Aplicação das Súmulas no STF
Súmula Vinculante 9 (cancelada)
O disposto no artigo 127 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Precedente Representativo
O instituto da remição deve pautar-se pelo disposto no art. 1º da LEP/1984 (...). Não pode, no entanto, ser interpretado de maneira a desprestigiar os apenados que cumprem regularmente sua pena, mesmo porque, segundo remansoso entendimento desta Corte, o benefício compreendido no aludido instituto constitui mera expectativa de direito. Assim, é perfeitamente legítima a sua perda, nos termos do art. 127 da LEP/1984, na hipótese de cometimento de falta grave, como ocorre no caso dos presentes autos. Não há que se falar, pois, em desproporção entre a falta e a sanção, nem em violação ao princípio da igualdade, mesmo porque o instituto em tela consubstancia determinada política criminal que visa, em última análise, à paulatina reinserção social do apenado. O parâmetro oferecido pela impetrante para nortear a decisão sobre a perda dos dias remidos (fl. 6), representado pelo disposto nos arts. 53 e 58 da LEP/1984, à evidência, não se aplica à hipótese. É que tais preceitos cuidam exclusivamente do isolamento do apenado e da suspensão e restrição de direitos, não guardando relação com a matéria tratada no presente habeas corpus.
[HC 90.107, voto do rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 27-3-2007, DJE 4 de 27-4-2007.]
Tese de Repercussão Geral
● 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal.
[...] a súmula teve como intuito precípuo fixar a tese de que a previsão legislativa de perda dos dias remidos foi recepcionada pela nova ordem constitucional de 1988 e que, consequentemente, não haveria de se falar em direito adquirido aos dias remidos em razão de estarem submetidos a regras específicas, afastando-se, com isso, as teses defensivas nesse sentido. [...] Destarte, a alteração redacional do diploma legislativo nem sequer chegou a ferir o disposto no enunciado sumular [...]. O que se fez, pela alteração legislativa superveniente, foi limitar a 1/3 (um terço) o tempo remido suscetível de ser revogado pelo juiz em caso de o condenado cometer falta grave. [...] Quanto à necessidade de revisão da redação sumulada, entendo ser ato conveniente e útil, em vista do risco de a nova redação dar azo à multiplicação de processos mais uma vez. No entanto, tal discussão será travada, em momento oportuno, seguindo os devidos ritos estabelecidos no regimento interno do STF [...].
[
Tese definida no RE 1.116.485, rel. min. Luiz Fux, P, j. 1º-3-2023, DJE s/n de 24-4-2023, Tema 477.]
Jurisprudência selecionada
Cancelamento da Súmula Vinculante 9
Ao julgar o
RE 1.116.485 (Rel. Min. Luiz Fux, j. em 01.03.2023), paradigma do
Tema 477 da repercussão geral, o Plenário do STF aprovou a seguinte tese: 1. A revogação ou modificação do ato normativo em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante acarreta, em regra, a necessidade de sua revisão ou cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal, conforme o caso. 2. É constitucional a previsão legislativa de perda dos dias remidos pelo condenado que comete falta grave no curso da execução penal. 5. Havendo decisão de mérito em repercussão geral sobre o tema proposto, não é preciso atribuir nova redação à
Súmula Vinculante nº 9. A finalidade de uniformizar a jurisprudência foi devidamente atendida. Há, no entanto, interesse no cancelamento do verbete, evitando a manutenção de súmula em desconformidade com precedente vinculante da Corte. 6. Procedência do pedido formulado na PSV 60 e improcedência do pedido formulado na PSV 64, com o cancelamento da
Súmula Vinculante nº 9.
[
PSV 60, rel. min. Luís Roberto Barroso, P, j. 26-9-2025,
DJE s/n 4-11-2025.]
Observação
● Tema 477 de Repercussão Geral (reconhecida).
Data de publicação do enunciado: DJE de 20-6-2008.
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