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Aplicação das Súmulas no STF

Observação

● Tese de Repercussão Geral definida no Tema 40, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015.


Data de publicação do enunciado: DJE de 22-8-2008.
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