006.]
= AR 1.938 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-2-2013, P, DJE de 27-2-2013
Descabe colar à ação rescisória conceito linear de indivisibilidade. Contando o acórdão rescindendo, sob o ângulo subjetivo, com capítulos distintos, possível é o ajuizamento limitado, desde que não se tenha o envolvimento, no processo que desaguou na decisão, de litisconsórcio necessário.
[AR 1.699 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 23-6-2005, P, DJ de 9-9-2005.] 
Vide AR 1.485 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-9-2013, P, DJE de 29-10-2013
Inviável a ação rescisória que se funda em violação literal de lei, se a decisão rescindenda não se pronunciou sobre a norma legal tida por violada por falta de alegação oportuna.
[AR 1.752 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 7-4-2005, P, DJ de 20-5-2005.]
= AR 1.668, rel. min. Ellen Gracie, j. 14-10-2009, P, DJE de 11-12-2009
Por não atacar decisão de mérito, não cabe rescisória (art. 485, caput, do CPC), contra sentença que se limitou a extinguir o processo, pelo reconhecimento da ocorrência de coisa julgada. 
[AR 1.056, rel. min. Octavio Gallotti, j. 26-11-1997, P, DJ de 25-5-2001.]
= AR 1.979 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 18-11-2010, P, DJE de 17-3-2011
É cabível ação rescisória contra despacho de relator que nega provimento a agravo de instrumento, desde que tenha sido apreciado o mérito da controvérsia, a despeito do art. 259 do RISTF.
[AR 1.352 AgR, rel. min. Paulo Brossard, j. 1º-4-1993, P, DJ de 7-5-1993.]
O tribunal local é o único que é competente para julgar ação rescisória cujo objeto é exclusivamente a rescisão de julgado seu. Já o afirmou o Plenário desta Corte, ao julgar a AR 1.151, rel. min. Alfredo Buzaid (RTJ 112/74 e seguintes). Nesse julgamento firmou-se o princípio de que "o STF não pode julgar a ação rescisória, porque o seu objeto não é acórdão da Corte, mas acórdão proferido nos embargos infringentes em segundo grau de jurisdição". No caso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em verdade, se deu por competente, não porque o único acórdão atacado na rescisória seja seu, mas porque considerou – como se o desta Corte tivesse sido alternativamente impugnado na rescisória – que era possível examinar o pedido de rescisão do seu aresto, para julgá-lo procedente ou não, porque os do STF que não o reformaram não trataram das questões federais, invocadas na rescisória. Assim, julgando, o Tribunal local, na realidade, já deu pela possibilidade jurídica do pedido (rescisão de acórdão seu que é rescindível), o que pode conduzir à violação da autoridade dos julgados desta Corte, hipótese em que também é cabível a reclamação para a garantia de suas decisões. Improcedência, porém, da alegação de usurpação de competência. Não ocorrência da hipótese prevista na Súmula 249. Aplicação da Súmula 515. Reclamação improcedente.
[Rcl 366, rel. min. Moreira Alves, j. 20-5-1992, P, DJ de 14-8-1992.]

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Súmulas
Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF.
[Súmula 734.]

 

Não há embargos infringentes no processo de reclamação.
[Súmula 368.]
Controle concentrado de constitucionalidade
O STF, ao julgar a ADI 2.212 (...), alterou o entendimento – firmado em período anterior à ordem constitucional vigente (v.g., Rp 1.092, Pleno, Djaci Falcão, RTJ 112/504) – do monopólio da reclamação pelo STF e assentou a adequação do instituto com os preceitos da Constituição de 1988: de acordo com a sua natureza jurídica (situada no âmbito do direito de petição previsto no art. 5º, XXIV, da CF) e com os princípios da simetria (art. 125, caput e § 1º) e da efetividade das decisões judiciais, é permitida a previsão da reclamação na Constituição estadual.
[ADI 2.480, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 2-4-2007, P, DJ de 15-6-2007.]
Julgados correlatos
  • É inadmissível reclamatória quando “a determinação que se aponta como desrespeitada - despacho proveniente (...) de devolução dos autos em atenção à sistemática da repercussão geral - não possui caráter decisório que legitime o acesso a este Supremo Tribunal pela via augusta da reclamação constitucional” (Rcl nº 35.138/SP).
    [Rcl 57.368 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-3-2023, 1ª T, DJE de 13-4-2023.]
     
    • O STF tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial. Assim, em qualquer situação de censura, ainda que não propriamente prévia, é possível conhecer da ação.
    [Rcl 47.212 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 20-9-2021, 1ª T, DJE de 29-9-2021.]
    A via eleita é inadequada para o fim de sanar a suposta inação do Juízo processante, pois a busca por celeridade processual em feitos que versem sobre temas relevantes, conquanto louvável, não está, salvo melhor juízo, contemplada entre as hipóteses que autorizam o ajuizamento de reclamação constitucional (art. 102, I, l, da CF), devendo o nobre objetivo ser perseguido nas vias ordinárias, pelos meios recursais e correicionais próprios. Do mesmo modo, no que tange à alegação de que os presos do regime intermediário estariam no ócio, e não lhes estaria sendo observado o direito ao trabalho, embora se reconheça que o quadro, se confirmado, avilta ao objetivo precípuo de ressocialização do apenado, trata-se de fato que refoge ao âmbito de atuação da via eleita, por ausência de aderência estrita entre o aduzido pelo reclamante e a decisão apontada como paradigma. Tampouco há como acolher o argumento de que a separação de presos do regime semiaberto e fechado, em alas diversas, e insuficiente para a plena concretização do quanto decidido na Súmula Vinculante 56, pois não se confunde alojamento conjunto de presos, o que é vedado pelo entendimento sumular, com custodia de presos em um mesmo estabelecimento carcerário, conduta que, por si só, não afronta o precedente vinculante.
    [Rcl 26.374 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 30-10-2018, 2ª T, DJE de 9-11-2018.]
    O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, redator para acórdão Min. Luiz Fux, a seguinte tese: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (tema nº 246 da repercussão geral). Em 02.05.2017, data em que publicada a ata do julgamento do RE 760.931, ocorreu a substituição do parâmetro sobre a matéria. A partir de então, tornou-se inviável a propositura de reclamações com fundamento no julgado da ADC 16. A alegação de descumprimento de tese firmada em repercussão geral exige o esgotamento das vias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
    [Rcl 28.623 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 12-12-2017, 1ª T, DJE de 7-2-2018.]
    (...) não caberá reclamação por inobservância a precedente com repercussão geral reconhecida (a) enquanto couberem recursos na instância de origem, não se considerando entre esses os chamados "recursos facultativos” (embargos de declaração; embargos de divergência; embargos do art. 894, II, da CLT; entre outros), e (b) quando a decisão comportar recurso para o Supremo. Em relação ao que se colocou na letra b supra, não caberá a reclamação ora em exame contra decisão da origem que inadmita recurso extraordinário sem fazer menção a precedente formado sob a sistemática da repercussão geral. Para trazer ao Supremo a discussão sobre todos os outros tipos de óbices, a parte dispõe do agravo do art. 1.042 do CPC, no qual, além de proceder à indispensável impugnação específica, pode postular a aplicação de precedente de repercussão geral. A reclamação, nessa hipótese, mostra-se desnecessária, pois a parte tem acesso ao Supremo, inclusive com possibilidade de tutela de urgência (art. 1.029, § 5º). Por decorrência lógica, a reclamação em tela somente caberá do julgamento do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC, devendo ser proposta antes da formação da coisa julgada (CPC, art. 988, § 5º, I). De outro lado, o Código deixa muito claro que o reclamante pode usar como fundamento somente "acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida" ou "acórdão proferido em julgamento de recurso extraordinário repetitivo". Dentro desses exíguos limites, não cabe alegar nesta reclamação (a) desrespeito a acórdão que afirmou inexistente a repercussão geral de certa matéria e (b) a aplicação de óbices processuais ou de outros precedentes, destituídos da força da repercussão geral ou do caráter repetitivo definido nos arts. 1.036 a 1.041. Em síntese: a reclamação prevista no art. 988, § 5º, II, do CPC (a) cabe tão somente do julgado que resultar da apreciação do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC e (b) pode apontar como fundamento exclusivamente acórdão de recurso extraordinário repetitivo ou com repercussão geral reconhecida.
    [Rcl 27.798 AgR, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 27-10-2017, 1ª T, DJE de 14-11-2017.]
    Não cabimento da reclamação. (...) A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido de que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do STF ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da CF e 949 do CPC/2015.
    [Rcl 24.284 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 22-11-2016, 1ª T, DJE de 11-5-2017.]
    = Rcl 6.534 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 25-9-2008, P, DJE de 17-10-2008
    (...) entendo que também devem ser levadas em consideração as peculiaridades do caso concreto para que seja observado o entendimento da Súmula Vinculante 37, apesar de posterior ao ato reclamado, haja vista que apenas consolidou o entendimento já sedimentado há muito por esta Corte. Se não se entender assim, ter-se-á um excessivo formalismo do processo constitucional, com sérios prejuízos para a eficácia de decisões desta Corte e, por que não dizer, para o próprio sistema jurídico, que, dependente da forma aleatória de provocação, produzirá decisões incongruentes, dando ensejo à interminável sequência de demandas a propósito de casos já resolvidos por esta Corte.
    [Rcl 14.872, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 31-5-2016, 2ª T, DJE de 29-6-2016.]

     

    A jurisprudência do STF se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante.
    [Rcl 16.619 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 6-10-2015, 1ª T, DJE de 20-10-2015.]
     
    Está consagrada em nosso sistema normativo a orientação no sentido de que, salvo em caso de comprovada má-fé, não é cabível a condenação em honorários em ações de natureza constitucional, que visam tutelar relevantes interesses sociais. Com mais razão esse entendimento se aplica à reclamação, que é ação de natureza constitucional destinada a preservar a competência do próprio STF e para garantia da autoridade de suas decisões.
    [Rcl 16.418 AgR-ED, rel. min. Teori Zavascki, j. 28-5-2014, P, DJE de 18-6-2014.]
    Não cabe reclamação para impugnar ato de governador que convalida resultado de concurso para progressão funcional, quando editado antes do trânsito em julgado de recurso extraordinário que cassa a segurança anteriormente concedida.
    [Rcl 7.013 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 14-5-2014, P, DJE de 9-6-2014.]
    Inicial. Reclamação. Documentos. A inicial deve vir acompanhada de documento essencial, no que indispensável à compreensão da controvérsia.
    [Rcl 15.316 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 25-2-2014, 1ª T, DJE de 27-3-2014.]
    Entendo (...) que o Ministério Público estadual, quando atua no desempenho de suas prerrogativas institucionais e no âmbito de processos cuja natureza justifique a sua formal participação (quer como órgão agente, quer como órgão interveniente), dispõe, ele próprio, de legitimidade para ajuizar reclamação, em sede originária, perante o STF.
    [Rcl 15.028, rel. min. Celso de Mello, j. 13-2-2014, dec. monocrática, DJE de 18-2-2014.]
    A reclamação não é meio próprio a fulminar acordo homologado em ação civil pública.
    [Rcl 4.008 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-10-2013, P, DJE de 7-11-2013.]
    Não é a reclamação constitucional a via adequada para a parte questionar eventual demora na apreciação de recursos interpostos pela via ordinária.
    [Rcl 10.090 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-6-2013, P, DJE de 24-9-2013.]
    O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação – no "balançar de olhos" entre objeto e parâmetro da reclamação – que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição.
    [Rcl 4.374, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-4-2013, P, DJE de 4-9-2013.]
    Tendo como objeto o desrespeito a entendimento do STF firmado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, portanto dotado de eficácia erga omnes, a reclamação constitucional é submetida a livre distribuição, nos termos do § 1º do art. 70 do RISTF.
    [Rcl 6.360 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-2-2013, P, DJE de 6-3-2013.]
    Reclamação constitucional ajuizada a fim de resguardar a competência originária desta Suprema Corte para julgar "as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta" (art. 102, I, f, da CF/1988). Impossibilidade de transmudar a reclamação constitucional em espécie processual diversa a fim de permitir a análise da existência de fumus boni iuris e do periculum in mora nos autos em que se discute matéria de fundo referente à inscrição do ente federado em cadastros federais de inadimplentes, devendo-se aguardar a subida dos autos da ação cautelar e da demanda principal ao STF para que a Corte decida sobre o tema.
    [Rcl 4.310 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-2-2013, P, DJE de 6-3-2013.]
    = Rcl 6.193 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-2-2013, P, DJE de 15-3-2013
    É inepta a petição inicial de reclamação que não identifica com precisão quais seriam os atos contrários à autoridade do STF, nem que indique analiticamente como os atos reclamados poderiam violar a autoridade dos precedentes invocados.
    [Rcl 9.732 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 20-6-2012, P, DJE de 8-3-2013.]
    Decisão da Justiça do Trabalho que supostamente desrespeita a decisão deste STF na ADI 3.395 MC. (...) Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação.
    [Rcl 9.892 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 16-5-2012, P, DJE de 4-6-2012.]
    O implemento de medida acauteladora em reclamação pressupõe a relevância do pedido e o risco de manter-se com plena eficácia o ato atacado.
    [Rcl 5.540 MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 1º-12-2011, P, DJE de 15-2-2012.]
    A reclamação só pode ser utilizada para as hipóteses constitucionalmente previstas, não sendo meio idôneo para discutir procedimentos ou eventuais nulidades do inquérito policial.
    [Rcl 10.110, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-10-2011, P, DJE de 8-11-2011.]
    Agravo regimental na reclamação. Prefeito. Ação de improbidade. Alegado descumprimento de decisão que, à época, ainda não havia sido proferida nos autos da Rcl 2.138/DF. Processo subjetivo. Efeitos inter partes. Não cabe reclamação com fundamento em descumprimento de decisão do STF em processo cujo julgamento não foi concluído, ainda que haja maioria de votos proferidos em determinado sentido.
    [Rcl 4.119 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-10-2011, P, DJE de 28-10-2011.]
    Não cabe reclamação quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a jurisprudência desta Suprema Corte, em situações nas quais os julgamentos do STF não se revistam de eficácia vinculante, exceto se se tratar de decisão que o STF tenha proferido em processo subjetivo no qual haja intervindo, como sujeito processual, a própria parte reclamante.
    [Rcl 4.381 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2011, P, DJE de 5-8-2011.]
    = Rcl 11.235 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 18-12-2013, P, DJE de 19-2-2014
    A reclamação não é sucedâneo ou substitutivo de recurso próprio para conferir eficácia à jurisdição invocada nos autos de recursos interpostos da decisão de mérito e da decisão em execução provisória.
    [Rcl 6.327 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-3-2011, P, DJE de 1º-4-2011.]
    O Supremo Tribunal reconheceu a legitimidade ativa autônoma do Ministério Público estadual para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal, sem que se exija a ratificação da inicial pelo PGR.
    [Rcl 7.101, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-2-2011, P, DJE de 9-8-2011.]
    = Rcl 9.327 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-5-2013, P, DJE de 1º-8-2013
    O conhecimento da reclamação constitucional não está condicionado à juntada aos autos de cópia integral da decisão paradigmática desta Suprema Corte tida por desrespeitada.
    [Rcl 10.202 AgR, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 18-11-2010, P, DJE de 17-5-2011.]
    Reclamação em que se impugna decisão do Tribunal de origem que, nos termos do art. 328-A, § 1º, do RISTF, aplica a orientação que o STF adotou em processo paradigma da repercussão geral (...). Inadmissibilidade.
    [Rcl 9.471 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-6-2010, 2ª T, DJE de 13-8-2010.]
    = Rcl 9.391 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-3-2011, P, DJE de 11-4-2011
    O STF decidiu no sentido do não conhecimento da reclamação que visa a desconstituir, em fase de execução, decisões da Justiça do Trabalho transitadas em julgado.
    [Rcl 671 AgR-ED, rel. min. Eros Grau, j. 17-6-2010, P, DJE de 6-8-2010.]
    = Rcl 11.306 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 29-5-2013, P, DJE de 11-9-2013
    Reclamação. Desrespeito a acórdão do Supremo. Indispensável é que a parte dispositiva do pronunciamento do Supremo tenha sido inobservada mediante a prática do ato impugnado. Isso não ocorre quando em jogo eleição em Tribunal de Justiça e o que decidido diz respeito a Regimento Interno de TRF.
    [Rcl 9.591 MC-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-4-2010, P, DJE de 14-5-2010.]
    Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto.
    [Rcl 6.078 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 8-4-2010, P, DJE de 30-4-2010.]
    = Rcl 4.381 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2011, P, DJE de 5-8-2011
    Vide Rcl 6.079 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-9-2009, P, DJE de 9-10-2009
    A ação constitucional da reclamação não admite pedido de caráter preventivo.
    [Rcl 4.058 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 17-2-2010, P, DJE de 9-4-2010.]
    Inexiste ofensa à autoridade de súmula vinculante quando o ato de que se reclama é anterior à decisão emanada da Corte Suprema.
    [Rcl 6.449 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 25-11-2009, P, DJE de 11-12-2009.]
    = Rcl 8.111 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-3-2011, P, DJE de 28-3-2011
    Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da Súmula 734. (...) Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento.
    [Rcl 5.821 ED, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-10-2009, P, DJE de 26-3-2010.]
    = Rcl 8.934 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º-12-2011, P, DJE de 1º-2-2012
    Não cabe reclamação constitucional para questionar violação a súmula do STF destituída de efeito vinculante. Precedentes. As atuais súmulas singelas do STF somente produzirão efeito vinculante após sua confirmação por 2/3 dos ministros da Corte e publicação na imprensa oficial (art. 8º da EC  45/2004).
    [Rcl 3.284 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 1º-7-2009, P, DJE de 28-8-2009.]
    = Rcl 21.214, rel. min. Celso de Mello, j. 18-12-2015, dec. monocrática, DJE de 1º-2-2016
    = Rcl 9.344 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-6-2010, P, DJE de 22-10-2010
    Vide Rcl 3.084, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 29-4-2009, P, DJE de 1º-7-2009
    Questão de ordem. Reclamação. Pedido de desistência. Processo de julgamento colegiado iniciado. Competência do Plenário. Homologação indeferida. Não é admissível o pedido de desistência de feitos cujo julgamento já tenha sido iniciado. Preservação da unicidade do julgamento.
    [Rcl 1.503 QO e Rcl 1.519 QO, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-3-2009, P, DJE de 5-6-2009.]
    Julgado, sem exame do mérito, o processo onde se praticou ato contra o qual foi ajuizada reclamação constitucional, esta considera-se prejudicada, sem subsistência de interesse em recurso nela interposto.
    [Rcl 5.017 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 27-11-2008, P, DJE de 6-2-2009.]
    = Rcl 9.450 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 14-10-2010, P, DJE de 3-11-2010
     
    Não cabe reclamação contra demora na cognição de recurso que invoque ofensa a súmula vinculante.
    [Rcl 6.638 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 18-11-2008, 2ª T, DJE de 5-12-2008.]
    Agravo regimental foi interposto contra decisão monocrática que considerou não haver interesse processual na reclamação. Ausência de interesse processual diante da prévia declaração de extinção da pena privativa de liberdade cumprida pelo condenado.
    [Rcl 4.743 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 2-9-2008, 2ª T, DJE de 26-9-2008.]
    A competência originária do STF não comporta a possibilidade de ser estendida a situações que extravasem os limites fixados pelo rol exaustivo inscrito no art. 102, I, da Constituição.
    [Rcl 5.411 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-6-2008, P, DJE de 15-8-2008.]
    = Rcl 6.579 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-11-2008, P, DJE de 4-12-2009
    Não perde objeto a liminar concedida em reclamação que suspendeu os efeitos de decisão monocrática que afrontava o decidido pelo STF se a decisão for ratificada em acórdão.
    [Rcl 4.920 MC-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-6-2008, P, DJE de 15-8-2008.]
    A prescrição age na ação, enquanto a limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade age no próprio direito. Não há usurpação da competência desta Corte pela aplicação da prescrição.
    [Rcl 3.704 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 25-6-2008, P, DJE de 8-8-2008.]
    Constando do ato atacado fundamento não versado no acórdão do Supremo, descabe assentar a adequação do pedido.
    [Rcl 4.364 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-5-2008, P, DJE de 20-6-2008.]
    O pronunciamento formalizado em reclamação beneficia os envolvidos. Descabe sobrepor medidas idênticas, ou seja, formalizar nova reclamação para ter-se a observância do que decidido em reclamação anterior.
    [Rcl 3.234 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-4-2008, P, DJE de 13-6-2008.]
    = Rcl 6.079 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-9-2009, P, DJE de 9-10-2009
    A reclamação é instrumento constitucional processual posto no sistema como dupla garantia formal da jurisdição: primeiro, para o jurisdicionado que tenha recebido resposta a pleito formulado judicialmente e que vê a decisão proferida afrontada, fragilizada e despojada de seu vigor e de sua eficácia; segundo, para o STF (art. 102, I,  l, da CF) ou para o STJ (art. 105, I,  f, da CF), que podem ter as suas respectivas competências enfrentadas e menosprezadas por outros órgãos do Poder Judiciário e a autoridade de suas decisões mitigadas em face de atos reclamados. Ela não se presta a antecipar julgados, a atalhar julgamentos, a fazer sucumbir decisões sem que se atenha à legislação processual específica qualquer discussão ou litígio a ser solucionado juridicamente.
    [Rcl 5.310, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-4-2008, P, DJE de 16-5-2008.]
    Tendo sido extinta a ação direta de inconstitucionalidade, dá-se a perda de objeto também da reclamação e, logo, dos agravos regimentais.
    [Rcl 2.121 AgR-AgR, rel. min. Eros Grau, j. 13-2-2008, P, DJE de 19-9-2008.]
    = Rcl 2.912 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23-9-2009, P, DJE de 6-11-2009
    Reclamação. Decisão proferida em sede de agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o extraordinário. Existência de decisões contraditórias, ambas com trânsito em julgado, sendo que a proferida nesta Suprema Corte é posterior. Não cabe à autoridade executiva descumprir julgado da Corte Suprema com apoio em interpretação sobre o alcance da coisa julgada envolvendo decisões conflitantes. A existência de tema constitucional relevante deverá ser objeto, se o caso, de atividade jurisdicional de iniciativa na União, não sendo possível à autoridade impetrada desobedecer, sob qualquer argumento, o comando emanado da Suprema Corte do País. Reclamação julgada procedente.
    [Rcl 5.151, rel. min. Menezes Direito, j. 12-2-2008, 1ª T, DJE de 28-3-2008.]
    Não compete ao STF, no âmbito estreito de cognição próprio da reclamação constitucional, analisar a regularidade constitucional e legal das investiduras em cargos efetivos ou comissionados ou das contratações temporárias realizadas pelo poder público.
    [Rcl 4.785 MC-AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-12-2007, P, DJE de 14-3-2008.]
    = Rcl 5.381 ED, rel. min. Ayres Britto, j. 20-5-2009, P, DJE de 21-8-2009
    Concurso público para provimento de vagas nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. Alegação de desrespeito ao julgado desta corte na ADI 3.580/MG, rel. min. Gilmar Mendes. (...) O reclamante que não participou do concurso questionado não tem legitimidade para propor a reclamação (...).
    [Rcl 4.344 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-11-2007, P, DJ de 7-12-2007.]
    Não se admite reclamação contra decisão que, em ação direta de inconstitucionalidade, indefere, sob qualquer que seja o fundamento, pedido de liminar.
    [Rcl 3.458 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 29-10-2007, P, DJ de 23-11-2007.]
    = Rcl 3.267 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 21-10-2009, P, DJE de 20-11-2009
    Não é lícito julgar, em reclamação contra decisão ofensiva a liminar concedida em ação direta de inconstitucionalidade, o prejuízo desta, ainda que sob fundamento de revogação ulterior da lei em que se baseou tal antecipação de tutela.
    [Rcl 4.414 MC-AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 6-6-2007, P, DJ de 29-6-2007.]
    Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial.
    [Rcl 4.733, rel. min. Cezar Peluso, j. 7-5-2007, P, DJ de 8-6-2007.]
    Reputa-se ofensivo à autoridade de sentença de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade, com efeito ex tunc, o acórdão que, julgando improcedente ação rescisória, adotou entendimento contrário, ainda que na vigência e nos termos de liminar concedida na mesma ação direta de inconstitucionalidade.
    [Rcl 2.600 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-9-2006, P, DJ de 3-8-2007.]
    Não cabe reclamação contra atos decisórios dos ministros ou das Turmas que integram esta Corte Suprema, dado que tais decisões são juridicamente imputados à autoria do próprio Tribunal em sua inteireza.
    [Rcl 3.916 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 12-6-2006, P, DJ de 25-8-2006.]
    = Rcl 13.996 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 26-5-2013, P, DJE de 11-6-2013
    Não há desrespeito à decisão vinculante do Supremo Tribunal se o paradigma normativo invalidado é diverso do dispositivo legal aplicado ao caso pela autoridade reclamada.
    [Rcl 3.940 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 23-2-2006, P, DJ de 24-3-2006.]
    = Rcl 4.129 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 3-6-2009, P, DJE de 7-8-2009
    A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo STF, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça. O ajuizamento de reclamação independe tanto da publicação do acórdão cuja autoridade se quer garantir (ADC 4 MC) como de sua juntada.
    [Rcl 1.190 AgR e Rcl 1.197 AgR, rel. p/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 8-9-2005, P, DJ de 3-2-2006.]
    = Rcl 3.113 AgR, rel. p/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 18-8-2010, P, DJE de 12-11-2010
    A reclamação visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões, motivo pelo qual a decisão proferida em reclamação não substitui a decisão recorrida como nos recursos, mas apenas cassa o ato atacado. A reclamação tem natureza de remédio processual correcional, de função corregedora.
    [Rcl 872 AgR, rel. p/ o ac. min. Nelson Jobim, j. 9-9-2004, P, DJ de 20-5-2005.]
    Reclamação. Reconhecimento de legitimidade ativa ad causam de todos que comprovem prejuízo oriundo de decisões dos órgãos do Poder Judiciário, bem como da administração pública de todos os níveis, contrárias ao julgado do Tribunal. Ampliação do conceito de parte interessada (Lei 8.038/1990, art. 13). Reflexos processuais da eficácia vinculante do acórdão a ser preservado.
    [Rcl 1.880 AgR, rel. min. Maurício Corrêa, j. 7-11-2002, P, DJ de 19-3-2004.]
    = Rcl 707 AgR-ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-2-2013, P, DJE de 6-3-2013
    O interessado, uma vez admitido ao processo de reclamação – e observada a fase procedimental em que este se acha –, tem o direito de ser intimado dos atos e termos processuais, assistindo-lhes, ainda, a prerrogativa de fazer sustentação oral, quando do julgamento final da causa.
    [Rcl 449 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 12-12-1996, P, DJ de 21-2-1997.]
    = Rcl 8.478 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 1º-8-2011, P, DJE de 22-8-2011

    m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;

    Julgados correlatos
    Art. 102, I, m, da CF/1988. Interpretação teleológica. (...) Questão de ordem resolvida no sentido de que não compete originariamente ao STF a execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental coletiva, cabendo essa atribuição aos órgãos competentes de primeira instância.
    [Pet 6.076 QO, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-4-2017, 2ª T, DJE de 26-5-2017.]
    A ação cível originária é procedimento no qual o STF atua como instância originária, prestando não só a tutela de conhecimento inicial como a própria prestação jurisdicional executiva, se for o caso, nos termos dos arts. 102, I, e, f e m, da CF e 247 e seguintes do RISTF.
    [RE 626.369 ED-ED, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-3-2011, 2ª T, DJE de 24-3-2011.]

    n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

    Súmulas
    Para fim da competência originária do STF, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da Loman, os juízes têm direito à licença-prêmio.
    [Súmula 731.]

     

    Não gera por si só a competência originária do STF para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros.
    [Súmula 623.]

    Repercussão geral

    Assentada a incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para julgar causa que verse sobre direito, interesse ou vantagem que não sejam exclusivos da magistratura, é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao preenchimento dos requisitos legais para percepção de diárias por magistrados, assim como ao valor efetivamente devido.
    [RE 1.301.504 RG, rel. min. Luiz Fux, j. 30-9-2021, P, DJE de 7-10-2021, Tema 1.173, com repercussão geral negada.]

     Julgados correlatos

    Denúncia de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa em face de deputado estadual. Mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte impedidos. Competência do STF. CF, art. 102, I, n. (...) O art. 102, I, n, da CF expressa que compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
    [AO 2.275, rel. min. Luiz Fux, j. 23-10-2018, 1ª T, DJE de 28-2-2019.]
    Não é relevante, para a definição da competência para processar e julgar esta ação, que tenha ela sido ajuizada por magistrado estadual, e não federal. Conquanto interpretação literal do art. 102, I, n, da Carta Magna dê a entender "a necessidade de envolvimento de ‘todos os membros da magistratura’ de forma direta ou indireta" para a aplicação da competência originária do STF, deve-se ter em conta que essa disposição normativa constitucional "não possui outro objetivo senão o de deslocar a competência para evitar-se, embora de forma geral, o julgamento da causa por interessados" (AO 1.569 QO, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJE de 27-8-2010). A existência de interesse pertinente apenas à magistratura estadual não afasta a competência originária desta Corte (AO 183, rel. min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 10-10-2003; Rcl 1.813, rel. min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 22-2-2002). O que importa é que, no âmbito da jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a matéria é de interesse exclusivo e geral da magistratura, o que recomenda que seu julgamento não seja realizado pelos interessados, mas, sim, pelo STF, conforme determina o art. 102, I, n, da CF/1988.
    [RE 608.847 AgR, red. do ac. min. Teori Zavascki, j. 1º-12-2015, 2ª T, DJE de 18-4-2016.]
    Insere-se na competência do STF (art. 102, I, n, da CF) a ação de mandado de segurança coletivo, impetrado por entidades associativas de magistrados, visando a assegurar alegada prerrogativa da magistratura (art. 33, V, da Loman) de obter a renovação simplificada dos registros de propriedade de armas de defesa pessoal, com dispensa de teste psicológico e de capacidade técnica e da revisão periódica do registro.
    [Rcl 11.323 AgR, red. do ac. min. Teori Zavascki, j. 22-4-2015, P, DJE de 3-8-2015.]
    "Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa" (Rcl 16.061, Segunda Turma, de minha relatoria, DJE de 6-3-2014). Essa orientação se aplica a demanda em que se pleiteia o pagamento de ajuda de custo a juiz federal em razão de sua posse em domicílio diverso daquele em que residia antes do ingresso na magistratura.
    [ARE 743.103 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 22-4-2014, 2ª T, DJE de 7-5-2014.]
    = ARE 865.138 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 12-5-2015, 1ª T, DJE de 27-5-2015 
    Vide AO 467, rel. min. Néri da Silveira, j. 25-6-1997, P, DJ de 3-10-1997
    Não fixa competência originária do STF a propositura de ação com peculiaridades que dizem respeito a número restrito de magistrados alegadamente interessados na solução da causa ou que veicula pretensão passível de ser repetida por outras carreiras do serviço público.
    [Rcl 16.597 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 18-12-2013, P, DJE de 19-2-2014.]
    = AO 2.126, red. do ac. min. Edson Fachin, j. 21-2-2017, 2ª T, DJE de 15-12-2017
    O preceito da alínea n do inciso I do art. 102 da CF retrata exceção. Indispensável é que haja o interesse direto ou indireto de todos os membros da magistratura ou que mais da metade dos que integram o Tribunal estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados no desfecho da ação. Isso não ocorre, presente mandado de segurança impetrado por entidade sindical, quanto ao encaminhamento de proposta de lei orçamentária pelo Executivo estadual à Assembleia, ainda que modificado o que previsto inicialmente pelo Tribunal de Justiça.
    [MS 28.435 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2011, P, DJE de 4-5-2011.]
    A interpretação gramatical do preceito direciona a ter-se a necessidade de envolvimento de "todos os membros da magistratura" de forma direta ou indireta. (...) Dois aspectos (...) devem ser levados em conta na definição da competência. O primeiro deles diz respeito ao fato de, não assentada a competência do Supremo, vir o conflito a ser julgado por igual, na primeira instância, considerados os beneficiários, isso sem perquirir que o próprio titular da vara poderá ser alcançado pela decisão presentes parcelas anteriores e futuras no que venha a requerer permuta. O segundo aspecto refere-se à controvérsia sobre o alcance do art.  65, I, da Loman, aplicável a toda a magistratura. Daí concluir, solucionando a questão de ordem surgida com a manifestação do procurador-geral da república, pela incidência da alínea n do inciso I do art. 102 da CF, que não possui outro objetivo senão o de deslocar a competência para evitar-se, embora de forma geral, o julgamento da causa por interessados. Ainda que o sejam também os ministros do Supremo, o que previsto na Carta visa a ter-se órgão judicante como competente para processar a ação e examinar o conflito. Concluo, assim, no sentido de assentar-se, no caso, a competência do Supremo.
    [AO 1.569 QO, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 24-6-2010, P, DJE de 27-8-2010.]
    = Rcl 15.858 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-11-2013, 2ª T, DJE de 3-12-2013
    Mera alegação de imparcialidade de magistrado não é suficiente para deslocar a competência para o STF.
    [AO 1.531 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-6-2009, P, DJE de 1º-7-2009.]
    O impedimento e a suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo STF, nos termos do disposto no art. 102, I, n, in fine, da CF/1988, pressupõem a manifestação expressa dos membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa.(...) A competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à instauração de processo disciplinar contra magistrado é do tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância e violação do disposto no art. 21, VI, da Loman (LC 35/1979). A mera alegação de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a atribuição de "generalidade" à causa, não permite, por si só, o deslocamento da competência do Tribunal  local.
    [AO 1.498 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 27-11-2008, P, DJE de 6-2-2009.]
    = MS 29.342 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-9-2011, P, DJE de 4-10-2011 
    Vide AO 1.517, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-10-2008, P, DJE de 28-11-2008
    Ação originária (CF, art. 102, I, n). Competência das Turmas do STF para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes, do polo passivo, autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, n, da Constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Ampliação da composição do e. Tribunal de Justiça local. Instituição, por lei (com consequente previsão regimental), de mecanismos de substituição, externa e interna, dos desembargadores, em casos de impedimento/suspeição. A disciplina da substituição judiciária nos tribunais locais e a questão dos postulados constitucionais da reserva de lei em sentido formal e do juiz  natural. Possibilidade de julgamento da causa principal e das respectivas exceções e incidentes pelo próprio Tribunal de Justiça estadual. Questão de ordem que se resolve no sentido de reconhecer a incompetência do STF, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
    [AO 1.231 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 20-2-2009.]
    A competência prevista no art. 102, I, n, da CF se firma, apenas e tão somente, quando os impedimentos ou as suspeições dos membros do tribunal de origem tenham sido reconhecidos, expressamente, nas exceções correspondentes, pelos próprios magistrados em relação aos quais são invocados; ou quando o STF, ao julgar as exceções, após esses magistrados as terem rejeitado, reconhecer situação configuradora de impedimento ou de suspeição, hipótese em que competirá à Suprema Corte julgar, originariamente, o processo principal. Alegação de impedimento e suspeição dos magistrados que participaram do julgamento anulado pelo STJ. Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo STJ. Impossibilidade de inferir-se a parcialidade de magistrados somente porque proferiram decisões em desfavor do excipiente. A prática de atos judiciais, tal como retratados, insere-se nos poderes do magistrado quanto à condução regular e normal do processo. A imparcialidade e a isenção da conduta funcional de magistrados não se alteram em razão de julgamento proferido. Inocorrência de impedimento e de suspeição dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
    [AO 1.517, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-10-2008, P, DJE de 28-11-2008.]
    Vide  AO 1.498 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 27-11-2008, P, DJE de 6-2-2009
    STF: competência originária: CF, art. 102, I, n: reconhecimento: hipótese em que dos sete desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, três deles se declaram impedidos por terem sido arrolados como testemunhas do querelado e outro juiz  afirmou suspeição por motivo de foro íntimo.
    [AO 1.402, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-9-2006, 1ª T, DJ de 6-10-2006.]
    Magistratura. Revisão de vencimentos para equiparação de benefícios. Auxílio-moradia. Inclusão. Questão de ordem. Competência para processar e julgar originariamente "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados". Art. 102, I, n, da CF. Regra explícita de conformação entre os princípios constitucionais do juízo natural e da imparcialidade. Indispensável garantia de imparcialidade do julgador da causa e, consequentemente, de lisura da decisão judicial a ser proferida. Requisitos para competência originária do STF. O interesse direto ou indireto deverá ser efetivo e para a totalidade da magistratura. Situação específica não demonstrada na hipótese dos autos. Questão de ordem provida para reconhecer a incompetência desta Corte e devolução dos autos ao juízo de origem.
    [AO 587, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-4-2006, P, DJ de 30-6-2006.]
    = AO 1.419 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 2-6-2010, P, DJE de 22-10-2010
    Mandado de segurança impetrado com o objetivo de assegurar, a suplentes de vereador, a investidura no mandato de vereador – "writ mandamental" deduzido em face de ministros do TSE, porque subscritores das Resoluções TSE  21.702/2004 e  21.803/2004. Aplicação do art. 102, I, n, da Constituição. Inadmissibilidade. Possibilidade de julgamento da causa, pelo próprio TSE, em razão da existência, nessa alta Corte, de mecanismo de substituição dos ministros suspeitos ou impedidos. Excepcionalidade da competência originária do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Precedentes. Recurso de agravo parcialmente provido para determinar a devolução dos autos ao TSE. A questão da aplicabilidade da norma de competência originária do STF (CF, art. 102, I, n), quando se tratar de hipótese de impedimento e/ou de suspeição. Precedentes. Possibilidade de substituição, por seus respectivos suplentes, dos ministros do TSE apontados como autoridades coatoras em sede de mandado de segurança impetrado, originariamente, perante essa alta Corte judiciária. Constituição da República (art. 121, § 2º), Código Eleitoral (art. 15) e Regimento Interno do TSE (art. 1º, parágrafo único, art. 4º e art. 62, § 1º). Normas que asseguram, em casos de suspeição/impedimento, o quorum de funcionamento e de julgamento no TSE. Consequente inaplicabilidade, em tal hipótese, do art. 102, I, n, da Constituição.
    [AO 1.135 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 16-6-2005, P, DJ de 24-11-2006.]
    Reclamação. Alegada usurpação da competência do STF prevista na alínea n do inciso I do art. 102 da CF. Impedimento da maioria dos membros do tribunal de origem. Impossibilidade da convocação de juízes de direito. Não havendo maioria desimpedida dos membros do tribunal de origem para julgar o mandado de segurança, não é de se admitir a substituição dos suspeitos ou impedidos mediante convocação de juízes de direito de segunda entrância, mas, sim, de deslocar-se a competência para o STF, na forma da alínea n do inciso  I do art. 102 da CF.
    [Rcl 1.004, rel. min. Ilmar Galvão, j. 25-11-1999, P, DJ de 4-2-2000.]
    = Rcl 1.933, rel. min. Celso de Mello, j. 16-5-2002, P, DJ de 28-2-2003
    A jurisprudência do STF tem-se orientado no sentido de que a letra n do inciso I do art. 102 da CF, a firmar competência originária do STF para a causa, só se aplica quando a matéria versada na demanda respeita a privativo interesse da magistratura enquanto tal e não quando também interessa a outros servidores.
    [AO 467, rel. min. Néri da Silveira, j. 25-6-1997, P, DJ de 3-10-1997.]
    = AI 829.714 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 26-11-2013, 1ª T, DJE de 3-2-2014
    Vide ARE 743.103 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 22-4-2014, 2ª T, DJE de 7-5-2014
    A competência excepcional conferida pelo art. 102, I, n, da CF a esta Corte não abrange hipóteses – como a presente – de paralisação total dos órgãos de primeiro e de segundo grau do Poder Judiciário de um Estado-membro (...).
    [MS 22.472 QO, rel. min. Moreira Alves, j. 21-3-1996, P, DJ de 23-3-2001.]
    Exceção de suspeição de todos ou da maioria dos membros do tribunal não basta para deslocar a competência para o STF, mas apenas para conhecer e julgar da exceção.
    [Rcl 473 AgR, rel. min. Néri da Silveira, j. 16-8-1995, P, DJ de 24-8-2001.]
    = AO 1.303 QO, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-9-2005, 2ª T, DJ de 28-10-2005
    Reclamação. Mandado de segurança impetrado por magistrados e funcionários do Judiciário aposentados e pensionistas do mesmo Poder contra atos do Poder Executivo, referentes ao pagamento de proventos e pensões. Inaplicabilidade à espécie do art. 102, I, n, da CF. Não resulta dos pedidos configurada qualquer das hipóteses previstas na alínea n do dispositivo citado, em ordem a determinar-se a competência do STF. "Despesas de Custeio" e "Transferências Correntes". Saber se as despesas com inativos e pensionistas hão de correr à conta da dotação orçamentária estadual "transferências correntes" ou sob a rubrica "despesas de custeio" não implica, desde logo, interesse da magistratura em atividade.
    [Rcl 446, rel. min. Néri da Silveira, j. 18-5-1995, P, DJ de 4-4-1997.]
    Competência. Prescrição da pretensão punitiva. Verificada a prescrição da pretensão punitiva quanto à ação penal motivadora do deslocamento da competência – alínea n do inciso I do art. 102 da CF –, impõe-se a baixa dos autos à Corte que dela declinou, para que processe e julgue a ação remanescente, no que estranha ao campo de atuação do STF.
    [AO 80, red. do ac. min. Marco Aurélio, j. 4-3-1993, P, DJ de 28-4-1995.]
    Supremo Tribunal: competência originária: arguição de suspeição de todos os integrantes de TRE, para todo o processo eleitoral: deslocamento da competência originária para o STF, à vista do impedimento da totalidade dos componentes do tribunal regional competente (CF, art. 102, I, n); votos vencidos, incluído o do relator, pela competência do TSE.
    [AO 58 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 5-12-1990, P, DJ de 8-5-1992.]

    o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;

    Julgados correlatos

    Envolvendo o conflito de competência o TST e tribunal de justiça, incumbe ao Supremo apreciá-lo.
    [CC 7.950, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-9-2016, P, DJE de 1º-8-2017.]
    Em regra, a admissão do conflito de competência com base no art. 115, III, do CPC exige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do art. 115 do CPC, o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade, portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâmite perante Justiças distintas e no bojo das quais o apontamento de conexão não se mostrar suficiente à definição da competência para seu processo e julgamento. No caso, trata-se de demandas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça Trabalhista, em que se discute complementação de aposentadoria, com decisões conflitantes já proferidas, a justificar o conhecimento do conflito. É inaplicável a regra de solução da conexão entre feitos (art. 105 do CPC), uma vez que as ações tramitam perante juízos com competência material distinta – incidindo a vedação decorrente do art. 102 do CPC – e já contam com decisão de mérito – a atrair a aplicação da Súmula 235 do STJ.
    [CC 7.706 AgR-segundo-ED-terceiros, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-3-2015, P, DJE de 20-4-2015.]
    Ausência de conflito entre o STJ e o TRF 2ª Região. O STJ não se declarou incompetente para julgar o feito. Impossibilidade da utilização do conflito de competência como sucedâneo de recurso.
    [CC 7.575 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-10-2011, P, DJE de 28-10-2011.]
    Não se revela processualmente possível a instauração de conflito de competência entre o STJ, de um lado, e os tribunais de justiça, de outro, pelo fato – juridicamente relevante – de que o STJ qualifica-se, constitucionalmente, como instância de superposição em relação a tais Cortes judiciárias, exercendo, em face destas, irrecusável competência de derrogação (CF, art. 105, III). (...) A posição de eminência do STJ, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Alta Corte e os tribunais de justiça, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência (RTJ 143/550), ainda que o dissenso se verifique entre decisão monocrática proferida por ministro relator desse Tribunal de índole nacional e julgamento emanado de órgão colegiado situado na estrutura institucional dos tribunais de justiça.
    [CC 7.594 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 22-6-2011, P, DJE de 29-9-2011.]
    Para verificar o conflito positivo suscitado, previsto no inciso I do art. 115 do CPC, pressupõe-se que haja, no mínimo, duas decisões de juízos distintos a invocar competência para apreciar o caso. A autora não se desincumbiu do ônus de apresentá-las, desse modo não restou demonstrado o conflito positivo de competência.
    [CC 7.699 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 24-2-2011, P, DJE de 18-3-2011.]
    O STF é titular de competência originária para dirimir o conflito entre juízo estadual de primeira instância e o TST, nos termos dispostos no art. 102, I, o, da CF. Apesar de a Constituição não afirmar expressamente a competência do STF para julgar os conflitos de competência entre tribunais superiores e juízes a ele não vinculados, a matéria não deve escapar à análise desta Corte.
    [CC 7.242, voto do rel. min. Eros Grau, j. 18-9-2008, P, DJE de 19-12-2008.]
    Conflito de competência. TST e juiz  federal de primeira instância. Competência originária do STF para dirimir o conflito.
    [CC 7.027, rel. min. Celso de Mello, j. 16-8-1995, P, DJ de 1º-9-1995.]
    =  CC 7.545, rel. min. Eros Grau, j. 3-6-2009, P, DJE de 14-8-2009
    Conflito de jurisdição ou de atribuição inexistente: dissídio entre TRT e TCU acerca da composição dos proventos de juiz classista: não conhecimento. A divergência sobre a legalidade da inclusão de determinada verba nos proventos de juiz classista – negada pelo ato do TRT, que o aposentou, mas considerada devida pelo TCU – não substantiva conflito de jurisdição, dado que nem o TRT, único órgão judiciário envolvido, pretende exercer jurisdição no procedimento administrativo de aposentadoria de quo; nem conflito de atribuições, como demonstrou o parecer, eis que diversas e inconfundíveis as áreas de atuação nele do TRT, que age como órgão de administração ativa, e do TCU, como órgão de controle de legalidade, sem poder, contudo, para alterar o ato controlado. A inexistência do conflito de atribuições dispensa o exame da questão suscitada da competência implícita do STF para julgá-lo, quando, existente, nele se envolva o TCU, órgão sujeito diretamente à sua jurisdição.
    [CJ 6.987, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 27-3-1992, P, DJ de 30-4-1992.]
    = CA 40, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-6-1993, P, DJ de 20-8-1993

    p) o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade;

    Controle concentrado de constitucionalidade
    Eficácia da medida cautelar deferida em ação direta de inconstitucionalidade. A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, "operando, portanto, a partir do momento em que o STF a defere" (RTJ 124/80). Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o STF expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar. A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) "tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinados pelo presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão" (ADI 711 QO/AM), rel. min. Néri da Silveira). A declaração de inconstitucionalidade, no entanto, que se reveste de caráter definitivo, sempre retroage ao momento em que surgiu, no sistema de direito positivo, o ato estatal atingido pelo pronunciamento judicial (nulidade ab initio). É que atos inconstitucionais são nulos e desprovidos de qualquer carga de eficácia jurídica (RTJ 146/461).
    [ADI 1.434 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 20-8-1996, P, DJ de 22-11-1996.]
    = ADC 18 QO3-MC, rel. min. Celso de Mello, j. 25-3-2010, P, DJE de 18-6-2010
    Julgados correlatos
    O julgamento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade autoriza o exame dos recursos sobre a controvérsia nela debatida.
    [RE 491.152 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-9-2009, 1ª T, DJE de 16-10-2009.]
    = RE 590.448 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 13-9-2011, 2ª T, DJE de 14-11-2011
    A existência de decisão plenária, proferida em sede de controle normativo abstrato, de que tenha resultado o indeferimento do pedido de medida cautelar, não impede que se proceda, desde logo, por meio do controle difuso, ao julgamento de causas em que se deva resolver, incidenter tantum, litígio instaurado em torno de idêntica controvérsia constitucional.
    [AI 687.660 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 19-5-2009, 2ª T, DJE de 26-6-2009.]
    = AI 589.182 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-12-2009, 1ª T, DJE de 5-2-2010

    q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;

    Nota: As matérias cuja repercussão geral já foi reconhecida ou afastada pelo Plenário do STF estão disponíveis para consulta no sítio do Tribunal (portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/pesquisarProcesso.asp)

    Repercussão geral
    A omissão referente à edição da lei complementar a que se refere o art. 40, § 4º, da CF/1988 deve ser imputada ao presidente da República e ao Congresso Nacional. Competência para julgar mandado de injunção sobre a referida questão é do STF.
    [RE 797.905 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-5-2014, P, DJE de 29-5-2014, Tema 727, com mérito julgado.]
    Julgados correlatos
    Não cabe mandado de injunção perante o STF cujo objeto seja ausência de norma regulamentadora estadual.
    [MI 6.067 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-4-2014, P, DJE de 19-5-2014.]
    Versando o mandado de injunção matéria própria a inúmeros pronunciamentos do Plenário, cabe ao relator a atuação direta, julgando-o.
    [MI 3.569 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 27-2-2014, P, DJE de 21-3-2014.]
    Em sede injuncional, o STF exerce a função de garantir a eficácia da CF, reconhecendo um direito nela previamente definido (...), sem se substituir ao Poder Legislativo, o qual, no momento de edição da norma in abstrato, terá em conta a administração financeira do Estado e as políticas públicas adequadas para uma melhor realização do orçamento, fixando a fonte de custeio e restabelecendo o equilíbrio atuarial do sistema.
    [MI 3.983 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-9-2013, P, DJE de 24-10-2013.]
    Mandado de injunção. Falta de norma tipificando crime de responsabilidade dos magistrados. Inadequação da via eleita. O mandado de injunção exige para sua impetração a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direito subjetivo do impetrante.
    [MI 624, rel. min. Menezes Direito, j. 21-11-2007, P, DJE de 28-3-2008.]
    No julgamento do MI 107/DF, rel. min. Moreira Alves, DJ de 21-9-1990, o Plenário do STF consolidou entendimento que conferiu ao mandado de injunção os seguintes elementos operacionais: i) os direitos constitucionalmente garantidos por meio de mandado de injunção apresentam-se como direitos à expedição de um ato normativo, os quais, via de regra, não poderiam ser diretamente satisfeitos por meio de provimento jurisdicional do STF; ii) a decisão judicial que declara a existência de uma omissão inconstitucional constata, igualmente, a mora do órgão ou poder legiferante, insta-o a editar a norma requerida; iii) a omissão inconstitucional tanto pode referir-se a uma omissão total do legislador quanto a uma omissão parcial; iv) a decisão proferida em sede do controle abstrato de normas acerca da existência, ou não, de omissão é dotada de eficácia erga omnes, e não apresenta diferença significativa em relação a atos decisórios proferidos no contexto de mandado de injunção; iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas pelo legislador. Apesar dos avanços proporcionados por essa construção jurisprudencial inicial, o STF flexibilizou a interpretação constitucional primeiramente fixada para conferir uma compreensão mais abrangente à garantia fundamental do mandado de injunção. A partir de uma série de precedentes, o Tribunal passou a admitir soluções "normativas" para a decisão judicial como alternativa legítima de tornar a proteção judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV).(...) Em razão da evolução jurisprudencial sobre o tema da interpretação da omissão legislativa do direito de greve dos servidores públicos civis e em respeito aos ditames de segurança jurídica, fixa-se o prazo de sessenta dias para que o Congresso Nacional legisle sobre a matéria. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis.
    [MI 708, rel. min. Gilmar Mendes, j. 25-10-2007, P, DJE de 31-10-2008.]
    Mandado de injunção. Ilegitimidade passiva do presidente do Senado Federal se a iniciativa da lei é da alçada privativa do presidente da República (CF, arts. 37, VIII, e 61, § 1º, II, c).
    [MI 153 AgR, rel. min. Paulo Brossard, j. 14-3-1990, P, DJ de 30-3-1990.]
    Mandado de injunção contra o Ministério do Trabalho. Competência. Sendo o mandado de injunção dirigido contra o Ministério do Trabalho, com o objetivo de que o impetrante obtenha registro como entidade sindical, evidencia-se não ser competente o STF para processá-lo e julgá-lo, ante o disposto no art. 102, I,  q, da CF, não lhe cabendo, por isso mesmo, sequer apreciar-se, para o fim em vista, o meio processual utilizado e o adequado. Remessa dos autos ao STJ  para processar e apreciar o pedido, como for de direito.
    [MI 157 QO, rel. min. Aldir Passarinho, j. 21-2-1990, P, DJ  de 20-4-1990.]

    r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público; (Incluída pela EC 45/2004)

    Controle concentrado de constitucionalidade

    Competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para julgar ações ajuizadas contra atos do CNJ praticados no exercício de suas competências constitucionais.
    [ADI 4.412, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-11-2020, P, DJE de 15-3-2021.]
    Julgados correlatos
    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art. 102, I, r, da Constituição Federal exclui os casos em que a deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos provimentos administrativos oriundos das instâncias fiscalizadas pelos Conselhos.
    [MS 37.162 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 9-11-2021, 1ª T, DJE de 21-2-2022.]
    O art. 102, I, r, CF estabelece a competência do STF para julgar originariamente ‘as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público’. A Constituição não discriminou as espécies de ação que seriam da alçada desta Corte, do que se extrai que procurou fixar uma atribuição mais ampla para a análise de tais demandas. Essa leitura é corroborada pelo fato de que, quando pretendeu restringir a competência do Tribunal apenas às ações mandamentais, o constituinte o fez de forma expressa (art. 102, I, d, i e q, CF). Isso não significa, porém, que a Corte deva afirmar a sua competência para conhecer de toda e qualquer ação ordinária contra atos do CNJ. A regra de competência em questão deve ser interpretada de acordo com os fins que justificaram a sua edição. A outorga de atribuição ao STF para processar e julgar ações contra o Conselho é um mecanismo institucional delineado pelo legislador constituinte para proteger e mesmo viabilizar a atuação desses órgãos de controle. A percepção é a de que a realização de sua missão constitucional restaria impossibilitada ou seriamente comprometida se os atos por eles praticados estivessem sujeitos ao crivo de juízos de primeira instância. Em primeiro lugar, porque a atuação do CNJ não raramente recai sobre questões locais delicadas e que mobilizam diversos interesses, sendo o distanciamento das instâncias de controle jurisdicional um elemento essencial para o desempenho apropriado das suas funções. Em segundo lugar, porque o órgão de controle também atua em questões de abrangência nacional, que demandam um tratamento uniforme e uma ação coordenada e, por essa razão, não poderiam ser adequadamente enfrentadas por juízos difusos. Em terceiro lugar, porque a submissão de atos do CNJ à análise de órgãos jurisdicionais diferentes da Suprema Corte representaria a subordinação da atividade da instância fiscalizadora aos órgãos e agentes públicos por ela fiscalizados, em subversão do sistema de controle proposto na Constituição Federal. (...) Nos termos do artigo 102, inciso I, r, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, todas as ações ajuizadas contra decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais, respectivamente, previstas nos artigos 103-B, § 4º, e 130-A, § 2º, da Constituição Federal.
    [Pet 4.770 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 18-11-2020, P, DJE de 15-3-2021.]
    Ausência de competência originária do STF para julgar ação ordinária em que se discutam deliberações do CNJ que atinjam tão somente serventia extrajudicial, porquanto não se referem à atuação-fim do Conselho, incidente, direta e especialmente, sobre membros e órgãos a ele diretamente subordinados.
    [Rcl 24.563 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-12-2016, 2ª T, DJE de 21-2-2017.]
    O CNJ é parte ilegítima para compor o polo passivo de demanda cuja fundamentação questiona apenas ato de tribunal local.
    [AO 1.883 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 30-4-2014, P, DJE de 3-6-2014.]
    O STF não se reduz à singela instância revisora das decisões proferidas pelo CNJ. Em especial, descabe compelir o CNJ a adotar a providência de fundo entendida pela parte interessada como correta, se a decisão impugnada não tiver alterado relações jurídicas ou, de modo ativo, agravado a situação de jurisdicionado. Cabe à parte interessada, que não teve sua pretensão atendida no campo administrativo com uma decisão positiva-ativa, buscar a tutela jurisdicional que, no caso, é alheia à competência originária do STF.
    [MS 28.133 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 24-3-2011, P, DJE de 11-4-2011.]
    = MS 28.549 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-3-2013, P, DJE de 8-4-2013
    As decisões do CNJ que não interferem nas esferas de competência dos tribunais ou dos juízes não substituem aquelas decisões por eles proferidas, pelo que não atraem a competência do Supremo Tribunal.
    [MS 29.118 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-3-2011, P, DJE de 14-4-2011.]
    Competência originária do Supremo Tribunal para as ações contra o CNJ e contra o CNMP (CF, art. 102, I, r, com a redação da EC 45/2004): inteligência: não inclusão da ação popular, ainda quando nela se vise à declaração de nulidade do ato de qualquer um dos conselhos nela referidos. Tratando-se de ação popular, o STF – com as únicas ressalvas da incidência da alínea n  do art. 102, I, da Constituição ou de a lide substantivar conflito entre a União e Estado-membro – jamais admitiu a própria competência originária: ao contrário, a incompetência do Tribunal para processar e julgar a ação popular tem sido invariavelmente reafirmada, ainda quando se irrogue a responsabilidade pelo ato questionado a dignitário individual – a exemplo do presidente da República – ou a membro ou membros de órgão colegiado de qualquer dos Poderes do Estado cujos atos, na esfera cível – como sucede no mandado de segurança – ou na esfera penal – como ocorre na ação penal originária ou no habeas corpus – estejam sujeitos diretamente à sua jurisdição. Essa não é a hipótese dos integrantes do CNJ ou do CNMP: o que a Constituição, com a EC 45/2004, inseriu na competência originária do Supremo Tribunal foram as ações contra os respectivos colegiados, e não aquelas em que se questione a responsabilidade pessoal de um ou mais dos conselheiros, como seria de dar-se na ação popular.
    [Pet 3.674 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 4-10-2006, P, DJ de 19-12-2006.]

    II - julgar, em recurso ordinário:

    a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

    Súmula
    Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.
    [Súmula 691.]
    Julgados correlatos
    Não cabimento de recurso ordinário constitucional em sede de execução em mandado de segurança. Rol de hipóteses de cabimento do recurso ordinário, do art. 102, II, a, CF, é taxativo.
    [Pet 5.297 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 24-2-2015, 2ª T, DJE de 9-3-2015.]
    Habeas corpus. Julgamento por tribunal superior. Impugnação. A teor do disposto no art. 102, II, a, da CF, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus.
    [HC 109.956, rel. min. Marco Aurélio, j. 7-8-2012, 1ª T, DJE de 11-9-2012.]
    = HC 113.281, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-9-2012, 1ª T, DJE de 10-10-2012
    Vide HC 115.168, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-5-2013, 1ª T, DJE de 17-6-2013
    Não se revela admissível, porque inexistente, "recurso ordinário" contra julgamentos emanados do STF. Incidência, na espécie, do princípio da legalidade ou da tipicidade dos recursos. Inaplicabilidade, ao caso, por tratar-se de erro grosseiro, do postulado da fungibilidade recursal.
    [MS 28.857 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 14-9-2011, P, DJE de 20-3-2013.]
    = MI 2.693, rel. min. Teori Zavascki, j. 19-6-2013, P, DJE de 13-2-2014.
    Recurso. Ordinário. Admissibilidade. Interposição contra acórdão que não conheceu de pedido de mandado de segurança. Recurso conhecido. Precedentes. É admissível recurso ordinário contra decisão que não conhece de pedido de mandado de segurança. Mandado de segurança. Impetração contra acórdão do STM. Pedido não conhecido. Motivação de oponibilidade de embargos declaratórios. Inadmissibilidade. Impugnação que argui  ilegalidade da decisão. Inexistência de alegação de vício remediável por embargos. Recurso provido. Se mandado de segurança argui ilegalidade de acórdão, e não vício remediável por embargos declaratórios, não pode aquele deixar de ser conhecido sob alegação de admissibilidade destes.
    [RMS 25.424, rel. min. Cezar Peluso, j. 12-8-2008, 2ª T, DJE de 7-11-2008.]
    Mandado de segurança: recurso ordinário contra decisão de turma recursal: descabimento. A teor do art. 102, II, a, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal julgar, em recurso ordinário, o mandado de segurança, quando decidido em única ou última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão.
    [RMS 26.058 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 2-3-2007, 1ª T, DJ de 16-3-2007.]
    Não se sujeita o recurso ordinário de habeas corpus  nem a petição substitutiva dele ao requisito do prequestionamento na decisão impugnada: para o conhecimento deste, basta que a coação seja imputável ao órgão de gradação jurisdicional inferior, o que tanto ocorre quando esse haja examinado e repelido a ilegalidade aventada, quanto se se omite de decidir sobre a alegação do impetrante ou sobre matéria sobre a qual, no âmbito de conhecimento da causa a ele devolvida, se devesse pronunciar de ofício. Precedentes. A omissão sobre um fundamento posto é, em si mesmo, uma coação, e o tribunal superior, considerando evidenciado o constrangimento ilegal, pode fazê-lo cessar de imediato e não devolver o tema ao tribunal omisso.
    [HC 87.639, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-4-2006, 1ª T, DJ de 5-5-2006.]
    Não cabe, para o STF, recurso ordinário contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por turma recursal vinculada ao sistema dos juizados especiais criminais, eis que tal órgão judiciário não se subsume à noção constitucional de tribunal superior (CF, art. 102, II, a).
    [RHC 87.449, rel. min. Celso de Mello, j. 7-3-2006, 2ª T, DJ de 3-8-2007.]
    A Súmula 691/STF, que não admite habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus  requerido a tribunal superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã maior da Constituição, guardiã maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Precedente do STF: HC 85.185/SP, rel. min. Cezar Peluso, Plenário, 10-8-2005. Exame de precedentes da Súmula/STF.
    [HC 86.864 MC, rel. min. Carlos Velloso, j. 20-10-2005, P, DJ de 16-12-2005.]
    Habeas corpus. Inadmissibilidade. Decisão do STJ. Acórdão proferido em agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Pedido não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 691. Agravo regimental improvido. Não compete ao STF conhecer de pedido de habeas corpus  contra acórdão do STJ  que, em agravo regimental, manteve decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus.
    [HC 84.936 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 30-11-2004, 1ª T, DJ de 8-4-2005.]
    (...) O disposto no § 3º do art. 515 do CPC não se aplica ao recurso ordinário em mandado de segurança, cuja previsão, no tocante à competência, decorre de texto da CF.
    [RMS 24.309 ED, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-2-2004, 1ª T, DJ de 30-4-2004.]
    = RMS 24.789, rel. min. Eros Grau, j. 26-10-2004, 1ª T, DJ de 26-11-2004
    Vide RE 638.057 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-2-2012, 2ª T, DJE de 12-3-2012
    Para instaurar-se a competência recursal ordinária do STF (CF, art. 102, II, a), impõe-se que a decisão denegatória do mandado de segurança resulte de julgamento colegiado, proferido, em sede originária, por tribunal superior da União (TSE, STM, TST e STJ). Tratando-se de decisão monocrática, emanada de relator da causa mandamental, torna-se indispensável – para que se viabilize a interposição do recurso ordinário para a Suprema Corte – que esse ato decisório tenha sido previamente submetido, mediante interposição do recurso de agravo (agravo regimental), à apreciação de órgão colegiado competente do tribunal superior da União.
    [RMS 24.237 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16-4-2002, 2ª T, DJ de 3-5-2002.]
    = RMS 30.580 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-2-2012, 2ª T, DJE de 6-3-2012
    Recurso. Fungibilidade. CF, art. 102, II, a. Constitucional. Estabilidade provisória. Gravidez. CF, art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, b. Conversão do recurso extraordinário em ordinário, tendo em vista a ocorrência da hipótese inscrita no art. 102, II, a, da Constituição.
    [RMS 21.328, rel. min. Carlos Velloso, j. 11-12-2001, 2ª T, DJ de 3-5-2002.]
    Habeas corpus. Recursos ordinário e constitucional. Envolvendo a espécie acórdão prolatado pelo STJ no julgamento de recurso ordinário constitucional, a medida, rotulada também de recurso ordinário e recurso extraordinário, deve ser tomada como reveladora de habeas corpus originário.
    [RHC 80.429, rel. min. Marco Aurélio, j. 31-10-2000, 2ª T, DJ de 29-8-2003.]
    O prazo de interposição do recurso ordinário constitucional suspende-se ante a superveniência das férias forenses. Findas estas num sábado, o que sobejar desse prazo recursal recomeçará a correr a partir do primeiro dia útil imediatamente subsequente ao termo final das férias (CPC, art. 179).
    [RMS 21.476, rel. min. Celso de Mello, j. 16-6-1992, 2ª T, DJ de 4-9-1992.]
    Vide HC 100.344, rel. min. Eros Grau, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 6-11-2009
    Mandado de segurança: recurso ordinário constitucional (CF, art. 102, II, a): devolução ao STF, a exemplo da apelação (CPC, 515 e parágrafos), do conhecimento de toda a matéria impugnada, que pode abranger todas as questões suscitadas e discutidas no processo de natureza constitucional ou não e ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
    [RMS 20.976, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 7-12-1989, P, DJ de 16-2-1990.]

    b) o crime político;

    Julgados correlatos
    Crimes políticos, para os fins do art. 102, II, b, da CF, são aqueles dirigidos, subjetiva e objetivamente, de modo imediato, contra o Estado como unidade orgânica das instituições políticas e sociais e, por conseguinte, definidos na Lei de Segurança Nacional, presentes as disposições gerais estabelecidas nos arts. 1º e 2º do mesmo diploma legal.
    [RC 1.473, rel. min. Luiz Fux, j. 14-11-2017, 1ª T, DJE de 18-12-2017.]
    O Plenário do STF decidiu que, para configuração do crime político, previsto no parágrafo único do art. 12 da Lei  7.170/1983, é necessário, além da motivação e os objetivos políticos do agente, que tenha havido lesão real ou potencial aos bens jurídicos indicados no art. 1º da citada Lei 7.170/1983. Precedente: RC 1.468/RJ, rel. do ac. Maurício Corrêa, Plenário, 23-3-2000.
    [RC 1.470, rel. min. Carlos Velloso, j. 12-3-2002, 2ª T, DJ de 19-4-2002.]
    = RC 1.472, rel. min. Dias Toffoli, j. 25-5-2016, P, DJE de 11-10-2016
    Extradição. Governo do Paraguai. Homicídio, lesões corporais e associação criminosa. Correspondência no Brasil. Prescrição: inexistência. Crime complexo: crime político com preponderância de delito comum. Extradição política disfarçada. Revogação de prisões de corréus. Indeferimento. Pressupostos do pedido atendidos. Correspondência entre os tipos penais do país requerente e os do Brasil. Inexistência de prescrição. Choque entre facções contrárias em praça pública sob estado de comoção geral, do qual resultaram mortes e lesões corporais: existência de crimes comuns com prevalência de crime político. Condutas imputadas ao extraditando e fatos a elas relacionados, caracterizados como crime complexo, visto que presentes, interativos, elementos constitutivos de delitos comuns e políticos. Crime político subjacente, que se perpetrou por motivação de ordem pública e por ameaça à estrutura política e social das organizações do Estado.
    [Ext 794, rel. min. Maurício Corrêa, j. 17-12-2001, P, DJ de 24-5-2002.]
    Extraditando acusado de transmitir ao Iraque segredo de Estado do Governo requerente (República Federal da Alemanha), utilizável em projeto de desenvolvimento de armamento nuclear. Crime político puro, cujo conceito compreende não só o cometido contra a segurança interna, como o praticado contra a segurança externa do Estado, a caracterizarem, ambas as hipóteses, a excludente de concessão de extradição.
    [Ext 700, rel. min. Octavio Gallotti, j. 4-3-1998, P, DJ de 5-11-1999.]

    III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

    Súmulas
    Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.
    [Súmula 735.]

     

    Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
    [Súmula 733.]

     

    É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/1974, que não foi revogado pela Lei 8.950/1994.
    [Súmula 728.]

     

    Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais.
    [Súmula 727.]

     

    É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal.
    [Súmula 640.]

     

    Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada.
    [Súmula 639.]

     

    A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário.
    [Súmula 638.]

     

    Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
    [Súmula 637.]

     

    Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
    [Súmula 636.]

     

    Cabe ao presidente do tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.
    [Súmula 635.]

     

    Não compete ao STF conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem.
    [Súmula 634.]

     

    Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo STF, independentemente de interposição de agravo de instrumento.
    [Súmula 528.]

     

    A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito.
    [Súmula 513.]

     

    O STF, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.
    [Súmula 456.]

     

    Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.
    [Súmula 454.]

     

    O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
    [Súmula 356.]

     

    O provimento do agravo por uma das Turmas do STF, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
    [Súmula 289.]

     

    Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
    [Súmula 287.]

     

    Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do Plenário do STF já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
    [Súmula 286.]

     

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
    [Súmula 284.]

     

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
    [Súmula 283.]

     

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.
    [Súmula 282.]

     

    É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.
    [Súmula 281.]

     

    Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
    [Súmula 280.]

     

    Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
    [Súmula 279.]

    Repercussão geral
     

    Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho.
    [RE 607.447, rel. min. Marco Aurélio, j. 22-5-2020, P, DJE de 3-6-2020, Tema 679, com mérito julgado.]
    Julgados correlatos
    Em juízo preambular, verifica-se que a hipótese dos autos da ação principal guarda similitude com recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Logo, há plausibilidade jurídica nas alegações da parte autora da ação cautelar. Constata-se excepcionalidade no presente feito com aptidão para propiciar o deferimento da medida acauteladora pleiteada.
    [AC 4.020 MC-AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 23-9-2016, 1ª T, DJE de 6-10-2016.]
    A jurisprudência desta Corte considera inadmissível o recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por turma recursal dos juizados especiais federais antes do julgamento de pedido de uniformização interposto concomitantemente contra essa mesma decisão.
    [RE 882.025 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-6-2015, P, DJE de 10-8-2015.]
    A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a regra da retenção do recurso extraordinário disposta no art. 542, § 3º, do CPC só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, nas quais se mostra irrecusável o processamento do apelo para evitar que o julgamento postergado acarrete o prejuízo do próprio recurso ou a ineficácia do futuro julgamento do mesmo (...).
    [ARE 739.851 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 29-4-2014, 2ª T, DJE de 13-5-2014.]
    Vide AC 1.801 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2007, 2ª T, DJE de 13-5-2013
    São autônomos os acórdãos proferidos em agravo de instrumento e em recurso de revista, ainda que formalizados em um mesmo documento. A interposição de recurso de embargos (CLT, art. 894) contra o acórdão do recurso de revista não impede a impugnação imediata, por recurso extraordinário, do acórdão relativo ao agravo de instrumento. O julgamento dos embargos pode dar ensejo à interposição de outro extraordinário, sem que disso resulte, por si só, a inviabilidade de qualquer um deles.
    [RE 562.900 AgR, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 26-11-2013, 1ª T, DJE de 6-2-2014.]
    O pronunciamento da turma recursal no incidente de uniformização não é impugnável mediante o extraordinário. Este somente se mostra cabível contra a decisão que aprecia o recurso por meio do qual se ataca o ato do juízo.
    [RE 740.263 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-10-2013, 1ª T, DJE de 25-10-2013.]
    Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada no âmbito do tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da CF. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF.
    [AI 694.299 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2013, 1ª T, DJE de 17-2-2014.]
    Vide Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, j. 11-6-1992, P, DJ de 21-5-1993
    A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é incabível recurso extraordinário em face de decisão proferida em procedimento de representação pela perda de graduação de praça, tendo em vista seu caráter meramente administrativo. Com efeito, nos termos do art. 102, III, a, da CF, o recurso extraordinário tem cabimento em face de "causas decididas em única ou última instância" e, portanto, demanda que encerre conteúdo tipicamente jurisdicional, isto é, seja oriundo do exercício de típica função jurisdicional.
    [AI 856.313, rel. min. Luiz Fux, j. 6-8-2012, dec. monocrática, DJE de 13-8-2012.]
    Recurso. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. (...) Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário.
    [RE 626.358 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 22-3-2012, P, DJE de 23-8-2012.]
    = RE 700.529 AgR-ED, rel. min. Teori Zavascki, j. 10-3-2015, 2ª T, DJE de 24-3-2015
    (...) descabe a arguição de inadmissibilidade do recurso extraordinário se a ausência nos autos do acórdão recorrido, ou das respectivas notas taquigráficas, é imputável exclusivamente aos próprios órgãos do Poder Judiciário, como se passa com a figura da "publicação em sessão" em vigor no direito processual eleitoral, segundo o art. 11, § 2º, da LC 64/1990 em conjugação com o art. 8º, caput e parágrafo único, da Resolução/TSE 23.172/2009.
    [RE 636.359 AgR-segundo, rel. min. Luiz Fux, j. 3-11-2011, P, DJE de 25-11-2011.]
    Conforme entendimento predominante nesta nossa Casa de Justiça, o prazo para recorrer só começa a fluir com a publicação da decisão no órgão oficial, sendo prematuro o recurso que a antecede. Entendimento quebrantado, tão somente, naquelas hipóteses em que a decisão recorrida já está materializada nos autos do processo no momento da interposição do recurso, dela tendo tomado ciência a parte recorrente (AI 497.477 AgR, rel. min. Cezar Peluso).
    [AI 658.519 AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, j. 7-6-2011, 2ª T, DJE de 9-9-2011.]
    Os embargos declaratórios visam ao esclarecimento ou à integração da decisão embargada. A eficácia interruptiva do prazo para interposição de qualquer outro recurso é bilateral. Beneficia quer o embargante, quer o litisconsorte respectivo, quer a parte contrária. Então, de início, surgem dois aspectos relevantes. Em primeiro lugar, há de se perquirir se o extraordinário protocolado tinha, à época, objeto. Em segundo lugar, deve-se considerar o desfecho dos declaratórios, ou seja, o provimento ou o desprovimento ocorrido. No caso, foram desprovidos. Vale dizer: a situação jurídica impugnada mediante o extraordinário não sofreu qualquer modificação. Logo, com o julgamento dos declaratórios, persistiu o objeto do recurso protocolado, não cabendo cogitar, na espécie, da necessidade de ser reiterado.
    [RE 510.633 AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2011, 1ª T, DJE de 18-5-2011.]
    ≠ AI 618.232 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-11-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009
    Princípio da unicidade recursal. Afastamento. Interposição simultânea dos recursos extraordinário e especial. Preferência no julgamento. Preclusão da decisão do STJ. Ausência de prejuízo ao extraordinário. O fato de o STJ, julgando o recurso especial ou o agravo que tenha sido protocolado visando a imprimir-lhe trânsito, haver decidido sob o ângulo estritamente legal não implica preclusão presente o extraordinário simultaneamente interposto contra o dispositivo do acórdão alicerçado em preceitos constitucionais.
    [RE 505.921 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2011, 1ª T, DJE de 18-5-2011.]
    Vide RE 495.560 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009
    Impossibilidade de homologação de pedido de desistência da ação ou de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação apresentado após o julgamento do recurso extraordinário, ainda que a decisão não tenha sido publicada.
    [RE 451.289 AgR-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-2-2011, 1ª T, DJE de 15-3-2011.]
    Vide RE 144.972 QO, rel. min. Ilmar Galvão, j. 9-5-1995, 1ª T, DJ de 22-9-1995
    Inaplicabilidade da Lei 12.322/2010 ao agravo de instrumento formado antes de sua publicação. Irretroatividade da lei processual.
    [AI 828.091 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 2-3-2011.]
    = AI 796.721 AgR-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 22-11-2011, 2ª T, DJE de 12-12-2011
    Nos casos em que foram interpostos simultaneamente recursos especial e extraordinário, ambos inadmitidos, e interpostos agravos de instrumento a fim de processá-los, a corte a quo deve reter o agravo de instrumento no recurso extraordinário e somente enviá-lo ao STF após a decisão definitiva do STJ pelo não provimento do agravo de instrumento ou posteriormente à decisão definitiva do próprio recurso especial.
    [Rcl 9.645 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-12-2010, P, DJE de 9-2-2011.]
    Vide AI 584.364 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2009, 1ª T, DJE de 15-5-2009
    A concessão de tutela de urgência ao recurso extraordinário pressupõe a verossimilhança da alegação e o risco do transcurso do tempo normalmente necessário ao processamento do recurso e ao julgamento dos pedidos. Isoladamente considerado, o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema é insuficiente para justificar a concessão de tutela de urgência a todo e qualquer caso.
    [AC 33 MC, rel. min. Marco Aurélio, j. 24-11-2010, P, DJE de 10-2-2011.]
    Agravo regimental em agravo de instrumento. Matéria criminal. (...) A jurisprudência do STF considera inexistente o agravo regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos.
    [AI 564.973 AgR, rel. min Dias Toffoli, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 22-3-2011.]
    Vide AI 504.704 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 22-6-2004, 1ª T, DJ de 25-6-2004
    Proferida sentença no processo principal, perdeu o objeto o recurso extraordinário interposto de decisão interlocutória.
    [RE 533.834 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010.]
    Pendente exame de agravo de instrumento destinado a assegurar o julgamento de recurso especial, interposto simultaneamente ao extraordinário, tudo recomenda que o julgamento do segundo recurso aguarde o julgamento do primeiro (art. 543 do CPC).
    [RE 333.942 ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 30-11-2010.]
    Visando os embargos de declaração ao esclarecimento ou à integração da decisão proferida, descabe, a partir do que assentado, exigir o depósito da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.
    [AI 550.244 AgR-ED, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-11-2010, 1ª T, DJE de 29-11-2010.]
    ≠  AI 400.465 AgR-ED, rel. min. Menezes Direito, j. 30-10-2007, 1ª T, DJE de 25-4-2008
    É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto o que ficou caracterizado, no caso, foi a deficiência na fundamentação do agravo de instrumento, o qual deveria ter impugnado a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Em outras palavras, o recorrente interpôs o recurso cabível, porém refutou fundamentos diversos daqueles que lhe incumbia afastar.
    [AI 612.322 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 10-11-2010.]
    O Plenário veio a evoluir para interpretar o art. 546 do CPC alcançando situações em que, no agravo regimental, há pronunciamento de mérito quanto a recurso extraordinário julgado pelo relator. O caso agora é diverso. O agravo regimental foi interposto contra ato do relator no exame de agravo de instrumento. Mostra-se, então, inadequado o recurso protocolado.
    [AI 491.003 AgR-ED-EDv-AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 14-10-2010, P, DJE de 3-12-2010.]
    Vide RE 285.093 AgR-ED-EDv-AgR, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 26-4-2007, P, DJE de 28-3-2008
    A intempestividade dos embargos de declaração opostos a acórdão proferido na origem importa na intempestividade do próprio recurso extraordinário posteriormente interposto. A ausência de manifestação sobre a intempestividade do recurso extraordinário nas contrarrazões não caracteriza preclusão argumentativa, por se tratar de questão de cabimento do recurso, cujo exame é feito de ofício pelo STF.
    [RE 189.619 ED-EDv, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-9-2010, P, DJE de 3-12-2010.]
    Quando se alega error in judicando, ofende a competência recursal extraordinária a devolução dos autos à origem para que ultime o julgamento, mediante apreciação da matéria legal. Primeiramente, porque compete ao STJ dar a última palavra nessa hipótese (art. 105, III, CF/1988). Se não o faz, preclui a matéria ordinária, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário (Enunciado 283 da Súmula/STF). Em segundo lugar, quando tem por escopo a reforma de julgado inferior, o remédio extraordinário não constitui "recurso de cassação". Por isso, se não houvesse óbices preliminares, seria desta Corte a competência para examinar a questão constitucional, incidenter tantum, e julgar a própria causa, nos limites da impugnação (Enunciados 456 e 513 da Súmula/STF).
    RE 456.689 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010.]
    O agravo visando à subida de certo recurso que se diz da competência do Supremo há de ser interposto junto ao órgão prolator da decisão atacada, não cabendo, ante erronia, flexibilizar a organicidade do Direito.
    [Pet 4.751 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 18-8-2010, P, DJE de 24-9-2010.]
    O exame definitivo da admissibilidade do recurso extraordinário compete ao STF, independente da análise feita na origem.
    [AI 772.518 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 18-5-2010, 1ª T, DJE de 4-6-2010.]
    = RE 593.156 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-10-2010, 2ª T, DJE de 25-10-2010
    É indevida a utilização de protocolo integrado nos recursos dirigidos às Cortes Superiores. (...) O sistema de protocolo integrado não se confunde com a entrega de recurso em tribunal diverso, por equívoco do recorrente.
    [RE 217.561 AgR-AgR-ED-ED, rel. min. Eros Grau, j. 20-4-2010, 2ª T, DJE de 14-5-2010.]
    A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido da preclusão das questões constitucionais surgidas na decisão de segundo grau que não foram objeto de recurso extraordinário. Assim, somente é possível a interposição de recurso extraordinário contra decisão do STJ quando o tema em questão for novo, surgido na instância superior.
    [RE 579.554 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 6-4-2010, 1ª T, DJE de 7-5-2010.]
    = AI 716.397 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 5-10-2010, 2ª T, DJE de 11-11-2010
    Somente se justifica o sobrestamento do recurso extraordinário nos casos em que houver a possibilidade de discussão do mérito.
    [AI 680.446 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-4-2010, 2ª T, DJE de 30-4-2010.]
    Em razão da preclusão e da força do trânsito em julgado, somente cabe a propositura e o exame de novos pleitos cautelares se houver substancial modificação do quadro fático-jurídico que justifique a densa probabilidade de conhecimento e provimento do recurso extraordinário. Situação descaracterizada, dada a reiteração dos argumentos apresentados por ocasião do exame da primeira medida liminar pleiteada, cujo resultado parcialmente favorável ao contribuinte não foi objeto de recurso.
    [AC 2.209 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 2-3-2010, 2ª T, DJE de 26-3-2010.]
    É desnecessária a ratificação de recurso extraordinário interposto em momento anterior à apresentação de embargos declaratórios, pela parte contrária ou por litisconsorte, ao mesmo acórdão.
    [AI 764.914 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010.]
    Vide AI 618.232 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-11-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009
    Vide AI 748.414 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009
    Vide AI 723.265 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 28-11-2008
    Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário, tendo em vista o provimento de recurso especial pelo STJ. O INSS alega que não interpôs recurso especial, mas somente recurso extraordinário, não sendo possível falar em prejudicialidade do recurso. Na origem, a União e o INSS são litisconsortes. Do acórdão proferido no Tribunal a quo, a União interpôs recurso especial e o INSS recurso extraordinário. Ao julgar o recurso especial da União, o STJ deu-lhe parcial provimento (...). Em vista disso, julguei prejudicado o recurso extraordinário do INSS, por se tratar da mesma matéria (...). Entendo que razão não assiste ao agravante. Como ocorreu o trânsito em julgado da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, resta prejudicado o recurso extraordinário, já que alcançado o objetivo de sua interposição. Dessa forma, mesmo não sendo um recurso especial do INSS, está configurada a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto, diante da identidade de objeto dos recursos.
    [AI 736.320 ED, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-12-2009, P, DJE de 12-2-2010.]
    Vide RE 495.560 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009
    Na apreciação do enquadramento do recurso extraordinário em um dos permissivos constitucionais, parte-se da moldura fática delineada pela Corte de origem. Impossível é pretender substituí-la para, a partir de fundamentos diversos, chegar-se a conclusão sobre a ofensa a dispositivo da Lei Básica Federal.
    [AI 582.579 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-12-2009, 1ª T, DJE de 19-3-2010.]
    O poder de que dispõe qualquer juiz ou tribunal para deixar de aplicar a lei inconstitucional a determinado processo (...) pressupõe a invalidade da lei e, com isso, a sua nulidade. A faculdade de negar aplicação à lei inconstitucional corresponde ao direito do indivíduo de recusar-se a cumprir a lei inconstitucional, assegurando-se-lhe, em última instância, a possibilidade de interpor recurso extraordinário ao STF contra decisão judicial que se apresente, de alguma forma, em contradição com a Constituição (...). Tanto o poder do juiz de negar aplicação à lei inconstitucional  quanto a faculdade assegurada ao indivíduo de negar observância à lei inconstitucional (mediante interposição de recurso extraordinário) demonstram que o constituinte pressupôs a nulidade da lei inconstitucional. Em certos casos, o efeito necessário e imediato da declaração de nulidade de uma norma, na declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou pelos tribunais de justiça dos Estados, há de ser a exclusão de toda ultra-atividade da lei inconstitucional. A eventual eliminação dos atos praticados com fundamento na lei inconstitucional terá de ser considerada em face de todo o sistema jurídico, especialmente das chamadas fórmulas de preclusão.
    [RE 348.468, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 15-12-2009, 2ª T, DJE de 19-2-2010.]
    O princípio da unirrecorribilidade, ressalvadas as hipóteses legais, impede a cumulativa interposição, contra o mesmo ato decisório, de mais de um recurso. O desrespeito ao postulado da singularidade dos recursos torna insuscetíveis de conhecimento os demais recursos, quando interpostos contra a mesma decisão.
    [AI 731.613 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 10-11-2009, 2ª T, DJE de 4-12-2009.]
    = AI 715.215 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010
    Vide RE 547.244 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 3-3-2009, 2ª T, DJE de 27-3-2009
    Salvo posterior ratificação, é extemporâneo o recurso extraordinário interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, ainda que o julgamento destes não tenha implicado modificação substancial do teor do julgamento original.
    [AI 618.232 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-11-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009.]
    = AI 761.754 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 10-9-2010
    Vide AI 764.914 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
    Vide AI 748.414 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009
    Vide AI 723.265 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 28-11-2008
    O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto interposto simultaneamente aos embargos de declaração, sem que se tenha notícia nos autos de sua posterior ratificação. O entendimento desta Corte é no sentido de que o prazo para interposição de recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, do acórdão que julgou os embargos declaratórios, uma vez que interrompem o prazo para interposição do extraordinário.
    [AI 748.414 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009.]
    ≠ RE 510.633 AgR, voto do rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2011, 1ª T, DJE de 18-5-2011 
    Vide AI 658.519 AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, j. 7-6-2011, 2ª T, DJE de 9-9-2011
    Vide AI 764.914 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
    Vide AI 618.232 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-11-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009
    Vide AI 723.265 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 28-11-2008
    A competência deferida ao relator para, monocraticamente, julgar recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência desta Corte não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito desta Corte, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus ministros.
    [AI 684.893 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009.]
    Vide HC 84.486 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-6-2010, 2ª T, DJE de 6-8-2010
    Vide HC 93.401, rel. min. Ayres Britto, j. 16-9-2008, 1ª T, DJE de 31-10-2008
    Ação cautelar. Recurso extraordinário. Empréstimo de eficácia suspensiva. Estando submetido ao Plenário o tema versado no extraordinário, com voto favorável à tese sustentada pela autora, cumpre concluir pela relevância do pedido de empréstimo suspensivo ao extraordinário e do risco de manter-se com eficácia quadro decisório.
    [AC 2.338 MC-REF, rel. min. Marco Aurélio, j. 16-9-2009, P, DJE de 16-10-2009.]
    = AC 1.693 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-6-2007, 2ª T, DJ de 24-8-2007
    Vide AC 2.277 MC-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 19-5-2009, 2ª T, DJE de 1º-7-2009
    A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que o ajuizamento de recurso manifestamente incabível não suspende o prazo para a interposição do recurso extraordinário.
    [AI 749.031 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-8-2009, 1ª T, DJE de 29-10-2009.]
    = AI 768.560, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-12-2009, 2ª T, DJE de 18-12-2009
    O estado de sucumbência – que reflete situação de maior ou de menor lesividade gerada pela decisão judicial – qualifica-se como pressuposto recursal genérico e comum a todos os recursos, ordinários ou extraordinários, de tal modo que, inocorrendo qualquer gravame causado pelo ato decisório, deixa de existir o interesse de recorrer, cujo reconhecimento, para legitimar a interposição recursal, impõe a cumulativa satisfação, pela parte que recorre, dos requisitos da necessidade e da utilidade do recurso deduzido.
    [RE 599.714 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 18-9-2009.]
    Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos (RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso, in albis, do prazo legal, extingue-se, de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível, por isso mesmo, de conhecimento ex officio pelos juízes e tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca, como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.
    [AI 750.943 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 25-8-2009, 2ª T, DJE de 18-9-2009.]
    O processamento do extraordinário é inviável para debater matéria processual relativa a pressuposto de admissibilidade de ação rescisória.
    [AI 483.783 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 4-8-2009, 2ª T, DJE de 28-8-2009.]
    = AI 825.094 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 4-3-2011
    Aplicação das Súmulas 634 e 635. Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do STF para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário.
    [AC 2.240 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-7-2009, P, DJE de 9-4-2010.]
    = AC 2.751 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 15-2-2011, 2ª T, DJE de 2-3-2011
    Vide AC 1.872 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-4-2010, 1ª T, DJE de 30-4-2010
    Vide AC 2.177 QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 12-11-2008, P, DJE de 20-2-2009
    Vide AC 2.168 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 4-11-2008, 2ª T, DJE de 19-9-2013
    Vide AC 1.810 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2007, 2ª T, DJ de 31-10-2007
    Vide AC 1.770 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-9-2007, 2ª T, DJ de 19-10-2007
    Vide AC 1.641 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 7-8-2007, 2ª T, DJE de 12-12-2008
    Vide AC 510 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-2-2006, 1ª T, DJ de 5-5-2006
    Quanto à alegada violação às Súmulas 634 e 635/STF, entendo que tais enunciados não se aplicam à suspensão de segurança. O instituto de contracautela é regido pelas Leis  4.348/1991, 8.437/1992, 9.494/1997 e art. 297 do RISTF, e permite que o presidente do Tribunal suspenda a execução dos efeitos de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada que gerem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, vigorando a decisão suspensiva até o trânsito em julgado da ação principal (Súmula 626/STF). O ajuizamento de ação cautelar, que exige o juízo prévio de admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal de origem, busca conferir efeito suspensivo ao recurso. Já o ajuizamento do pedido de contracautela objetiva suspender a execução dos efeitos de medida cautelar concedida contra a Fazenda Pública e que gera grave lesão ao interesse público. Portanto, não há que se confundir a atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário com a suspensão dos efeitos de medida cautelar.
    [SS 3.652 AgR, SS 3.659 AgR, SS 3.660 AgR, SS 3.696 AgR e SS 3.697 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 1º-7-2009, P, DJE de 21-8-2009.]
    A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário é medida excepcional, que se justifica pelo risco de ineficácia da prestação jurisdicional e pela densa plausibilidade das teses arregimentadas no recurso.
    [AC 2.277 MC-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 19-5-2009, 2ª T, DJE de 1º-7-2009.]
    = AC 2.902 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 2-8-2011, 1ª T, DJE de 22-8-2011 
    Vide AC 1.693 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 26-6-2007, 2ª T, DJ de 24-8-2007
    Compete ao STF o exame da tempestividade do recurso extraordinário.
    [AI 742.754 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 19-5-2009, 1ª T, DJE de 26-6-2009.]
    = AI 731.638 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 2-4-2009, P, DJE de 15-5-2009
    Vide AI 778.432 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 9-11-2010
    Interposição simultânea de recurso especial e extraordinário: desnecessidade de aguardar o julgamento do recurso especial quando não são admitidos ambos os recursos.
    [AI 584.364 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 7-4-2009, 1ª T, DJE de 15-5-2009.]
    Vide Rcl 9.645 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-12-2010, P, DJE de 9-2-2011
    Vide AI 785.236 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º-6-2010, 1ª T, DJE de 13-8-2010
    Recurso. Interposição simultânea do especial e do extraordinário. Prejuízo. Ocorre o prejuízo do extraordinário quando o recorrente haja logrado êxito no julgamento do especial. O Direito é orgânico e dinâmico, sendo certo que, à luz do disposto no art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substituiria a sentença ou a decisão recorrida objeto do recurso.
    [RE 495.560 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009.]
    = AI 262.581 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 17-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
    Vide RE 505.921 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 13-4-2011, 1ª T, DJE de 18-5-2011
    Vide AI 736.320 ED, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-12-2009, P, DJE de 12-2-2010
    Vide RE 458.129 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 14-8-2007, 2ª T, DJE de 19-10-2007
    É intempestivo o recurso extraordinário cuja petição de ratificação foi apresentada fora do prazo recursal.
    [AI 715.299 AgR, rel. min. Menezes Direito, j. 3-3-2009, 1ª T, DJE de 24-4-2009.]
    = RE 343.041 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 14-3-2011
    Interposição de recurso extraordinário simultaneamente à dos embargos de divergência. Impossibilidade. O princípio da unirrecorribilidade estava expressamente previsto no CPC de 1939 e foi implicitamente acolhido pela legislação processual vigente, em razão da sistemática por ela inaugurada e da cogente observância da regra da adequação dos recursos. Embargos de divergência e recurso extraordinário. Interposição simultânea contra uma mesma decisão. Impossibilidade. Enquanto não apreciados os embargos opostos pela parte interessada não se pode afirmar que o juízo a quo tenha esgotado a prestação jurisdicional, nem que se trata de decisão de única ou última instância. Pressuposto constitucional de cabimento do extraordinário.
    [RE 547.244 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 3-3-2009, 2ª T, DJE de 27-3-2009.]
    = ARE 638.106, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2014, dec. monocrática, DJE de 18-3-2014
    Recurso. Extraordinário. Retido. Inadmissibilidade. Interposição contra decisão que defere medida liminar. (...) Interpretação do art. 542, § 3º, do CPC. Aplicação da Súmula 735. Precedentes. O disposto no art. 542, § 3º, do CPC não pode ser interpretado de modo absoluto, mas não autoriza interposição de recurso extraordinário contra decisão que defere medida liminar.
    [AC 1.745 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-12-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009.]
    = AC 1.843 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-6-2010, P, DJE de 13-8-2010
    Vide AI 252.382 AgR, rel. min. Moreira Alves, j. 15-2-2000, 1ª T, DJ de 24-3-2000
    Este Tribunal fixou entendimento no sentido de que é extemporâneo o recurso protocolado antes da publicação da decisão agravada, sem posterior ratificação.
    [AI 723.265 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 11-11-2008, 2ª T, DJE de 28-11-2008.]
    Vide AI 764.914 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-2-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
    Vide AI 618.232 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 3-11-2009, 2ª T, DJE de 27-11-2009
    Vide AI 748.414 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-10-2009, 2ª T, DJE de 29-10-2009
    Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à CF.
    [AI 678.026 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 21-10-2008, 1ª T, DJE de 20-2-2009.]
    = RE 557.310 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 17-3-2009, 2ª T, DJE de 17-4-2009
    A existência de decisões de ministros que determinaram a subida de recursos extraordinários para melhor exame dos feitos sob sua relatoria, que versem sobre a matéria tratada no presente recurso, não vincula outros ministros deste STF nem respalda o sobrestamento deste recurso.
    [AI 664.641 ED, voto da rel. min. Cármen Lúcia, j. 16-9-2008, 1ª T, DJE de 20-2-2009.]
    O recurso extraordinário não é via adequada para desconstituir-se a coisa julgada.
    [RE 499.823 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 12-8-2008, 2ª T, DJE de 29-8-2008.]
    Efeito ex nunc. Impossibilidade. Não se aplica o efeito ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.
    [AI 589.958 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 11-12-2007, 2ª T, DJE de 22-2-2008.]
    = AI 748.786 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 18-8-2009, 2ª T, DJE de 11-9-2009
    Ação cautelar. Questão de ordem. Pedido de contracautela para revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem a recurso extraordinário. Instaurada a jurisdição cautelar deste STF, após a decisão do Tribunal de origem que admite o processamento do recurso extraordinário, cabe a esta Corte reexaminar os pressupostos para a concessão de medidas acautelatórias que visem a assegurar a eficácia de sua decisão final. O STF não fica vinculado à apreciação do fumus boni iuris e do periculum in mora realizada pelo tribunal a quo. Ação cautelar deferida, para revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso extraordinário, mantendo-se apenas o efeito devolutivo que lhe é próprio.
    [AC 1.775 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 23-10-2007, 2ª T, DJ de 23-11-2007.]
    Ação cautelar. Recurso extraordinário. Retenção (CPC, art. 542, § 3º, na redação dada pela Lei 9.756/1998). Apelo extremo interposto contra decisão interlocutória. Medida cautelar. Excepcionalidade. Existência de plausibilidade jurídica. Ocorrência, na espécie, de situação configuradora de periculum in mora. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pela Turma.
    [AC 1.801 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2007, 2ª T, DJE de 13-5-2013.]
    Vide ARE 739.851 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 29-4-2014, 2ª T, DJE de 13-5-2014
    Recurso extraordinário que ainda não sofreu juízo de admissibilidade. Acórdão do Tribunal recorrido que versa matéria idêntica à veiculada em causas já preparadas para serem julgadas pelo Plenário do STF. Retardamento, pela Presidência do Tribunal recorrido, da formulação do juízo (positivo ou negativo) de admissibilidade do apelo extremo. Potencialidade danosa resultante dessa omissão processual, agravada pela inércia no exame do pedido de tutela de urgência. Caracterização de dano potencial apto a comprometer, de modo grave, a situação jurídica da empresa contribuinte. Possibilidade, ainda, de frustração dos fins inerentes ao processo cautelar. Hipótese excepcional que justifica, no caso, o exercício, pelo STF, do poder geral de cautela. Situação extraordinária que autoriza a não incidência das Súmulas 634 e 635/STF. Função jurídica da tutela cautelar. Instrumentalidade do processo cautelar (binômio necessidade/utilidade). Relação de complementaridade entre o instituto da tutela cautelar e o princípio da efetividade do processo. Doutrina. Situação que enseja a outorga excepcional do provimento cautelar, considerada a singularidade do caso. Suspensão da eficácia do acórdão objeto do apelo extremo.
    [AC 1.810 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 16-10-2007, 2ª T, DJ de 31-10-2007.]
    Vide AC 2.240 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-7-2009, P, DJE de 9-4-2010
    Questão de ordem em ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso extraordinário não admitido pelo tribunal de origem. Agravo de instrumento pendente de julgamento. Medida cautelar concedida para suspender os efeitos do acórdão recorrido. Em situações excepcionais, em que estão patentes a plausibilidade jurídica do pedido – decorrente do fato de a decisão recorrida contrariar jurisprudência ou súmula do STF – e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação a ser consubstanciado pela execução do acórdão recorrido, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar ainda que o recurso extraordinário tenha sido objeto de juízo negativo de admissibilidade perante o tribunal de origem e o agravo de instrumento contra essa decisão ainda esteja pendente de julgamento. Hipótese que não constitui exceção à aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Precedente: AC 1.550/RO. Suspensão dos efeitos do acórdão impugnado pelo recurso extraordinário, até que o agravo de instrumento seja julgado. Liminar referendada em questão de ordem. Unânime.
    [AC 1.770 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 18-9-2007, 2ª T, DJ de 19-10-2007.]
    =  AC 2.011 MC, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-4-2008, 2ª T, DJE de 16-5-2008
    Vide AC 1.872 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 6-4-2010, 1ª T, DJE de 30-4-2010
    É possível dar-se provimento a recurso extraordinário, quando a tese constitucional é tratada na peça recursal, ainda que não haja indicação expressa do dispositivo constitucional violado.
    [AI 513.262 AgR-AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 18-9-2007, 2ª T, DJ de 11-10-2007.]
    = RE 570.084, rel. min. Cármen Lúcia, j. 26-5-2009, 1ª T, DJE de 1º-7-2009
    Ação popular. Contrato de risco entre a Petrobras e a Paulipetro (consórcio "Cesp" e "IPT"). Nulidade reconhecida pelo STJ, em sede de recurso especial. Fundamento central: ofensa ao art. 2º da Lei 4.717/1965. Alegada incompetência absoluta do STJ para apreciar litígio entre a União e o Estado de São Paulo, assim como para julgar matéria constitucional sob reserva do STF. Ausência de prequestionamento; descabimento da alegação. Suposta aplicação do inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Republicana de 1988. Inexistência. Garantias da ampla defesa, do devido processo legal, do acesso à jurisdição, da imutabilidade da coisa julgada e da irretroatividade da lei. Não violência. Ofensas apenas indiretas à CF/1988, acaso existentes. Recursos extraordinários não conhecidos. A alegada incompetência absoluta do STJ para apreciar litígio entre a União e o Estado de São Paulo não passou pelo crivo do Tribunal de origem e não foi suscitada em sede de embargos declaratórios. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, pela evidente falta do requisito do prequestionamento. Descabimento da alegação de incompetência do STJ para resolver matéria sob reserva do STF. Ausência de questão constitucional apta a sustentar, só por si, o acórdão proferido pelo TRF 2ª Região. Os únicos dispositivos constitucionais expressamente referidos no acórdão do TRF foram o inciso LXXIII do art. 5º da CF/1988 e o § 1º do art. 168 da CF/1967 (redação da EC 1/1969). Ainda assim, nenhum deles teve a força de sustentar a decisão colegiada então lavrada. Decisão que se apoiou, visivelmente, na interpretação conferida a dispositivos de índole infraconstitucional (Leis 4.717/1965 e 2.004/1953). O acórdão recorrido não invocou nenhum direto comando constitucional para nele fazer repousar a decisão afinal proferida. Controvérsia decidida à luz dos enunciados que se leem na Lei da Ação Popular (Lei  4.717/1965) e na lei de criação da Petrobras (Lei 2.004/1953). Igualmente descabida é a alegação de que a causa foi decidida com base no inciso LXXIII do art. 5º da CF/1988 e no § 31 do art. 153 da CF de 1967, com a redação da EC 1/1969. As pretendidas ofensas aos incisos XXXV, XXXVI, XL, LIV e LV do art. 5º da CF/1988 também não ensejam a abertura da via extraordinária. Tais violações, se de fato existentes, se caracterizam, em regra, pelo seu modo simplesmente oblíquo ou reflexo de preterição de constitucionalidade. Precedentes. Jurisdição prestada de forma consentânea com o Texto Magno. Ao STJ compete, em grau de recurso especial, operar como soberana instância do exame da validade dos atos administrativos, tomando como parâmetro de controle a lei federal comum (inciso III do art. 105, com as ressalvas já indicadas). Já ao STF, o que lhe cabe, em grau de recurso extraordinário, é atuar como soberana instância do controle de constitucionalidade desses mesmos atos de protagonização oficial (art. 102, III, também com a ressalva da matéria de que se nutre a alínea d). Por conseguinte, duas jurisdições que se marcam pela mesma estampa da soberania, somente passíveis de coexistência pelo fato de que atuam em diferenciados espaços de judicialização. Recursos extraordinários não conhecidos.
    [RE 479.887, rel. min. Ayres Britto, j. 7-8-2007, 1ª T, DJ de 31-10-2007.]
    Se o STJ, ao julgar o recurso especial, apreciou matéria constitucional e, supostamente, usurpou a competência do Supremo Tribunal, cabia à instituição financeira a interposição de recurso extraordinário contra a decisão.
    [RE 509.500 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007.]
    É da jurisprudência do STF que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda.
    [RE 257.834 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007.]
    = AI 756.135 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-10-2010, 1ª T, DJE de 16-11-2010
    Recurso extraordinário: descabimento: decisão recorrida proferida em ação cautelar inominada, de natureza não definitiva (...) (RE 263.038, Primeira Turma, Pertence, DJ de 28-4-2000).
    [AI 586.906 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 19-6-2007, 1ª T, DJ de 3-8-2007.]
    Consoante precedentes da Corte, a atribuição de efeito suspensivo ou tutela recursal a recurso extraordinário pressupõe a inauguração da jurisdição cautelar da Corte, com o juízo de admissibilidade positivo pelo tribunal de origem ou o provimento do respectivo agravo de instrumento de despacho denegatório. Excepcionalmente, o Tribunal admite a concessão de medidas cautelares em situações extraordinárias, marcadas por inequívoco risco de perecimento, irreversível, do direito alegado (cf., v.g., AC 1.114 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ de 23-6-2006).
    [AC 1.338 MC-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 12-6-2007, 2ª T, DJE de 20-6-2008.]
    = AC 1.420 MC-AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 24-6-2008, 2ª T, DJE de 22-8-2008
    = AC 2.347 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009
    Preceito constitucional autorizador. Ausência. É de se conhecer do recurso, mesmo havendo erro ou omissão do preceito, da Constituição, em que se fundou o recurso extraordinário – entre os casos previstos no art. 102, III, a, b, c e d, da CF. Isso se dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões recursais for possível identificá-lo.
    [AI 630.471 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 5-6-2007, 2ª T, DJE de 17-8-2007.]
    Recurso extraordinário. Juízo de admissibilidade: competência. No recurso extraordinário interposto de decisão de turma recursal dos juizados especiais, compete ao seu próprio presidente – e não ao do tribunal de justiça – o juízo inicial de admissibilidade (cf. RE 388.846 QO, 9-9-2004, Plenário, Marco Aurélio).
    [AI 631.319 ED-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-5-2007, 1ª T, DJ de 8-6-2007.]
    = AI 604.198 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 6-4-2010, 1ª T, DJE de 7-5-2010
    Conforme o disposto no art. 546 do CPC, interpretado presente o objetivo da norma, mostram-se cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão atacado por meio deles implica pronunciamento quanto a recurso extraordinário. (...) Ante o novo entendimento sobre o alcance do art. 546 do CPC, não subsiste, sendo cancelado, o Verbete 599 da Súmula do Supremo – "São incabíveis embargos de divergência de decisão de Turma, em agravo regimental". (...) Incumbe ao órgão julgador evoluir no entendimento inicialmente adotado tão logo convencidos os integrantes de assistir maior razão, ante o ordenamento jurídico, à tese inicialmente rechaçada.
    [RE 285.093 AgR-ED-EDv-AgR, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 26-4-2007, P, DJE de 28-3-2008.]
    Vide AI 491.003 AgR-ED-EDv-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-10-2010, P, DJE de 3-12-2010
    Direito. Organicidade e dinâmica. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo voltar a fase ultrapassada. Em sede extraordinária, não se julga matéria pela vez primeira.
    [RE 391.852 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 3-4-2007, 1ª T, DJ de 18-5-2007.]
    Vide RE 490.076 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 5-6-2007, 2ª T, DJE de 29-6-2007
    A intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia –, a consequência de ordem processual é uma só: o não conhecimento do recurso, por efeito de sua extemporânea interposição. A jurisprudência do STF tem advertido que a simples notícia do julgamento, além de não dar início à fluência do prazo recursal, também não legitima a prematura interposição de recurso, por absoluta falta de objeto. Precedentes.
    [RE 492.957 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 13-3-2007, 2ª T, DJ de 22-6-2007.]
    = AI 776.095 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-12-2010, P, DJE de 1º-2-2011
    Vide AI 658.519 AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, j. 7-6-2011, 2ª T, DJE de 9-9-2011
    A adoção explícita, pelo Tribunal de origem, de tese afastada pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade evidencia o debate da matéria constitucional deduzida no extraordinário, atendendo, a mancheias, o requisito do prequestionamento. Não incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
    [RE 466.518 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 27-2-2007, 1ª T, DJ de 11-5-2007.]
    A simples referência a um determinado verbete, integrante da jurisprudência sumulada da Corte de origem, não configura o prequestionamento da matéria deduzida em sede de recurso extraordinário. Sobretudo se do aresto recorrido não consta sequer o teor daquele enunciado. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF.
    [RE 463.948 AgR-ED, rel. min. Ayres Britto, j. 6-2-2007, 1ª T, DJ de 11-5-2007.]
    Se o aresto recorrido está assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isto a fim de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem peculiares e para os quais é competente a instância ordinária. Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em que se resguardam as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456/STF, em tais casos.
    [RE 462.242 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 14-12-2006, 1ª T, DJ de 13-4-2007.]
    A regra é a concentração do ato recursal por meio do extraordinário, correndo à conta da exceção o processamento imediato do recurso interposto, visando ao exame da matéria pelo Supremo, contra decisão interlocutória.
    [Rcl 3.907, rel. min. Marco Aurélio, j. 14-9-2006, P, DJ de 2-2-2007.]
    O recurso extraordinário é cabível contra decisão judicial em sentido material, isto é, contra decisão proferida por órgão do Poder Judiciário no exercício de sua função propriamente jurisdicional. Daí o pressuposto constitucional de cabimento do apelo extremo, expresso na palavra "causa" (inciso III do art. 102 da Lei Maior). Não se conhece, pois, de apelo extremo manejado nos autos de procedimento de natureza administrativa (...). Os sistemas recursais próprios do processo judicial e do processo administrativo não se mesclam e é exatamente esta separação que resguarda os princípios do due process of law, entre os quais os do contraditório, da ampla defesa, do juiz natural e do amplo acesso à Justiça.
    [RE 454.421 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 23-5-2006, 1ª T, DJ de 8-9-2006.]
    = AI 811.709 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-11-2010, 2ª T, DJE de 6-12-2010
    = ARE 958.311-AGR, rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 27-2-2018, 2ª T, 10-10-2018
    Fixação de multa por litigância de má-fé pelo STJ ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. A multa por litigância de má-fé deve ser imposta por aquele que detém o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. O exame da admissibilidade levado a efeito pelos tribunais inferiores tem natureza provisória e deve cingir-se à análise dos pressupostos genéricos e específicos de recorribilidade do extraordinário.
    [AI 414.648 ED-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 21-2-2006, 2ª T, DJ de 23-2-2006.]
    = AI 417.007 ED-AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-12-2006, 1ª T, DJE de 1º-2-2008
    Enquanto se não instaure, mediante provimento ao agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário, a competência do STF, a esse não lhe cabe conhecer de ação cautelar para depósito judicial nos autos do mesmo agravo.
    [AC 510 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 14-2-2006, 1ª T, DJ de 5-5-2006.]
    Vide AC 2.240 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-7-2009, P, DJE de 9-4-2010
    Recurso extraordinário. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.
    [RE 262.673, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-10-2005, 1ª T, DJ de 24-2-2006.]
    Recurso extraordinário: prequestionamento: Súmula 356. O que, a teor da Súmula 356, se reputa carente de prequestionamento é o ponto que, indevidamente omitido pelo acórdão, não foi objeto de embargos de declaração; mas, opostos esses, se, não obstante, se recusa o Tribunal a suprir a omissão, por entendê-la inexistente, nada mais se pode exigir da parte, permitindo-se-lhe, de logo, interpor recurso extraordinário sobre a matéria dos embargos de declaração e não sobre a recusa, no julgamento deles, de manifestação sobre ela.
    [RE 349.160, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 11-2-2003, 1ª T, DJ de 14-3-2003.]
    Recurso extraordinário. Decisão do STJ que inadmite recurso especial. Cabimento. Hipótese excepcional. Admite-se recurso extraordinário contra decisão do STJ que, no exame do cabimento de recurso especial, assenta proposição contrária em tese ao disposto no art. 105, III e alíneas, da CF. Acórdão do STJ que entendeu não caber recurso especial contra acórdão de tribunal de justiça proferido em agravo de instrumento. O termo "causa" empregado no art. 105, III, da Constituição compreende qualquer questão federal resolvida em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios, ainda que mediante decisão interlocutória.
    [RE 153.831, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-12-2002, 1ª T, DJ de 14-3-2003.]
    = RE 798.740 AgR, rel. p/ o ac. min. Marco Aurélio, j. 1º-9-2015, 1ª T, DJE de 17-11-2015 
    Vide AI 256.382 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 18-6-2002, 2ª T, DJ de 14-2-2003
    Mostra-se incabível o recurso extraordinário que tiver por objeto o reexame das premissas concretas em que se assentou o julgamento de recurso especial, efetuado pelo STJ, notadamente naquelas hipóteses em que o acórdão emanado dessa alta Corte judiciária revelar-se plenamente compatível com os pressupostos abstratos de admissibilidade referidos no art. 105, III, da Carta Política. Precedentes. Essa diretriz jurisprudencial, firmada pela Suprema Corte, em tema de recurso especial, nada mais reflete senão a necessidade jurídica de se preservar a posição institucional que o STJ, em sua condição eminente de guardião do direito federal comum (RTJ 156/288-289), ostenta no âmbito do sistema normativo delineado no texto da própria Constituição da República.
    [AI 256.382 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 18-6-2002, 2ª T, DJ de 14-2-2003.]
    = AI 788.579 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 4-5-2010, 2ª T, DJE de 28-5-2010 
    Vide RE 590.099 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 9-6-2009, 2ª T, DJE de 1º-7-2009
    Vide RE 153.831, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-12-2002, 1ª T, DJ de 14-3-2003
    Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) – por qualificar-se como lex specialis – não foi derrogada pelo art. 508 do CPC, na redação que lhe deu a Lei 8.950/1994. (...) É também de três dias, consoante prescreve o Código Eleitoral (art. 282), o prazo de interposição do agravo de instrumento, cabível contra decisão da Presidência do TSE, que nega trânsito a recurso extraordinário deduzido contra acórdão emanado dessa alta Corte judiciária.
    [AI 371.643 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 18-6-2002, 2ª T, DJ de 11-10-2002.]
    = AI 768.364 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-12-2009, P, DJE de 12-2-2010
    Recurso extraordinário. Tempestividade. Autarquia federal. O termo inicial do prazo é a publicação da decisão recorrida na imprensa oficial, e não a intimação pessoal do seu procurador, prerrogativa conferida apenas aos advogados da União e procuradores da Fazenda Nacional.
    [RE 308.282 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 26-3-2002, 1ª T, DJ de 26-4-2002.]
    Recurso extraordinário: interposição simultânea com embargos de divergência, contra o mesmo acórdão de Turma do STJ: inexigibilidade de sua ratificação após a decisão do Tribunal a quo que não conheceu dos embargos de divergência: transplante da solução legislativa, do art. 802, § 2º, do CPC de 1939, para a hipótese similar de interposição simultânea do recurso extraordinário e do extinto recurso de revista.
    [AI 275.637 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 26-6-2001, 1ª T, DJ de 19-12-2001.]
    Ao atribuir implicitamente aos embargos declaratórios o condão de suprir a falta de prequestionamento, a Súmula 356 pressupõe que a decisão embargada tenha sido omissa a respeito, não cabendo falar em omissão se, como ocorre na espécie no que tange à alegação de cerceamento de defesa, a matéria não houver sido posta anteriormente ao exame do tribunal a quo.
    [RE 205.455, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 18-12-2000, 1ª T, DJ de 6-4-2001.]
    = RE 558.182 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 20-10-2009, 2ª T, DJE de 13-11-2009
    Em se tratando de acórdão que deu provimento a agravo para deferir a liminar pleiteada por entender que havia o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que o aresto afirmou, com referência ao primeiro desses requisitos, foi que os fundamentos jurídicos (no caso, constitucionais) do mandado de segurança eram relevantes, o que, evidentemente, não é manifestação conclusiva da procedência deles para ocorrer a hipótese de cabimento do recurso extraordinário pela letra a do inciso I do art. 102 da Constituição (que é a dos autos) que exige, necessariamente, decisão que haja desrespeitado dispositivo constitucional, por negar-lhe vigência ou por tê-lo interpretado erroneamente ao aplicá-lo ou ao deixar de aplicá-lo.
    [AI 252.382 AgR, rel. min. Moreira Alves, j. 15-2-2000, 1ª T, DJ de 24-3-2000.]
    = RE 409.755 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010
    Vide AC 1.745 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 2-12-2008, 2ª T, DJE de 6-2-2009
    Não é lícito à parte recorrente inovar em sua postulação recursal para nela fazer incluir pedido diverso daquele que foi originariamente deduzido quando do ajuizamento da ação perante as instâncias ordinárias. Se o recorrente deixou de formular, em ordem sucessiva, mais de um pedido, como lhe era lícito fazer (CPC, art. 289), a fim de que o juiz conhecesse do posterior (pedido subsidiário), na eventualidade de não poder acolher o anterior (pedido principal), torna-se inviável, já agora na fase tardia do agravo regimental, proceder à inovação dos limites materiais com que deduzida a postulação inicial.
    [RE 170.385 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 16-5-1995, 1ª T, DJ de 23-6-1995.]
    = RE 452.294 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 1º-6-2010, 1ª T, DJE de 6-8-2010
    Desistência parcial do recurso extraordinário manifestada após concluído o julgamento. Desacolhimento. Uma vez proferido o julgamento, a parte não pode alterar o objeto do recurso, desistindo de parte dele e modificando a decisão alcançada. A regra do art. 501 do CPC não pode ser interpretada de forma absoluta, afastando-se qualquer possibilidade de desistência do recurso depois de concluído o julgamento.
    [RE 144.972 QO, rel. min. Ilmar Galvão, j. 9-5-1995, 1ª T, DJ de 22-9-1995.]
    Vide RE 451.289 AgR-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 22-2-2011, 1ª T, DJE de 15-3-2011
    O recurso extraordinário e o recurso especial são institutos de direito processual constitucional. Essas duas modalidades extraordinárias de impugnação recursal possuem domínios temáticos próprios que lhes foram constitucionalmente reservados. Reservou-se, ao recurso extraordinário, em sua precípua função jurídico-processual, a defesa objetiva da norma constitucional, cabendo, ao STF, nesse contexto, a guarda e a proteção da intangibilidade da ordem jurídica formalmente positivada na CF. O recurso especial, por sua vez, está vocacionado, no campo de sua específica atuação temática, à tutela do direito objetivo infraconstitucional da União. A sua apreciação jurisdicional compete ao STJ, que detém, ope constitutionis, a qualidade de guardião do direito federal comum. O legislador constituinte, ao criar o STJ, atribuiu-lhe, entre outras eminentes funções de índole jurisdicional, a prerrogativa de uniformizar a interpretação das leis e das normas infraconstitucionais emanadas da União Federal (CF, art. 105, III, c). Refoge, assim, ao domínio temático do recurso especial, o dissídio pretoriano, que, instaurado entre tribunais diversos, tenha por fundamento questões de direito constitucional positivo. A existência de fundamento constitucional inatacado revela-se bastante, só por si, para manter, em face de seu caráter autônomo e subordinante, a decisão proferida por tribunal inferior. O acórdão do STJ somente legitimará o uso da via recursal extraordinária, se nele se desenhar, originariamente, questão de direito constitucional. Surgindo esta, contudo, em sede jurisdicional inferior, a impugnação, por meio do recurso extraordinário, deverá ter por objeto a própria decisão emanada do tribunal de segundo grau, pois terá sido este, e não o STJ, o órgão judiciário responsável pela resolução incidenter tantum da controvérsia de constitucionalidade.
    [AI 162.245 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-8-1994, 1ª T, DJ de 24-11-2000.]
    = AI 603.866 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-6-2009, 1ª T, DJE de 21-8-2009
    Vide HC 94.337, rel. min. Cármen Lúcia, j. 3-6-2008, 1ª T, DJE de 31-10-2008
    Recurso extraordinário: interposição de decisão do STJ em recurso especial: inadmissibilidade, se a questão constitucional de que se ocupou o acórdão recorrido já fora suscitada e resolvida na decisão de segundo grau e, ademais, constitui fundamento suficiente da decisão da causa. Do sistema constitucional vigente, que prevê o cabimento simultâneo de recurso extraordinário e de recurso especial contra o mesmo acórdão dos tribunais de segundo grau, decorre que da decisão do STJ, no recurso especial, só se admitirá recurso extraordinário se a questão constitucional objeto do último for diversa da que já tiver sido resolvida pela instância ordinária. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício; o que não é dado àquela Corte, em recurso especial, é rever a decisão da mesma questão constitucional do tribunal inferior; se o faz, de duas uma: ou usurpa a competência do STF, se interposto paralelamente o extraordinário ou, caso contrário, ressuscita matéria preclusa. Ademais, na hipótese, que é a do caso – em que a solução da questão constitucional, na instância ordinária, constitui fundamento bastante da decisão da causa e não foi impugnada mediante recurso extraordinário, antes que a preclusão da matéria, é a coisa julgada que inibe o conhecimento do recurso especial.
    [AI 145.589 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 2-9-1993, P, DJ de 24-6-1994.]
    = AI 463.220 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 4-3-2011
    Não se aplica ao julgamento do recurso extraordinário, pelo STF, o princípio jura novit curia.
    [AI 141.873 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 6-4-1993, 1ª T, DJ de 7-5-1993.]
    = AI 253.566 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 15-2-2000, 1ª T, DJ de 3-3-2000

    a) contrariar dispositivo desta Constituição;

    Súmula
    Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da CF.
    [Súmula 400.]

     Julgados correlatos

    A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão em que o Presidente do Tribunal de origem não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição do agravo.
    [ARE 688.776-ED e ARE 685.997-ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 28-11-2017, 1ª T, DJE de 27-4-2018.]
    O recurso extraordinário não é mero instrumento de uniformização jurisprudencial. A simples existência de precedente alegadamente favorável à tese da parte interessada é insuficiente, por si, para justificar a interposição do recurso extraordinário nos termos do art. 102, III, a, da Constituição.
    [RE 578.248 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 19-10-2010, 2ª T, DJE de 19-11-2010.]
    A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado – gênero –, em detrimento dos contribuintes no que já arcam com grande carga tributária.
    [AI 465.014 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 8-4-2008, 1ª T, DJE de 29-8-2008.]
    Acórdão recorrido assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional em sede de controle concentrado. Julgamento imediato da lide. Impossibilidade. Súmula 456/STF. Não aplicabilidade. Matéria devidamente prequestionada. Súmulas 282/STF e 356/STF. Não incidência. Se o aresto recorrido está assentado em dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF em ação direta, o julgamento do recurso extraordinário se limita ao afastamento da respectiva premissa e à devolução dos autos à Corte de origem, para regular prosseguimento do feito. Isso a fim de que a lide ganhe os contornos legais e fáticos que lhe forem peculiares e para os quais é competente a instância ordinária. Impede-se, assim, eventual supressão de instância, ao tempo em que se resguardam as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Donde a inaplicabilidade da Súmula 456/STF, em tais casos. Precedente: RE 200.972, rel. min. Marco Aurélio. O pronunciamento explícito do Tribunal de origem, a respeito da matéria constitucional deduzida no recurso extraordinário, atende a mancheias o requisito do prequestionamento. Não  incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF.
    [RE 462.069 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 14-12-2006, 1ª T, DJE de 1º-8-2008.]
    Considerações sobre o valor do ato inconstitucional. Os diversos graus de invalidade do ato em conflito com a Constituição: ato inexistente? Ato nulo? Ato anulável (com eficácia ex tunc ou com eficácia ex nunc)? Formulações teóricas. O status quaestionis na jurisprudência do STF. Modulação temporal dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade: técnica inaplicável quando se tratar de juízo negativo de recepção de atos pré-constitucionais. A declaração de inconstitucionalidade reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc (RTJ 146/461-462 – RTJ 164/506-509), retroagindo ao momento em que editado o ato estatal reconhecido inconstitucional pelo STF. O STF tem reconhecido, excepcionalmente, a possibilidade de proceder à modulação ou limitação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, mesmo quando proferida, por esta Corte, em sede de controle difuso. Precedente: RE 197.917/SP, rel. min. Maurício Corrêa (Pleno). Revela-se inaplicável, no entanto, a teoria da limitação temporal dos efeitos, se e quando o STF, ao julgar determinada causa, nesta formular juízo negativo de recepção, por entender que certa lei pré-constitucional mostra-se materialmente incompatível com normas constitucionais a ela supervenientes. A não recepção de ato estatal pré-constitucional, por não implicar a declaração de sua inconstitucionalidade – mas o reconhecimento de sua pura e simples revogação (RTJ 143/355 – RTJ 145/339) –, descaracteriza um dos pressupostos indispensáveis à utilização da técnica da modulação temporal, que supõe, para incidir, dentre outros elementos, a necessária existência de um juízo de inconstitucionalidade. Inaplicabilidade, ao caso em exame, da técnica da modulação dos efeitos, por tratar-se de diploma legislativo, que, editado em 1984, não foi recepcionado, no ponto concernente à norma questionada, pelo vigente ordenamento constitucional.
    [AI 589.281 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 5-9-2006, 2ª T, DJE de 10-11-2006.]
    = AI 532.232 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 30-6-2009, 2ª T, DJE de 14-8-2009
    Controle incidente de inconstitucionalidade e o papel do STF. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal – dado o seu papel de "guarda da Constituição" – se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g., SE 5.206 AgR; MS 20.505).
    [RE 415.932, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 29-9-2004, P, DJ de 10-11-2006.]
    Recurso extraordinário: letra a: possibilidade de confirmação da decisão recorrida por fundamento constitucional diverso daquele em que se alicerçou o acórdão recorrido e em cuja inaplicabilidade ao caso se baseia o recuso extraordinário: manutenção, lastreada na garantia da irredutibilidade de vencimentos, da conclusão do acórdão recorrido, não obstante fundamentado este na violação do direito adquirido. Recurso extraordinário: letra a: alteração da tradicional orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece do recurso extraordinário, a, se for para dar-lhe provimento: distinção necessária entre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, a – para o qual é suficiente que o recorrente alegue adequadamente a contrariedade pelo acórdão recorrido de dispositivos da Constituição nele prequestionados – e o juízo de mérito, que envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão recorrida e a Constituição, ainda que sob prisma diverso daquele em que se hajam baseado o tribunal a quo e o recurso extraordinário.
    [RE 298.695, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 6-8-2003, P, DJ de 24-10-2003.]
    Reclamação: cabimento e procedência contra decisão de juiz presidente de colégio recursal de juizado de pequenas causas, que – a título de dele "não conhecer", porque não previsto na legislação específica de tais juizados – negou processamento e consequente remessa de agravo de instrumento que, interposto da denegação de recurso extraordinário no juízo a quo, é da competência privativa do Supremo Tribunal.
    [Rcl 438, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-8-1993, P, DJ de 1º-10-1993.]
    Temas de índole constitucional não se expõem, em função da própria natureza de que se revestem, à incidência do enunciado 400 da Súmula do STF. Essa formulação sumular não tem qualquer pertinência e aplicabilidade às causas que veiculem, perante o STF, em sede recursal extraordinária, questões de direito constitucional positivo.
    [AI 145.680 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 13-4-1993, 1ª T, DJ de 30-4-1993.]
    Recurso extraordinário, a: acórdão recorrido de órgão fracionário do tribunal a quo, fundado na afirmação incidente de constitucionalidade da lei discutida, já antes declarada pelo Plenário, em outro processo: hipótese em que, se o acórdão recorrido tem motivação própria, se dispensa a documentação do teor da decisão plenária no mesmo sentido: revisão da jurisprudência anterior. Cuidando-se de declaração incidente de constitucionalidade – e não de inconstitucionalidade – da lei, a competência, quando for o caso, será do órgão parcial a quem couber, segundo as normas gerais aplicáveis, julgar o caso concreto (CF, art. 97; CPC, art. 481). Nessa hipótese – ao contrário do que sucede no caso de declaração de inconstitucionalidade –, o acórdão plenário que, decidindo incidente suscitado em outro processo, já houver resolvido, no mesmo sentido, a prejudicial de inconstitucionalidade é mero precedente de jurisprudência, que não integra, formalmente, porém, a decisão da câmara ou da turma. Certo, se a última se limita a reportar-se ao precedente do plenário, a juntada deste se fará necessária, quando da interposição do recurso extraordinário, para documentar os fundamentos da decisão recorrida e o prequestionamento dos temas ventilados no apelo constitucional. Não é o caso, porém, se – invocando ou não o precedente plenário – a decisão da câmara ou da turma contém, em si mesma, a motivação da declaração incidente de constitucionalidade. Revisão da jurisprudência em contrário.
    [RE 149.478 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 24-3-1993, P, DJ de 23-4-1993.]
    Vide RE 142.240 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-6-1992, 2ª T, DJ de 19-6-1992

    b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

    Julgados correlatos
    Uma vez constatado o descompasso do recurso extraordinário com acórdão impugnado, impõe-se óbice ao respectivo processamento. Isso ocorre quando interposto o recurso pela alínea b do inciso III do art. 102 da Carta Federal e não conste do pronunciamento questionado declaração de inconstitucionalidade de ato normativo abstrato autônomo.
    [AI 744.870 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 8-10-2010.]
    = AI 637.858 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 19-10-2010, 2ª T, DJE de 17-12-2010
    Ambas as Turmas deste STF têm firmado orientação no sentido de que não é cabível recurso extraordinário interposto na forma da alínea b, III, do art. 102, da Magna Carta, contra acórdão que decide pela não recepção de lei em face da Constituição em vigor, ante a inocorrência de declaração de inconstitucionalidade. Precedentes: RE 402.287 AgR, rel. min. Carlos Velloso; RE 210.912, rel. min. Sepúlveda Pertence; e RE 250.545 AgR, rel. min. Maurício Corrêa.
    [RE 289.533 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 26-10-2004, 1ª T, DJ de 11-2-2005.]
    O recurso extraordinário, na hipótese do art. 102, III, b, da Constituição, devolve integralmente ao Supremo Tribunal a questão da constitucionalidade da lei federal, negada na decisão recorrida, que pode decidir com base em parâmetro constitucional diverso do invocado nas razões do recorrente.
    [RE 231.462, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 30-3-1999, 1ª T, DJ de 14-5-1999.]
    Recurso extraordinário. Alínea b do inciso III do art. 102 da CF. Formalidade essencial. A admissibilidade no Tribunal a quo e o seguimento no STF de recurso extraordinário que veicule inconformismo contra declaração de inconstitucionalidade de ato normativo pressupõe o conhecimento das razões da declaração da pecha pela Corte de origem. Tratando-se de acórdão prolatado por órgão fracionado, indispensável é que contenha a transcrição do que decidido pelo Plenário ou órgão especial, únicos competentes para o exame e a decisão da matéria. Art. 97 da Lei Básica Federal. A deficiência em tal campo não é suprida pela transcrição ou juntada, ao acórdão impugnado, de voto relativo a pedido de vista formulado quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade. Os fundamentos respectivos não são coincidentes, necessariamente, com aqueles que conduziram a declaração do conflito do ato normativo com a Carta Federal.
    [RE 142.240 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 2-6-1992, 2ª T, DJ de 19-6-1992.]
    = RE 453.744 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-6-2006, 1ª T, DJ de 25-8-2006
    Vide RE 149.478 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 24-3-1993, P, DJ de 23-4-1993
    Recurso extraordinário (CF, art. 102, III, b) e recurso especial (art. 105, III, b): distinção. Estado federal: repartição horizontal e repartição vertical de competência (Raul Machado Horta): consequências processuais na distinção entre hipóteses similares, mas distintas, de recurso extraordinário e do recurso especial (CF, arts. 102, III, b e 105, III, b). Questão de ordem: competência para julgar recurso extraordinário, admitido pelas letras b e c do art. 119, III, CF/1969, porque o acórdão recorrido aplicou lei municipal, de validade contestada em face de lei federal, que a mesma decisão julgou inconstitucional. Nem sempre a discussão de validade de lei ou ato de governo local em face de lei federal se resolve numa questão constitucional de invasão de competência, podendo reduzir-se a interpretação da lei federal e da lei ou ato local para saber de sua recíproca compatibilidade. Se, entre uma lei federal e uma lei estadual ou municipal, a decisão optar pela aplicação da última por entender que a norma central regulou matéria de competência local, é evidente que a terá considerado inconstitucional, o que basta à admissão do recurso extraordinário pela letra b do art. 102, III, da Constituição. Ao recurso especial (art. 105, III, b), coerentemente com a sua destinação, tocará a outra hipótese, a do cotejo entre lei federal e lei local, sem que se questione a validade da primeira, mas apenas a compatibilidade material com ela, a lei federal, de norma abstrata ou do ato concreto estadual ou municipal. Questão de ordem que se resolve pela competência exclusiva do STF para apreciar o recurso, dado que se afastou a aplicação da lei federal por inconstitucionalidade.
    [RE 117.809 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 14-6-1989, P, DJ de 4-8-1989.]

    c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

    Julgados correlatos
    O TST não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário fundamentado na alínea c do inciso III do art. 102 da Carta Magna.
    [RE 569.139 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 19-10-2010, 2ª T, DJE de 14-2-2011.]
    = AI 792.964 ED, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-2-2011, 1ª T, DJE de 25-3-2011
    Reclamação com fundamento na preservação da competência do STF. Ação direta de inconstitucionalidade proposta perante tribunal de justiça na qual se impugna lei municipal sob a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais estaduais que reproduzem dispositivos constitucionais federais de observância obrigatória pelos Estados. Eficácia jurídica desses dispositivos constitucionais estaduais. Jurisdição constitucional dos Estados-membros. Admissão da propositura da ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça local, com possibilidade de recurso extraordinário se a interpretação da norma constitucional estadual, que reproduz a norma constitucional federal de observância obrigatória pelos Estados, contrariar o sentido e o alcance desta.
    [Rcl 383, rel. min. Moreira Alves, j. 11-6-1992, P, DJ de 21-5-1993.]
    = Rcl 12.653 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 20-6-2012, P, DJE de 15-10-2012
    Vide AI 694.299 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-8-2013, 1ª T, DJE de 17-2-2014
    Vide Rcl 4.329, rel. min. Ayres Britto, j. 17-11-2011, P, DJE de 12-12-2011

    d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. (Incluída pela EC 45/2004)

    Julgados correlatos
    (...) o enquadramento do recurso extraordinário na hipótese de cabimento inscrita no art. 102, III, d, exige a demonstração, pelo recorrente, de que a corte de origem, ao julgar válida lei local contestada em face de lei federal, ofendeu o sistema de repartição de competências legislativas estatuído na Constituição.
    [AI 774.514 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010.]
    = Rcl 9.702 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 3-3-2015, 1ª T, DJE de 18-3-2015 
    = AI 769.919 AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 13-9-2011, 2ª T, DJE de 27-9-2011
    Competência para análise de recurso em que se discute validade de lei local em face de lei federal. Tanto na época da interposição – CF/1969, como com a alteração constitucional introduzida pela EC 45, compete ao STF a análise da matéria, conforme redação atual do art. 102, III, d, da CF.
    [AI 132.755 QO, red. do ac. min. Dias Toffoli, j. 19-11-2009, P, DJE de 11-6-2010.]
    Servidor público do Estado do Rio Grande do Sul: questão relativa à compatibilidade – ou não – da Lei estadual 10.395/1995 – que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores públicos estaduais – com a LC 82/1995 (Lei Camata), que não alcança o plano constitucional: incidência da Súmula 280. Caso anterior à EC 45/2004, que inseriu a alínea d no art. 102, III, da CF.
    [AI 612.842 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 26-6-2007, 1ª T, DJ de 17-8-2007.]

    § 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. (Transformado de parágrafo único em § 1º pela EC 3/1993)

    Controle concentrado de constitucionalidade
    A presente ação tem por objeto central analisar a compatibilidade do rito de impeachment de presidente da República previsto na Lei 1.079/1950 com a Constituição de 1988. A ação é cabível, mesmo se considerarmos que requer, indiretamente, a declaração de inconstitucionalidade de norma posterior à Constituição e que pretende superar omissão parcial inconstitucional. Fungibilidade das ações diretas que se prestam a viabilizar o controle de constitucionalidade abstrato e em tese. Atendimento ao requisito da subsidiariedade, tendo em vista que somente a apreciação cumulativa de tais pedidos é capaz de assegurar o amplo esclarecimento do rito do impeachment por parte do STF. A cautelar incidental requerida diz respeito à forma de votação (secreta ou aberta) e ao tipo de candidatura (indicação pelo líder ou candidatura avulsa) dos membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A formação da referida comissão foi questionada na inicial, ainda que sob outro prisma. Interpretação da inicial de modo a conferir maior efetividade ao pronunciamento judicial. Pedido cautelar incidental que pode ser recebido, inclusive, como aditamento à inicial. Inocorrência de violação ao princípio do juiz natural, pois a arguição de descumprimento de preceito fundamental foi à livre distribuição e os pedidos da cautelar incidental são abrangidos pelos pleitos da inicial.
    [ADPF 378 MC, red. do ac. min. Roberto Barroso, j. 16-12-2015, P, DJE de 8-3-2016.]
    O Plenário do STF (...), ao acentuar que não é função constitucional da arguição de descumprimento de preceito fundamental atuar como instrumento de desconstituição da autoridade da coisa julgada em sentido material, claramente delimitou o âmbito de incidência dessa ação constitucional, pré-excluindo, de seu campo de abrangência, atos jurisdicionais, como o ora referido na petição inicial, desde que impregnados dos atributos que qualificam a res judicata.
    [ADPF 288 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 21-10-2013, dec. monocrática, DJE de 25-10-2013.]
    = ADPF 81 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 27-10-2015, dec. monocrática, DJE de 4-11-2015
    A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a arguição de descumprimento de preceito fundamental é, via de regra, meio inidôneo para processar questões controvertidas derivadas de normas secundárias e de caráter tipicamente regulamentar.
    [ADPF 210 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 6-6-2013, P, DJE de 21-6-2013.]
    Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pedido liminar. Analogia. Art. 12 da Lei 9.868/1999. (...) Tem-se admitido que algumas regras versadas na Lei 9.868, de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o STF, sejam aplicadas analogicamente ao procedimento previsto para a arguição de descumprimento fundamental. Na espécie, a racionalidade e a organicidade próprias ao Direito direcionam ao julgamento definitivo, no que se homenageia a economia processual.
    [ADPF 181, rel. min. Marco Aurélio, j. 11-6-2012, dec. monocrática, DJE de 22-6-2012.]
    (...) assento o cabimento desta ação, uma vez que não há outro meio hábil de sanar a lesividade (...). (...) Afasto, igualmente, o argumento de que haveria conexão entre esta arguição de descumprimento de preceito fundamental e a ADI 3.197/RJ, rel. min. Dias Toffoli, por ostentarem ambos os feitos a mesma causa de pedir, qual seja, a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros nas universidades públicas. É que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, as ações de índole abstrata, por definição, não tratam de fatos concretos, razão pela qual nelas não se deve, como regra, cogitar de conexão, dependência ou prevenção relativamente a outros processos ou julgadores.
    [ADPF 186, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 26-4-2012, P, DJE de 20-10-2014.]
    Aplicação do princípio da fungibilidade. (...) É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.
    [ADI 4.180 MC-REF, rel. min. Cezar Peluso, j. 10-3-2010, P, DJE de 27-8-2010.]
    Vide ADPF 178, rel. min. Gilmar Mendes, j. 21-7-2009, dec. monocrática, DJE de 5-8-2009
    Vide ADPF 72 QO, rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-6-2005, P, DJ de 2-12-2005
    Constitucionalidade de atos normativos proibitivos da importação de pneus usados. (...) Adequação da arguição pela correta indicação de preceitos fundamentais atingidos, a saber, o direito à saúde, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (arts. 196 e 225 da Constituição brasileira) e a busca de desenvolvimento econômico sustentável: princípios constitucionais da livre iniciativa e da liberdade de comércio interpretados e aplicados em harmonia com o do desenvolvimento social saudável. Multiplicidade de ações judiciais, nos diversos graus de jurisdição, nas quais se têm interpretações e decisões divergentes sobre a matéria: situação de insegurança jurídica acrescida da ausência de outro meio processual hábil para solucionar a polêmica pendente: observância do princípio da subsidiariedade. Cabimento da presente ação.
    [ADPF 101, rel. min. Cármen Lúcia, j. 24-6-2009, P, DJE de 4-6-2012.]
    Não recepção em bloco da Lei 5.250 pela nova ordem constitucional. (...) São de todo imprestáveis as tentativas de conciliação hermenêutica da Lei 5.250/1967 com a Constituição, seja mediante expurgo puro e simples de destacados dispositivos da lei, seja mediante o emprego dessa refinada técnica de controle de constitucionalidade que atende pelo nome de "interpretação conforme a Constituição". A técnica da "interpretação conforme" não pode artificializar ou "forçar a descontaminação" da parte restante do diploma legal interpretado, pena de descabido incursionamento do intérprete em legiferação por conta própria. Inapartabilidade de conteúdo, de fins e de viés semântico (linhas e entrelinhas) do texto interpretado. Caso limite de interpretação necessariamente conglobante ou por arrastamento teleológico, a pré-excluir do intérprete/aplicador do direito qualquer possibilidade da declaração de inconstitucionalidade apenas de determinados dispositivos da lei sindicada, mas permanecendo incólume uma parte sobejante que já não tem significado autônomo. Não se muda, a golpes de interpretação, nem a inextrincabilidade de comandos nem as finalidades da norma interpretada. Impossibilidade de se preservar, após artificiosa hermenêutica de depuração, a coerência ou o equilíbrio interno de uma lei (a Lei federal 5.250/1967) que foi ideologicamente concebida e normativamente apetrechada para operar em bloco ou como um todo pro indiviso. (...) Total procedência da arguição de descumprimento de preceito fundamental, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal 5.250, de 9-2-1967.
    [ADPF 130, rel. min. Ayres Britto, j. 30-4-2009, P, DJE de 6-11-2009.]
    Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa.
    [ADPF 144, rel. min. Celso de Mello, j. 6-8-2008, P, DJE de 26-2-2010.]
    Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei 3.624/1989, do Município de Vitória, que impõe ao poder público municipal a obrigação de cumprir acordo coletivo celebrado com diversas entidades representativas dos servidores públicos municipais. Não conhecimento. O acordo coletivo de trabalho se constituiu em ato jurídico uno para todas as categorias de servidores estatutários do Município de Vitória. Exauridas todas as instâncias, inclusive com manejo de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, não cabe à arguição de descumprimento de preceito fundamental cumprir uma função substitutiva de embargos à execução.
    [ADPF 83, rel. min. Ayres Britto, j. 24-4-2008, P, DJE de 1º-8-2008.]
    Liminar concedida. Suspensão de processos e efeitos de sentenças. Servidor público. Professores do Estado de Pernambuco. Elevação de vencimentos com base no princípio da isonomia. Casos recobertos por coisa julgada material ou convalidados por lei superveniente. Exclusão da eficácia da liminar. Agravo provido em parte e referendo parcial, para esse fim. Aplicação do art. 5º, § 3º, in fine, da Lei federal 9.882/1999. Não podem ser alcançados pela eficácia suspensiva de liminar concedida em arguição de descumprimento de preceito fundamental os efeitos de sentenças transitadas em julgado ou convalidados por lei superveniente.
    [ADPF 79 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 18-6-2007, P, DJ de 17-8-2007.]
    O ato normativo impugnado é passível de controle concentrado de constitucionalidade pela via da ação direta. Precedente: ADI 349, rel. min. Marco Aurélio. Incidência, no caso, do disposto no art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999; questão de ordem resolvida com o aproveitamento do feito como ação direta de inconstitucionalidade, ante a perfeita satisfação dos requisitos exigidos à sua propositura (legitimidade ativa, objeto, fundamentação e pedido), bem como a relevância da situação trazida aos autos, relativa a conflito entre dois Estados da Federação.
    [ADPF 72 QO, rel. min. Ellen Gracie, j. 1º-6-2005, P, DJ de 2-12-2005.]
    Ação proposta por particular. Ausência de legitimidade. Somente podem propor arguição de descumprimento de preceito fundamental os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade (art. 2º, I, da Lei 9.882/1999).
    [ADPF 11 AgR, reld. do ac. min. Gilmar Mendes, j. 18-11-2004, P, DJ de 5-8-2005.]
    = ADPF 226 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 9-6-2011, P, DJE de 27-6-2011
    Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Medida cautelar. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Instituto de Desenvolvimento Econômico-Social do Pará (IDESP). Remuneração de pessoal. Vinculação do quadro de salários ao salário mínimo. Norma não recepcionada pela Constituição de 1988. Afronta ao princípio federativo e ao direito social fundamental ao salário mínimo digno (arts. 7º, IV; 1º; e 18 da Constituição). Medida liminar para impedir o comprometimento da ordem jurídica e das finanças do Estado. Preceito fundamental: parâmetro de controle a indicar os preceitos fundamentais passíveis de lesão que justifiquem o processo e o julgamento da arguição de descumprimento. Direitos e garantias individuais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis: sua interpretação, vinculação com outros princípios e garantia de eternidade. Densidade normativa ou significado específico dos princípios fundamentais. Direito pré-constitucional. Cláusulas de recepção da Constituição. Derrogação do direito pré-constitucional em virtude de colisão entre este e a Constituição superveniente. Direito comparado: desenvolvimento da jurisdição constitucional e tratamento diferenciado em cada sistema jurídico. A Lei 9.882, de 1999, e a extensão do controle direto de normas ao direito pré-constitucional. Cláusula da subsidiariedade ou do exaurimento das instâncias. Inexistência de outro meio eficaz para sanar lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata. Caráter objetivo do instituto a revelar como meio eficaz aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante. Compreensão do princípio no contexto da ordem constitucional global. Atenuação do significado literal do princípio da subsidiariedade quando o prosseguimento de ações nas vias ordinárias não se mostra apto para afastar a lesão a preceito fundamental.
    [ADPF 33 MC, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-10-2003, P, DJ de 6-8-2004.]
    = ADPF 210 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 6-6-2013, P, DJE de 21-6-2013
    Arguição de descumprimento de preceito fundamental: distinção da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. O objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental há de ser "ato do poder público" federal, estadual, distrital ou municipal, normativo ou não, sendo, também, cabível a medida judicial "quando for relevante o fundamento da controvérsia sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição”.
    [ADPF 1 QO, rel. min. Néri da Silveira, j. 3-2-2000, P, DJ de 7-11-2003.]
    Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

    § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. (Redação da EC 45/2004)

    Controle concentrado de constitucionalidade
    Tendo em conta a natureza alimentar da gratificação e a presunção de boa-fé, a operar em favor dos militares do Distrito Federal, atribui-se à declaração de inconstitucionalidade efeitos prospectivos (ex nunc).
    [ADI 3.791, rel. min. Ayres Britto, j. 16-6-2010, P, DJE de 27-8-2010.]
    A mera instauração do processo de controle normativo abstrato não se reveste, só por si, de efeitos inibitórios das atividades normativas do Poder Legislativo, que não fica impossibilitado, por isso mesmo, de revogar, enquanto pendente a respectiva ação direta, a própria lei objeto de impugnação perante o Supremo Tribunal, podendo, até mesmo, reeditar o diploma anteriormente pronunciado inconstitucional, eis que não se estende, ao Parlamento, a eficácia vinculante que resulta, naturalmente, da própria declaração de inconstitucionalidade proferida em sede concentrada.
    [ADI 2.903, rel. min. Celso de Mello, j. 1º-12-2005, P, DJE de 19-9-2008.]
    O ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade, que faz instaurar processo objetivo de controle normativo abstrato, supõe a existência de efetiva controvérsia judicial em torno da legitimidade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal. Sem a observância desse pressuposto de admissibilidade, torna-se inviável a instauração do processo de fiscalização normativa in abstracto, pois a inexistência de pronunciamentos judiciais antagônicos culminaria por converter a ação declaratória de constitucionalidade em um inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo federal, descaracterizando, por completo, a própria natureza jurisdicional que qualifica a atividade desenvolvida pelo STF. O provimento cautelar deferido, pelo STF, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. Precedente. A eficácia vinculante, que qualifica tal decisão – precisamente por derivar do vínculo subordinante que lhe é inerente –, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas.
    [ADC 8 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 13-10-1999, P, DJ de 4-4-2003.]
    Ação declaratória de constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida cautelar: cabimento e espécie, na ação declaratória de constitucionalidade. Requisitos para sua concessão. (...) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º, da CF. Em ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. (...) Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, ex nunc, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494, de 10-9-1997, sustando-se, igualmente ex nunc, os efeitos futuros das decisões já proferidas nesse sentido.
    [ADC 4 MC, rel. min. Sydney Sanches, j. 11-2-1998, P, DJ de 21-5-1999.]
    A delimitação do objeto da ação declaratória de constitucionalidade não se adstringe aos limites do objeto fixado pelo autor, mas estes estão sujeitos aos lindes da controvérsia judicial que o autor tem que demonstrar.
    [ADC 1, rel. min. Moreira Alves, j. 1º-12-1993, P, DJ de 16-6-1995.]
    Ação declaratória de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade da EC 3/1993, no tocante à instituição dessa ação. Questão de ordem. Tramitação da ação declaratória de constitucionalidade. Incidente que se julga no sentido da constitucionalidade da EC 3, de 1993, no tocante à ação declaratória de constitucionalidade.
    [ADC 1 QO, rel. min. Moreira Alves, j. 27-10-1993, P, DJ de 16-6-1995.]

    “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais”.

    [RE 1.528.097 RG, rel. min. Luís Roberto Barroso, j. 16.05.2025, P, DJE de 23.05.2025, Tema 1.396, com mérito julgado.]

    Julgados correlatos
    Pretendida submissão do processo legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo STF, das causas de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o chefe do Poder Executivo, por meio de sanção (ato impregnado de qualificação constitucional e integrante do próprio processo de formação das leis), converter, em lei, projeto cujo conteúdo estaria em conflito com decisão confirmatória da constitucionalidade de certo diploma legislativo, proferida, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte.
    [Rcl 14.156 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 19-2-2014, P, DJE de 13-5-2014.]
    Vide Rcl 13.019 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 8-5-2012, dec. monocrática, DJE de 15-5-2012
    Pretendida submissão do Poder Legislativo ao efeito vinculante que resulta do julgamento, pelo STF, dos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Consequente possibilidade de o legislador editar lei de conteúdo idêntico ao de outro diploma legislativo declarado inconstitucional, em sede de controle abstrato, pela Suprema Corte.
    [Rcl 13.019 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 8-5-2012, dec. monocrática, DJE de 15-5-2012.]
    Vide Rcl 14.156 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 19-2-2014, P, DJE de 13-5-2014
    Em recente julgamento, o Plenário do STF rejeitou a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade (Rcl 2.475 AgR, julgamento em 2-8-2007).
    [Rcl 2.990 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 16-8-2007, P, DJ de 14-9-2007.]
    = Rcl 7.956 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-9-2013, P, DJE de 12-11-2013
    Vide RE 203.498 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-4-2003, 2ª T, DJ de 22-8-2003
    A eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo STF, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador, que pode editar nova lei com idêntico conteúdo normativo, sem ofender a autoridade daquela decisão.
    [Rcl 2.617 AgR, rel. min. Cezar Peluso, j. 23-2-2005, P, DJ de 20-5-2005.]
    = Rcl 13.019 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 19-2-2014, P, DJE de 12-3-2014
    As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo STF, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos (erga omnes) e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados e tribunais, bem assim em face da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, impondo-se, em consequência, à necessária observância por tais órgãos estatais, que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo.
    [Rcl 2.143 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 12-3-2003, P, DJ de 6-6-2003.]
    A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema (RISTF, art. 101). A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, emanada do Plenário do STF, em decisão proferida por maioria qualificada, aplica-se aos novos processos submetidos à apreciação das Turmas ou à deliberação dos juízes que integram a Corte, viabilizando, em consequência, o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema, ainda que o acórdão plenário – que firmou o precedente no leading case – não tenha sido publicado, ou, caso já publicado, ainda não haja transitado em julgado. Precedentes. É que a decisão plenária do STF, proferida nas condições estabelecidas pelo art. 101 do RISTF, vincula os julgamentos futuros a serem efetuados, colegialmente, pelas Turmas ou, monocraticamente, pelos juízes desta Corte, ressalvada a possibilidade de qualquer dos ministros do Tribunal – com apoio no que dispõe o art. 103 do RISTF – propor, ao Pleno, a revisão da jurisprudência assentada em matéria constitucional.
    [RE 216.259 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 9-5-2000, 2ª T, DJ de 19-5-2000.]
    = RE 524.380 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 15-12-2009, 1ª T, DJE de 5-2-2010
    O Tribunal, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 25, 27 e parágrafos, do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5-4-1990. (...) E, em questão de ordem levantada pelo presidente (min. Moreira Alves), decidiu que a decisão tomada, como a presente, em recurso extraordinário interposto em ação direta de inconstitucionalidade estadual, tem eficácia erga omnes, por se tratar de controle concentrado, eficácia essa que se estende a todo o território nacional.
    [RE 187.142, rel. min. Ilmar Galvão, j. 13-8-1998, P, DJ de 2-10-1998.]
    § 2.º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. (Incluído em § 1º pela EC nº 03/93)

    § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (Incluído pela EC 45/2004)

    Nota: As matérias cuja repercussão geral já foi reconhecida ou afastada pelo Plenário do STF estão disponíveis para consulta no sítio do Tribunal (http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/pesquisarProcesso.asp)

      Julgados correlatos

    “Nos recursos extraordinários apreciados sob a sistemática da repercussão geral, o impedimento restringe-se à etapa da votação referente ao processo subjetivo e à conclusão de julgamento aplicada às partes, porém, não se aplica à fixação e votação da tese constitucional, pois nesta não se discutem situações individuais nem interesses concretos. Ou seja, deve-se participar da integralidade do julgamento concernente ao tema de repercussão geral (incluindo voto, debates e sessões correspondentes), apenas deixando de apresentar voto sobre a causa-piloto (caso concreto)”.
    [RE 1.017.365 QO, rel. min. André Mendonça, j. 15-8-2023, P, DJE de 8-9-2023.]
    No caso, dada a relevância da questão suscitada, o não conhecimento do apelo extremo por deficiência na demonstração da existência da repercussão geral deve ser superado para permitir o exame do tema veiculado no referido recurso, devendo os autos voltar conclusos ao relator.
    [ARE 996.895-ED-ED-AgR, red. do ac. min. Dias Toffoli, j. em 27-3-2018, 2ª T, DJE de 14-8-2019.]
    Vide AI 672.738 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 26-2-2008, 2ª T, DJE de 28-3-2008
    Nota: O recurso extraordinário abaixo é o processo paradigma do Tema 499 de repercussão geral. O trecho com o mérito do recurso extraordinário foi inserido no art. 5º, XXI, da CF/1988. O trecho selecionado abaixo foi inserido entre os julgados correlatos por não compor o mérito da repercussão geral.
    O excesso de terceiros intervenientes no processo de controle normativo abstrato, na condição de amicus curiae, culmina por gerar efeito perverso, pois importará, p. ex., em fragmentação ou pulverização do tempo de sustentação oral, virtualmente impedindo que o amicus curiae possa ter efetiva participação em sua sustentação oral. São três, no entanto, os amici curiae, o que significa que o tempo de sustentação oral, no caso, com a duplicação do prazo de quinze minutos, será de trinta minutos, o que equivalerá, na espécie, a dez minutos para cada um desses intervenientes.
    [RE 612.043, voto do min. Celso de Mello, j. 4-5-2017, P, DJE de 6-10-2017.]
    Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes.
    [RE 584.247 QO, rel. min. Roberto Barroso, j. 27-10-2016, P, DJE de 2-5-2017.] 
    A conversão de reclamação em agravo regimental, para julgamento na origem, contra decisão que não admite recurso extraordinário por incidência da sistemática da repercussão geral, é admissível apenas para os casos propostos no STF antes de 19-11-2009.
    [Rcl 9.655 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 27-2-2014, P, DJE de 7-4-2014.]
    Amicus curiae. Jurisdição constitucional e legitimidade democrática. O STF como "mediador entre as diferentes forças com legitimação no processo constitucional" (Gilmar Mendes). Possibilidade da intervenção de terceiros, na condição de amicus curiae, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de preenchimento, pela entidade interessada, do pré-requisito concernente à representatividade adequada. Doutrina. Condição não ostentada por pessoa física ou natural. Consequente inadmissibilidade de seu ingresso, na qualidade de amicus curiae, em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.
    [RE 659.424, rel. min. Celso de Mello, j. 9-12-2013, dec. monocrática, DJE de 13-12-2013.]
    O entendimento da Súmula do STF 727 restou superado com o advento da novel legislação – decorrente da EC 45/2004 – editada com o escopo de disciplinar a exigência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada no âmbito do recurso extraordinário, especialmente os arts. 543-A e 543-B do CPC, com a redação dada pela Lei 11.418/2006.
    [Rcl 9.540 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 19-9-2013, P, DJE de 8-11-2013.]
    Nos termos do art. 324, § 2º, do RISTF, na hipótese em que o relator, ao se manifestar sobre a repercussão geral do tema versado no extraordinário, declare que a matéria tratada no recurso possui caráter infraconstitucional, a ausência de pronunciamento expresso dos ministros desta Corte no Plenário Virtual implica a presunção de manifestação pela ausência de repercussão geral.
    [RE 676.924 RG-ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-6-2013, P, DJE de 1º-7-2013.]
    Nota: O recurso extraordinário abaixo é o processo paradigma do Tema 154 de repercussão geral. O trecho com o mérito do recurso extraordinário foi inserido no art. 5º, XXXVIII, d, e 129, I, da CF/1988. O trecho selecionado abaixo foi inserido entre os julgados correlatos por não compor o mérito da repercussão geral.
    Havendo a Corte, por meio de seu Plenário Virtual, reconhecido a repercussão geral do tema constitucional debatido nos autos, deve prosseguir no julgamento de mérito da causa.
    [RE 593.443, red do ac. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-6-2013, P, DJE de 22-5-2014.]
    Não há que se falar na aplicação da norma prevista no art. 325 do Regimento Interno da Suprema Corte a processos cuja repercussão geral tenha sido reconhecida, quando de sua apreciação pelo Plenário, como preliminar do julgamento de mérito, efetuado logo em seguida.
    [EI 4 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-5-2013, P, DJE de 1º-8-2013.]
    A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte.
    [RE 645.057 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 25-10-2012, 1ª T, DJE de 31-10-2012.]
    Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento, pelo STF, da presença da repercussão geral da questão constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição da República e § 2º do art. 543-A do CPC).
    [ARE 663.637 AgR-QO, rel. min. Ayres Britto, j. 12-9-2012, P, DJE de 6-5-2013.] 
    Vide RE 569.476 AgR, voto da rel. min. Ellen Gracie, j. 2-4-2008, P, DJE de 25-4-2008
    A jurisprudência do STF tem recusado, ordinariamente, a outorga de provimento cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. Caberá, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento, deduzido contra a decisão denegatória, insurgir-se em contexto que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no STF ou, então, se a Corte Suprema houver reconhecido a repercussão geral da controvérsia constitucional suscitada no apelo extremo. Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do STF e havendo sido reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE 594.996 RG/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou de repercussão geral (como sucede na espécie), impõe-se deferir, por tal razão, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema.
    [AC 3.024 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2011, 2ª T, DJE de 29-11-2011.]
    Vide AC 2.177 QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 12-11-2008, P, DJE de 20-2-2009
    Vide AC 1.641 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 7-8-2007, 2ª T, DJE de 12-12-2008
    Vide AC 2.168 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 4-11-2008, 2ª T, DJE de 19-9-2013
    Incide, na espécie, a norma inscrita no art. 535 do CPC, a viabilizar, em consequência, o acolhimento dos presentes embargos de declaração, na linha de julgamentos sobre tema a cujo respeito sobreveio o reconhecimento da repercussão geral da controvérsia constitucional (...), tal como sucedeu no caso ora em exame. Com efeito, quando proferido o julgamento objeto dos presentes embargos de declaração, o STF ainda não se pronunciara sobre a transcendência da questão constitucional suscitada nesta causa, o que somente viria a ocorrer, em momento subsequente, com o reconhecimento da repercussão geral do litígio constitucional em referência (...). A omissão ora constatada, no entanto, não pode ser colmatada, eis que esta Suprema Corte não examinou o fundo da controvérsia objeto do recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, em cujo âmbito, como assinalado, apenas se reconheceu a existência de repercussão geral. Sendo assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração para, invalidados o acórdão embargado e a decisão agravada, determinar-se a devolução destes autos ao Tribunal de origem, em ordem a que, neste, seja observado o disposto no art. 543-B e respectivos parágrafos do CPC (Lei 11.418/2006).
    [ARE 642.921 AgR-ED, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 18-10-2011, 2ª T, DJE de 14-11-2011.]
    As decisões proferidas pelo Plenário do STF quando do julgamento de recursos extraordinários com repercussão geral vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário na solução, por estes, de outros feitos sobre idêntica controvérsia. Cabe aos juízes e desembargadores respeitar a autoridade da decisão do STF tomada em sede de repercussão geral, assegurando racionalidade e eficiência ao Sistema Judiciário e concretizando a certeza jurídica sobre o tema. O legislador não atribuiu ao STF o ônus de fazer aplicar diretamente a cada caso concreto seu entendimento. A Lei 11.418/2006 evita que o STF seja sobrecarregado por recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia, pois atribuiu aos demais tribunais a obrigação de os sobrestarem e a possibilidade de realizarem juízo de retratação para adequarem seus acórdãos à orientação de mérito firmada por esta Corte. Apenas na rara hipótese de que algum tribunal mantenha posição contrária à do STF é que caberá a este se pronunciar, em sede de recurso extraordinário, sobre o caso particular idêntico para a cassação ou reforma do acórdão, nos termos do art. 543-B, § 4º, do CPC. A competência é dos tribunais de origem para a solução dos casos concretos, cabendo-lhes, no exercício deste mister, observar a orientação fixada em sede de repercussão geral. A cassação ou revisão das decisões dos juízes contrárias à orientação firmada em sede de repercussão geral há de ser feita pelo tribunal a que estiverem vinculados, pela via recursal ordinária. A atuação do STF, no ponto, deve ser subsidiária, só se manifesta quando o tribunal a quo negasse observância ao leading case da repercussão geral, ensejando, então, a interposição e a subida de recurso extraordinário para cassação ou revisão do acórdão, conforme previsão legal específica constante do art. 543-B, § 4º, do CPC. Nada autoriza ou aconselha que se substituam as vias recursais ordinária e extraordinária pela reclamação. A novidade processual que corresponde à repercussão geral e seus efeitos não deve desfavorecer as partes nem permitir a perpetuação de decisão frontalmente contrária ao entendimento vinculante adotado pelo STF. Nesses casos o questionamento deve ser remetido ao tribunal competente para a revisão das decisões do juízo de primeiro grau a fim de que aquela Corte o aprecie como o recurso cabível, independentemente de considerações sobre sua tempestividade.
    [Rcl 10.793, rel. min. Ellen Gracie, j. 13-4-2011, P, DJE de 6-6-2011.]
    = Rcl 9.302 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 11-4-2013, P, DJE de 1º-7-2013
    (...) cediça a jurisprudência desta Corte quanto ao não cabimento de quaisquer recursos contra a aplicação da sistemática da repercussão geral por ministro deste Tribunal, diante da inexistência de conteúdo decisório.
    [MS 28.982 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 15-10-2010.]
    Vide AI 760.358 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-11-2009, P, DJE de 19-2-2010
    (...) o reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo não se estende, pura e simplesmente, a todos os recursos. Se houver fundamento autônomo suficiente para manutenção da decisão recorrida e o recurso não puder revertê-lo, seja por deficiência processual ou por contrariar jurisprudência da Corte, o reconhecimento da repercussão geral da matéria de fundo será irrelevante, por ausência de utilidade (interesse processual – moot judgment).
    [AI 597.912 AgR-ED, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010.]
    Deixando-se de aludir, em capítulo próprio, à repercussão geral do tema controvertido, a teor do § 2º do art. 543-A do CPC, introduzido mediante o art. 2º da Lei 11.418/2006, a sequência do recurso deve ser obstaculizada.
    [AI 770.000 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 1º-10-2010.]
    Nos termos do art. 543-A, § 5º, do CPC e dos arts. 326 e 327 do RISTF, a decisão do STF relativa à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica.
    [AI 728.180 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 10-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010.]
    Achando-se a controvérsia submetida ao Plenário do STF e reconhecida, em sede recursal extraordinária (RE 568.645 RG/SP), a existência de questão impregnada de transcendência ou repercussão geral, impõe-se deferir, por identidade de razões, a suspensão cautelar de eficácia de acórdão objeto de apelo extremo em cujo âmbito tenha sido suscitado o mesmo litígio jurídico-constitucional ainda pendente de definição pela Corte Suprema.
    [AC 2.639 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010.]
    Vide AC 2.168 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 4-11-2008, 2ª T, DJE de 19-9-2013
    Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B do CPC, aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral. Ao decretar o prejuízo de recurso ou exercer o juízo de retratação, no processo em que interposto o recurso extraordinário, o tribunal de origem não está exercendo competência do STF, mas atribuição própria, de forma que a remessa dos autos individualmente ao STF apenas se justificará, nos termos da lei, na hipótese em que houver expressa negativa de retratação. A maior ou menor aplicabilidade aos processos múltiplos do quanto assentado pela Suprema Corte, ao julgar o mérito das matérias com repercussão geral, dependerá da abrangência da questão constitucional decidida.
    [AI 760.358 QO, rel. min. Gilmar Mendes, j. 19-11-2009, P, DJE de 19-2-2010.]
    = Rcl 15.165 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 20-3-2013, P, DJE de 26-8-2013
    Vide MS 28.982 AgR, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 16-9-2010, P, DJE de 15-10-2010
    (...) ausentes os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, (...) caberá ao relator negar-lhe seguimento, com evidente prejuízo da existência de repercussão geral, nos termos do art. 323 do RISTF c/c o art. 557 do CPC, pois a repercussão geral é qualidade só concebível em recurso a que não falte condição prévia de admissibilidade.
    [RE 577.838 AgR, voto do rel. min. Cezar Peluso, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 9-10-2009.]
    = AI 755.104 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 31-8-2010, 2ª T, DJE de 1º-10-2010
    A interposição de petição em apartado para suprir a exigência de preliminar formal e fundamentada da repercussão geral não é acatada por esta Corte, cumprindo à recorrente apresentá-la na petição de recurso extraordinário. Operou-se, no caso, preclusão consumativa.
    [AI 726.795 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 28-4-2009, 2ª T, DJE de 29-5-2009.]
    = AI 724.545 AgR-segundo, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 2-12-2010, 1ª T, DJE de 1º-2-2011
    Pedido de concessão de efeito suspensivo e o sobrestamento, na origem, em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Arts. 543-B, § 1º, do CPC, e 328-A, do RISTF. Súmulas 634 e 635/STF. Jurisdição cautelar que deve ser prestada pelos tribunais e turmas recursais a quo, inclusive quanto aos recursos admitidos, porém sobrestados na origem. Para a concessão do excepcional efeito suspensivo a recurso extraordinário é necessário o juízo positivo de sua admissibilidade no tribunal de origem, a sua viabilidade processual pela presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, a plausibilidade jurídica da pretensão de direito material nele deduzida e a comprovação da urgência da pretensão cautelar (...). Para os recursos anteriores à aplicação do regime da repercussão geral ou para aqueles que tratem de matéria cuja repercussão geral ainda não foi examinada, a jurisdição cautelar deste Supremo Tribunal somente estará firmada com a admissão do recurso extraordinário ou, em caso de juízo negativo de admissibilidade, com o provimento do agravo de instrumento, não sendo suficiente a sua simples interposição (...). Compete ao tribunal de origem apreciar ações cautelares, ainda que o recurso extraordinário já tenha obtido o primeiro juízo positivo de admissibilidade, quando o apelo extremo estiver sobrestado em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da matéria constitucional nele tratada. Questão de ordem resolvida com a declaração da incompetência desta Suprema Corte para a apreciação da ação cautelar que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem, em face do reconhecimento da existência da repercussão geral da questão constitucional nele discutida.
    [AC 2.177 QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 12-11-2008, P, DJE de 20-2-2009.]
    = AI 764.273 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 31-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010
    Vide AC 3.024 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2011, 2ª T, DJE de 29-11-2011
    Vide AC 2.168 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 4-11-2008, 2ª T, DJE de 19-9-2013
    Ação cautelar. Recurso extraordinário. Sobrestado em decorrência do reconhecimento da existência de repercussão geral de questão constitucional, sem formulação de juízo (positivo ou negativo) de admissibilidade. Indeferimento, pelo Tribunal de origem, do pedido de tutela de urgência. Dano iminente e grave, capaz de comprometer o direito material vindicado pela empresa contribuinte. Exercício excepcional, pelo STF, do poder geral de cautela. Contexto que enseja a outorga excepcional de provimento cautelar. Pretendida suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela empresa contribuinte.
    [AC 2.168 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 4-11-2008, 2ª T, DJE de 19-8-2013.] 
    Vide AC 3.024 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2011, 2ª T, DJE de 29-11-2011
    Vide AC 2.639 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 10-8-2010, 2ª T, DJE de 17-9-2010
    Vide AC 2.177 QO-MC, rel. min. Ellen Gracie, j. 12-11-2008, P, DJE de 20-2-2009
    Nota: O recurso extraordinário abaixo é o processo paradigma do Tema 96 de repercussão geral. O trecho com o mérito do recurso extraordinário foi inserido no art. 100, caput e § 12, da CF/1988. O trecho selecionado abaixo foi inserido entre os julgados correlatos por não compor o mérito da repercussão geral.
    Procedimentos de implantação do regime da repercussão geral. Questão constitucional objeto de jurisprudência dominante no STF. Plena aplicabilidade das regras previstas nos arts. 543-A e 543-B do CPC. Atribuição, pelo Plenário, dos efeitos da repercussão geral às matérias já pacificadas na Corte. Consequente incidência, nas instâncias inferiores, das regras do novo regime, especialmente as previstas no art. 543-B, § 3º, do CPC (declaração de prejudicialidade ou retratação da decisão impugnada). (...) Aplica-se, plenamente, o regime da repercussão geral às questões constitucionais já decididas pelo STF, cujos julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou de jurisprudência dominante. Há, nessas hipóteses, necessidade de pronunciamento expresso do Plenário desta Corte sobre a incidência dos efeitos da repercussão geral reconhecida para que, nas instâncias de origem, possam ser aplicadas as regras do novo regime, em especial, para fins de retratação ou declaração de prejudicialidade dos recursos sobre o mesmo tema (CPC, art. 543-B, § 3º). Fica, nesse sentido, aprovada a proposta de adoção de procedimento específico que autorize a Presidência da Corte a trazer ao Plenário, antes da distribuição do recurso extraordinário, questão de ordem na qual poderá ser reconhecida a repercussão geral da matéria tratada, caso atendidos os pressupostos de relevância. Em seguida, o Tribunal poderá, quanto ao mérito, (a) manifestar-se pela subsistência do entendimento já consolidado ou (b) deliberar pela renovação da discussão do tema. Na primeira hipótese, fica a Presidência autorizada a negar distribuição e a devolver à origem todos os feitos idênticos que chegarem ao STF, para a adoção, pelos órgãos judiciários a quo, dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do CPC. Na segunda situação, o feito deverá ser encaminhado à normal distribuição para que, futuramente, tenha o seu mérito submetido ao crivo do Plenário. (...) Questão de ordem resolvida com a definição do procedimento, acima especificado, a ser adotado pelo Tribunal para o exame da repercussão geral nos casos em que já existente jurisprudência firmada na Corte. Deliberada, ainda, o envio dos autos do presente recurso extraordinário à distribuição normal, para posterior enfrentamento de seu mérito.
    [RE 579.431 QO, rel. min. Ellen Gracie, j. 11-6-2008, P, DJE de 24-10-2008.]
    Reconhecida, pelo STF, a relevância de determinada controvérsia constitucional, aplicam-se, igualmente, aos recursos extraordinários anteriores à adoção da sistemática da repercussão geral, os mecanismos previstos nos §§ 1º e 3º do art. 543-B do CPC. Expressa ressalva, nessa hipótese, quanto à inaplicabilidade do teor do § 2º desse mesmo artigo (previsão legal da automática inadmissão de recursos), por não ser possível exigir a presença de requisitos de admissibilidade implantados em momento posterior à interposição do recurso. Segunda questão de ordem resolvida no sentido de autorizar os tribunais, turmas recursais e turmas de uniformização a adotarem, quanto aos recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados anteriormente a 3-5-2007 (e aos seus respectivos agravos de instrumento), os mecanismos de sobrestamento, retratação e declaração de prejudicialidade previstos no art. 543-B do CPC.
    [AI 715.423 QO, rel. min. Ellen Gracie, j. 11-6-2008, P, DJE de 5-9-2008.]
    = AI 812.645 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 15-2-2011, 1ª T, DJE de 9-3-2011
    A recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais debatidas no caso, não tendo sido observado o disposto no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006. O STF fixou entendimento no sentido da exigência da demonstração formal e fundamentada no recurso extraordinário da repercussão geral das questões constitucionais discutidas quando a intimação do acórdão recorrido tenha ocorrido a partir de 3-5-2007, data da publicação da Emenda Regimental 21, de 30-4-2007. 
    [AI 672.738 AgR, rel. min. Eros Grau, j. 26-2-2008, 2ª T, DJE de 28-3-2008.]
    = AI 766.054 AgR-segundo, rel. min. Dias Toffoli, j. 24-8-2010, 1ª T, DJE de 22-11-2010
    Vide ARE 663.637 QO-AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 12-9-2012, P, DJE de 6-5-2013
    Vide AI 770.000 AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 1º-10-2010
    Vide ARE 996.895-ED-ED-AgR, red. p o acórdão min. Dias Toffoli, j. em 27-3-2018, 2a.T, DJE de 14-8-2019
    A jurisprudência do STF, ordinariamente, tem recusado concessão de medida cautelar pertinente a recurso extraordinário que sofreu, na origem, juízo negativo de admissibilidade. Precedentes. Cabe, no entanto, excepcionalmente, a suspensão cautelar de eficácia do acórdão objeto do recurso extraordinário não admitido, se o agravo de instrumento insurgir-se contra decisão que se revele incompatível com a jurisprudência prevalecente no STF. Hipótese que não traduz exceção ao que dispõem as Súmulas 634 e 635/STF.
    [AC 1.641 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 7-8-2007, 2ª T, DJE de 12-12-2008.]
    Vide AC 3.024 MC-REF, rel. min. Celso de Mello, j. 8-11-2011, 2ª T, DJE de 29-11-2011
    O requisito constitucional da repercussão geral (CF, art. 102, § 3º, red. EC 45/2004), com a regulamentação da Lei 11.418/2006 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequência, às causas criminais.
    [AI 664.567 QO, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 18-6-2007, P, DJ de 6-9-2007.]
    = AI 761.081 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 8-2-2011, 1ª T, DJE de 29-3-2011