Magistrados fluminenses aposentados e pensionistas: aplicação imediata a aposentadorias e pensões anteriores do disposto no primitivo art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição, nos termos do art. 20 do ADCT.

LC 567, de 20-7-1988, art. 27 (redação da Lei 7.469, de 19-8-1991), que estendeu a vantagem funcional denominada "quotas fixas" aos inativos a partir de 19-8-1991. Vantagem funcional que, declarada por lei como extensível a todos os membros da categoria, ativos e inativos, há de ser computada no cálculo de proventos desde maio/1989, como determinado no art. 20 do ADCT, c/c o art. 40, § 4º, do texto permanente da Carta.

O art. 20 do ADCT apenas fixou o prazo de 180 dias para que se procedesse à revisão nele prevista, mas sem afetar a autoaplicabilidade do § 5º do art. 40 da parte permanente da CF de 5-10-1988, da qual decorre a exigibilidade, a partir dessa data, do reajuste que determina.

Lei municipal 877/1987, que instituiu a gratificação por nível universitário. Atividade. Art. 40, § 4º, da Constituição. Extensão da vantagem aos recorridos, por força da norma do § 4º do art. 40 da CF/1988, a que o art. 20 do ADCT conferiu força retro-operante, beneficiando os servidores que se encontravam em inatividade.

[RE 213.585, rel. min. Ilmar Galvão, j. 5-5-1998, 1ª T, DJ de 25-9-1998.]

A norma inscrita na parte final do art. 20 do ADCT-CF/1988 não impede a fruição do direito assegurado aos pensionistas, uma vez que este estabelece, apenas, um prazo para o processamento da revisão desse e a sua atualização.