Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Parágrafo único do art. 23 do ADCT. Censores federais. A existência de lei versando sobre a regulamentação prevista no inciso XVI do art. 21 da Carta Federal, sem a disciplina do aproveitamento dos censores federais, apenas confirma a omissão do Poder Executivo no encaminhamento de projeto com o qual se almeje imprimir eficácia à norma do parágrafo único do art. 23 do Diploma Maior.

Mandado de injunção. Alegação de ter o parágrafo único do art. 23 do ADCT concedido aos censores federais direito de serem transformados em delegados de polícia, direito esse cujo exercício estaria inviabilizado por falta de regulamentação. Inexistência de direito pretendido como resulta manifesto da conjugação do disposto nos arts. 21, XVI, e parágrafo único do art. 23, o primeiro do texto permanente da Constituição e o segundo do ADCT.