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A Constituição e o Supremo
2062
CF
234
235
233
PRE
250
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SUMÁRIO
TÍTULO IX
Das Disposições Constitucionais Gerais
SUMÁRIOArt. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta.