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Comprovação do triênio de atividade jurídica para ingresso na magistratura e ministério público Controle judicial dos atos adotados por banca examinadora Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas Exame psicotécnico Indenização por nomeação tardia Limite de idade Remarcação de teste de aptidão física Reserva de vagas a cidadãos afrodescendentes Teoria do Fato Consumado
Anulação de contratos administrativos pelo Tribunal de Contas da União Anulação de portaria anistiadora Aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista Efetivação de substituto na titularidade de serventia extrajudicial Eleição para os cargos de direção dos Tribunais Imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa Promoção dos militares anistiados Responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas de terceirizados Responsabilidade do Advogado Público na emissão de parecer jurídico Revisão de anistia política
Responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público Responsabilidade civil do Estado em razão de ato praticado por preso foragido Responsabilidade civil do Estado pela insuficiência de condições legais de encarceramento Responsabilidade civil do Estado por morte de detento Responsabilidade civil do Estado por omissão Teoria do Risco Integral no âmbito da responsabilidade civil do Estado
Aposentadoria especial de professor Competência para o julgamento da legalidade de greve Desconto do pagamento de servidor público em greve Direito adquirido à regime jurídico Exercício do direito de greve por policiais civis Prazo do julgamento da legalidade do ato de aposentadoria, reforma e pensão Reajuste de vencimentos fundamentado no princípio da isonomia Reajuste do vale-refeição dos servidores públicos do estado do Rio Grande Sul Reintegração de servidor público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária Teto remuneratório e norma de eficácia imediata Teto remuneratório e vantagens pessoais concedidas antes da EC 41/2003 Teto remuneratório para acumulação de cargos, empregos e funções
Competência para legislar sobre Direito do Trabalho Competência para legislar sobre estacionamento privado Competência para legislar sobre serviços de telecomunicação Competência para legislar sobre sistema monetário e financeiro Competência para legislar sobre trânsito e transporte Vício de iniciativa em processo legislativo
Censura imposta pelo Estado, judiciário ou por particular Cotas raciais nas universidades públicas Direito ao esquecimento Exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista Habeas Corpus e estrangeiro não domiciliado no Brasil Liberdade de expressão e direito de resposta Liberdade de expressão na internet Liberdade de reunião Limites para a liberdade de expressão Salário mínimo como indexador de base de cálculo Transgêneros e alteração do registro civil União homoafetiva e entidade familiar
Admissibilidade de recurso sob a sistemática da repercussão geral Atribuições do Conselho Nacional de Justiça Competência da Justiça do Trabalho para ações de indenização por acidente de trabalho Composição dos Tribunais de Contas dos estados Condenação de ente federativo a pagar honorários advocatícios à Defensoria Pública Controle jurisdicional na edição de medida provisória Demarcação de terras indígenas Distribuição de competências no enfrentamento da pandemiaEstruturação da Defensoria Pública estadual Intervenção federal motivada pelo não pagamento de precatórios Provimento de serventia extrajudicial após a Constituição de 1988 Subsídio vitalício e mensal de ex-chefes do Poder Executivo Vício de iniciativa e pertinência temática da emenda parlamentar
Efeito erga omnes em controle concentrado Impedimento ou suspeição em controle concentrado Inconstitucionalidade por arrastamento Ingresso de amicus curiae após inclusão do processo na pauta de julgamento Interpretação conforme à Constituição com redução de texto Interpretação conforme à Constituição sem redução de texto Legitimidade das confederações sindicais no controle concentrado de constitucionalidade Legitimidade das entidades de classe no controle concentrado de constitucionalidade Legitimidade recursal do amicus curiae Lei ainda constitucional / inconstitucionalidade progressiva Modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios Modulação dos efeitos no controle concentrado de constitucionalidade Modulação dos efeitos no controle difuso de constitucionalidade Natureza colaborativa do amicus curiae Quorum para modulação dos efeitos Recepção de normas pré-constitucionais e modulação de efeitos Teoria da transcendência dos motivos determinantes
Efeito retroativo da Lei da Ficha Limpa Financiamento público de campanhas eleitorais Inconstitucionalidade de doações eleitorais anônimas Infidelidade partidária e perda de cargo eletivo Apresentação do título de eleitor no momento da votação Restrição de foro por prerrogativa de função no STF a parlamentares federais, nos casos de crimes comuns cometidos após diplomação e relacionados ao cargo Voto impresso
Compensação entre agravantes e atenuantes Concurso dos crimes de furto, roubo ou latrocínio, praticado contra vítimas diversas Consumação do crime de roubo Continuidade delitiva do estupro e atentado violento ao pudor Crime continuado e reiteração criminosa Crimes contra a ordem tributária Criminalização da homofobia Estatuto do desarmamento e a vacatio legis especial Exame criminológico e progressão de regime prisional Extinção da punibilidade por certidão de óbito falsa Homicídio com dolo eventual e a qualificadora do art.121, § 2º, IV, do CP Imunidade parlamentar em crimes praticados fora do recinto do Parlamento Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal contra a mulher Natureza do crime de estelionato previdenciário Perícia em arma de fogo para configuração do roubo qualificado Porte ilegal de arma ou munição Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de violência doméstica contra a mulher Tipicidade do porte ilegal de arma de fogo desmuniciada
Aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 Consideração da quantidade da droga na dosimetria da pena Desconsideração da hediondez do tráfico privilegiado de drogas Especialidade da legislação penal militar Laudo toxicológico definitivo Uso de transporte público para a prática do crime de tráfico de drogas
Ações previdenciárias e prévio requerimento administrativo Benefício assistencial à estrangeiro residente no país Concubinato e pensão por morte Contribuição previdenciária de trabalhador aposentado que retorna à atividade Direito adquirido referente à contribuição previdenciária sobre proventos e pensões Recolhimento das contribuições para comprovação de tempo de serviço rural Renda a ser usada como parâmetro para o auxílio-reclusão Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei 9.032/95 Teto dos benefícios previdenciários
Cabimento de reclamação na aplicação da sistemática da repercussão geral Competência para atribuir efeito suspensivo a recurso extraordinário e agravo Competência para julgar ações de indenização por acidente de trabalho Desistência do mandado de segurança Fracionamento de execução para pagamento de honorários advocatícios Fracionamento dos honorários sucumbenciais em ação plúrima de execução contra a Fazenda Pública Habilitação de herdeiros em ação de mandado de segurança Incidência de juros de mora entre a expedição e o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) Instrumento de mandato juntado por cópia reprográfica Interposição de recurso extemporâneo sem posterior ratificação Interposição de Recurso extraordinário sem indicação do dispositivo constitucional violado Legitimidade das confederações sindicais e entidades de classe Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública Legitimidade do sindicato em substituição processual Objetivação do recurso extraordinário Pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas Prescindibilidade de nova citação da Fazenda Pública em precatório complementar Recurso protelatório, litigância de má-fé e multa processual Recursos extraordinário e especial inadmissíveis e formação da coisa julgada Relativização da coisa julgada Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória
Aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal Arquivamento implícito Atenuação do alcance da súmula 691 do STF Audiência de oitiva de testemunha por carta precatória Capacidade postulatória para interposição de recurso em sede de habeas corpus Colaboração premiada no âmbito civil Compartilhamento de informações entre o Fisco e o Ministério Público sem autorização judicial Competência para julgamento de crime cometido por militar da reserva Competência para julgamento de crime militar cometido por civil Competência para julgamento de delito cometido em local sujeito à administração militar Competência para julgamento de habeas corpus contra ato de turmas recursais dos juizados especiais Competência para processar e julgar crime de desacato e/ou desobediência praticado contra militar das Forças Armadas Competência para processar e julgar crime praticado por militar contra outro militar fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar Crimes contra a honra de pessoa jurídica Crimes funcionais e defesa preliminar do art. 514 do CPP Deflagração da persecução penal baseada em denúncia anônima Demora no julgamento de habeas corpus impetrado no STJ Exceções à prisão preventiva para extradição Excesso de linguagem em decisão de pronúncia Exigência de intimação pessoal da Defensoria Pública Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial Foro especial para magistrados aposentados Foro por prerrogativa de função Fundamentação para o uso de algemas Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal Habeas corpus e sentença penal condenatória superveniente baseada nos mesmos fundamentos da decisão cautelar Imposição de prisão perpétua ou pena de morte ao extraditando Inidoneidade do habeas corpus para defesa de direitos desvinculados da liberdade de locomoção Inobservância do rito da Lei 10.409/2002 e nulidade processual Intimação de audiência por precatória Intimação pessoal da defesa quando há pedido expresso para a realização da sustentação oral em habeas corpus Intimação pessoal do réu – art. 392 do CPP Irregularidade na nomeação do assistente da acusação Legitimidade ao assistente de acusação para recorrer caso o Ministério Público não recorra Perda de benefícios durante a execução penal Poderes investigatórios do Ministério Público Preenchimento dos requisitos formais e legais para o deferimento do pedido de extradição Prisão domiciliar humanitária Prisão preventiva e sua fundamentação idônea assentada em elementos concretos Produção antecipada de provas do art. 366 do CPP Progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença condenatória Prova obtida por meio de gravação ambiental Reforma do julgamento no recurso exclusivo da defesa Regularidade, legalidade e voluntariedade do acordo de colaboração premiada Rescisão ou revisão da delação premiada homologada Responsabilidade civil do Estado na condução coercitiva de investigados Responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais Revogação da suspensão condicional do processo após o período de prova Substituição da prisão preventiva pela domiciliar como garantia de proteção à maternidade e à infância Sustentação oral em julgamento de habeas corpus Trancamento de ação penal pela via do habeas corpus
Absolvição assentada em quesito genéricoCompetência para julgamentos de crimes conexos aos dolosos contra a vidaCompetência para julgamentos de crimes dolosos contra a vida praticado por detentor de foro por prerrogativa de funçãoExcesso de linguagem na sentença de pronúnciaMomento para arguição de suspeição ou impedimento de juradoNatureza da sentença de pronúnciaNulidade do julgamento diante da quebra da incomunicabilidade dos juradosRequisitos autorizadores do desaforamento
Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação Cobrança de ICMS em operação interestadual realizada de forma não presencial Correção monetária da tabela progressiva do imposto de renda Creditamento de IPI pela aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e imunidade recíproca relativa ao IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade Exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais Inconstitucionalidade da progressividade do IPTU antes da EC 29/2000 Imposto sobre a importação de veículos por pessoa física Imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada Imunidade tributária das instituições filantrópicas e educacionais quanto ao IPTU Imunidade tributária de livros eletrônicos Imunidade tributária de templos Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o pagamento do terço constitucional de férias Incidência de correção monetária sobre os créditos escriturais do IPI Incidência do PIS e da COFINS sobre locação de bens imóveis Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS Instauração de persecução penal, no curso de procedimento administrativo fiscal, para a constituição definitiva do crédito tributário, após a adição da súmula vinculante 24 Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em matéria tributária Lei complementar e concessão de imunidade tributária Princípio da anterioridade tributária em caso de revisão ou revogação de benefício fiscal Valor da causa como base de cálculo da taxa judiciária