RE 495.740, Rel. Min. Celso de Mello
Responsabilidade civil objetiva do Poder Público e pagamento de pensão vitalícia para filho de servidora pública contaminada na gestação.
RE 495.740, Rel. Min. Celso de Mello
Responsabilidade civil objetiva do Poder Público e pagamento de pensão vitalícia para filho de servidora pública contaminada na gestação.