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A Constituição e o Supremo
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 112. (Revogado pela EC n. 126/2022)

 

Art. 112. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal: (Incluído pela EC 95/2016)

 I - (Revogado pela EC n. 126/2022)

I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e (Incluído pela EC 95/2016) 

 II - (Revogado pela EC n. 126/2022)

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas. (Incluído pela EC 95/2016)