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A Constituição e o Supremo
1402
CF
147
148
146
PRE
250
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SUMÁRIO
TÍTULO VI
Da Tributação e do Orçamento
SUMÁRIOCAPÍTULO I
Do Sistema Tributário Nacional
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.