Compatibilidade do art. 8º, § 1º e § 5º, do ADCT da CF de 1988 e do art. 39 do ADCT da Constituição do Estado do Paraná. Limitação dos efeitos financeiros da anistia ao período posterior à promulgação da Carta de 1988. (...) Se o constituinte federal estabeleceu, como princípio, a limitação, no tempo, dos efeitos financeiros da anistia, o poder constituinte derivado não pode ultrapassar esse limite. Interpretação conforme do art. 8º, § 1º e § 5º, do ADCT da Carta Maior. Na expressão "todas as vantagens" encontram-se tão só aquelas não excluídas pela correspondente norma da CF.

[RE 275.480, rel. min. Ellen Gracie, j. 7-11-2002, P, DJ de 7-2-2003.]

Readmissão ao corpo docente da Fundação Universidade de Brasília. Efeitos financeiros. Art. 8º, § 1º, do ADCT da Carta de 1988. A estrutura normativa da regra excepcional consubstanciada no art. 8º do ADCT permite vislumbrar que, ao lado do afastamento dos efeitos financeiros retroativos à data da Carta de 1988, abriu-se campo à reparação das vantagens pecuniárias a partir da promulgação da Constituição.

Policial militar. Anistia. Acórdão que lhe reconheceu o benefício da anistia da Lei 6.683/1979 e da EC 26/1985, direito às promoções e à diferença de vencimentos em atraso. Alegada ofensa ao § 1º do art. 8º do ADCT/1988. Inconstitucionalidade não configurada, tendo em vista tratar-se da anistia, não do art. 8º do ADCT/1988, mas dos anteriores diplomas indicados.

Reconhecimento da mora legislativa do Congresso Nacional em editar a norma prevista no § 3º do art. 8º do ADCT, assegurando-se, aos impetrantes, o exercício da ação de reparação patrimonial, nos termos do direito comum ou ordinário, sem prejuízo de que se venham, no futuro, a beneficiar de tudo quanto, na lei a ser editada, lhes possa ser mais favorável que o disposto na decisão judicial. O pleito deverá ser veiculado diretamente mediante ação de liquidação, dando-se como certos os fatos constitutivos do direito, limitada, portanto, a atividade judicial à fixação do quantum devido.

O caráter essencialmente mandamental da ação injuncional – consoante tem proclamado a jurisprudência do STF – impõe que se defina, como passivamente legitimado ad causam, na relação processual instaurada, o órgão público inadimplente, em situação de inércia inconstitucional, ao qual é imputável a omissão causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e prerrogativa de índole constitucional. No caso, ex vi do § 3º do art. 8º do ADCT, a inatividade inconstitucional é somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo legislativo reclamado pela norma constitucional transitória. Alguns dos muitos abusos cometidos pelo regime de exceção instituído no Brasil em 1964 traduziram-se, dentre os vários atos de arbítrio puro que o caracterizaram, na concepção e formulação teórica de um sistema claramente inconvivente com a prática das liberdades públicas. Esse sistema, fortemente estimulado pelo "perigoso fascínio do absoluto" (Pe. Joseph Comblin, A ideologia da segurança nacional: o poder militar na América Latina. 3. ed. SP: Civilização Brasileira, 1980. p. 225, trad. de A. Veiga Fialho), ao privilegiar e cultivar o sigilo, transformando-o em praxis governamental institucionalizada, frontalmente ofendeu o princípio democrático, pois, consoante adverte Norberto Bobbio, em lição magistral sobre o tema (O futuro da democracia. SP: Paz e Terra, 1986), não há, nos modelos políticos que consagram a democracia, espaço possível reservado ao mistério. O novo estatuto político brasileiro – que rejeita o poder que oculta e não tolera o poder que se oculta – consagrou a publicidade dos atos e das atividades estatais como valor constitucionalmente assegurado, disciplinando-o, com expressa ressalva para as situações de interesse público, entre os direitos e garantias fundamentais. A Carta Federal, ao proclamar os direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º), enunciou preceitos básicos, cuja compreensão é essencial à caracterização da ordem democrática como um regime do poder visível, ou, na lição expressiva de Bobbio, como "um modelo ideal do governo público em público".

A Justiça comum é competente para julgar a reintegração de servidor público, mesmo que tenha sido regido pela CLT, demitido antes do advento do Regime Jurídico Único. Este STF reconheceu ser devido aos servidores demitidos e posteriormente anistiados, nos termos do art. 8º, § 5º, do ADCT, o recebimento de todos os salários e vantagens pecuniárias a partir da promulgação da Constituição de 1988.

Compatibilidade do art. 8º, §§ 1º e 5º do ADCT da CF de 1988, e do art. 39 do ADCT da Constituição do Estado do Paraná. Limitação dos efeitos financeiros da anistia ao período posterior à promulgação da Carta de 1988. (...) Se o constituinte federal estabeleceu, como princípio, a limitação, no tempo, dos efeitos financeiros da anistia, o poder constituinte derivado não pode ultrapassar esse limite. Interpretação conforme do art. 8º, §§ 1º e 5º, do ADCT da Carta Maior. Na expressão "todas as vantagens" encontram-se tão só aquelas não excluídas pela correspondente norma da CF.

Anistia do art. 8º, § 5º, do ADCT. Não se aplica aos que, originariamente dispensados por falta disciplinar, haviam tido a despedida convertida em imotivada, com o recebimento de todas as verbas rescisórias.

[RE 209.950, rel. min. Octavio Gallotti, j. 6-6-2000, 2ª T, DJ de 7-12-2000.]

Anistia. Art. 8º, § 5º, do ADCT-CF/1988. Direito à remuneração relativa ao período do afastamento de empregado, demitido em razão da sua participação no Movimento Paredista. A estrutura normativa da regra excepcional da CF permite a reparação das vantagens pecuniárias a partir de 5 de outubro de 1988, afastando os efeitos financeiros retroativos à vigência da nova ordem constitucional.

Art. 8º, § 5º, do ADCT. Servidores municipais despedidos em janeiro/1952, em face de participação em movimento grevista. Configuração da hipótese prevista na primeira parte do dispositivo constitucional indicado, que não tem, entre seus pressupostos, a motivação política.